I SÉRIE — NÚMERO 25

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Srs. Deputados, segue-se a proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de

2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim

de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.

A Mesa tem indicação de que irá ser apresentado um requerimento oral no sentido da baixa deste diploma

à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa para apresentar o requerimento.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, tal como referiu, quero apresentar um requerimento no

sentido de que, nos termos do artigo 146.º do Regimento, a presente proposta de lei baixe à 1.ª Comissão,

sem votação, pelo prazo de 30 dias.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Consequentemente, Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) baixa à 1.ª Comissão, sem votação,

por 30 dias, conforme requerido.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 459/XII (3.ª) — Altera o Código Penal,

qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes

de execução e administradores judiciais (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 587/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um

plano integrado de revitalização das associações de estudantes dos ensinos básico e secundário como vetor

de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP).

A Mesa tem a indicação de que o PCP requer uma votação desagregada, ponto por ponto, pelo que solicito

ao PCP que indique os números para avançarmos com os trabalhos.

Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, tínhamos requerido à Mesa, no início da sessão, a

desagregação, ponto por ponto, na votação desta iniciativa, porque temos sentidos de voto diferentes nos

vários números da mesma.

A Sr.ª Presidente: — Peço que me indique os pontos, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São oito pontos, Sr.ª Presidente, podendo agregar-se, talvez, os pontos 4, 5

e 6. Os restantes têm de ser votados separadamente.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada pela indicação, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 587/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

a adoção de um plano integrado de revitalização das associações de estudantes dos ensinos básico e

secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao ponto 2 do projeto de resolução.