I SÉRIE — NÚMERO 25

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A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Por isso mesmo, o PSD não a pode acompanhar, porque o Portugal de

hoje exige maior sentido de responsabilidade e rigor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato

Sampaio, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do

Grupo Parlamentar do PS, quero saudar o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local pela iniciativa

que tiveram, bem como os mais de 6000 peticionários que trouxeram a esta Câmara este importante debate.

Fizeram-no com a convicção — que, aliás, é a nossa — de que as autarquias locais desempenham

funções essenciais às populações, prestando serviço de proximidade fundamental para os cidadãos.

Fizeram-no também com a convicção de que existem serviços prestados às populações que muito

dificilmente serão de natureza lucrativa, porque não podem visar exclusivamente o lucro.

Fizeram-no ainda com a convicção de que a sustentabilidade do setor empresarial local deve assegurar a

universalidade dos serviços públicos.

Fizeram-no igualmente por considerarem que a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, veio impor um regime

jurídico para o setor empresarial local que nada mais faz do que ditar a dissolução das empresas do setor

empresarial local, sem cuidar de atender às especificidades das nossas autarquias e ao objeto social dessas

mesmas empresas, esquecendo as massas trabalhadoras que diariamente cumprem uma missão de serviço

público.

Fizeram-no os peticionários, fizeram-no os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido

Comunista Português, embora com alcances distintos, e com os quais estamos disponíveis para trabalhar

numa alteração à Lei n.º 50/2012, em sede de especialidade, com a devida ponderação.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Infelizmente, as palavras que aqui trago não são, em si mesmas,

uma novidade.

Nós somos favoráveis ao rigor e transparência do setor empresarial local. Somos favoráveis à sua

restruturação.

Já lutamos há muito por um regime jurídico no setor empresarial local que atenda à realidade local e às

suas necessidades específicas, que cuide de proteger os trabalhadores que se encontram a desempenhar

funções em serviços municipalizados e em empresas municipais.

Fizemo-lo sempre no entendimento de que importava otimizar a relação custo-benefício das estruturas

empresariais, assegurando a sua sustentabilidade futura e, igualmente, a transparência de informação, bem

como procedimentos mais claros e rigorosos, como seja por via da racionalização do quadro institucional, da

delimitação do perímetro da sua atividade, de um maior acompanhamento e fiscalização do acionista

municipal e da administração central e, naturalmente, a definição, com rigor, do relacionamento entre o setor e

os municípios.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Fizemo-lo com responsabilidade, atendendo às especificidades que decorrem da operação das entidades

empresariais locais e dos objetivos de prossecução do interesse público local.

Mas, como em tantas outras situações, a maioria parlamentar impôs aqui, nesta Câmara, o que o Governo

havia decidido. E o resultado está à vista.

Não venham falar em liberdade do poder local, porque essa liberdade só serve para despedir,

desresponsabilizando o poder local.

Por isso, Sr. Presidente, acompanhamos estas iniciativas e estamos disponíveis para dar o nosso

contributo em sede de especialidade, como já fizemos no passado.

Aplausos do PS.