I SÉRIE — NÚMERO 24

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Dizem o PSD e o CDS que a ação social

escolar são questões recorrentes. Ó Srs. Deputados, então havia de ser o quê, se os problemas estão cada

vez piores?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sabemos que os senhores não querem falar dos problemas para fingir que eles

não existem, mas a realidade concreta é que há hoje milhares de jovens que já nem sequer se candidatam ao

ensino superior — aliás, pelo quinto ano consecutivo diminuiu o número de candidatos ao ensino superior —,

porque as famílias não têm dinheiro para pagar aquele que é um direito fundamental consagrado na

Constituição e que sucessivos governos têm transformado num negócio.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A educação é um direito, não é um negócio para os grupos económicos, mas

sucessivos governos têm feito esse caminho.

O valor médio da bolsa é de 2,90 €/dia, o que nem sequer dá para almoçar e para jantar numa cantina de

ação social. Mas os Srs. Deputados estão preocupados com o abandono?! O Sr. Deputado do PSD diz que os

estudantes podem contar consigo?! Só se for para os expulsar do ensino superior, porque para reforçar a ação

social escolar não podem contar com este Governo PSD/CDS,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … que faz o contrário, ou seja, privatiza e substitui o direito à ação social

escolar por caridade, e isso é inaceitável.

Os estudantes da ação social escolar já são penalizados pelas suas condições socioeconómicas e não

podem ser duplamente penalizados por ter de fazer trabalho escravo e não pago, o que é um sinal de

retrocesso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os Srs. Deputados do CDS e do PSD dizem que não há dinheiro e que o difícil

é governar e encontrar dinheiro.

Sr. Deputado Hugo Soares, não o ouvimos dizer que não havia dinheiro, quando este Governo decidiu

cancelar um conjunto de contratos swaps que dava para pagar três anos as propinas de todos os estudantes

do ensino superior…!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Então, há dinheiro ou não há dinheiro?! Quando se trata de satisfazer o lucro da

banca, este Governo arranja sempre dinheiro; quando se trata de cumprir a Constituição, nunca há dinheiro

neste País!

Por isso, entendemos que, quer na prova de ingresso, quer na destruição da escola pública de qualidade

para todos, quer naquilo que é a transformação de um direito fundamental num negócio, este Governo está a

mais no País e precisa de ser derrotado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições sobre este ponto,

vamos passar ao próximo, e último, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

810/XII