7 DE DEZEMBRO DE 2013

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O Partido Socialista, e não apenas os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Vila Real,

está ao lado dos peticionários nesta luta contra uma reforma, que é desastrada e desastrosa, do mapa

judiciário.

Esta é uma reforma errada, porque prejudica o funcionamento do sistema de justiça, limita o acesso dos

cidadãos aos tribunais, representa um claro sinal de abandono e de desinteresse pelo interior e mostra, acima

de tudo o mais, um enorme desconhecimento sobre a situação e as necessidades do Tribunal de Chaves,

como, aliás, dos demais tribunais do distrito de Vila Real.

E para que fique absolutamente claro, uma vez que já aqui os Deputados do CDS e do PSD invocaram um

compromisso com a troica, quero recordar, porque os Srs. Deputados escusaram-se de ler essa parte do

acordo inicial com a troica, que esse acordo inicial dizia que era necessário acelerar a aplicação do novo mapa

judiciário criando 39 comarcas. Era isso que estava no Memorando inicial!

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Depois, nas sucessivas revisões do Memorando, isso foi alterado, já por este Governo, que inscreveu lá

outra coisa, outro modelo! No Memorando, passou a estar escrito que era necessário aplicar um novo modelo

e passou a exigir metas trimestrais para reduzir o número de tribunais e encerrar tribunais subutilizados.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Portanto, aquilo que era uma reforma de qualificação do mapa judiciário

foi transformado, já por este Governo, numa reforma de retrocesso do sistema de justiça e numa reforma de

encerramento dos tribunais. Esta é que é a verdade!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Ora, acontece que eliminar o Tribunal de Chaves como tribunal de

comarca e, além disso, eliminar-lhe um conjunto de valências é fazer o contrário daquilo que as populações de

Chaves e do respetivo distrito precisam. Pelo contrário, sentido faria considerar a inclusão de competências

especializadas de trabalho, de família e de menores, porque são essas as necessidades daquele Tribunal.

Além de mais, desaproveitar as instalações recentemente qualificadas do Tribunal de Chaves é um

absurdo. E mais absurdo ainda é mandar as pessoas para um tribunal a 100 km de distância, o Tribunal de

Vila Real, um tribunal que hoje não tem capacidade para suportar a transferência que está prevista, de acordo

com o plano de encerramento destes tribunais. Isto é um absurdo!

É por isso, Sr. Deputado Luís Menezes, que o Memorando inicial não previa o encerramento do Tribunal

Judicial da Comarca de Chaves, previa, sim, a criação de 39 tribunais de comarca.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isto é uma vergonha!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É uma falsidade. Na política não vale tudo!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Portanto, Sr.ª Presidente, termino dizendo que o Partido Socialista não

se limita a reencaminhar a petição dos peticionários para o Governo, não se limita a mostrar sensibilidade para

com as suas preocupações, o que diz é que estará, junto com as populações, com os outros partidos que

nesta Câmara queiram travar o combate contra esta reforma do mapa judiciário. Interpelámos já, várias vezes,