7 DE DEZEMBRO DE 2013

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E estas empresas serviram para coisas extraordinárias: permitiram contornar as regras que condicionam a

administração autárquica; permitiram atribuir subsídios; permitiram contratar pessoal e adquirir património,

sem atender às necessidades reais dos serviços que prestam. Chamaram-lhes «empresas», mas são tudo

menos «empresas».

A lei que esta maioria aprovou visou pôr fim a esta situação: uma empresa municipal que não tenha um

mínimo de receitas próprias, ou de cobertura mínima de despesas, ou seja, de sustentabilidade, tem de ser

extinta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — E tem de ser extinta pelos órgãos próprios do município ou municípios

que a criaram, atendendo a critérios de ponderação e de necessidade local, assim como a internalização dos

recursos deve ser realizada na exata medida em que estes se encontrem afetos e sejam necessários ao

cumprimento das atividades objeto de integração ou internalização.

Por isso, foi garantida a possibilidade de cedência dos seus trabalhadores contratados às entidades

públicas participantes. São os municípios que devem ponderar. E devem fazê-lo com rigor.

Hoje, quer o PCP quer o Bloco, em iniciativas que comungam da mesma «fonte», vêm apresentar uma

solução «mágica»: a internalização nos municípios participantes de todos os trabalhadores.

Para o PCP e o Bloco, nesta Casa, não interessa o processo de ponderação, quer da necessidade, quer da

capacidade dos municípios sobre a integração ou internalização nos serviços camarários das atividades e dos

recursos das estruturas empresariais pré-existentes. Querem resolver o problema do universo das empresas

municipais transferindo-o para os municípios.

Mas não surpreende: têm a «capacidade» de ser contra as «sucessivas alterações legislativas que

permitiram a proliferação de empresas locais e a subtração do legítimo controlo dos órgãos próprios dos

municípios» e de, simultaneamente, ser contra a «extinção das empresas municipais» que não prestam, como

se verifica em muitos casos, quaisquer serviços públicos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Em que é que essa lógica difere da lógica de «proliferação das

empresas municipais» sem necessidade nem viabilidade, que o Bloco e o PCP, afinal, tanto advogam

combater? Ou é preciso que, hoje, mais Deputados dessa bancada sejam presidentes de câmara, amanhã,

para «admitir dificuldades em pagar compromissos» para os quais afinal não têm recursos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ó Sr.ª Deputada, isso é uma lengalenga!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente: As primeiras palavras são para, em nome do

Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de subscritores desta petição que,

através dela, exigem a defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho, o que passa, natural e

obrigatoriamente, pela alteração da Lei n.º 50/2012.

Queria também saudar o STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e

Regional, que tomou a seu cargo a iniciativa de promover e fazer uso deste importante instrumento de

exercício da democracia, mas também de cidadania, e dizer que a matéria sobre a qual versa esta petição é, a

nosso ver, da maior importância, porque, de facto, o Governo PSD/CDS, através da sua reforma do setor

empresarial local, procedeu à extinção e à privatização de empresas municipais, mas, intencional e

deliberadamente, esqueceu-se do mais importante.