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7 DE DEZEMBRO DE 2013

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Absolutamente.

Vou, então, anunciar o resultado da votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 474/XII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputado do

CDS-PP (João Rebelo), votos contra de 5 Deputados do CDS-PP (Abel Baptista, Hélder Amaral, José Lino

Ramos, Margarida Neto e Raúl de Almeida) e abstenções do PSD, do PCP e de 16 Deputados do CDS-PP

(Artur Rêgo, Cecília Meireles, Inês Teotónio Pereira, Isabel Galriça Neto, João Paulo Viegas, João Pinho de

Almeida, Manuel Isaac, Michael Seufert, Nuno Magalhães, Otília Ferreira Gomes, Paulo Almeida, Pedro

Morais Soares, Telmo Correia e Teresa Anjinho).

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 475/XII (3.ª) — Altera o Código Penal,

criminalizando os maus tratos a animais de companhia (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, de Os Verdes e de 12

Deputados do CDS-PP (Inês Teotónio Pereira, João Paulo Viegas, João Pinho de Almeida, João Rebelo,

Manuel Isaac, Otília Ferreira Gomes, Paulo Almeida, Pedro Morais Soares, Telmo Correia e Teresa Anjinho),

votos contra de 5 Deputados do CDS-PP (Abel Baptista, Hélder Amaral, José Lino Ramos, Margarida Neto e

Raúl de Almeida) e abstenções do PCP e de 5 Deputados do CDS-PP (Artur Rêgo, Cecília Meireles, Isabel

Galriça Neto, Michael Seufert e Nuno Magalhães).

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em meu nome e em nome de alguns Srs. Deputados do

CDS, apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, o projeto de lei n.º 475/XII (3.ª) baixa, igualmente, a 1.ª Comissão.

Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 424/XII (2.ª) — Garante a

internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços

municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de

31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 422/XII (2.ª) — Defende os serviços públicos e os

postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (Primeira alteração à Lei n.º

50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações

locais) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 471/XII (3.ª) — Determina a isenção de

portagens na A22 (Via do Infante) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Fernando Serrasqueiro, Nuno André Figueiredo e Paulo

Campos) e abstenções de 3 Deputados do PS (Isabel Alves Moreira, Miguel Freitas e Pedro Delgado Alves).

O Sr. Deputado Nuno André Figueiredo solicitou à Mesa para usar da palavra. Para que efeito, Sr.

Deputado?

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