I SÉRIE — NÚMERO 25

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a Sr.ª Ministra da Justiça e o Governo sobre este assunto e continuaremos a fazê-lo, porque isso é servir as

populações do distrito de Vila Real.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Sr. Deputado Jorge Machado, faça favor.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, saudar os 4800 peticionários, alguns deles aqui presentes, nomeadamente membros

eleitos da Assembleia Municipal de Chaves e o Presidente da Câmara Municipal de Chaves, que aproveitamos

por saudar.

Os peticionários referem, e muito bem, que a Constituição consagra o princípio do acesso ao Direito e aos

tribunais. Ora, este Governo PSD/CDS-PP, por via do Regime de Organização e Funcionamento dos

Tribunais, está a proceder a um conjunto de encerramentos, mais ou menos encapotados, de tribunais em

todo o País.

No que diz respeito a Chaves, propõe a integração do Tribunal na orgânica de Vila Real. Com esta decisão,

o Tribunal de Chaves perde valências e afasta as populações e o tecido económico do acesso ao Direito

consagrado na Constituição, uma vez que obriga a deslocações da ordem dos 100 km, obriga a perder mais

tempo, obriga a deslocações, muitas vezes, incomportáveis do ponto de vista financeiro para a população.

Importa aqui referir não só a realidade concreta do distrito de Vila Real, mas também o cenário de uma

população muito envelhecida e com grandes dificuldades económicas, muitas das quais provocadas pelo

Governo PSD/CDS-PP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Um Governo que, além de provocar os problemas de natureza económica

e social, encerra serviços públicos verdadeiramente fundamentais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quero dizer aqui que, ao contrário daquilo que o PSD e o CDS-PP

querem fazer crer, que pretendem que Chaves seja uma situação excecional relativamente ao resto do País, a

verdade é que a orientação política deste Governo é de uma completa destruição de serviços públicos —

temos tribunais a encerrarem ou a perderem valências em Alcanena, Monchique, Mértola, Arraiolos, Castelo

de Paiva. Um pouco por todo o País encerram ou perdem valências tribunais, comprometendo o acesso à

justiça.

Mas o PSD e o CDS-PP, ao contrário daquilo que aqui foi dito, pretendem encerrar outros tribunais no

distrito de Vila Real: Mondim de Basto, Boticas, Mesão Frio, Murça, Sabrosa, Valpaços, uma lista interminável

de tribunais que estão para encerrar.

Não sendo isto já suficientemente mau, o PSD e o CDS-PP são também responsáveis por se perderem

valências, por exemplo, no hospital de Chaves, por encerrarem estações de CTT, etc., etc.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este Governo PSD/CDS-PP não tem a mínima preocupação com estas

populações e é uma máquina de destruir serviços públicos verdadeiramente fundamentais para os cidadãos.

Consideramos que, com estas medidas, o PSD e o CDS-PP estão a dar um contributo muito significativo

para agravar o problema de desertificação deste território, problema que efetivamente existe no distrito.

Quero dizer também que o PCP não só defende o estatuto do tribunal de comarca como tem em boa nota a

sugestão dada na petição de criação de secções de competência especializada na área do Trabalho e na área