5 DE DEZEMBRO DE 2013

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(3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia (PSD); apreciação da

petição n.º 249/XII (2.ª) — Apresentada pelo STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração

Local e Regional, solicitando à Assembleia da República a defesa dos serviços públicos e dos postos de

trabalho, procedendo à alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, conjuntamente, e na generalidade, com

os projetos de lei n.os

424/XII (2.ª) — Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a

desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a

dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que

lhes estão afetos (PCP) e 422/XII (2.ª) — Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à

atividade empresarial local e das participações locais (Primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto,

que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais) (BE); apreciação da

petição n.º 158/XII (1.ª) — Apresentada por João Manuel Duarte Vasconcelos e outros, solicitando à

Assembleia da República a suspensão das portagens na A22/Via do Infante de Sagres, conjuntamente com o

projeto de resolução n.º 863/XII (3.ª) — Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP) e, na

generalidade, com o projeto de lei n.º 471/XII (3.ª) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do

Infante) (BE); apreciação da petição n.º 248/XII (2.ª) — Apresentada por Maria João Vidal de Oliveira Baptista

Marcelo Curto, solicitando à Assembleia da República que seja assegurada a continuidade do Instituto de

Odivelas como uma escola de excelência; apreciação da petição n.º 250/XII (2.ª) — Apresentada pela CGTP-

IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional), solicitando à Assembleia da

República a defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição da República; e apreciação da

petição n.º 216/XII (2.ª) — Apresentada por António Cândido Monteiro Cabeleira e outros, solicitando à

Assembleia da República a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de

comarca.

No final do debate, haverá votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 23 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.