7 DE DEZEMBRO DE 2013

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Pela nossa parte, gostava de deixar já claro que o PCP está inteiramente disponível para discutir os

conteúdos dos projetos de lei. Aliás, saudamos o PS e o PSD por os terem apresentado, apesar de não

concordarmos com a ideia de que se pode resolver tudo agindo a jusante, já com a atribuição da pena, e até

nos parece que a tipologia do crime, aqui definida, é vaga em alguns aspetos e dificilmente poderá

corresponder a uma solução que passe pela pena de prisão.

Ainda assim, estamos inteiramente disponíveis para melhorar todos os outros aspetos do projeto,

nomeadamente o reforço do papel das associações, o regime contraordenacional, enfim, apenas divergindo

nesta matéria.

Mas não gostava de deixar passar esta oportunidade sem dizer também aos subscritores da petição e a

todos aqueles que, não tendo subscrito a petição, se identificam com esta luta e esta causa que os contributos

que estão contidos no projeto que vem em anexo à petição não ficarão resumidos à questão penal. O PCP

está inteiramente disponível para discutir as questões relacionadas com os animais selvagens em

espetáculos, com a eutanásia animal e com as condições em que se realiza, com o papel do Estado na

fiscalização, com o bem-estar dos animais em parques zoológicos, enfim, com um conjunto de outras matérias

que o diploma proposto também refere e que até fazem uma abordagem no sentido da prevenção e da

fiscalização, para não chegarmos ao ponto em que é preciso penalizar. E é sobre isso que esta Assembleia

tem de refletir.

Mais vale, nesta matéria, aplicar os esforços do Estado na prevenção para que os animais não sejam

maltratados do que em mandar para a cadeia aquele que não tenha possibilidades de ter um animal com as

condições de alojamento devidas ou que, eventualmente, possa ter maltratado um animal nos termos em que

a lei o coloca.

Portanto, um regime contraordenacional sim; reforço das associações nesta matéria, sim e, aliás, dos

cidadãos em geral; reforço do papel do Estado, mais ainda — inteira disponibilidade para discutir —, mas o

regime penal, de facto, não pode ser apoiado pelo PCP.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os

Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria também, em nome

do Grupo Parlamentar de Os Verdes, começar por saudar os peticionários da petição que hoje aqui está em

discussão.

Começo por fazer uma nota prévia, brevíssima, para que quem leu o relatório referente a esta petição

tenha a perceção do quão difícil é para os cidadãos a apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos à

Assembleia da República.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Esta matéria deve fazer-nos refletir. Tendo havido uma vontade

expressa, a Assembleia da República teria ganho se tivesse dado entrada cá uma iniciativa legislativa de

cidadãos, o que não foi possível, apenas deu entrada uma petição, a qual estamos justamente a discutir. Mas

é uma matéria que nos deve fazer refletir, a do poder que os cidadãos devem ter de apresentação de

iniciativas legislativas e de termos necessidade de facilitar esse processo.

Relativamente à petição e aos projetos em discussão, Os Verdes gostariam de realçar que a sociedade

está nitidamente cada vez mais concordante com um sentimento de censura a comportamentos que violentem

os animais e, fundamentalmente, no que respeita a violência gratuita. A legislação deve refletir esse

sentimento da sociedade.

Os peticionários consideram que a legislação não é adequada a estes moldes e nós, Os Verdes, também

consideramos que a legislação deve ser melhorada e pode ir mais longe.