5 DE DEZEMBRO DE 2013

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Claro que temos uma divergência de fundo, constante, coerente, temo-la na oposição e temo-la no

Governo. Várias vezes votámos contra propostas deste tipo apresentadas por outros partidos que na altura

estavam na oposição quando nós também estávamos, pelo que é preciso ser claro quanto a isto.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Como a Sr.ª Deputada Rita Rato sabe, o CDS não é contra o sistema de propinas — é uma divergência

inultrapassável, como toda a gente sabe, tanto na oposição como no Governo. Entendemos que a

responsabilização das famílias é importante num sistema de ensino superior porque (dizem-no todas as

estatísticas) são as famílias as primeiras beneficiadas dessa mesma frequência e não vemos, portanto,

nenhum problema com esse sistema, que aliás, como sabe, existe um pouco por todo o mundo.

No entanto, valorizamos a existência de ação social funcional, bem financiada. Aliás, quer as verbas

orçamentadas que as executadas foram subindo.

Muitas vezes também se faz confusão nesta matéria, mas é curioso relembrar que, no tempo do Partido

Socialista, orçamentava-se um valor muito grande mas depois a execução era muito pequenina porque os

critérios não permitiam que se executasse a verba toda. Ora, isto tem sido obviado pelas alterações já

introduzidas.

Portanto, Sr.ª Presidente, não será surpresa que não possamos acompanhar os projetos da oposição, mas

é vontade desta bancada manter perante o Governo a pressão para que, no que diz respeito sobretudo ao

sistema de ação social, as coisas possam funcionar com rapidez e para que as verbas nunca faltem, o que

também, graças a Deus, deixou de ser o caso.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A temática da ação social no

ensino superior volta a surgir no Plenário e a centrar novamente a nossa atenção. Efetivamente, é uma

matéria que tem merecido uma preocupação acrescida por parte do Parlamento face aos dados reais no que

respeita ao abandono, às dificuldades dos alunos em continuarem a frequentar o ensino superior e a uma

clara degradação da situação económica das famílias.

Portanto, mais do que fingirmos que o problema não existe ou considerarmos que, apesar das correções

que têm vindo a ser introduzidas, está a caminhar-se num sentido positivo, temos assistido a um recuo da

proteção e do acesso.

Se tivermos em conta as metas e os objetivos que temos para 2020, que significam mais frequência e

maior número de diplomados pelo ensino superior, se verificarmos aquela que é uma opção estratégica de

aposta nas qualificações que frutifica e dá bons resultados, sinceramente não podemos estar satisfeitos,

quanto mais não seja por esta razão, que não é única, e, portanto, temos de fazer uma alteração fundamental.

Hoje foram trazidas a debate várias iniciativas de diversos partidos, em relação a muitas das quais o

Partido Socialista se revê e algumas das quais acompanhará. Aliás, causa-nos alguma confusão acabar de

ouvir dizer que uma medida que foi colocada em cima da mesa, a relativa à questão das dívidas fiscais dos

agregados familiares, que foi mencionada como sendo consensual e suscetível de aceitação, aparentemente

não mereça aprovação e seja remetida para regulamento. Portanto, diz-se que resolvê-la já torna-a

completamente distinta, mas o Parlamento não estará em condições de o fazer. Sejamos sérios quanto a isto:

se dizemos algo quanto aos objetivos, cumpramos no momento em que a questão se coloca.

Como dizia, obviamente aderimos a várias propostas, tais como a relativa às dívidas fiscais, ss relativas ao

passe social no que respeita ao acesso dos estudantes, ss que respeitam ao acesso à ação social indireta,

mas com outras não podemos, nesta fase, concordar.

Há uma questão que tem de ser sempre colocada em cima da mesa quando definimos o perfil do regime

da ação social escolar, ou seja, temos de ter em conta que as propinas e a ação social escolar não são dois

elementos indissociáveis e que devem ser abordados de forma desarticulada, na medida em que, para haver