I SÉRIE — NÚMERO 25

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica feito o registo, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Sérgio Azevedo pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, pedindo desculpa pelo meu lapso, quero declarar o meu

interesse particular na votação do projeto de resolução n.º 864/XII (3.ª).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica feito o registo ainda em tempo útil, julgo eu.

Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 877/XII (3.ª) — Pela manutenção da

repartição e serviços de finanças de Castelo de Paiva (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente,

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, em meu nome e em nome dos Deputados do PSD eleitos

pelo círculo eleitoral de Aveiro, vamos apresentar uma declaração de voto respeitante à votação dos projetos

de resolução n.os

877 e 868/XII (3.ª).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica feito o registo, Sr. Deputado.

Sr.as

e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 474/XII (3.ª)

— Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus tratos contra animais e alarga os direitos das

associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputado do

CDS-PP (João Rebelo), votos contra de 5 Deputados do CDS-PP (Abel Baptista, Hélder Amaral, José Lino

Ramos, Margarida Neto e Raúl de Almeida) e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, nesta votação o CDS teve liberdade de voto e,

portanto, não há uma posição de voto do CDS, há, sim, abstenções de um x número de Deputados do CDS

(confesso que não olhei para trás), no qual, de resto, me incluo.

Assim, era preferível anunciar novamente a votação porque não há uma votação única do CDS, há uma

votação absolutamente livre por parte de cada Deputado do CDS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é o Comité Central!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem toda a razão, Sr. Deputado.

Então, vou pedir aos Deputados do CDS que indiquem o seu sentido de voto, visto que houve liberdade de

voto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite, faço a seguinte sugestão: tendo a Sr.ª

Presidente já identificado o Deputado do CDS-PP que votou a favor, penso que o problema se resolve

identificando os cinco Deputados que votaram contra, dizendo, depois, que os restantes se abstiveram.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E as faltas?!