5 DE DEZEMBRO DE 2013

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autonomia e a independência das associações de estudantes e a vida democrática nas escolas é posta em

causa por parte de órgãos que lhe são externos, tolhendo a liberdade de determinação política e de atividades

concretas de execução e fiscalização destas.

O projeto de lei que aqui apresentamos introduz expressamente a exclusividade de competência no que diz

respeito aos processos eleitorais e à intervenção específica e exclusiva dos estudantes. Sistematizamos e

organizamos as diversas normas aplicáveis ao exercício do direito de associação dos estudantes, garantindo o

respeito pelos princípios gerais que lhes são legitimamente reconhecidos e que a prática tem vindo a

minimizar.

Sobre a proposta do PSD e do CDS, quero dizer que há, de facto, dois pontos com os quais estamos de

acordo e que se prendem com a legalização e a facilitação do acesso ao Registo Nacional das Associações

Juvenis para efeitos de atribuição de apoios específicos.

Contudo, não podemos deixar de registar que, em algumas matérias, desde logo as que dizem respeito às

boas práticas, pode introduzir-se uma ingerência naquilo que é a autonomia específica de cada associação de

estudantes, e que só a ela compete, pelo que, por isso, não podemos acompanhar a iniciativa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução que a maioria

PSD/CDS-PP nos apresenta sobre as associações de estudantes do ensino básico e secundário tem

virtualidades no que toca à simplificação de registo e a outras matérias de desburocratização, no entanto traz-

nos preocupações fundadas em algumas áreas, designadamente aquilo que consideram que seja a forma de

incentivo das associações de estudantes dos ensinos básico e secundário.

Por um lado, em relação ao desporto escolar, pretende-se, de forma ainda não muito transparente, que

haja uma afetação de recursos às associações de estudantes dispensando outros agentes educativos na

organização dos quadros competitivos do desporto escolar, o que nos parece uma forma ínvia de realização

dessas atividades; por outro lado, pelo envolvimento das associações de estudantes no empreendedorismo,

que aqui foi falado como o futuro. Bem, o empreendedorismo não é sequer um valor constitucional; não

entendo porque é que não seja a solidariedade… Se alguém aqui viesse apresentar o envolvimento das

associações de estudantes dos ensinos básico e secundário com o sindicalismo diriam que era uma coisa

ideologicamente sectária; mas não, como é com o empreendedorismo, isso já é um espírito de progresso e já

é uma menção de otimismo social.

Srs. Deputados, isso não faz o menor sentido. Não creio que os Srs. Deputados do PSD e do CDS queiram

que as associações de estudantes vão jogar ao monopólio, fazer quermesses ou o que quer que seja. Isso é

ideologicamente orientado para tentar imbuir os estudantes de uma lógica e de uma mentalidade não solidária,

mas concorrencial. Isso está ideologicamente orientado, pelo que, nesse sentido, temos de nos demarcar da

iniciativa e entender que essa não é a melhor forma de incentivar associações de estudantes dos ensinos

básico e secundário.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira.

A Sr.ª Sandra Pontedeira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com a Lei n.º 23/2006, de 23

de junho, o Partido Socialista empreendeu, em 2006, uma reforma estruturada ao regime do associativismo

juvenil e estudantil.

Foi o ponto de partida para a definição de um conjunto de regras, princípios, deveres e direitos inerentes às

estruturas associativas. Em boa hora, essas alterações continuam válidas.

O Partido Socialista considera que as associações de estudantes desempenham um papel único e

essencial enquanto voz dos alunos, não só no âmbito de estruturas representativas, mas também nas várias

plataformas de participação cívicas existentes. São parceiros fundamentais na vida organizativa da escola.