7 DE DEZEMBRO DE 2013

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Saúdo especialmente a CGTP, promotora

desta grande petição, entregue exatamente neste Parlamento a 2 de abril de 2013, aniversário da Constituição

da República Portuguesa e, portanto, teve essa carga simbólica, como também há uma outra coincidência de

datas que não é despicienda, ou seja, a audição dos peticionários em comissão, exatamente no dia 8 de maio,

Dia da Segurança Social.

Esta petição, que tem o mérito de ser subscrita presencialmente por mais de 83 000 pessoas, tem um

significado grande na atualidade.

O Estado social em Portugal decorre do 25 de Abril, bem mais tarde do que a construção dos Estados de

bem-estar na Europa que, como sabemos, começou a acontecer no pós-Guerra. O que significa que o Estado

social em Portugal é ainda débil e, por isso, necessitava de um grande aprofundamento e melhor qualidade de

serviços, para assim se respeitar a Constituição de Abril.

Ao invés disso, Portugal, adotando a consigna de «menos Estado, melhor Estado», ainda o Estado social

era uma criança e já se iniciava o espatifar desse mesmo Estado social. E aqui chegados, o que temos são

menos e cada vez menos serviços públicos de qualidade.

Durante esta manhã, já falámos do encerramento de hospitais, do encerramento de serviços públicos. Não

obstante estes encerramentos, onde o Governo atual mete a mão é exatamente para espatifar o Estado social,

não só nos serviços, como também nos seus atores e nos seus principais construtores que, desde Abril de

1974 — e falo exatamente dos trabalhadores dos serviços públicos —, têm tão bem sabido construir um

Estado que pretendia representar a igualdade entre os cidadãos e as cidadãs.

Aqui chegados, o que temos é um Governo que quer diminuir, cada vez mais, o Estado social, cortando a

direito nos direitos da segurança social, cortando a direito nos serviços públicos de qualidade, encerrando

hospitais, encerrando tribunais, fazendo um ataque sem precedentes à escola pública, dizendo sempre que há

melhor Estado com menos Estado.

Nós, aqui, nesta bancada, achamos que o Estado deve assumir a plenitude consagrada na Constituição de

Abril, na Constituição da República, assumir as suas responsabilidades de proporcionar aos cidadãos e

cidadãs uma melhor vida, porque o Estado tem de ser o garante da liberdade, tem de ser o garante do bem-

estar, tem de ser o garante de uma melhor vida para todos os cidadãos e cidadãs. E é contra esta consigna

que aqui hoje também nos manifestamos, subscrevendo e estando ao lado, sempre e sempre, daqueles e

daquelas que em cada momento, nas ruas, nos seus locais, com o seu empenho, com as suas organizações,

com as forças vivas de cada localidade defendem o Estado social e os serviços públicos de qualidade.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É este o compromisso que aqui hoje deixamos e que, muitas vezes, se

transforma em propostas concretas desta bancada. Assim continuaremos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Por Os Verdes, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de

saudar, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», os cerca de 90 000 peticionantes, disse bem, cerca de

90 000 subscritores, que se dirigem a esta Assembleia com o propósito muito claro de convocar para

discussão a necessidade de proceder à defesa das funções sociais do Estado, consagradas na Constituição

da República Portuguesa. São 90 000 cidadãos a exigir respeito. Respeito pela Lei Fundamental do País, à

qual, tanto a maioria PSD/CDS, como o Governo, estão também sujeitos.

Diz-se, e com razão, que se queremos ser respeitados, teremos de respeitar. E nós, que exigimos hoje,

com muita frequência, respeito àqueles que nas galerias assistem aos trabalhos, também temos de os

respeitar. E respeitá-los é respeitar, desde logo, a Constituição da República Portuguesa, porque, se assim

não for, então perdemos a legitimidade e toda a autoridade moral para exigir respeito a quem assiste aos

trabalhos.