I SÉRIE — NÚMERO 25

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E o mais importante, aquilo que deveria merecer mais atenção por parte do Governo, passou

completamente ao lado desta reforma, não foi sequer considerado.

E o mais importante, aquilo que deveria constituir a base orientadora das preocupações do Governo nesta

matéria, ou seja, assegurar o interesse das populações e dos trabalhadores envolvidos, bem como garantir o

controlo democrático dessas empresas, passou completamente ao lado desta reforma do Governo.

Pelos vistos, o interesse das populações e dos trabalhadores destas empresas, ou até o controlo

democrático, valeu zero nesta reforma do Governo.

O que interessa para este Governo é continuar a sua saga contra os serviços públicos e, sobretudo, fazer

uso da palavra mágica deste Governo: despedir.

Despedir é a palavra de ordem do Governo PSD/CDS. Foi, aliás, esse um dos motivos que levaram a

maioria que suporta o Governo a avançar com a Lei n.º 50/2012. E a maioria bem sabia que esta lei não

garantia, de forma alguma, a prossecução das atribuições das empresas locais.

Mas isso também pouco importava. Para a maioria, o que interessava era despedir e criar as condições

para serem os privados a tomar conta das operações. Engordar o mercado dos privados.

Ora, face a este quadro, que é, aliás, estranho ao interesse público, impõem-se medidas que garantam a

continuidade da prestação de serviços públicos essenciais para as populações, que garantam a efetividade do

princípio da universalidade dos serviços públicos e que ponham termo a esta desenfreada onda do Governo

em multiplicar o desemprego.

Por isso, Os Verdes, acompanhando as preocupações e os propósitos dos peticionantes, manifestam a sua

disponibilidade para votar a favor das iniciativas legislativas que vão ao encontro das pretensões dos

peticionantes, como é o caso dos projetos de lei apresentados hoje pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido

Comunista Português, que, a nosso ver, fazem eco dos objetivos pretendidos pelos subscritores desta petição

e que asseguram a qualidade dos serviços públicos, procurando também contrariar esta onda de desemprego

que não para.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília

Santos, do PSD.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar

os peticionários do STAL, presentes nas galerias e que tiveram oportunidade de apresentar a petição que está

hoje aqui em discussão, juntamente com duas iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP e pelo Bloco de

Esquerda.

Duas iniciativas que, em sintonia:

Impõem aos municípios um conjunto de obrigações na sequência da extinção de serviços municipalizados

ou de dissolução de empresas locais.

Impõem a internalização das atividades desenvolvidas por esses serviços ou empresas locais.

Impõem a internalização das competências e o respetivo património.

Impõem, igualmente, aos municípios a internalização dos trabalhadores, como se o legislador não tivesse

acautelado a transferência do pessoal, quando acautelou, como bem sabem, e que ainda aqui hoje tivemos

oportunidade de ouvir na intervenção da Sr.ª Deputada Margarida Neto.

O Sr. João Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, quem pensa que estas iniciativas vêm resolver

alguma coisa está enganado.

Mais: estas iniciativas não só não resolvem, como afrontam, desconsideram e discriminam.

Afrontam o princípio da autonomia local, logo, por quem anda sempre com este princípio debaixo do braço

e para quem tudo é um ataque ao poder local democrático.