I SÉRIE — NÚMERO 25

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institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (BE) — que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Paula Santos (PCP), Helena Pinto (BE), Margarida Neto (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Emília Santos (PSD) e Renato Sampaio (PS).

Na apreciação conjunta da petição n.º 158/XII (1.ª) — Apresentada por João Manuel Duarte Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão das portagens na A22/Via do Infante de Sagres, do projeto de lei n.º 471/XII (3.ª) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE), na generalidade — que foi rejeitado —, e do projeto de resolução n.º 863/XII (3.ª) — Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP) — que foi rejeitado, após o que se registaram manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias — intervieram, a diverso título, os Deputados Cecília Honório (BE), Paulo Sá (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Paulo Cavaleiro (PSD).

Foi apreciada a petição n.º 248/XII (2.ª) — Apresentada por Maria João Vidal de Oliveira Baptista Marcelo Curto e outros, solicitando à Assembleia da República que seja assegurada a continuidade do Instituto de Odivelas como uma escola de excelência, tendo proferido intervenções os Deputados Gabriela Canavilhas (PS), Mónica Ferro (PSD), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).

Foi apreciada a petição n.º 250/XII (2.ª) — Apresentada pela CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional), solicitando à Assembleia da República a defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição da República, sobre a qual se pronunciaram os Deputados Arménio Santos (PSD), David Costa (PCP), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP), Mário Ruivo (PS), Mariana Aiveca (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Sobre a petição n.º 216/XII (2.ª) — Apresentada por António Cândido Monteiro Cabeleira e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca, intervieram os Deputados Maria Manuela Tender (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Pedro Silva Pereira (PS), Jorge Machado (PCP), Cecília Honório (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes), tendo o Deputado Luís Menezes (PSD), em interpelação à Mesa, solicitado a distribuição de uma página do Memorando de Entendimento, o que originou, ao abrigo da mesma figura regimental, uma resposta por parte do Deputado Pedro Silva Pereira (PS).

Após terem usado da palavra a Presidente, os Deputados António Rodrigues (PSD), Alberto Martins (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) e ainda o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Rui Machete) — que deu conta da decisão do Governo de decretar três dias de luto —, foi aprovado o voto n.º 163/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Nelson Mandela (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), a que a Mesa e o Governo também se associaram, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o voto n.º 162/XII (3.ª) — De pesar pelas vítimas do acidente aéreo ocorrido com o avião das Linhas Aéreas de Moçambique que fazia a ligação entre Maputo e Luanda (PS), ao qual também se associou o Governo, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o voto n.º 161/XII (3.ª) — De congratulação pela integração da dieta mediterrânica praticada em Portugal na lista do Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 18/XII (3.ª) — Procede à quinta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012, que fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 869/XII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (Presidente da AR).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 172/XII (3.ª) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.

A requerimento do Deputado Hugo Velosa (PSD), a proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias.

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 459/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 587/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das associações de estudantes dos ensinos básico e secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP) e foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 473/XII (3.ª) — Pela salvaguarda da autonomia e independência das associações de estudantes e respeito pelo seu papel (PCP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

871/XII (3.ª) (Os Verdes) [apreciações parlamentares n.

os 68/XII (3.ª)

(PS) e 69/XII (3.ª) (PCP)], 873/XII (3.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.

º 68/XII (3.ª) (PS)] e 874/XII (3.ª) (PS)

[apreciação parlamentar n.º 68/XII (3.ª) (PS)] — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

A Câmara rejeitou também os projetos de resolução n.os

870/XII (3.ª) (PCP), 872/XII (3.ª) (Os Verdes), 875/XII (3.ª) (PS) e 876/XII (3.ª) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho [apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª) (PCP)].

Foram igualmente rejeitados os projetos de resolução n.

os 859/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do

pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar (BE), 865/XII (3.ª) — Reforço da ação social escolar no ensino superior (PCP) e 866/XII (3.ª) — Estabelece a progressiva gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes) e, na generalidade, os projetos de lei n.

os 467/XII

(3.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior (BE) e 468/XII (3.ª) — Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior (BE).

Os projetos de resolução n.os

810/XII (2.ª) — Pela continuação do Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica — FITEI (Os Verdes), 861/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para colmatar deficiências graves de oferta cultural,