I SÉRIE — NÚMERO 24

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como ainda dispomos de algum

tempo, uso da palavra para esclarecer uma coisa que me parece importante.

A Assembleia da República, em processos que dizem respeito a entendimentos firmados neste caso entre

o Governo e os sindicatos da UGT, tem, naturalmente, pelo menos do ponto de vista dos Deputados que

sustentam a maioria, a obrigação de fazer valer e de dar cumprimento à palavra do Governo. E aqui levanta-se

a questão: porque é que são cinco anos? Porque é que não é mais e porque é que não é menos? Porque foi o

acordo a que se chegou quando se sentaram à mesa os intervenientes que queriam resolver a questão.

Protestos do PCP e do BE.

Chamo também a atenção que o Provedor de Justiça diz exatamente a mesma coisa, ou seja, que seria

importante que houvesse aqui um patamar em que nós pudéssemos dizer, com uma determinada experiência,

que os professores pudessem ficar livres da proposta.

Que o PCP ainda tenha problemas com a liberdade sindical, 40 anos depois do 25 de Abril, nós sabemos!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mais seriedade!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas com o Sr. Provedor de Justiça, Sr.ª Presidente, mais faltava que

não pudéssemos dizer isso!

Depois, diz o Sr. Deputado Acácio Pinto: «Não, o nosso critério era muito melhor». Sr. Deputado, recordo

que no Decreto-Lei n.º 75/2010, em que havia dispensa da prova, também havia critérios anuais.

Sr. Deputado, sabe uma coisa? A isenção da prova prevista nesse Decreto-Lei que o Sr. Deputado referiu

era só para quem estivesse naquelas condições no momento da entrada em vigor do Decreto-Lei.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quem os ouviu e quem os ouve!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E também dizia que tinham de ter exercido funções nos últimos quatro

anos. Portanto, naturalmente, também os senhores introduziram critérios. Sabe porquê? Porque quando há

aproximação de posições a partir de duas posições extremas, há um ponto médio em que as coisas se

encontram. Claro que os sindicatos queriam que fosse zero, claro que o Governo tinha uma proposta inicial

que gostava que fosse essa que valesse. A verdade é que, quando se chega a um ponto intermédio, há que o

saudar, pelo menos do nosso ponto de vista, Sr. Deputado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quem os viu e quem os vê!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado, fique com o «bebé ao colo», mas também não se

esqueça de uma coisa: quando este Parlamento dá cumprimento a entendimentos que são firmados entre

representantes, neste caso da UGT e do Governo, está também a fazer cumprir um pouco da democracia e do

diálogo. Nós também gostaríamos que pudesse ter havido o mais largo consenso possível, mas neste caso

daremos, naturalmente, cumprimento ao consenso que foi atingido.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de

Estado do Ensino Básico e Secundário.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É uma vergonha!