7 DE DEZEMBRO DE 2013

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Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — É que, na verdade, Sr.as

e Srs. Deputados, estas iniciativas não pretendem

mais do que impor aos municípios o que agora é livre e opcional. Não pretendem mais do que coartar aos

municípios a liberdade de encontrar a solução que cada um considere mais adequada ou que sirva os

interesses públicos do seu concelho.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: E como se isto não bastasse, observamos, de igual modo, que

estas iniciativas não só não resolvem como desconsideram.

As bancadas à esquerda, ao abrigo da velha retórica de que são os únicos que saem em defesa dos

trabalhadores, pretendem a internalização nos municípios de todos os trabalhadores provenientes das

entidades a extinguir, por via de um procedimento concursal de ingresso a eles exclusivamente destinado.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Nestas circunstâncias, pergunto concretamente à Sr.ª Deputada Helena Pinto: quando se abre um

concurso de recrutamento e seleção, não há vários opositores? Então, abrir um concurso exclusivamente

direcionado para aqueles destinatários em concreto e previamente identificados, não contraria a génese de um

concurso?

Vozes do PSD: — Exatamente!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sejamos sérios, Srs. Deputados! Num concurso, não existem candidatos

previamente selecionados.

Protestos do BE e do PCP.

Admitimos que estejam preocupados com esses trabalhadores. Nós também estamos. Nós partilhamos

dessas preocupações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Partilham?! É por isso que roubam nos salários?

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Mas isso não pode sustentar propostas bizarras — para não as classificar

de outro modo — como estas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os trabalhadores vão dar-lhe a resposta!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Por fim, quero ainda reforçar, Sr.as

e Srs. Deputados, que estas iniciativas

não só não resolvem como discriminam. Discriminam porque, como bem sabem, existe uma tabela

remuneratória da função pública com valores bem diferentes dos que se praticam nas empresas. E os

Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, numa posição meramente demagógica e populista, vêm defender

que os trabalhadores das empresas locais ingressem automaticamente nos mapas dos municípios e transfiram

consigo os direitos adquiridos, que é o mesmo que dizer uma remuneração muitas vezes superior à dos seus

pares com anos e anos de carreira.

Para terminar, Sr. Presidente, se me permitir, gostaria de dizer que por muito que se procure encontrar uma

solução que satisfaça todos os trabalhadores das empresas locais, esta não é, de facto, a via mais justa, mais

transparente e mais equitativa.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.