I SÉRIE — NÚMERO 25

62

Peço, agora, ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, que nos dê conta de um parecer da Comissão para

a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que importa também apreciar e votar.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do 4.º Juízo do

Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 7247/13.8TDLSB, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Hugo Velosa (PSD) a

intervir no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, fica, assim, concluída a nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 11, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia:

declarações políticas; apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 453/XII (3.ª) — Trigésima primeira

alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008,

de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de

21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção

pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD) e apreciação do

projeto de resolução n.º 478/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda

dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do

Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao

serviço dos portugueses o mais brevemente possível (PS).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 32 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os

868/XII (3.ª) (BE) e 877/XII (3.ª) (Os Verdes):

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro abaixo assinados não votaram

favoravelmente os projetos de resolução acima enunciados nos termos da disciplina de voto existente no seio

do Grupo Parlamentar do PSD, que respeitam.

Acompanham, no entanto, as preocupações constantes destas iniciativas legislativas, relativamente a um

facto que não sucedeu e que tudo faremos para que não venha a acontecer, através de um acompanhamento

muito próximo do processo de reestruturação da rede de repartições de finanças, medida que consta do

memorando de entendimento assinado pelo governo do Partido Socialista com a troica.

Tal como sucedeu noutros casos, relativamente a vários municípios do distrito de Aveiro, incluindo Castelo

de Paiva no que respeita à reforma judiciária (onde estava previsto o encerramento do tribunal), esperamos

ser bem sucedidos nas diligências para que Castelo de Paiva não fique privada de serviços de finanças.

Os Deputados do PSD, Ulisses Pereira — Maria Paula Cardoso — Couto dos Santos —— Bruno Coimbra

— Carla Rodrigues — Amadeu Soares Albergaria —Paulo Cavaleiro.