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Sábado, 7 de dezembro de 2013 I Série — Número 25

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE6DEDEZEMBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Artur Jorge da Silva Machado

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12

minutos. A petição n.º 128/XII (1.ª) — Apresentada por Manuel

Pereira Cardoso e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do serviço local de finanças de Castelo da Paiva, foi discutida conjuntamente com os projetos de resolução n.

os 868/XII (3.ª) — Pela manutenção

do serviço de finanças de Castelo de Paiva (BE) e 877/XII (3.ª) — Pela manutenção da repartição e serviços de finanças de Castelo de Paiva (Os Verdes), que foram rejeitados. Pronunciaram-se os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Baptista (PCP), António Cardoso (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Paulo Cavaleiro (PSD).

Foi discutida a petição n.º 173/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação Animal, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais, em conjunto, e na generalidade, com os projetos de lei n.

os 474/XII (3.ª) — Aprova o regime sancionatório

aplicável aos maus tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro (PS) e 475/XII (3.ª) —

Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia (PSD), que foram aprovados. Fizeram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Cristóvão Norte (PSD), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE) e João Rebelo (CDS-PP).

Foi também discutida a petição n.º 249/XII (2.ª) — Apresentada pelo STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, solicitando à Assembleia da República a defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho, procedendo à alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, conjuntamente, e na generalidade, com os projetos de lei n.

os 424/XII (2.ª) —

Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos (PCP) — que foi rejeitado — e 422/XII (2.ª) — Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (Primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que

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