30 DE NOVEMBRO DE 2013

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Por outro lado e entre outros aspetos, o acordo reafirma o direito do Irão a desenvolver um programa de

utilização de energia nuclear para fins pacíficos (integrando, naturalmente, a capacidade tecnológica e

autónoma de processar o enriquecimento de urânio), como tem vindo, aliás, a ser salientado pelas autoridades

iranianas ao longo dos últimos 10 anos. Inalienável direito que alguns querem condicionar ou, mesmo,

impossibilitar.

Apesar deste direito do Irão, aliás, como de qualquer outro país signatário do Tratado de Não Proliferação,

nos últimos anos, os Estados Unidos da América e a União Europeia, sob o pretexto de que o Irão estava a

desenvolver a arma nuclear — intenção sempre rejeitada pelas autoridades iranianas —, impuseram, à

margem das Nações Unidas, pesadas sanções unilaterais a este país. O Irão foi igualmente alvo de ameaças

de agressão, inclusive nuclear, e de ações de autêntico terrorismo de Estado, como o sistemático assassinato

dos seus cientistas nucleares.

Apesar das possibilidades que se abrem com a assinatura deste acordo, continuam a ser muitos os

obstáculos a uma solução negociada e pacífica, no respeito pela Carta das Nações Unidas, para o problema

que foi criado em torno do programa nuclear iraniano. As forças que pretendem escalar de novo a tensão e o

conflito tudo farão para o colocar em causa e fazer fracassar.

Pelo que atrás foi mencionado e sendo muitas as questões que ainda estão por responder, a evolução da

situação no Médio Oriente evidencia que só a resistência e a luta dos povos contra a ingerência e a agressão

é que são capazes de travar os intentos do imperialismo, bem como os fatores determinantes para a conquista

e defesa da soberania e independência nacionais, de progresso social e de paz.

Por fim, o PCP considera que um mundo efetivamente mais seguro exige o fim das ingerências e guerras

imperialistas, da militarização das relações internacionais e da corrida aos armamentos, dos blocos político-

militares — da NATO —, o fim da corrida a novas e mais sofisticadas armas nucleares e o desarmamento

nuclear, sobretudo por parte das grandes potências nucleares.

Eis porque o Grupo Parlamentar do PCP apresenta esta declaração de voto.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães não foi entregue no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.