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7 DE DEZEMBRO DE 2013

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A CGTP apresentou a petição que está agora em discussão, «em defesa das funções sociais do Estado

consagradas na Constituição», com enfoque na saúde, na educação e na segurança social.

Não posso deixar de realçar que concordamos que as funções sociais do Estado, constitucionalmente

consagradas, são primordiais a qualquer Estado de direito, devendo o Estado assegurar a todos o acesso à

saúde, à educação e à segurança social.

O que já não concordamos é que se afirme que este Governo esteja a pôr em causa essas funções ou que

não esteja a concretizar o que está instituído constitucionalmente.

Assim, apesar de todas as contingências orçamentais a que este Governo está sujeito, pode verificar-se

que, quer no Orçamento deste ano, quer no Orçamento para o próximo ano, mesmo assim, não foram

colocadas em causa, em momento algum, as funções sociais do Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está lá agora!…

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Defendemos o modelo de Estado social que a nossa

Constituição prevê. No entanto, por razões de competitividade, de envelhecimento demográfico e do ténue

crescimento económico que se verifica em Portugal, como, aliás, por toda a Europa, têm que se levar a cabo

reformas que garantam e preservem esse mesmo Estado social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Porque, Sr.ª Presidente, também é função do Estado o

planeamento e a boa gestão dos bens e serviços públicos e dos seus recursos, que devem ser otimizados de

modo a garantir, a todos, o acesso aos mesmos e nas melhores condições possíveis. E isto não quer dizer

que o Estado, embora mantenha a sua tarefa, constitucionalmente consagrada, de defesa e garantia do

Estado social, tenha de fazer a gestão direta de tais serviços públicos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Os recursos não são ilimitados, como temos a prova disso, e o

Estado não pode continuar a endividar-se e a criar défices excessivos, hipotecando não só o futuro das novas

gerações, como o de todos nós. É tarefa essencial do Estado garantir a todos a saúde, a educação e o acesso

a apoios sociais, mas isso só pode acontecer se o Estado fizer uma gestão eficiente e realista dos recursos

que tem ao seu dispor.

Com as reformas que têm vindo a ser implementadas, não pretende o Governo, de modo algum, criar um

Estado mínimo, ou eximir-se ao cumprimento das suas funções essenciais, mas, sim, criar um Estado melhor,

um Estado onde seja efetivamente assegurado a todos o acesso aos bens e serviços e que isso possa

acontecer com liberdade. Liberdade de escolher a escola para os seus filhos, de escolher o hospital onde quer

ser tratado, de ver assegurado o seu direito, depois de uma vida de trabalho, a uma reforma condigna, ou seja,

assegurar e garantir, a todos, repita-se, Sr.ª Presidente, uma melhor qualidade de vida.

O CDS, apesar de saber que são difíceis, revê-se nas reformas que estão em curso, pois tais reformas são

imprescindíveis para que, em primeiro lugar, todos tenham acesso aos serviços públicos e que não fiquem

privados dos mesmos em qualquer circunstância e, em segundo lugar, para que esse acesso seja feito em

liberdade, assegurando, desta forma, o Estado, a prestação de tais serviços com racionalidade, fazendo uma

boa gestão dos recursos ao seu dispor.

Dou como exemplo a coragem que o Governo demonstra com a reforma em curso da Lei de Bases da

Segurança Social, que tem como principal objetivo que, de futuro, todos possam, efetivamente, usufruir de

uma pensão de reforma.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Terminando, Sr.ª Presidente: o CDS não vai embarcar na

crítica pela crítica de todas e quaisquer reformas e que todas têm em vista o fim do Estado social. Não. As

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