I SÉRIE — NÚMERO 24

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O que vem fazer o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo é agravar essa circunstância, é legitimar

essa circunstância, sob a ideia de uma concorrência e sob a consigna de uma liberdade de escolha, que é

absolutamente inexistente.

O que se passa aqui é que o Governo quer, de um ponto de vista inconstitucional e sem ética política, fazer

uma transferência de fundos públicos para interesses privados. É uma passagem de fundos públicos para

interesses privados! Porque esta ideia de que «com o dinheiro dos contribuintes, vamos financiar a escola

privada», que não é uma escola que apresenta à partida as mesmas condições de oportunidade que a escola

pública, significa que o que se quer é diminuir, apoucar e destruir a escola pública, a favor da escola privada!

Portanto, o contrato de associação, hoje, teoricamente em pé de igualdade com a escola pública, é um

desmerecimento da Constituição e é uma violação da lei fundamental. Como tal o tomamos e como tal

entendemos que deve haver cessação de vigência deste Decreto-Lei, nesta Câmara. A introdução do

chamado «cheque-ensino» é exatamente a viabilização da pior das políticas!

Queria chamar a atenção das Sr.as

Deputadas e dos Srs. Deputados, já que o Governo não liga a isso, para

o seguinte: o recente Relatório PISA mostra que a Suécia, que se tem vindo a distinguir de uma forma muito

radical e vincada pela introdução generalizada do cheque-ensino,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Veja o Chile e a Holanda!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … é dos Estados avaliados o que mais caiu — aliás «despenhou-se», nesse

ranking de avaliação!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Fale do Chile e da Holanda!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, no que respeita ao cheque-ensino na Europa, onde está a ser

introduzido por normativo ideológico e por orientação comum àquilo que é hoje o património dos partidos da

direita (dantes era só o CDS; hoje, PSD e CDS confundem-se na defesa do cheque-ensino), o que está a

acontecer, na verdade, é que está a ficar para trás, está em crise, está superado aonde está a ser aplicado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E o Chile e a Holanda!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Como tal, acompanhamos o pedido de cessação de vigência aqui

apresentado pelo Bloco de Esquerda e entendemos que, mais cedo do que tarde, é necessário renunciar a

estas políticas e alterar o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, garantindo aquilo que é

constitucionalmente aceite e está fixado, ou seja, escola privada com fundos públicos só aonde não há oferta

pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A Constituição não diz isso!

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, faça favor.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que hoje é objeto de apreciação parlamentar, traz

alterações importantes e, a nosso ver, absolutamente necessárias.

Este Estatuto substitui um diploma com mais de 30 anos, que precisava de atualização urgente, e une

legislação que estava dispersa, fazendo assim corresponder na legislação o papel que o ensino privado ocupa

hoje no sistema educativo.

O CDS revê-se nestas alterações por razões objetivas que vão ao encontro daquilo que defendemos em

matéria de política de educação.