I SÉRIE — NÚMERO 24

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É consagrada a possibilidade da liberdade de escolha, é feita a sistematização de todas as tipologias de

contratos existentes e volto a referir, como já noutra ocasião aqui tive de o fazer, que não existem contratos

novos. O que se faz é ir buscar legislação dispersa e sistematizá-la neste diploma.

Deixa também de existir, no respeito pela liberdade de escolha, a referência à inexistência de oferta pública

numa determinada região como constrangimento à possibilidade de serem celebrados contratos de

associação; permite o aprofundamento da autonomia pedagógica e permite o aprofundamento da autonomia

administrativa; em respeito pela diretiva da comunidade europeia, permite também um licenciamento das

escolas idêntico ao que é feito para as escolas públicas.

Sr.as

e Srs. Deputados, não é verdade que não haja investimento na escola pública.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — 600 milhões de cortes!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Recordo-vos que há investimento

quando é feito um concurso extraordinário de vinculação, de que já ninguém fala disto, mas que nenhum

Governo, até agora, tinha vinculado extraordinariamente os professores, em contrato, com mais anos de

serviço; há investimento quando aumentamos a ação social escolar em 2,6%; há investimento quando se

diversificam as ofertas formativas; há investimento quando reforçamos o Orçamento do Estado para 2014 em

5,6% nos apoios socioeconómicos aos alunos.

A questão que aqui colocam e que eu gostaria de recordar-vos, pois já tivemos esta discussão em sede de

Orçamento do Estado, não tem a ver com nenhum privilégio de nenhum subsistema. Diminuímos cerca de 200

turmas em contrato de associação desde 2010/2011 e diminuímos cerca de 50 milhões de euros. Em triénios

comparativos, reduzimos cerca de 200 milhões de euros em cada triénio nas transferências para o ensino

particular e cooperativo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda há oradores que pretendem intervir.

Pelo PCP, Sr.ª Deputada Paula Baptista, faça favor. Informo-a que dispõe de pouco tempo.

A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As escolas e os professores da escola

pública querem respostas justas, querem as obras feitas nas suas escolas para que os alunos não saiam para

colégios à procura de melhores condições.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Se quiserem, posso dar aqui alguns exemplos, como sejam a Escola

Secundária de Oliveira do Douro ou a Escola Secundária de Faro, onde estivemos na segunda-feira, no

âmbito das jornadas parlamentares, que é uma escola que tem obras a decorrer há quatro anos e da qual os

alunos vão saindo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Srs. Deputados, quem é que quer um filho numa escola que está com

obras há quatro anos e onde os filhos têm aulas num contentor onde chove?! Ninguém, Srs. Deputados!

Ninguém! Ninguém quer um filho numa escola destas! Por isso, onde houver respostas, naturalmente, vamos

procurar respostas nos privados.

Aquilo que os Srs. Deputados aqui estão a defender é uma escola pública a menos e uma escola privada a

mais, financiada pelo dinheiro de todos nós.

Aplausos do PCP.