5 DE DEZEMBRO DE 2013

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Assim, com este Estatuto, haverá mais autonomia para as escolas privadas, tal como já existe nas escolas

públicas com contratos de autonomia, permitindo-se, por exemplo, alguma flexibilidade curricular; existirá

também mais liberdade para a criação de escolas privadas e acabará a limitação geográfica para os contratos

de associação, abrindo-se assim portas para o aumento da oferta educativa e possibilitando a escolha das

famílias, de acordo com aquilo que consideram ser o melhor para os seus filhos;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … e existirá ainda maior transparência na divulgação da

informação, da contratualização e na avaliação de resultados educativos, reforçando-se assim o papel

fiscalizador do Estado e dando seguimento ao princípio essencial de que maior liberdade traz maior

responsabilidade.

Mas as duas apreciações parlamentares que discutimos acerca deste Estatuto não se centram nem na

necessidade do mesmo nem no essencial desta revisão, apenas partem de um duplo preconceito, que tem

sido repetido à exaustão, apesar de ser absolutamente falso,…

Protestos do PCP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — De onde sai o dinheiro?! É dos fundos públicos!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … que é o de que este Governo está a destruir a escola pública

favorecendo as escolas privadas.

Há anos, se não mesmo décadas, que alguns sectores políticos falam de destruição da escola pública sem

darem conta do irrealismo desta acusação.

Protestos do PCP.

Basta olhar para os indicadores internacionais do Relatório PISA 2012, já aqui referidos, publicado na

presente semana, para verem que o que há uma década apelidavam de destruição da escola pública é, na

verdade, uma melhoria inequívoca do nosso sistema de ensino.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E é precisamente com o objetivo de dar continuidade a essa

melhoria que o Governo decidiu pela revisão da estrutura curricular, reforçando as disciplinas estruturantes,

um dos fatores que a OCDE reconhece que contribui definitivamente para a melhoria do sistema de educação.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Em segundo lugar, é também falso que este Governo esteja a

favorecer as escolas privadas,…

Protestos do PCP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que ideia!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oiçam, Srs. Deputados!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … como, aliás, é facílimo de provar.

No Orçamento do Estado para 2014, o ensino particular e cooperativo sofrerá um corte de 2%, equivalente

a 4 milhões de euros.