I SÉRIE — NÚMERO 25

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Sr. Presidente da Câmara Municipal de Chaves, Arquiteto António Cabeleira, vai daqui como veio, fica sem

saber qual é a posição do PSD. Mas não desanime, porque não é o único; nós também ficamos sem perceber

qual é a posição do PSD. Foram 5 minutos de «muita parra e pouca uva»!…

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Quando falamos do encerramento do Tribunal de Chaves somos

forçados a questionar a racionalidade do processo que o Governo engendrou para encerrar tribunais, mas

também somos forçados a constatar que o Governo nem sequer respeitou os critérios que ele próprio definiu

neste processo.

É que, de facto, segundo dados do próprio Ministério da Justiça, o Tribunal de Chaves tem um maior

volume processual, quer a nível de processos de competência do Tribunal do Trabalho, quer quanto à grande

instância criminal, do que o Tribunal de Vila Real. Sr.ª Deputada, são dados do Ministério da Justiça.

Ao mesmo tempo, o Tribunal de Vila Real apresenta o dobro dos processos de execução em relação ao

Tribunal de Chaves, mas a proposta do Governo — pasme-se! — coloca o Tribunal do Trabalho e a grande

instância criminal em Vila Real e a Execução em Chaves, exatamente ao contrário do que o Governo definiu.

Sr.ª Deputada, estes são factos, e contra factos só nos resta encolher os ombros. Foi assim — não há

critérios, não se respeitam os critérios.

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Anjinho.

Portanto, o que se passou neste processo foi exatamente aquilo que o Governo determinou. Ou seja, anda

tudo à deriva, o que interessa é encerrar serviços, quer sejam escolas, quer sejam centros de saúde, quer

sejam postos da GNR, quer sejam repartições de finanças, e agora os tribunais. O que interessa é fechar, os

critérios pouco interessam, são só «para inglês ver».

Como muito bem referem os peticionantes, nós também entendemos que o Tribunal Judicial da Comarca

de Chaves deve manter as grandes instâncias, tanto a nível cível, como criminal, a fim de garantir o acesso ao

Direito das populações da região do Alto Tâmega e do Barroso.

Não nos podemos esquecer de que a justiça é sinónimo de Estado de direito, como dizem os peticionantes,

pelo que manter o Tribunal perto das suas populações é não só um direito constitucional, como também um

importante vetor de desenvolvimento económico e social.

Acresce, ainda, que os transmontanos já estão fartos de levar porrada deste Governo. Quer dizer, estão

fartos de levar com o encerramento de serviços: serviços de saúde, GNR, CTT, finanças, escolas. É tudo a

encerrar e, portanto, já sofreram o suficiente com as políticas deste Governo, que continua, aliás, a agravar-

lhes a sua qualidade de vida e a criar-lhes problemas.

Resta-me apenas dizer que nós, Os Verdes, acompanhamos os peticionantes na exigência de manter o

atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como Tribunal de Comarca e creio que, neste sentido, fazemos

o que devemos fazer, que é acompanhar o interesse das populações.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate desta petição, relativa ao Tribunal Judicial da

Comarca de Chaves, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Entretanto, cumprimento o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro de

Estado e dos Negócios Estrangeiros e também a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade que se juntam hoje a nós na apreciação do voto sobre o falecimento de Nelson Mandela.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 2, perfazendo 205

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.