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I SÉRIE — NÚMERO 24

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Portanto, gostávamos de ter a garantia de que os procedimentos seguidos para que as pessoas acedam às

galerias estão a decorrer no estrito cumprimento da lei. Sr.ª Presidente, essa é a única garantia que nos pode

confortar.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, nem eu concebo as coisas de outra maneira, como sabe!

Já tentei saber o que se passa e poderei fazê-lo de novo, até porque há uma insistência dos Srs.

Deputados. Eu serei a primeira a garantir o acesso livre e não condicionado, de quem quer que seja, ao

Parlamento. E peço a quem tem o direito de aqui aceder que respeite o funcionamento do Parlamento e que

cumpra as regras de cidadania e as regras legais do nosso regime democrático.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar ao ponto 4 da ordem do dia, que consiste na

apreciação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do

Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de

27 de junho [apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª) (PCP)], conjuntamente com as petições n.os

290/XII (3.ª)

— Da iniciativa de Marco Gabriel Lopes Teixeira e outros, solicitando que não seja implementada a prova de

avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente, e 298/XII (3.ª) — Da iniciativa

da FENPROF — Federação Nacional dos Professores, solicitando a revogação da prova de acesso ao

exercício da profissão docente.

Srs. Deputados, vamos discutir em conjunto a apreciação parlamentar e as duas petições, visto que em

Conferência de Líderes acertámos, por consenso, que a afinidade temática destas três referências, a

apreciação parlamentar e as petições, sugerem e apelam para que o debate seja em conjunto.

Sendo assim, para dar início ao debate e apresentar a apreciação parlamentar do PCP, dou a palavra à

Sr.ª Deputada Rita Rato.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em nome do Partido Comunista

Português, começar por saudar a luta corajosa e determinada de todos os professores portugueses contra

esta prova de humilhação, incluindo as centenas de professores que estão à porta desta Assembleia a lutar

pela abolição desta prova injusta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PCP quis discutir aqui, hoje, a injustiça e a iniquidade desta prova de

avaliação para professores contratados, porque a sua abolição é da mais elementar justiça.

Esta iniciativa do PCP é uma oportunidade única para travar este processo vergonhoso. Esta prova é uma

aberração, é inaceitável.

Sr. Secretário de Estado, diga aqui, hoje, qual é o verdadeiro objetivo desta prova e quais são as reais

intenções do Governo, que se esconde por detrás de uma prova que pretende agravar o desemprego docente.

30 000 professores contratados no desemprego ainda não chegam, Sr. Secretário de Estado? Quantos mais

quer?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para o PCP, esta prova é de humilhação e de desvalorização de milhares de

homens e de mulheres que têm andado com a casa às costas para fazerem aquilo que mais gostam, que é

ensinar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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