I SÉRIE — NÚMERO 24

22

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Termino já, Sr.ª Presidente.

Quero recordar também que cerca de 64% das escolas com contrato de associação têm mais de 30% de

alunos com ação social escolar e um quinto das escolas com contrato de associação tem mais de 50% de

alunos com ação social escolar.

Não se fala de elites, fala-se de serviço público.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, terminámos este debate.

Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem dia, informo que deram entrada na Mesa, no âmbito das

presentes apreciações parlamentares, um pedido de apreciação parlamentar, apresentado pelo Partido

Comunista Português, bem como os projetos de resolução n.os

871/XII (3.ª) (Os Verdes) [apreciações

parlamentares n.os

68/XII (3.ª) (PS) e 69/XII (3.ª) (PCP)], 873/XII (3.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º 68/XII

(3.ª) (PS)] e 874/XII (3.ª) (PS) [apreciação parlamentar n.º 68/XII (3.ª) (PS)] — Cessação da vigência do

Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de

nível não superior, os quais serão votados amanhã.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, referiu que o PCP apresentou uma apreciação parlamentar,

mas trata-se, de facto, de um conjunto de propostas de alteração ao decreto-lei que foi apreciado.

A Sr.ª Presidente: — Exato, Sr. Deputado.

Deram entrada na Mesa propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4

de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, o qual,

juntamente com as propostas de alteração, vai baixar à 8.ª Comissão.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, está a ser noticiado nos meios de comunicação social

que há professores que estão a ser impedidos de entrar na Assembleia da República para assistirem aos

trabalhos em curso.

Aplausos de público presente nas galerias.

Gostava de saber se a Mesa tem alguma informação sobre esta matéria, porque, como se compreende e

como tem sido a prática, não deve nenhum cidadão ser impedido de entrar nesta Assembleia.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa tem sempre sob atenção todas as regras de organização do

Parlamento e também as que têm que ver com o acesso ao Parlamento.

Já tenho notícia do facto que referiu e já fui saber o que se está a passar. Normalmente, há um

comportamento adequado das forças de segurança e as orientações são nesse sentido.

Outro aspeto tem que ver com as manifestações nas galerias. Como sabem, as manifestações são um

direito lá fora e são um crime aqui.