I SÉRIE — NÚMERO 24

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Tem a palavra, em primeiro lugar, para apresentar o pedido de apreciação parlamentar do PS, a Sr.ª

Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O novo

Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, da autoria do Governo PSD/CDS, pretende subverter, por

decreto-lei, princípios inscritos na Constituição, nomeadamente o caráter supletivo dos estabelecimentos de

ensino particular e cooperativo.

O diploma consagra, de forma descarada, a mercantilização do ensino e abre a porta à privatização da

escola pública. Submete a responsabilidade do Estado aos interesses dos grupos económicos e altera o

paradigma que até agora serviu de referência à política educativa. Protege, com dinheiros públicos, o mercado

privado da educação e assegura-lhe o futuro que retira à escola pública. A educação passa, agora, a ser

regida pelas leis do mercado.

Este Estatuto institui a desregulamentação da rede escolar e decreta o esvaziamento da escola pública,

bem como o despedimento de professores, área em que, aliás, o Sr. Ministro da Educação tem vindo a ganhar

uma crescente notoriedade.

Em nome de uma pretensa liberdade de escolha, a oferta privada sobrepõe-se, agora, à disponibilidade

existente na rede pública, ao mesmo tempo que beneficia das condições vantajosas oferecidas pelo Governo,

nomeadamente a garantia de financiamento — e são, no próximo ano, mais 2 milhões de euros no ensino

privado —, a autonomia pedagógica, a não interferência na organização interna e a simplificação de

procedimentos.

Em contrapartida, a escola pública vive amarrada em peias administrativas, esvaziada da sua autonomia.

Cortam-se os recursos para combater o abandono e o insucesso escolar, corta-se o investimento na escola

pública e, no próximo ano, são menos 500 milhões de euros, no Orçamento, para o ensino básico e

secundário.

O principal objetivo do Sr. Ministro está, contra tudo e contra todos, a procurar concretizar-se: privatizar o

ensino.

O guião da reforma do Estado não é alheio a esta situação e, mais uma vez, faz a apologia da escola

privada e menoriza a escola pública. Aponta a criação de «escolas independentes», experiências que noutros

países estão a ser abandonadas ou revistas. Vejam-se os resultados do PISA 2012!

A liberdade de escolha tão propalada pelo Governo esbarra nas regras de admissão dos alunos no ensino

privado, na não gratuitidade do ensino, com as famílias a poderem ser oneradas por muitos serviços que lhes

são agora prestados, e na desresponsabilização do Estado.

Ainda a propósito do logro do cheque-ensino, refira-se o estudo de Pauline Musset, quando conclui que os

sistemas educativos que combinam a escolha da escola com a possibilidade de pagamentos adicionais pelos

pais são aqueles que tendem a ter maior segregação.

Sr.as

e Srs. Deputados, para quê mais experimentalismos, se já conhecemos os resultados?!

O atual Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo contribui para uma escola segregadora e elitista, não

protege as famílias e a educação de todos os portugueses, enquanto fator de redução das desigualdades

sociais, fica cada vez mais longe desse objetivo, e o Sr. Ministro da Educação é o seu instrumento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar formulado pelo PCP, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Paula Baptista.

A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Estatuto do Ensino Particular e

Cooperativo de nível não superior que o Governo impõe ao sistema de educação é escandaloso e desobriga o

Estado de assegurar a criação de uma «rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as

necessidades de toda a população».

Lembramos que o encerramento de milhares de escolas do 1.º ciclo é a prova evidente do sentido político e

ideológico que o PSD e o CDS seguem, não só de privatizar a educação, mas também de demissão de criar