I SÉRIE — NÚMERO 25

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero começar por saudar todas e

todos os que se envolveram nesta luta, esta luta de quem tem razão. E quem tem razão nunca desiste.

O Algarve não merece viver esta injustiça, este fator de atraso para a economia regional e para as suas

populações, esta evidência de que as portagens da Via do Infante aprofundaram a crise em que a região vive.

Portanto, é sobre este assunto que hoje falamos.

Os Srs. Deputados bem sabem que a estrada nacional n.º 125 não só não é alternativa como é um

desastre completo neste momento. As obras estão paradas, não se sabe quando vão ser retomadas, as filas

são infindáveis, a sinistralidade é aquilo que se sabe e a opção dos partidos da maioria é dizer «isto é meia

autoestrada, não é autoestrada inteira, o Governo está a estudar,…» É esta a resposta que os partidos que

sustentam o Governo dão a este drama vivido pela região e pelas populações?!

Srs. Deputados, ainda é possível reconhecer o erro, porque ele está à vista de todos. A introdução das

portagens é obra do PSD e do CDS-PP, mas, com os dados que têm hoje na mão, os senhores podem dizer

que erraram, que podem recuar, mas não o fazem.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É uma absoluta mentira!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Entram em ziguezague com o passado e com o «vamos estudar» e com o

«talvez sim, talvez não», mas as populações e a região não podem esperar!

Entretanto, ouvimos uma posição diferenciada do Partido Socialista: quer isenção das portagens, mas está

contra as normas revogatórias.

Os senhores saberão o que fazer perante as exigências da população do Algarve e perante as exigências

dos vossos autarcas, uma vez que os senhores têm autarcas eleitos a votar a favor das moções contra as

portagens na Via do Infante. Respondam aos vossos eleitos, que reconhecem a evidência da injustiça das

portagens na Via do Infante, em vez de fazerem de conta que o problema não existe ou remeter para o

passado ou, porventura, para outros estudos. Tenham a responsabilidade de reconhecer o erro e a

possibilidade de o projeto de lei que aqui apresentamos dar resposta a esta injustiça.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois de termos ouvido as intervenções

do CDS-PP e do PSD, é necessário fazermos um exercício para avivar a memória desses partidos,

lembrando-lhes aquilo que disseram e dizem no Algarve, até para analisarmos a tal questão de coerência de

que falava o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr. Deputado, nas eleições de 2011, o CDS-PP assumiu cinco compromissos com o seu eleitorado, pela

voz do seu cabeça de lista. O terceiro compromisso, relativo aos transportes refere o seguinte:

«Continuaremos ainda a nossa luta contra as portagens na Via do Infante».

Um ano e meio depois, numa entrevista dada ao jornal Gazeta de Lagoa, diz o Sr. Deputado Artur Rêgo:

«Hoje, passado que é este tempo com portagens, está aprovado e demonstrado que os prejuízos para a

região algarvia foram incomparavelmente superiores à das outras regiões do País afetadas por esta medida.

Assim, é agora legítimo defender que se devem abolir as portagens na Via do Infante».

Sr. Deputado, dentro de meia hora, terá oportunidade votar a favor da abolição das portagens na Via do

Infante.

É também necessário lembrar o que é que o PSD disse em 2010, quando o PS anunciou a intenção de

introduzir portagens na Via do Infante.

Vamos, então, relembrar o que dizia um comunicado de imprensa do PSD, subscrito pelo Deputado

Mendes Bota, na altura dirigente regional do PSD: «O Governo socialista concretizou mais uma ignomínia

contra o Algarve, contrariando todos os compromissos, juras e promessas solenes anteriores de governantes

e dirigentes partidários.»