5 DE DEZEMBRO DE 2013

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, esta iniciativa legislativa do PSD e do

CDS-PP comprova que a Lei n.º 23/2006 veio destruir um património de décadas, que era a especificidade das

associações de estudantes e o seu papel.

Mas não pode aqui dizer o Sr. Deputado do PSD que temos um consenso quanto a isso, porque não

temos, já que a Lei foi aprovada, em 2006, apenas com o voto favorável do PS, do PSD e do CDS. E aquilo

que aqui trazemos é uma alternativa concreta, não é uma alteração, não é uma recomendação, é uma

proposta que, a ser aprovada, resolve o problema das associações de estudantes, que é o de assegurar a sua

autonomia e a sua especificidade.

Portanto, não vale a pena vir aqui com bons discursos de intenções, porque de boas intenções está o

inferno cheio, como a de vir aqui fazer uma recomendação para as calendas gregas.

Se o PS, o PSD e o CDS estão, de facto, preocupados com a dificuldade de legalização das associações e

o acesso aos apoios do IPDJ, aprovem a iniciativa do PCP e deixem-se de demagogia. E a única forma que há

para o fazer é defender a escola pública, democrática e de qualidade para todos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero esclarecer que a confusão do

Deputado Pedro Pimpão é manifesta, porquanto o que disse foi que tudo o que seja para simplificar o registo

das associações de estudantes tem o consenso geral. É que o nosso consenso acaba aí, pelo que não deve

ter ouvido a parte seguinte da minha intervenção.

Estamos manifestamente contra qualquer ideia de passar para as associações de estudantes do ensino

básico e secundário a organização do desporto escolar e de libertar profissionais da escola pública das tarefas

nesse âmbito. Estamos manifestamente contra!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Não é isso que diz o projeto de resolução!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E também estamos manifestamente contra uma tentativa de lavagem

ideológica, nas associações de estudantes do ensino básico e secundário, a propósito do empreendedorismo.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Deviam ter lido o projeto de resolução antes!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esse tipo de recomendações que fazem ao Governo não pode obter, da parte

do Bloco de Esquerda, qualquer espécie de consenso.

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Leia o projeto de resolução!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço que não haja interrupção sistemática do orador, o que é

diferente de apartes.

Srs. Deputados, terminámos o debate conjunto do projeto de resolução n.º 587/XII (2.ª) e do projeto de lei

n.º 473/XII (3.ª), na generalidade, pelo que vamos entrar no terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na

apreciação do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e

Cooperativo de nível não superior [apreciações parlamentares n.os

68/XII (3.ª) (PS) e 69/XII (3.ª) (PCP)].