I SÉRIE — NÚMERO 25

64

———

Relativa aos projetos de lei n.os

471/XII (3.ª) e projeto de resolução n.º 863/XII:

Em relação ao projeto de resolução n. 863/XII (3.ª) dá-se por reproduzido, no geral, muitas das

considerações exaradas na declaração de voto sobre o projeto de resolução n.º 778/XII (2.ª).

O Partido Comunista não quer verdadeiramente abolir as portagens na Via do Infante.

Várias das suas iniciativas sobre esta matéria, num total de seis projetos de resolução, todos foram

rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS.

O que o Partido Comunista quer é ter uma arma de arremesso político continuo, e não verdadeiramente a

eliminação das portagens, porque se tal acontecesse ficaria sem essa arma de arremesso político

demagógico.

O Partido Comunista sabe muito bem que as resoluções se destinam a fazer recomendações ao Governo.

Uma resolução da Assembleia da Republica faz um percurso dentro da organização política do Estado,

mas não tem qualquer efeito externo.

Esta proposta de resolução, como todas as outras, nada de novo trouxe, todas foram reprovadas, pelo que

o Partido Comunista, ao repetir mais do mesmo, e sabendo antecipadamente o resultado, apenas pretende

repetir o seu gasto discurso político sem qualquer intenção de que o mesmo terá qualquer efeito.

Uma vez que somos de opinião que se trata de uma conduta que deverá ser reprovada, a utilização deste

expediente demagógico, os deputados abaixo assinados votaram contra este projeto de resolução. Mais um

ato falhado.

Os Deputados do PSD, Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte.

——

No que concerne à apreciação do projeto de lei n.º 471/XII, do Bloco de Esquerda, que determina a isenção

de portagens na A22 (Via do Infante) e do projeto de resolução n.º 863/XII, do PCP, que recomenda a abolição

da cobrança de portagens na Via do Infante, exerci a minha liberdade de voto relativamente à orientação de

voto contra do PS, tendo votado favoravelmente a proposta do Bloco de Esquerda e tendo-me abstido na

resolução do PCP, com os seguintes fundamentos:

1 — A necessidade de deixar um sinal político claro de que não devemos aceitar as portagens na A22 sem

qualquer regime de diferenciação regional, pois as razões que levaram à discriminação positiva do Algarve se

mantêm, não havendo uma «verdadeira» alternativa à Via do Infante.

2 — Que o Partido Socialista deve revisitar a questão das portagens nas SCUT, e não deve dar como

adquirido um princípio que nunca defendeu, o do utilizador-pagador.

3 — O atual Governo do PSD/CDS, depois de introduzir as portagens na Via do Infante, em dezembro de

2011, com um regime de isenções e descontos que havia sido criado pelo Governo do Partido Socialista,

recuou e acabou com este regime ao final de alguns meses, concretizando um pagamento pleno de portagens

nesta via.

4 — As obras na EN 125 estão paradas, sem qualquer data para a sua conclusão, depois de renegociadas

e amputadas em parte das suas obras, nomeadamente em algumas variantes, que permitiriam maior fluidez

de tráfego, particularmente no atravessamento e acessos das principais cidades do Algarve.

5 — O que temos, portanto, é um regime de portagens sem qualquer diferenciação de tarifa e sem a

conclusão das obras na EN 125.

6 — O Partido Socialista sempre defendeu uma solução global nacional para a política de mobilidade e

transportes, nomeadamente para a existência de portagens, mas assumindo a necessidade de diferenciação

regional, tendo criado as SCUT — autoestradas sem custos para os utilizadores e, mesmo quando se decidiu

a introdução de portagens em todas as SCUT, pelo acordo no PEC III com o PSD, manteve uma discriminação

positiva, com um regime de isenções e descontos para residentes e empresas com sede nas regiões.