I SÉRIE — NÚMERO 24

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Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho [apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª) (PCP)] conjuntamente com as petições n.

os 290/XII (3.ª) — Da

iniciativa de Marco Gabriel Lopes Teixeira e outros, solicitando que não seja implementada a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente, e 298/XII (3.ª) — Da iniciativa da FENPROF — Federação Nacional dos Professores, solicitando a revogação da prova de acesso ao exercício da profissão docente. Intervieram o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário (João Grancho) e os Deputados Rita Rato (PCP), Luís Fazenda (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Acácio Pinto (PS), Amadeu Soares Albergaria (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo sido anunciada a apresentação dos projetos de resolução n.

os 870/XII (3.ª)

(PCP), 872/XII (3.ª) (Os Verdes), 875/XII (3.ª) (PS) e 876/XII (3.ª) (BE) e de uma proposta de alteração, do PSD e do CDS-PP, no âmbito da apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª). No final, registaram-se protestos de público que se encontrava nas galerias a assistir à sessão.

Procedeu-se à apreciação dos projetos de resolução n.os

859/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar (BE), 865/XII (3.ª) — Reforço da ação social escolar no

ensino superior (PCP) e 866/XII (3.ª) — Estabelece a progressiva gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes) conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.

os 467/XII (3.ª) — Estabelece a amnistia pelo

incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior (BE) e 468/XII (3.ª) — Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior (BE). Intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Michael Seufert (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS) e Hugo Lopes Soares (PSD).

Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 810/XII (2.ª) — Pela continuação do Festival

Internacional de Teatro de Expressão Ibérica — FITEI (Os Verdes), 861/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para colmatar deficiências graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de extinção do FITEI — Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica (BE) e 864/XII (3.ª) — Determina a realização de concursos extraordinários de apoio às artes (PCP). Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Catarina Martins (BE), Miguel Tiago (PCP), Emília Santos (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Inês de Medeiros (PS).

Foi anunciada a entrada na Mesa dos projetos de resolução n.

os 869 e 877/XII (3.ª) e do projeto de lei n.º

475/XII (3.ª). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram

18 horas e 23 minutos.