I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Também convém realçar que este debate está longe de encerrar

soluções jurídicas consensuais e tecnicamente sólidas e que não são fáceis de encontrar. Até dentro dos

próprios partidos existem divergências sobre estas matérias, como veremos, mais logo, nas votações destas

duas iniciativas legislativas.

Estas várias propostas que estamos hoje a ver discutidas visam, no essencial, a descaracterização do

animal como coisa e criminalizar os maus-tratos de que, infelizmente, muitas vezes são vítimas.

É inevitável reconhecer, por exemplo, como estas alterações fazem sentido se visarem proteger,

essencialmente, os animais de companhia, não se podendo aplicar de igual modo a outros animais — também

o intuito destes dois projetos de lei em debate.

No entanto, e para finalizar, convém realçar que não é exclusivamente mudando a legislação, como

poderemos fazer aqui depois de um debate sereno no seio do trabalho legislativo, que podemos mudar certas

práticas. Ou seja, convém realçar que a aplicação da lei — como foi aqui dito, e muito bem, pela Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia —, nas suas várias vertentes, deve ser efetivada pelas várias forças de segurança, que têm

de a aplicar, bem como pelas câmaras municipais. Existem câmaras municipais e forças de seguranças que,

em determinados locais geográficos, o fazem com competência, enquanto em outros locais essa competência

não é exercida como deve de ser.

E, finalmente, a consciencialização das pessoas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Podemos ter as melhores leis, podemos ter leis elaboradas da melhor

forma, mas, se a consciencialização das pessoas nesta matéria não atuar, não vamos ter o sucesso que

pretendemos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Portanto, também é importante serem aqui discutidas estas matérias

para que se entenda, lá fora também, que o Parlamento tem estas preocupações em relação ao bem-estar

animal e à criminalização dos maus-tratos a animais.

Aplausos do PSD, de Deputados do CDS-PP e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, por 5 segundos, o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, serei ainda mais telegráfico.

Queria apenas sublinhar, como também me parece que resulta deste debate, a total disponibilidade do

Partido Socialista para aceitar as alterações que os vários grupos parlamentares apresentarão como

subscritores de iniciativas, que saúdo, e também os outros grupos parlamentares. Efetivamente, não podemos

resolver tudo com esta iniciativa legislativa, mas conseguimos dar respostas muito claras e muito concretas

que não dispensam outro trabalho, mas que aqui temos oportunidade de verter e de permitir dar um passo em

frente.

Portanto, a nossa disponibilidade é total e também é esse o espírito, penso eu, que esteve subjacente à

petição e a todos os peticionários que aqui hoje, mais uma vez, saudamos, e a todos aqueles que

apresentaram iniciativas legislativas.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.