I SÉRIE — NÚMERO 22

54

De facto, a Procuradoria-Geral de Angola anunciou já a abertura de um inquérito à morte dos dois ex-

militares e o próprio Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado foi demitido na sequência do

alegado envolvimento de agentes deste Serviço neste processo.

O Grupo Parlamentar deixa um apelo à calma social e ao respeito pelos direitos cívicos dos cidadãos

angolanos, independentemente da sua cor política, manifestando, mais uma vez, o seu apego à resolução

pacífica dos diferendos e a sua condenação de qualquer ato violento que ponham em causa os valores

democráticos.

Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD votará contra o voto apresentado pelo Bloco de Esquerda,

considerando que o mesmo não contribui para uma qualquer solução, mas, antes, poderá contribuir para

agravar a situação ao enunciar um conjunto de acusações.

O Deputado do PSD, António Rodrigues.

——

O PS afirma-se na defesa intransigente dos direitos humanos, na sua expressão mais global, nos domínios

políticos, civis, económicos, sociais e culturais, que constitui, aliás, parte indelével do seu património.

O Grupo Parlamentar do PS votou contra o voto n.º 156/XII (3.ª), do Bloco de Esquerd, por não ter

garantias de uma informação precisa e convalidada por investigação consistente e conclusiva sobre as

circunstâncias das mortes de Alves Kamulingue e Isaías Sebastião Cassule.

O Grupo parlamentar do PS lamenta profundamente essas mortes, apresentando às famílias enlutadas as

suas mais sentidas condolências.

Qualquer posição política consequente, sobre tão graves acontecimentos, deve ser suportada por

informação rigorosa e completa, desde logo da responsabilidade das autoridades legítimas de Angola, país

integrante da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa).

O Grupo Parlamentar do PS reafirma neste voto que a democracia e os princípios democráticos a ela

inerentes constituem o modelo de organização política para uma sociedade livre, justa e solidária, assim como

o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, o pluralismo de opinião e de expressão e a separação e

interdependência de poderes.

O Grupo Parlamentar do PS, Alberto Martins — António Braga.

——

A condenação de atos de brutalidade policial contra cidadãos, quaisquer que sejam aqueles ou estes, não

pode deixar de interpelar a consciência de quem acredita na universalidade dos valores da democracia e na

defesa dos direitos humanos. Sucede, porém, que, para mais movendo-nos aqui no campo das relações

internacionais, não pode deixar de ser também ponderada a circunstância de ter sido já noticiada,

relativamente aos casos objeto do voto, a instauração de processos de averiguações, os quais, estando a ser

acompanhados por observadores internacionais de direitos humanos, se espera poderem vir a ser

reconhecidos como isentos e adequados.

Assim, se, por um lado, no caso em apreço, o assassinato de cidadãos, independentemente da sua

nacionalidade, não poderá deixar de merecer o nosso repúdio, por outro lado, cremos não estarem ainda

reunidos todos os elementos dos quais possa resultar incontroversa, quer a autoria material, quer a autoria

moral dos crimes.

Como tal, abstivemo-nos na votação.

Os Deputados do PS, Filipe Neto Brandão — Francisco de Assis — Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves.

——