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Sábado, 7 de dezembro de 2013 I Série — Número 25

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE6DEDEZEMBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Artur Jorge da Silva Machado

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12

minutos. A petição n.º 128/XII (1.ª) — Apresentada por Manuel

Pereira Cardoso e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do serviço local de finanças de Castelo da Paiva, foi discutida conjuntamente com os projetos de resolução n.

os 868/XII (3.ª) — Pela manutenção

do serviço de finanças de Castelo de Paiva (BE) e 877/XII (3.ª) — Pela manutenção da repartição e serviços de finanças de Castelo de Paiva (Os Verdes), que foram rejeitados. Pronunciaram-se os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Baptista (PCP), António Cardoso (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Paulo Cavaleiro (PSD).

Foi discutida a petição n.º 173/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação Animal, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais, em conjunto, e na generalidade, com os projetos de lei n.

os 474/XII (3.ª) — Aprova o regime sancionatório

aplicável aos maus tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro (PS) e 475/XII (3.ª) —

Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia (PSD), que foram aprovados. Fizeram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Cristóvão Norte (PSD), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE) e João Rebelo (CDS-PP).

Foi também discutida a petição n.º 249/XII (2.ª) — Apresentada pelo STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, solicitando à Assembleia da República a defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho, procedendo à alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, conjuntamente, e na generalidade, com os projetos de lei n.

os 424/XII (2.ª) —

Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos (PCP) — que foi rejeitado — e 422/XII (2.ª) — Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (Primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que

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institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (BE) — que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Paula Santos (PCP), Helena Pinto (BE), Margarida Neto (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Emília Santos (PSD) e Renato Sampaio (PS).

Na apreciação conjunta da petição n.º 158/XII (1.ª) — Apresentada por João Manuel Duarte Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão das portagens na A22/Via do Infante de Sagres, do projeto de lei n.º 471/XII (3.ª) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE), na generalidade — que foi rejeitado —, e do projeto de resolução n.º 863/XII (3.ª) — Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP) — que foi rejeitado, após o que se registaram manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias — intervieram, a diverso título, os Deputados Cecília Honório (BE), Paulo Sá (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Paulo Cavaleiro (PSD).

Foi apreciada a petição n.º 248/XII (2.ª) — Apresentada por Maria João Vidal de Oliveira Baptista Marcelo Curto e outros, solicitando à Assembleia da República que seja assegurada a continuidade do Instituto de Odivelas como uma escola de excelência, tendo proferido intervenções os Deputados Gabriela Canavilhas (PS), Mónica Ferro (PSD), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).

Foi apreciada a petição n.º 250/XII (2.ª) — Apresentada pela CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional), solicitando à Assembleia da República a defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição da República, sobre a qual se pronunciaram os Deputados Arménio Santos (PSD), David Costa (PCP), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP), Mário Ruivo (PS), Mariana Aiveca (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Sobre a petição n.º 216/XII (2.ª) — Apresentada por António Cândido Monteiro Cabeleira e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca, intervieram os Deputados Maria Manuela Tender (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Pedro Silva Pereira (PS), Jorge Machado (PCP), Cecília Honório (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes), tendo o Deputado Luís Menezes (PSD), em interpelação à Mesa, solicitado a distribuição de uma página do Memorando de Entendimento, o que originou, ao abrigo da mesma figura regimental, uma resposta por parte do Deputado Pedro Silva Pereira (PS).

Após terem usado da palavra a Presidente, os Deputados António Rodrigues (PSD), Alberto Martins (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) e ainda o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Rui Machete) — que deu conta da decisão do Governo de decretar três dias de luto —, foi aprovado o voto n.º 163/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Nelson Mandela (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), a que a Mesa e o Governo também se associaram, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o voto n.º 162/XII (3.ª) — De pesar pelas vítimas do acidente aéreo ocorrido com o avião das Linhas Aéreas de Moçambique que fazia a ligação entre Maputo e Luanda (PS), ao qual também se associou o Governo, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o voto n.º 161/XII (3.ª) — De congratulação pela integração da dieta mediterrânica praticada em Portugal na lista do Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 18/XII (3.ª) — Procede à quinta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012, que fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 869/XII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (Presidente da AR).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 172/XII (3.ª) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.

A requerimento do Deputado Hugo Velosa (PSD), a proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias.

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 459/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 587/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das associações de estudantes dos ensinos básico e secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP) e foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 473/XII (3.ª) — Pela salvaguarda da autonomia e independência das associações de estudantes e respeito pelo seu papel (PCP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

871/XII (3.ª) (Os Verdes) [apreciações parlamentares n.

os 68/XII (3.ª)

(PS) e 69/XII (3.ª) (PCP)], 873/XII (3.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.

º 68/XII (3.ª) (PS)] e 874/XII (3.ª) (PS)

[apreciação parlamentar n.º 68/XII (3.ª) (PS)] — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

A Câmara rejeitou também os projetos de resolução n.os

870/XII (3.ª) (PCP), 872/XII (3.ª) (Os Verdes), 875/XII (3.ª) (PS) e 876/XII (3.ª) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho [apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª) (PCP)].

Foram igualmente rejeitados os projetos de resolução n.

os 859/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do

pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar (BE), 865/XII (3.ª) — Reforço da ação social escolar no ensino superior (PCP) e 866/XII (3.ª) — Estabelece a progressiva gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes) e, na generalidade, os projetos de lei n.

os 467/XII

(3.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior (BE) e 468/XII (3.ª) — Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior (BE).

Os projetos de resolução n.os

810/XII (2.ª) — Pela continuação do Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica — FITEI (Os Verdes), 861/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para colmatar deficiências graves de oferta cultural,

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como as evidenciadas pelo perigo de extinção do FITEI — Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica (BE) e 864/XII (3.ª) — Determina a realização de concursos extraordinários de apoio às artes (PCP) foram rejeitados.

Em votação final global, e por maioria absoluta do Deputados em efetividade de funções, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 170/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/EU, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade.

Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 181/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. No final, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Cristóvão Crespo (PSD), no sentido de que seja reduzido o prazo de reclamação da redação final deste diploma de três dias para um dia útil.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PSD a intervir num processo que corre em tribunal.

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 14 horas e 32 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 12 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, queria pedir aos Srs. Deputados o favor de tomarem os lugares.

Hoje, vamos trabalhar num dia triste, pois morreu um dos homens mais extraordinários da História, Nelson

Mandela, sobre quem os grupos parlamentares pretendem apresentar um voto de pesar. É nesse ambiente de

memória e de projeto, que Mandela nos merece, que hoje vamos trabalhar.

O primeiro ponto da ordem do dia consiste na apreciação conjunta da petição n.º 128/XII (1.ª) —

Apresentada por Manuel Pereira Cardoso e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do

serviço local de finanças de Castelo de Paiva, e dos projetos de resolução n.os

868/XII (3.ª) — Pela

manutenção do serviço de finanças de Castelo de Paiva (BE) e 877/XII (3.ª) — Pela manutenção da repartição

e serviços de finanças de Castelo de Paiva (Os Verdes).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A petição que agora

discutimos, que deu também mote ao projeto de resolução que o Bloco de Esquerda apresenta, merece toda a

atenção deste Parlamento e deveria merecer também toda a atenção do Governo. É o grito de uma população

que diz que quer impedir que mais um serviço público seja destruído no seu concelho, que não quer ser

votada à interioridade e, por isso, defende a manutenção de um serviço que é essencial, que é o serviço de

finanças, e que lhe faz falta, essa população sente na sua vida que lhe faz falta.

Ora, o Bloco de Esquerda acompanha esta preocupação e traz um projeto de resolução a esta Assembleia

para que seja aprovada a pretensão dos peticionários, de modo a que se garanta que esta Assembleia tenha

uma forte posição para com o Governo para que ele mantenha a atividade do serviço local de finanças de

Castelo de Paiva, respondendo não só aos anseios da população de Castelo de Paiva mas também da

população de Penafiel e de Cinfães.

O ataque aos serviços públicos é um dos motes deste Governo. O Governo disse inclusive, no último

relatório da troica, que queria encerrar 50% dos postos de finanças do País. Ora, isto é inaceitável. Todos nós

sabemos que muitas vezes os cidadãos são confrontados com filas, com enormes dificuldades para aceder

aos serviços públicos de finanças, e o que o Governo diz é que vai piorar. No caso concreto de Castelo de

Paiva, o que diz é que vai ainda mais interioridade a um concelho que deveria ter soluções e não mais

complicações.

Há uma justiça que deve imperar nesta votação e, neste caso, a justiça é a da defesa do interesse público,

que é também a defesa do interesse dos paivenses contra o interesse de um Governo que só procura cortar,

nada tendo em conta — nem as populações, nem as suas pretensões — e nada respeitando a prestação do

serviço público.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Faça favor.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A intenção do Governo

em proceder ao encerramento de repartições de finanças parece não ter limites e atinge até balcões

localizados em municípios que, pelas suas caraterísticas específicas, constituem um serviço imprescindível às

empresas e às pessoas, nomeadamente, por existir uma distância considerável relativamente a outras

repartições de finanças, pela reduzida ou inexistente oferta de transportes públicos, pela dificuldade de acesso

por vias rodoviárias, pelos elevados custos de deslocação em meios próprios e por terem uma população mais

envelhecida, mais isolada e com menos recursos económicos. É este também o caso de Castelo de Paiva.

Acresce que a área de influência da repartição de finanças de Castelo de Paiva vai muito para além dos

limites do concelho, constituindo um serviço imprescindível para as gentes não só do município mas também

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de algumas freguesias limítrofes, pelo que o encerramento da repartição de finanças obrigaria à deslocação

dos utentes, sem que estes tenham o mínimo de condições para tal, acarretando elevados custos para uma

população envelhecida e com parcos recursos económicos, nomeadamente devido à reduzida oferta de

transportes públicos.

A repartição de finanças de Castelo de Paiva, para além de ser um serviço indispensável para os utentes e

para as empresas, é também um suporte de dinamização do comércio local, pelo que o seu encerramento

seria insustentável e incomportável num concelho em declínio e com condições económicas, sociais e

geográficas muito particulares.

De facto, fazendo as contas, a população de Castelo de Paiva já sofreu o suficiente com este Governo,

uma vez que já perdeu o horário noturno do centro de saúde e também valências no tribunal judicial, entre

outros serviços públicos.

Portanto, Os Verdes, acompanhando as preocupações e os propósitos dos subscritores desta petição, que,

aliás, aproveito para saudar em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam

também uma iniciativa legislativa no sentido de recomendar ao Governo, por um lado, que mantenha o serviço

de finanças de Castelo de Paiva e, por outro lado, que este serviço de finanças garanta um número de

funcionários adequado ao volume de trabalho e às necessidade dos utentes.

Aplausos de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é da Sr.ª Deputada Paula Baptista, do PCP.

Faça favor.

A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PCP, saúdo também os

mais de 5000 subscritores da petição que solicitam a manutenção das finanças de Castelo de Paiva.

Face aos motivos expostos na petição em apreciação, o PCP reafirma a mais profunda indignação,

reiterando aqui todas as preocupações manifestadas pelos peticionários.

Trata-se de mais um golpe desferido nos serviços públicos, bem como da concretização do compromisso

do Governo, assumido no pacto da troica, de reduzir drasticamente serviços de proximidade, como centros de

saúde, escolas, repartições de finanças, tribunais e outros.

O encerramento da repartição de finanças significa que as populações de Castelo de Paiva terão mais

isolamento, menos qualidade de vida, mais desemprego e deslocações maiores, sendo que em muitos

concelhos as populações ficarão entre 60 a 100 km de distância da repartição de finanças da sede de distrito.

O encerramento desta repartição de finanças é mais um exemplo de que o Governo nunca teve em conta

uma cuidadosa avaliação das necessidades das diferentes regiões e distritos, como se tinha comprometido a

realizar com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Deixo aqui alguns exemplos de alguns distritos: no de Vila Real pretendem fechar 11 das 14 repartições; no

de Coimbra 8; no de Bragança 9 das 12 que estão em funcionamento; no de Évora querem fechar 11 dos 14

serviços existentes.

É imperiosa a necessidade da demissão deste Governo, a derrota destas políticas de destruição dos

serviços públicos, de desvalorização dos salários, de aumento do desemprego, de precariedade, de

degradação da qualidade de vida dos portugueses, que é agravada também pelo encerramento de serviços

públicos.

É fundamental a defesa dos serviços públicos que garantam o bem-estar das populações.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado António Cardoso, do PS.

Faça favor.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são

para saudar o movimento responsável pela presente petição, que visa defender o funcionamento do serviço de

finanças de Castelo de Paiva, movimento em relação ao qual manifesto toda a minha solidariedade.

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Como Deputado eleito pelo distrito de Aveiro, ao qual pertence o concelho de Castelo de Paiva, é com

elevada nobreza que dou o meu humilde contributo na defesa desta justíssima petição que protege os direitos

das gentes de Paiva à sua repartição de finanças.

O Partido Socialista considera uma tremenda irresponsabilidade e uma enorme irracionalidade encerrar os

serviços de finanças num concelho que sofre os efeitos da interioridade, particularmente a sua elevada

desertificação.

Os sinais dessa desertificação estão bem espelhados na presente petição, onde se destacam os seguintes

dados demográficos: em 1970, o concelho de Castelo de Paiva tinha 17 756 habitantes; em 2001, manteve

praticamente o mesmo número; mas, em 2011, a população baixou para 16 700 habitantes, registando-se uma

redução perigosa próxima dos 10%.

Esta é a inegável realidade no concelho de Castelo de Paiva e, conforme consta da petição apresentada,

de onde retiro estas afirmações, depois de terem perdido o horário noturno do Centro de Saúde, depois de

terem perdido as valências do Tribunal Judicial, encerrar a repartição de finanças, a perda dos seus serviços

de atendimento é contribuir para a maior desertificação de um concelho que está a definhar

demograficamente.

Perante o exposto, e em nome do combate à desertificação e consequente desaparecimento dos

concelhos do interior, desafio as Sr.as

e os Srs. Deputados desta Assembleia, em especial as Sr.as

e os Srs.

Deputados da maioria eleitos por estes concelhos,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não há ninguém eleito por Castelo de Paiva!

O Sr. António Cardoso (PS): — … a serem solidários na defesa dos legítimos direitos dessas gentes que,

de forma honrada e abnegada, defendem o seu património, as suas raízes, a sua história e as suas tradições,

património esse que é História de Portugal, que todos, obrigatoriamente, devemos defender.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Raúl de Almeida, do CDS-PP.

Faça favor.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Começaria por

cumprimentar os 5941 peticionários que subscreveram esta petição que solicita a manutenção do serviço de

finanças em Castelo de Paiva.

Não ignoramos as dificuldades, a interioridade e as caraterísticas específicas de Castelo de Paiva, não

ignoramos que é pertinente que as suas populações, aqueles que ali habitam defendam a sua terra; contudo,

temos a noção de que Castelo de Paiva estará com certeza — e está sempre, como qualquer município deste

País — a ser tratado com a equidade, a justiça e a atenção que lhe é devida pelo Governo, pelo Parlamento e

por todos os agentes políticos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Ouvi aqui discursos que já davam a situação como consumada, já

quase pediam a reabertura do serviço de finanças em Castelo de Paiva. Não é isso que se passa, não há uma

decisão e, por isso, há uma extemporaneidade, quanto a nós clara, na apresentação dos projetos de resolução

em apreciação.

A nossa solidariedade para com o povo de Castelo de Paiva, como, de resto, para com todos os

portugueses — e não podemos tratar destas coisas isoladamente ou caso a caso — é total, a nossa confiança

na equidade e no respeito com que as populações serão tratadas é total.

Nesse sentido, acreditamos que o Governo português, nos ajustes que são necessários e que nos são

impostos neste momento, os quais terão de ocorrer por todo o território e não poderão ser resolvidos

particularizando caso a caso mas, sim, com uma solução global que respeite o interesse nacional, terá uma

especial atenção, uma especial consideração por esta região, a qual, concordamos, já está suficientemente

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isolada, sacrificada e precisa de um estímulo ao seu desenvolvimento, à sua preservação e à sua projeção no

futuro.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, do PSD.

Faça favor.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos aqui, hoje, uma

petição a favor da manutenção do serviço local de finanças de Castelo de Paiva, com quase 6000 assinaturas,

e também dois projetos de resolução sobre a mesma matéria, um do Bloco e outro do Partido Ecologista «Os

Verdes».

Como é óbvio, gostaria de cumprimentar os peticionários e o povo de Castelo Paiva, concelho de gente

boa e trabalhadora, que conheço bem, que, apesar das dificuldades que já passou, ainda aguarda o

cumprimento de várias promessas de governos anteriores.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — De todas, gostava de destacar o sonho da gente de Castelo de Paiva de

ter uma ligação capaz ao litoral, a variante à Estrada Nacional n.º 222, são apenas 5,8 km que fariam toda a

diferença neste concelho do interior do distrito de Aveiro.

Sobre esta matéria, queria referir também que andámos a lavrar num erro, pois passámos a vida a discutir

algo sobre o qual não há nenhuma decisão tomada mas, sim, apenas eventuais propostas de trabalho do

Governo sobre esta matéria. As declarações que têm vindo a público vão no sentido de alarmar as populações

e não de discutir a sério o assunto.

É bom lembrar que a redução do número de serviços de finanças locais é uma imposição do Memorando

de Entendimento que o Partido Socialista negociou e assinou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É importante relembrar este facto, porque, depois de ouvir o apelo do

Partido Socialista neste Parlamento, parece que já o esqueceram.

É verdade que o Governo tem de conseguir encontrar uma solução para cumprir os compromissos

internacionais e, ao mesmo tempo, conseguir que haja uma lógica de coesão territorial nesta matéria, com

princípios e com valores, porque os critérios têm de ser entendidos por todos. Não podemos comparar

serviços e lógicas de outros países sem olhar para a realidade das acessibilidades, completamente diferentes,

de Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É isto que temos de ter em atenção e estou certo de que o Governo vai

tentar fazê-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que já dispõe de pouco

tempo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, serei telegráfico, quero apenas referir dois aspetos.

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Primeiro: se não há intenção de fechar, então que se aprove o projeto de resolução em que se recomenda

que não se feche o serviço. Esta é a questão: se não há intenção de fechar, então que se diga hoje, aqui, ao

Governo que não feche! Não é depois de estar fechado que se vai «chorar lágrimas de crocodilo» e dizer: não

se devia ter fechado!… Não! Se não há intenção de fechar, então que se aprove hoje o projeto de resolução

em que se recomenda que não se encerre o serviço local de finanças de Castelo de Paiva e que, portanto, se

dê razão aos peticionários.

Segundo: se há preocupação com o concelho de Castelo de Paiva, com as suas gentes, com o seu

desenvolvimento, então, proteja-se as suas gentes e diga-se que não podem ficar sem este serviço público

essencial; então, proteja-se o seu desenvolvimento, não se diga que se vai encerrar o serviço de finanças

neste concelho esperando, depois, que os empresários e quem quer lá investir não considerem determinante,

nem sequer preocupante, que quando precisarem de tratar algum assunto com as finanças tenham de fazer

dezenas de quilómetros até aos concelhos ao lado.

Ora, é da preocupação com as pessoas e com o seu desenvolvimento que se trata. Se não há intenção de

fechar, então que se defenda que o interesse da população só se mantém com a manutenção do serviço em

funcionamento.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro para uma intervenção.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Percebo o repto do Bloco de

Esquerda, mas não podemos discutir esta questão em particular,…

Vozes do BE: — Não?!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — … porque isso não enobrece, certamente, o Parlamento. Esta é uma

questão que tem de ser analisada de uma forma global e os critérios e princípios com que é feita esta reforma

têm de ser entendidos por todos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas pode estar em cima da mesa o encerramento!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Esta reorganização deve ser feita com base numa avaliação cuidada,

rigorosa e objetiva das necessidades das diferentes regiões, distritos e concelhos, e apostando, certamente,

nas novas capacidades tecnológicas que o País e que os portugueses têm vindo a desenvolver. Penso que

este é o princípio que deve ser discutido, na globalidade de todo este processo, e não apenas um caso em

concreto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste na apreciação

da petição n.º 173/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação Animal, solicitando à Assembleia da República a

aprovação de uma nova lei de proteção dos animais, em conjunto, e na generalidade, com os projetos de lei

n.os

474/XII (3.ª) — Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os

direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro (PS), e

475/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando os maus-tratos a animais de companhia (PSD). Neste

debate cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Graças a esta petição,

apresentada atempadamente nesta Assembleia e que, mesmo depois de entregue, continuou a recolher

assinaturas, já contando com várias dezenas de milhares de subscrições, temos hoje oportunidade de

completar um regime jurídico que o Parlamento aprovou na década de 90.

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Penso que é da maior e mais elementar justiça recordar aqueles que, nessa altura, introduziram uma

alteração na ordem jurídica que deve ser valorizada. Falamos de um projeto de lei apresentado conjuntamente

por todos os grupos parlamentares, cujo primeiro subscritor foi António Maria Pereira, um nome incontornável

nesta causa de criação de um regime jurídico para os animais.

Trata-se, agora, de concretizar o que está por concretizar nessa mesma lei, não criando conceitos novos,

não inventando onde não é necessário mais do que apenas prever aquilo que falta. E aquilo que falta é

precisamente o regime sancionatório, que está previsto na Lei n.º 92/95 mas que, até hoje, não teve

consagração. Trata-se, portanto, de, em relação aos animais de companhia, fazer um acrescento à legislação

portuguesa, quer no plano penal quer no plano contraordenacional, para passar a prever o crime de maus-

tratos contra animais, por um lado, e contraordenações no domínio do desrespeito pela lei nesta matéria, por

outro lado.

Volto a dizer que não se altera a legislação portuguesa no que respeita à definição dos atos lícitos e ilícitos,

ou seja, este diploma não introduz novas proibições, não vai alterar comportamentos que hoje acabam por

passar inevitavelmente pela relação com os animais — trata-se apenas de prever as sanções. E mesmo aí, há

que dizê-lo, as sanções introduzidas correspondem, no essencial, a um juízo de moderação e de bom senso,

que acompanha, por um lado, o crime que hoje já existe, o crime de dano, que é o único que remotamente

consegue punir os maus-tratos contra animais, embora não a partir do grau de censura que, na nossa

perspetiva, a lei deve traduzir; e, por outro lado, a possibilidade de substituição deste tipo de penas por penas

de multa, a possibilidade do quadro de suspensão do processo, pois estamos a falar de molduras penais que o

permitem, e a introdução de sanções complementares que o enquadrem.

Fundamentalmente, aquilo que pretendemos não é introduzir elementos de ruído num debate que, no

essencial, está feito e que é relativamente consensual, mas apenas completar uma tarefa que muito tem

marcado as dificuldades na prevenção dos maus-tratos contra animais.

Aproveitando esta ocasião em que se mexe na lei, pretendemos também atualizar o regime de direitos das

associações zoófilas para um regime similar aos regimes quer das organizações não-governamentais de

ambiente quer da lei de ação popular.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, fazemos história no avanço

da proteção dos animais em Portugal, com propostas que criminalizam os maus-tratos e o abandono de

animais de companhia. Fazemo-lo não por um impulso vanguardista ou socialmente desfasado, mas porque,

como é exemplo a petição que a Associação Animal, que cumprimento e saúdo, submete à apreciação desta

Câmara, estas associações mobilizam muitas pessoas para a questão da crueldade, dos maus-tratos e do

abandono dos animais; fazem um trabalho de iniciativa cidadã absolutamente notável.

Assim, ao legislador cumpre também acompanhar o pulsar da sociedade para que não se tenha o Direito

como velho e inútil mas, sim, como moderno, representativo da comunidade e um pilar jurídico aceite por

todos.

Por isso, porque esta consciência é cada vez mais perene, sólida e sustentada, estamos aqui a apresentar

este projeto de lei de alteração do Código Penal.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E fazemo-lo no Código Penal porque este Código tem maior simbolismo,

maior dignidade, pois é uma das traves-mestras do ordenamento jurídico nacional.

Assim sendo, entendemos que esta obrigação se antepõe ao legislador, é um impulso legiferante que não

resulta desta Câmara mas, sim, de muita gente que, ao longo dos anos, desde 1995 e doravante, sempre se

tem debatido com galhardia, com espírito crítico, com muita vontade e com capacidade para que hoje

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estejamos aqui e para que seja um dia de comemoração para todos aqueles que defendem arreigadamente

esta causa.

Aplausos do PSD.

Este diploma é um corolário de justiça, um imperativo de respeito e de dignidade. Damos este passo em

frente em relação aos animais de companhia, um passo que deve motivar o nosso orgulho, por saber que,

enquanto representantes, damos voz a quem não tem voz, por saber que, enquanto representantes eleitos,

somos capazes de compreender as iniciativas dos cidadãos, somos capazes de lhes dar resposta, somos

capazes de lhes oferecer soluções.

Por isso, cria-se um título próprio no Código Penal para o efeito, em que se prevê os crimes de maus-tratos

e abandono de animais de companhia, o que, para além de um esperado efeito dissuasor, tem também

significativo relevo pedagógico, já que, como disse, fica consagrado num dos baluartes do Direito português.

Por outro lado, como o Sr. Deputado que me antecedeu teve oportunidade de frisar, esta matéria fica assim

completa. Mais do que isso, abre-se uma nova página, um novo paradigma, porque a proteção dos animais de

companhia deixa de se operar exclusivamente por via do crime de dano, que era apenas uma proteção

reflexa, e passa a operar-se também por via direta, tratando-se de uma mudança de paradigma civilizacional

que valoriza o animal não pelo seu proprietário mas, sim, pelo seu valor intrínseco.

Aplausos do PSD.

Falo-vos hoje propositadamente da tribuna, e falo-vos com muito orgulho. É a primeira vez que a ocupo e

não acho que este seja um assunto menor — ocupo-a com todo o orgulho e em homenagem a todos os que

dedicam as suas vidas a causas nobres como esta.

Por isso, para terminar, permitam-me a ousadia de citar uma frase magistral de Émile Zola, que digo da

forma mais solene que posso: «O destino dos animais é muito mais importante para mim do que o medo de

parecer ridículo»!

Aplausos do PSD e de Deputados do PS e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de, em nome do

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar os milhares de subscritores da petição que foi

dirigida à Assembleia da República, aliás, um número bem expressivo da dimensão que estas preocupações

já hoje assumem entre os portugueses — as preocupações em torno do bem-estar animal, do respeito e da

convivência harmoniosa entre o Homem e os restantes animais na natureza, neste caso, em especial, no que

se refere aos animais de companhia.

Saudamos, por isso, os peticionários por terem apresentado a petição mas também pelo trabalho que

realizaram ao anexar à petição um anteprojeto de diploma, que contém valiosos contributos para a reflexão a

realizar na Assembleia da República sobre esta matéria, em que se destaca, inclusivamente, a

responsabilidade do Estado, das autarquias, da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, da Guarda

Nacional Republicana (GNR), do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), enfim, a

responsabilidade do Estado perante a fiscalização e a garantia do respeito pelos animais.

Infelizmente, aqueles partidos que limitaram a possibilidade de as autarquias poderem contratar

trabalhadores, que impõem cortes no financiamento das autarquias, levando a que estas não consigam, por

isso, fiscalizar o relacionamento dos homens com os animais, que cortaram nos meios da GNR e do ICNF e

que sistematicamente degradam a capacidade de o Estado intervir do ponto de vista da prevenção e da

fiscalização, são os mesmos partidos que da proposta da Associação Animal apenas retiram a parte mais

simples, que é a da penalização.

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Pela nossa parte, gostava de deixar já claro que o PCP está inteiramente disponível para discutir os

conteúdos dos projetos de lei. Aliás, saudamos o PS e o PSD por os terem apresentado, apesar de não

concordarmos com a ideia de que se pode resolver tudo agindo a jusante, já com a atribuição da pena, e até

nos parece que a tipologia do crime, aqui definida, é vaga em alguns aspetos e dificilmente poderá

corresponder a uma solução que passe pela pena de prisão.

Ainda assim, estamos inteiramente disponíveis para melhorar todos os outros aspetos do projeto,

nomeadamente o reforço do papel das associações, o regime contraordenacional, enfim, apenas divergindo

nesta matéria.

Mas não gostava de deixar passar esta oportunidade sem dizer também aos subscritores da petição e a

todos aqueles que, não tendo subscrito a petição, se identificam com esta luta e esta causa que os contributos

que estão contidos no projeto que vem em anexo à petição não ficarão resumidos à questão penal. O PCP

está inteiramente disponível para discutir as questões relacionadas com os animais selvagens em

espetáculos, com a eutanásia animal e com as condições em que se realiza, com o papel do Estado na

fiscalização, com o bem-estar dos animais em parques zoológicos, enfim, com um conjunto de outras matérias

que o diploma proposto também refere e que até fazem uma abordagem no sentido da prevenção e da

fiscalização, para não chegarmos ao ponto em que é preciso penalizar. E é sobre isso que esta Assembleia

tem de refletir.

Mais vale, nesta matéria, aplicar os esforços do Estado na prevenção para que os animais não sejam

maltratados do que em mandar para a cadeia aquele que não tenha possibilidades de ter um animal com as

condições de alojamento devidas ou que, eventualmente, possa ter maltratado um animal nos termos em que

a lei o coloca.

Portanto, um regime contraordenacional sim; reforço das associações nesta matéria, sim e, aliás, dos

cidadãos em geral; reforço do papel do Estado, mais ainda — inteira disponibilidade para discutir —, mas o

regime penal, de facto, não pode ser apoiado pelo PCP.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os

Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria também, em nome

do Grupo Parlamentar de Os Verdes, começar por saudar os peticionários da petição que hoje aqui está em

discussão.

Começo por fazer uma nota prévia, brevíssima, para que quem leu o relatório referente a esta petição

tenha a perceção do quão difícil é para os cidadãos a apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos à

Assembleia da República.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Esta matéria deve fazer-nos refletir. Tendo havido uma vontade

expressa, a Assembleia da República teria ganho se tivesse dado entrada cá uma iniciativa legislativa de

cidadãos, o que não foi possível, apenas deu entrada uma petição, a qual estamos justamente a discutir. Mas

é uma matéria que nos deve fazer refletir, a do poder que os cidadãos devem ter de apresentação de

iniciativas legislativas e de termos necessidade de facilitar esse processo.

Relativamente à petição e aos projetos em discussão, Os Verdes gostariam de realçar que a sociedade

está nitidamente cada vez mais concordante com um sentimento de censura a comportamentos que violentem

os animais e, fundamentalmente, no que respeita a violência gratuita. A legislação deve refletir esse

sentimento da sociedade.

Os peticionários consideram que a legislação não é adequada a estes moldes e nós, Os Verdes, também

consideramos que a legislação deve ser melhorada e pode ir mais longe.

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Porém, gostávamos de chamar a atenção para a componente da fiscalização. De muito nos servirá ter

legislação, que depois não é aplicada. Ora, se pensarmos na importância dada, ou não, à aplicação da

legislação já existente e dos meios que os agentes fiscalizadores têm, ou não, para a aplicação dessa

legislação, é uma matéria extraordinariamente relevante.

Reparem bem, Sr.as

e Srs. Deputados: a questão do abandono, da violação, do dever de cuidado, da

violência infligida, ou morte, ou sofrimento, ou lesões a animais, tudo isto são exemplos de matérias que já são

proibidas e sancionadas na lei atual. Mas vou perguntar às Sr.as

e aos Srs. Deputados: quem conhece casos

de condenação?

Sr.as

e Srs. Deputados, a fiscalização, nestes casos dos animais domésticos, está atribuída à Direção-Geral

de Veterinária, às direções regionais de agricultura, a médicos veterinários municipais, à Inspeção-Geral das

Atividades Económicas, ao ICNF, às câmaras municipais, à Polícia Municipal, à GNR, à PSP, à PJ, à Polícia

Marítima, à ASAE, etc., etc., etc. Ou seja, a todos e a nenhum!

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, esta dispersão de competências e de responsabilidades é uma matéria

que também nos deve fazer pensar, porque depois ninguém é responsável por nada e, quando são sugados

meios a todas estas entidades, pior ainda.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, sim, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte:

relativamente aos projetos apresentados pelo PS e pelo PSD, há determinadas matérias para as quais

deveremos requerer uma maior compreensão.

Por exemplo, em relação ao projeto de lei do PS, quem seria o titular do direito de queixa?

Em relação ao projeto de lei do PSD, em que consiste o conceito indeterminado «sem motivo legítimo»?

São matérias que teremos de discutir na especialidade, mas, Sr. Deputado do PSD, este processo não

pode ficar fechado aqui, tem de ter continuidade para o melhoramento da fiscalização e da legislação.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E Os Verdes vão apresentar um projeto na Assembleia da

República para a continuidade da discussão desta matéria.

Relativamente aos projetos de lei, votaremos favoravelmente, com confiança, na discussão na

especialidade.

Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de

saudar a Associação Animal, que foram os pivôs desta petição.

Devo dizer que a reflexão que foi feita anteriormente sobre a dificuldade que os cidadãos têm de poderem

ter uma voz nesta Assembleia fica bem vincada com este processo: a Associação Animal conseguiu, para uma

iniciativa legislativa de cidadãos, 10 224 assinaturas e, mesmo assim, não conseguiria trazer essa proposta à

Assembleia da República se não a tivesse passado para a forma de petição. E veja-se que, nessa forma,

conseguiu chegar a mais de 40 000 cidadãos, que subscreveram esta preocupação e acredito que muito mais

teriam até subscrito se mais tempo tivesse havido para este processo.

Assim, a primeira reflexão que deveremos ter é que, de facto, esta Assembleia é ainda blindada à atuação

dos cidadãos e deve ser uma das preocupação de todos os grupos parlamentares a abertura desta

Assembleia para ouvir, para aprender e para ter também uma voz sobre as sugestões legislativas dos

cidadãos.

Por isso, valorizamos a petição, mas valorizamos também a atuação da Associação Animal para dar esta

voz aqui, na Assembleia da República.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sobre a petição e os projetos de lei que estão em cima da mesa, quero

dizer que, de forma diferente, os dois diplomas, o do PS e o do PSD, procuram o mesmo fim. Nós

acompanharemos as duas iniciativas com a intenção de, na especialidade, podermos, eventualmente, chegar

até a um texto comum, mas principalmente ter a preocupação de limar alguns aspetos que creio não estarem

ainda completamente resolvidos: por um lado, a matéria contraordenacional e, por outro lado, tentar chegar

mais adiante no âmbito dos projetos de lei, porque eles não esgotam a intenção da petição. Creio que todos

nós temos essa ideia. Apenas versam sobre a temática de maus-tratos dos animais — dos animais

domésticos, no caso do PSD.

Por isso, como todos percebemos, a lei de proteção dos animais, que era a intenção inicial da Associação

Animal, tem ainda muito mais para podermos aprender, muito mais até para podermos legislar. Estaremos

empenhados de corpo e alma nessa tarefa e tentaremos começar a fazê-lo já na discussão, na especialidade,

destes projetos de lei.

Em todo o caso, e resumindo o que disse sobre os projetos de lei, acompanhá-los-emos com a intenção

de, de forma positiva, os poder melhorar na especialidade e conscientes de que só foram possíveis porque há,

de facto, um movimento que mudou a sociedade e que tem aqui um peso enorme nesta petição, mas um peso

também enorme na mudança de consciência que está a ocorrer e que lembra que os animais não são objetos,

que têm direitos que devem ser respeitados e também, na transcrição do ordenamento jurídico, devem ser

valorizados enquanto seres sencientes e respeitados como tal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João

Rebelo, do CDS-PP.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Gostaria, antes de

mais, de cumprimentar também a Associação Animal, aqui representada, pelo esforço notável que teve em

recolher as assinaturas para esta petição e também saudar o Partido Socialista e o Partido Social Democrata

por terem apresentado os projetos.

Tenho de começar por dizer que estamos, de facto, perante um debate interessante e mobilizador, como

reparamos pelo número de assinaturas envolvidas nesta petição, para as consciências presentes.

Se passarmos em revista as páginas do Diário da República e do Jornal Oficial da União Europeia,

compreendemos que se tem vindo a acentuar uma preocupação importante no sentido de conferir maior

proteção jurídica aos animais.

Em termos bioéticos, o estatuto moral do animal é altamente controverso, tendo atrás de si uma evolução

histórica que opõe o animal objeto ao animal senciente, tendo como marco o século XVII e como figura

principal Jeremy Bentham, filósofo e utilitarista inglês que, pela primeira vez, chamou a atenção para a

capacidade de os animais sentirem dor.

Alguns Estados também conferem proteção aos animais a nível constitucional, e cito as Constituições

suíça, alemã e brasileira.

No âmbito da União Europeia, o corpo legislativo que visa a proteção jurídica do animal é bastante denso,

destacando-se o protocolo anexo ao Tratado de Amsterdão, relativo ao bem-estar animal.

Por seu turno, também o Conselho da Europa se tem debruçado sobre estas questões, bem como a

UNESCO e outras organizações internacionais.

Mas a proteção jurídica do animal é uma realidade que se vem expressando não só ao nível do direito

público, mas também do direito civil.

Na verdade, encontramos uma nova compreensão do estatuto do animal em vários países europeus,

sendo de destacar a evolução decorrida na Áustria, na Alemanha, em França e na Suíça.

Começo por dizer que o CDS já afirmou no passado e continua a afirmar hoje uma posição de princípio

favorável à dignificação do estatuto legal dos animais.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Também convém realçar que este debate está longe de encerrar

soluções jurídicas consensuais e tecnicamente sólidas e que não são fáceis de encontrar. Até dentro dos

próprios partidos existem divergências sobre estas matérias, como veremos, mais logo, nas votações destas

duas iniciativas legislativas.

Estas várias propostas que estamos hoje a ver discutidas visam, no essencial, a descaracterização do

animal como coisa e criminalizar os maus-tratos de que, infelizmente, muitas vezes são vítimas.

É inevitável reconhecer, por exemplo, como estas alterações fazem sentido se visarem proteger,

essencialmente, os animais de companhia, não se podendo aplicar de igual modo a outros animais — também

o intuito destes dois projetos de lei em debate.

No entanto, e para finalizar, convém realçar que não é exclusivamente mudando a legislação, como

poderemos fazer aqui depois de um debate sereno no seio do trabalho legislativo, que podemos mudar certas

práticas. Ou seja, convém realçar que a aplicação da lei — como foi aqui dito, e muito bem, pela Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia —, nas suas várias vertentes, deve ser efetivada pelas várias forças de segurança, que têm

de a aplicar, bem como pelas câmaras municipais. Existem câmaras municipais e forças de seguranças que,

em determinados locais geográficos, o fazem com competência, enquanto em outros locais essa competência

não é exercida como deve de ser.

E, finalmente, a consciencialização das pessoas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Podemos ter as melhores leis, podemos ter leis elaboradas da melhor

forma, mas, se a consciencialização das pessoas nesta matéria não atuar, não vamos ter o sucesso que

pretendemos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Portanto, também é importante serem aqui discutidas estas matérias

para que se entenda, lá fora também, que o Parlamento tem estas preocupações em relação ao bem-estar

animal e à criminalização dos maus-tratos a animais.

Aplausos do PSD, de Deputados do CDS-PP e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, por 5 segundos, o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, serei ainda mais telegráfico.

Queria apenas sublinhar, como também me parece que resulta deste debate, a total disponibilidade do

Partido Socialista para aceitar as alterações que os vários grupos parlamentares apresentarão como

subscritores de iniciativas, que saúdo, e também os outros grupos parlamentares. Efetivamente, não podemos

resolver tudo com esta iniciativa legislativa, mas conseguimos dar respostas muito claras e muito concretas

que não dispensam outro trabalho, mas que aqui temos oportunidade de verter e de permitir dar um passo em

frente.

Portanto, a nossa disponibilidade é total e também é esse o espírito, penso eu, que esteve subjacente à

petição e a todos os peticionários que aqui hoje, mais uma vez, saudamos, e a todos aqueles que

apresentaram iniciativas legislativas.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos ao ponto 3 da agenda, que consiste na

apreciação da petição n.º 249/XII (2.ª) — Apresentada pelo STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da

Administração Local e Regional, solicitando à Assembleia da República a defesa dos serviços públicos e dos

postos de trabalho, procedendo à alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, conjuntamente, e na

generalidade, com os projetos de lei n.os

424/XII (2.ª) — Garante a internalização dos trabalhadores que se

encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas

municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos

trabalhadores que lhes estão afetos (PCP) e 422/XII (2.ª) — Defende os serviços públicos e os postos de

trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (primeira alteração à Lei n.º 50/2012,

de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (BE).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP dirige-se,

naturalmente, ao STAL, que dinamizou esta petição, e aos mais de 6000 subscritores que, com esta petição,

trouxeram à Assembleia da República um problema que consideramos de grande importância. Importância,

porque podem estar em causa os postos de trabalho de milhares de trabalhadores; importância, porque pode

estar em causa a prestação dos serviços públicos que devem continuar a ser prestados por entidades

públicas. E podemos afirmar que partilhamos das mesmas preocupações quanto aos pressupostos desta

petição.

A lei do setor empresarial local, com os critérios que lhe permite extinguir empresas municipais… Aliás,

queria aqui dizer, desde já, que nós nunca acompanhámos a proliferação destas mesmas empresas

municipais, mas a verdade é que urge resolver um problema que está relacionado com a vida das pessoas e

que não pode passar em claro pela Assembleia da República.

Por isso, trazemos aqui um projeto de lei que, caso os Srs. Deputados demonstrem vontade de resolver o

problema, pode ser uma solução e podemos dar aqui, hoje, um passo significativo em dois sentidos: na

garantia e na salvaguarda de todos os postos de trabalho, no caso da extinção das empresas municipais, e

também na garantia de que os serviços públicos se mantêm sob a esfera pública,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … ou seja, que são assumidas diretamente pelos municípios todas estas

atribuições e competências, e não empurradas para o setor privado. Porque o que pode estar subjacente,

também, à lei que foi aprovada pelo PSD e pelo CDS é empurrar os municípios face a todos os

condicionalismos que lhes são impostos — seja pela lei dos compromissos, seja pelos condicionalismos do

PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), seja pelas restrições da contratação de trabalhadores, seja pela

asfixia financeira. O que pode estar aqui em causa, para além do despedimento de milhares de trabalhadores,

é empurrar os municípios para entregar estes serviços públicos a entidades privadas, por impossibilidade de

os poder assumir diretamente.

Srs. Deputados, queria aqui reafirmar o seguinte: estamos disponíveis para resolver este problema,

estamos disponíveis para o debate na especialidade; haja vontade, também, dos outros grupos parlamentares

para a resolução destes problemas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto,

do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar,

saúde o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, que teve a iniciativa desta

petição, e também os cidadãos e as cidadãs, em número superior a 6000, que assinaram a petição e que a

dirigiram à Assembleia da República.

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O problema que nos é colocado através desta petição é sério e é um problema que pode ter uma solução.

A Lei n.º 50/2012, a do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local, veio criar um regime absolutamente

rígido de dissolução das empresas municipais e colocar duas ordens de problemas: por um lado, como é que

fica a prestação dos serviços públicos que muitas dessas empresas garantem às populações e, por outro, qual

o destino dos trabalhadores e das trabalhadoras dessas mesmas empresas.

A Lei n.º 50/2012 — e vejo um Sr. Deputado a fazer-me sinal que não — não é clara nesta matéria,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … não vamos estar aqui a fingir que é, porque não é! Não é absolutamente

clara e deixa em aberto a possibilidade do despedimento de milhares de trabalhadores. E é desse problema

que nós estamos aqui a tratar e que queremos acautelar.

O Bloco de Esquerda nunca foi favorável à proliferação de empresas municipais — queremos deixá-lo aqui

bem claro — e nem sequer acompanhamos as engenharias financeiras, de financiamento indireto das

empresas municipais por parte das autarquias locais. Somos contra essa forma de trabalhar; fomos contra

aqui e somos contra nas autarquias.

Sr.as

e Srs. Deputados, sobretudo Srs. Deputados do PSD e Srs. Deputados do CDS, temos um problema,

aliás, reconhecido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses no parecer que faz aos projetos de lei

em questão. Tem de se resolver este problema. A lei tem de ser absolutamente clara e têm de ficar garantidas

duas coisas, sobretudo nos tempos que correm: primeiro, não pode haver despedimentos; segundo, os

serviços públicos, necessários às populações, têm de continuar a ser garantidos.

É este o desafio que aqui fica. Vamos trabalhar para o resolver.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida

Neto, do CDS-PP.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: A Assembleia da

República aprovou, em agosto de 2012, o novo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local.

Portugal tinha — conhecidas — cerca de 400 empresas municipais, cerca de 2000 administradores,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … sem contabilizar cooperativas, associações, fundações e demais

entidades com participação dos municípios.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Ou seja, Portugal tinha cerca de uma empresa e meia por município,

com o absurdo de ter uma média de quatro ou cinco gestores para cada empresa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Extraordinário!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Se é certo que a criação de muitas destas empresas foi justificada, e

a sua existência continua a justificar-se, o mesmo não acontece nem aconteceu com muitas outras — na

verdade, cerca de metade —, de acordo com os dados decorrentes do processo despoletado por esta lei.

«Empresas» municipais há que não tinham nem produto nem clientes, desconhece-se o serviço público

que prestam, duplicam e sobrepõem-se às competências dos municípios e das próprias juntas de freguesia,

concorrem com organismos do Estado, não têm quaisquer receitas próprias e carecem, anualmente, de

injeções de capital dos municípios.

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E estas empresas serviram para coisas extraordinárias: permitiram contornar as regras que condicionam a

administração autárquica; permitiram atribuir subsídios; permitiram contratar pessoal e adquirir património,

sem atender às necessidades reais dos serviços que prestam. Chamaram-lhes «empresas», mas são tudo

menos «empresas».

A lei que esta maioria aprovou visou pôr fim a esta situação: uma empresa municipal que não tenha um

mínimo de receitas próprias, ou de cobertura mínima de despesas, ou seja, de sustentabilidade, tem de ser

extinta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — E tem de ser extinta pelos órgãos próprios do município ou municípios

que a criaram, atendendo a critérios de ponderação e de necessidade local, assim como a internalização dos

recursos deve ser realizada na exata medida em que estes se encontrem afetos e sejam necessários ao

cumprimento das atividades objeto de integração ou internalização.

Por isso, foi garantida a possibilidade de cedência dos seus trabalhadores contratados às entidades

públicas participantes. São os municípios que devem ponderar. E devem fazê-lo com rigor.

Hoje, quer o PCP quer o Bloco, em iniciativas que comungam da mesma «fonte», vêm apresentar uma

solução «mágica»: a internalização nos municípios participantes de todos os trabalhadores.

Para o PCP e o Bloco, nesta Casa, não interessa o processo de ponderação, quer da necessidade, quer da

capacidade dos municípios sobre a integração ou internalização nos serviços camarários das atividades e dos

recursos das estruturas empresariais pré-existentes. Querem resolver o problema do universo das empresas

municipais transferindo-o para os municípios.

Mas não surpreende: têm a «capacidade» de ser contra as «sucessivas alterações legislativas que

permitiram a proliferação de empresas locais e a subtração do legítimo controlo dos órgãos próprios dos

municípios» e de, simultaneamente, ser contra a «extinção das empresas municipais» que não prestam, como

se verifica em muitos casos, quaisquer serviços públicos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Em que é que essa lógica difere da lógica de «proliferação das

empresas municipais» sem necessidade nem viabilidade, que o Bloco e o PCP, afinal, tanto advogam

combater? Ou é preciso que, hoje, mais Deputados dessa bancada sejam presidentes de câmara, amanhã,

para «admitir dificuldades em pagar compromissos» para os quais afinal não têm recursos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ó Sr.ª Deputada, isso é uma lengalenga!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente: As primeiras palavras são para, em nome do

Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de subscritores desta petição que,

através dela, exigem a defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho, o que passa, natural e

obrigatoriamente, pela alteração da Lei n.º 50/2012.

Queria também saudar o STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e

Regional, que tomou a seu cargo a iniciativa de promover e fazer uso deste importante instrumento de

exercício da democracia, mas também de cidadania, e dizer que a matéria sobre a qual versa esta petição é, a

nosso ver, da maior importância, porque, de facto, o Governo PSD/CDS, através da sua reforma do setor

empresarial local, procedeu à extinção e à privatização de empresas municipais, mas, intencional e

deliberadamente, esqueceu-se do mais importante.

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E o mais importante, aquilo que deveria merecer mais atenção por parte do Governo, passou

completamente ao lado desta reforma, não foi sequer considerado.

E o mais importante, aquilo que deveria constituir a base orientadora das preocupações do Governo nesta

matéria, ou seja, assegurar o interesse das populações e dos trabalhadores envolvidos, bem como garantir o

controlo democrático dessas empresas, passou completamente ao lado desta reforma do Governo.

Pelos vistos, o interesse das populações e dos trabalhadores destas empresas, ou até o controlo

democrático, valeu zero nesta reforma do Governo.

O que interessa para este Governo é continuar a sua saga contra os serviços públicos e, sobretudo, fazer

uso da palavra mágica deste Governo: despedir.

Despedir é a palavra de ordem do Governo PSD/CDS. Foi, aliás, esse um dos motivos que levaram a

maioria que suporta o Governo a avançar com a Lei n.º 50/2012. E a maioria bem sabia que esta lei não

garantia, de forma alguma, a prossecução das atribuições das empresas locais.

Mas isso também pouco importava. Para a maioria, o que interessava era despedir e criar as condições

para serem os privados a tomar conta das operações. Engordar o mercado dos privados.

Ora, face a este quadro, que é, aliás, estranho ao interesse público, impõem-se medidas que garantam a

continuidade da prestação de serviços públicos essenciais para as populações, que garantam a efetividade do

princípio da universalidade dos serviços públicos e que ponham termo a esta desenfreada onda do Governo

em multiplicar o desemprego.

Por isso, Os Verdes, acompanhando as preocupações e os propósitos dos peticionantes, manifestam a sua

disponibilidade para votar a favor das iniciativas legislativas que vão ao encontro das pretensões dos

peticionantes, como é o caso dos projetos de lei apresentados hoje pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido

Comunista Português, que, a nosso ver, fazem eco dos objetivos pretendidos pelos subscritores desta petição

e que asseguram a qualidade dos serviços públicos, procurando também contrariar esta onda de desemprego

que não para.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília

Santos, do PSD.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar

os peticionários do STAL, presentes nas galerias e que tiveram oportunidade de apresentar a petição que está

hoje aqui em discussão, juntamente com duas iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP e pelo Bloco de

Esquerda.

Duas iniciativas que, em sintonia:

Impõem aos municípios um conjunto de obrigações na sequência da extinção de serviços municipalizados

ou de dissolução de empresas locais.

Impõem a internalização das atividades desenvolvidas por esses serviços ou empresas locais.

Impõem a internalização das competências e o respetivo património.

Impõem, igualmente, aos municípios a internalização dos trabalhadores, como se o legislador não tivesse

acautelado a transferência do pessoal, quando acautelou, como bem sabem, e que ainda aqui hoje tivemos

oportunidade de ouvir na intervenção da Sr.ª Deputada Margarida Neto.

O Sr. João Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, quem pensa que estas iniciativas vêm resolver

alguma coisa está enganado.

Mais: estas iniciativas não só não resolvem, como afrontam, desconsideram e discriminam.

Afrontam o princípio da autonomia local, logo, por quem anda sempre com este princípio debaixo do braço

e para quem tudo é um ataque ao poder local democrático.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — É que, na verdade, Sr.as

e Srs. Deputados, estas iniciativas não pretendem

mais do que impor aos municípios o que agora é livre e opcional. Não pretendem mais do que coartar aos

municípios a liberdade de encontrar a solução que cada um considere mais adequada ou que sirva os

interesses públicos do seu concelho.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: E como se isto não bastasse, observamos, de igual modo, que

estas iniciativas não só não resolvem como desconsideram.

As bancadas à esquerda, ao abrigo da velha retórica de que são os únicos que saem em defesa dos

trabalhadores, pretendem a internalização nos municípios de todos os trabalhadores provenientes das

entidades a extinguir, por via de um procedimento concursal de ingresso a eles exclusivamente destinado.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Nestas circunstâncias, pergunto concretamente à Sr.ª Deputada Helena Pinto: quando se abre um

concurso de recrutamento e seleção, não há vários opositores? Então, abrir um concurso exclusivamente

direcionado para aqueles destinatários em concreto e previamente identificados, não contraria a génese de um

concurso?

Vozes do PSD: — Exatamente!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sejamos sérios, Srs. Deputados! Num concurso, não existem candidatos

previamente selecionados.

Protestos do BE e do PCP.

Admitimos que estejam preocupados com esses trabalhadores. Nós também estamos. Nós partilhamos

dessas preocupações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Partilham?! É por isso que roubam nos salários?

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Mas isso não pode sustentar propostas bizarras — para não as classificar

de outro modo — como estas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os trabalhadores vão dar-lhe a resposta!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Por fim, quero ainda reforçar, Sr.as

e Srs. Deputados, que estas iniciativas

não só não resolvem como discriminam. Discriminam porque, como bem sabem, existe uma tabela

remuneratória da função pública com valores bem diferentes dos que se praticam nas empresas. E os

Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, numa posição meramente demagógica e populista, vêm defender

que os trabalhadores das empresas locais ingressem automaticamente nos mapas dos municípios e transfiram

consigo os direitos adquiridos, que é o mesmo que dizer uma remuneração muitas vezes superior à dos seus

pares com anos e anos de carreira.

Para terminar, Sr. Presidente, se me permitir, gostaria de dizer que por muito que se procure encontrar uma

solução que satisfaça todos os trabalhadores das empresas locais, esta não é, de facto, a via mais justa, mais

transparente e mais equitativa.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Por isso mesmo, o PSD não a pode acompanhar, porque o Portugal de

hoje exige maior sentido de responsabilidade e rigor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato

Sampaio, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do

Grupo Parlamentar do PS, quero saudar o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local pela iniciativa

que tiveram, bem como os mais de 6000 peticionários que trouxeram a esta Câmara este importante debate.

Fizeram-no com a convicção — que, aliás, é a nossa — de que as autarquias locais desempenham

funções essenciais às populações, prestando serviço de proximidade fundamental para os cidadãos.

Fizeram-no também com a convicção de que existem serviços prestados às populações que muito

dificilmente serão de natureza lucrativa, porque não podem visar exclusivamente o lucro.

Fizeram-no ainda com a convicção de que a sustentabilidade do setor empresarial local deve assegurar a

universalidade dos serviços públicos.

Fizeram-no igualmente por considerarem que a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, veio impor um regime

jurídico para o setor empresarial local que nada mais faz do que ditar a dissolução das empresas do setor

empresarial local, sem cuidar de atender às especificidades das nossas autarquias e ao objeto social dessas

mesmas empresas, esquecendo as massas trabalhadoras que diariamente cumprem uma missão de serviço

público.

Fizeram-no os peticionários, fizeram-no os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido

Comunista Português, embora com alcances distintos, e com os quais estamos disponíveis para trabalhar

numa alteração à Lei n.º 50/2012, em sede de especialidade, com a devida ponderação.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Infelizmente, as palavras que aqui trago não são, em si mesmas,

uma novidade.

Nós somos favoráveis ao rigor e transparência do setor empresarial local. Somos favoráveis à sua

restruturação.

Já lutamos há muito por um regime jurídico no setor empresarial local que atenda à realidade local e às

suas necessidades específicas, que cuide de proteger os trabalhadores que se encontram a desempenhar

funções em serviços municipalizados e em empresas municipais.

Fizemo-lo sempre no entendimento de que importava otimizar a relação custo-benefício das estruturas

empresariais, assegurando a sua sustentabilidade futura e, igualmente, a transparência de informação, bem

como procedimentos mais claros e rigorosos, como seja por via da racionalização do quadro institucional, da

delimitação do perímetro da sua atividade, de um maior acompanhamento e fiscalização do acionista

municipal e da administração central e, naturalmente, a definição, com rigor, do relacionamento entre o setor e

os municípios.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Fizemo-lo com responsabilidade, atendendo às especificidades que decorrem da operação das entidades

empresariais locais e dos objetivos de prossecução do interesse público local.

Mas, como em tantas outras situações, a maioria parlamentar impôs aqui, nesta Câmara, o que o Governo

havia decidido. E o resultado está à vista.

Não venham falar em liberdade do poder local, porque essa liberdade só serve para despedir,

desresponsabilizando o poder local.

Por isso, Sr. Presidente, acompanhamos estas iniciativas e estamos disponíveis para dar o nosso

contributo em sede de especialidade, como já fizemos no passado.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Helena Pinto, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Penso que foi extraordinário ouvir a

intervenção da Sr.ª Deputada Emília Santos, sobretudo porque a fez em nome da bancada do PSD, acusando

as bancadas da esquerda de imporem — repito, imporem — aos municípios portugueses!

Srs. Deputados, vamos lá ver se nos entendemos! Quem é que impôs a lei dos compromissos aos

municípios portugueses? Quem é que impôs, no último Orçamento do Estado aqui aprovado, a redução de

mais 2% dos trabalhadores da administração local? Quem é que impõe, Srs. Deputados?! São as duas

bancadas que suportam o Governo!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E quem é que criou a lei dos municípios?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Virem acusar o Bloco de Esquerda, que aqui está… Aliás, houve um aspeto

que me faltou referir, e quero penitenciar-me por isso: o diploma apresentado pelo Bloco de Esquerda é um

projeto de lei integral, apresentado pelo STAL, e é fruto desta petição.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Bloco de Esquerda está aqui para tentar encontrar uma solução para um

problema que vai ser gravíssimo quer para os trabalhadores quer para as populações.

Protestos do CDS-PP.

Registamos que o PSD vai fechar a porta à resolução do problema.

Srs. Deputados, fica convosco esse ónus que um dia terão de justificar!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, ouvimos coisas

absolutamente inacreditáveis nas intervenções do PSD e do CDS.

Faz-se o diagnóstico da situação das empresas municipais. Mas valia a pena perguntar quem foi o

responsável por a situação ter chegado aí. Quem foi esse responsável? Quem permitiu a entrada de privados

nas empresas municipais e continua a permitir? Quem é que permitiu toda essa proliferação? Foram os

senhores, Srs. Deputados! Foi o PSD e o CDS.

Por isso, vir aqui falar na ingerência na autonomia do poder local democrático é não compreender o que é

essa mesma autonomia.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Olhe, Sr.ª Deputada, ingerência na autonomia do poder local democrático é

aquilo que os Srs. Deputados fazem há três Orçamentos do Estado, que é asfixiar financeiramente as

autarquias para não terem condições para cumprir as suas competências e restringir a contratação de

trabalhadores, impondo mesmo a redução do número de trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isso, sim, é ingerência no poder local democrático.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a justiça de que a Sr.ª

Deputada do PSD aqui falou é a de pôr os trabalhadores na rua! A justiça que a Sr.ª Deputada aqui trouxe é a

de entregar aos privados serviços públicos que devem ser garantidos pelos municípios.

O que estamos a defender e o que consideramos ser a nossa responsabilidade é garantir serviços públicos

de qualidade para as populações prestados pelos municípios e garantir os direitos destes trabalhadores. É

esta a nossa responsabilidade e é isto que aqui propomos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa

ordem de trabalhos, que será já apresentado pela Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro, que me vai substituir.

Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos prosseguir com o ponto seguinte da nossa ordem de

trabalhos, que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 158/XII (1.ª) — Apresentada por João Manuel

Duarte Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão das portagens na A22/Via

do Infante de Sagres, do projeto de lei n.º 471/XII (3.ª) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do

Infante) (BE), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 863/XII (3.ª) — Abolição da cobrança de

portagens na Via do Infante (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda os

peticionários e todo o movimento de cidadãos que se desenvolveu em torno desta injustiça, saúda a luta

promovida por uma comissão de utentes plural, do ponto de vista das suas opções políticas e, inclusivamente,

a capacidade de o novo poder autárquico recentemente eleito ter tomado posições contra a introdução de

portagens na Via do Infante.

Os novos poderes eleitos recentemente — quer as assembleias municipais, como é o caso de Loulé, quer

o próprio executivo, como é o caso de Portimão — têm tomado posições frontalmente contra as portagens na

Via do Infante, sendo em muitos casos posições assumidas por unanimidade.

É esta luta, é esta a razão de quem não desiste nunca que nós hoje invocamos.

Dois anos após a introdução destas portagens, depois de mais de uma dezena de manifestações

populares, na segunda petição que a Assembleia da República discute está na hora de reconhecer este erro e

esta injustiça que o Algarve não pode continuar a viver.

As portagens na Via do Infante escavaram a crise que a região vive. O aumento do desemprego e das

falências dão prova disso mesmo. É por isso que o Bloco de Esquerda apresenta a iniciativa que acompanha a

petição para que a isenção de portagens na Via do Infante seja uma realidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para dirigir

uma saudação aos 3000 subscritores da petição que se encontra em discussão, para lhes dizer que podem

contar com o PCP na sua justa luta pela abolição das portagens na Via do Infante.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — A introdução de portagens, há dois anos, teve consequências desastrosas para a

região algarvia. Abalou a economia regional, criou sérias dificuldades às micro e pequenas empresas que já

lutavam para sobreviver, agravou o flagelo do desemprego, contribuiu para a degradação da imagem do

Algarve como destino turístico e forçou milhares de utentes da Via do Infante a regressarem ao «calvário»

diário na EN125.

As portagens na Via do Infante não caíram do céu. Resultam da opção política do PS, do PSD e do CDS

de penalizar a economia regional e os utentes, para continuarem a proteger os interesses dos grandes grupos

económicos que exploram a concessão. Estes três partidos, podendo optar pela renegociação do contrato de

concessão, cortando nos lucros fabulosos da concessionária, preferiram colocar o fardo sobre os ombros dos

cidadãos e das micro e pequenas empresas, já tão sacrificados pelas políticas de austeridade impostas no

âmbito do Memorando da troica.

Apresentamos hoje, pela sexta vez, uma proposta de abolição das portagens na Via do Infante. Os partidos

da «troica interna» podem rejeitá-la, como fizeram nas cinco vezes anteriores, mas estamos certos de que,

mais cedo do que tarde, a luta das populações irá impor a abolição das portagens na Via do Infante e a

devolução ao povo daquilo que ao povo pertence.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, em primeiro lugar, em nome

do Partido Socialista, gostaria de saudar todos aqueles que subscreveram esta petição.

No momento em que muitas vezes há desilusões com a participação cívica e política, é importante saudar

este esforço de participação cívica e associativa e também a dignificação deste instrumento. Todos nós temos

de fazer este esforço coletivo, que estamos a fazer hoje, de dignificação deste instrumento,

independentemente do conteúdo específico de cada petição e da posição política que cada grupo parlamentar

tem sobre a matéria em concreto.

Não queria concluir a minha intervenção sem deixar um reparo. Pelo menos nas petições que temos

apreciado em sede de Comissão de Economia e Obras Públicas, por vezes o Ministério da Economia ou não

responde ou responde tardiamente e após várias insistências. Ora, também nesta matéria, o Governo tem de

fazer um esforço conjunto, que a todos nós deve responsabilizar, no sentido de dignificar este instrumento.

Em relação aos projetos apresentados quer pelo Partido Comunista Português quer do Bloco de Esquerda,

reiteramos a nossa posição. Entendemos que esta matéria deve ser abordada, não estrada a estrada, região a

região, rua a rua, mas de um modo global e que deve haver soluções e abordagens diferenciadas, embora

globalmente discutidas.

Entendemos que o projeto de lei do Bloco de Esquerda merece ser avaliado e aprofundado no futuro,

porque refere assuntos importantes ao nível das isenções e dos descontos. Também poderia introduzir

matérias de alterações diferenciadas de tarifários para as regiões do interior e do Algarve, que nos preocupam.

Por exemplo, as negociações para o acordo de coligação na Alemanha demonstraram que há várias

soluções, há vários caminhos que podem e devem ser abordados. Estamos disponíveis para esse debate. Em

breve, também procuraremos trazer soluções diferenciadas de um modo global, mas não acompanhamos

estes projetos porque não concordamos com as normas revogatórias e, não concordando com essas normas,

não acompanharemos o projeto de lei do Bloco de Esquerda, embora entendamos que aborda assuntos

bastante relevantes e que no futuro devem ser debatidos e aprofundados.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Artur

Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os milhares de

subscritores anónimos desta petição e por dizer-lhes que, nestas questões, convém ter memória histórica.

Gostaria de lembrar que o CDS teve sempre uma posição coerente, programática, histórica e que não é

relativa ao Algarve, mas ao País inteiro, que é a posição do utilizador-pagador, que sempre defendemos.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Espere que já vai ouvir!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Também sempre fomos coerentes em relação à questão específica do

Algarve. E gostaria de, mais uma vez, recorrer à memória histórica, recuando à primavera de 2010, ainda o

Partido Socialista estava no Governo, quando o CDS perguntou ao Governo se tencionava portajar a A22 —

convém não omitir isso, porque foi o que o Partido Socialista veio a fazer. Lembramos que fomos os primeiros,

o CDS-PP — não foi o Bloco de Esquerda, não foi o Partido Comunista, não foi o Partido Socialista, não foi o

PSD —, a apresentar vários argumentos.

Primeiro, que dois terços da A22 não é uma SCUT, e, portanto, a ser portajada, nunca o poderia ser nos

mesmos termos e com o mesmo tarifário de uma SCUT — só no último terço é que é SCUT.

Em segundo lugar, dissemos que a estrada nacional n.º 125 tinha de ser requalificada para constituir uma

verdadeira alternativa à A22.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

Em terceiro lugar, também dissemos que os caminhos de ferro são um meio de transporte privilegiado no

Algarve, dado o seu recorte geográfico, e que teriam de ser requalificados e ser acabado o trabalho de

eletrificação, o que nunca foi feito até agora.

Esta foi a posição que defendemos e esta é a posição que continuamos a defender, em coerência.

Gostaria de dizer aos algarvios que não mudámos e que continuamos ainda hoje a insistir com o Governo

para que termine a requalificação da EN125 e para que termine os trabalhos de eletrificação dos caminhos de

ferro do Algarve.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome

do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares de subscritores desta petição, muito

em especial os que estão connosco a acompanhar os trabalhos.

Como se sabe, o processo de introdução de portagens na Via do Infante começou com o anterior Governo

do Partido Socialista e o atual Governo do PSD e do CDS não perdeu tempo e acabou por concluí-lo mal teve

oportunidade.

Este Governo insiste, assim, não só em fragilizar o direito à mobilidade dos cidadãos como ainda teima em

provocar uma forte perda na competitividade da região do Algarve, agravando ainda mais a economia regional

e penalizando as respetivas empresas e populações.

O Algarve está a ver a sua atividade turística fortemente atingida pela introdução de portagens na Via do

Infante, uma Via que se assume, aliás, como um eixo rodoviário fundamental que vai muito para além da

região do Algarve. Há ainda a agravante de a estrada nacional n.º 125 não ser, como toda as pessoas

certamente reconhecerão, uma alternativa credível.

O Algarve já estava a atravessar uma situação complicada antes da introdução das portagens provocada

pelas medidas de austeridade que o Governo tem vindo a impor aos portugueses.

A economia regional do Algarve conhecia já uma taxa elevada de desempego — a maior, aliás, a nível

nacional —, assistia ao encerramento e falência de muitas pequenas e médias empresas e com a pobreza e a

exclusão social a ganharem dimensões preocupantes. Ora, a introdução de portagens veio dar um grande

empurrão ao agravamento da situação do Algarve.

Ao nível do turismo, a principal atividade económica da região, as portagens estão a ter efeitos muito

negativos.

Por outro lado, com a introdução das portagens, o movimento da Via do Infante sofreu uma queda superior

a 70% e o aumento da sinistralidade na EN125 aumentou significativamente.

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Portanto, face a este quadro, é, pois, necessário reconhecer que a introdução de portagens na Via do

Infante foi um erro crasso a todos os níveis.

Sr. Deputado Artur Rêgo, parece-me que não chega dizer que o CDS foi o primeiro ou que foi o segundo. O

que é verdade é que as portagens lá estão e que foi o Governo que o CDS também apoia que as lá colocou.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Quem as colocou no terreno foi este Governo.

Sr. Deputado João Almeida, quer que lhe diga quando é que as portagens foram instaladas? Foi a 8 de

dezembro de 2011, cinco meses depois de o Governo PSD/CDS ter tomado posse. Quem começou o

processo foi o PSD. Quem as colocou foi o Governo PSD/CDS. Esta é a verdade.

Para terminar, gostaria de dizer apenas que Os Verdes acompanham os objetivos dos peticionantes e que

vão votar a favor das iniciativas em discussão, que pretendem abolir as portagens da Via do Infante.

Volto a sublinhar que quem colocou as portagens na Via do Infante foi o atual Governo PSD/CDS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Cavaleiro.

O Sr. PauloCavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por

cumprimentar os peticionários e referir que esta é uma questão à qual todos somos sensíveis.

No entanto, o PSD não pode ser alheio ao estado económico do País nem às dificuldades que atravessa,

em grande parte devido aos erros do anterior Governo do Partido Socialista. Não é possível e nem sequer é

sério discutir o problema da introdução de portagens nas ex-SCUT, nomeadamente o caso da A22 no Algarve,

sem falar do passado e das opções assumidas pelo anterior Governo nesta matéria.

A forma irrealista como o anterior Governo, socialista, encarou a questão das obras públicas e a concreta

construção de estradas é por demais conhecida e as consequências estão à vista. Afinal, as SCUT não se

pagavam a si próprias. O Governo socialista, num ambiente de facilidades e de irresponsabilidade, lançou

ainda mais um conjunto de PPP, em que os primeiros pagamentos serão agora em 2014, ou seja, a fatura está

aí para pagar.

Para além disso, é importante compreendermos que, no caso concreto do Algarve, a deliberação do

anterior Governo também não foi cumprida, uma vez que a data de entrada em vigor seria em abril e, afinal, só

entrou em dezembro de 2011. Mais uma vez, o PS demonstra a forma eleitoralista como gere estes

processos.

É verdade que o atual sistema de cobrança é assente em pórticos de critérios muito duvidosos, muito fora

do normal e fora da lógica; é verdade que há concelhos muito mais beneficiados em relação a outros; e é

verdade que o custo desses pórticos, cerca de 30% das receitas das portagens, é uma evidência e é também

um dos problemas que temos neste processo.

O Governo já conseguiu criar descontos, mantendo o atual modelo para mercadorias, e em relação à

matéria dos descontos também já se fez um trabalho na área das portagens relacionada com as motos e os

motociclos. Portanto, considero que este não é um modelo perfeito, é um modelo possível. Mas sabemos que

o Governo está a estudar novas soluções e acreditamos que essas novas soluções possam permitir mais

equilíbrio, mais justiça e mais respeito pelos princípios do utilizador-pagador e pelas áreas de quem mais cria

riqueza em Portugal, pois considero que esses são fatores importantes na decisão desta matéria.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório para uma

intervenção.

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero começar por saudar todas e

todos os que se envolveram nesta luta, esta luta de quem tem razão. E quem tem razão nunca desiste.

O Algarve não merece viver esta injustiça, este fator de atraso para a economia regional e para as suas

populações, esta evidência de que as portagens da Via do Infante aprofundaram a crise em que a região vive.

Portanto, é sobre este assunto que hoje falamos.

Os Srs. Deputados bem sabem que a estrada nacional n.º 125 não só não é alternativa como é um

desastre completo neste momento. As obras estão paradas, não se sabe quando vão ser retomadas, as filas

são infindáveis, a sinistralidade é aquilo que se sabe e a opção dos partidos da maioria é dizer «isto é meia

autoestrada, não é autoestrada inteira, o Governo está a estudar,…» É esta a resposta que os partidos que

sustentam o Governo dão a este drama vivido pela região e pelas populações?!

Srs. Deputados, ainda é possível reconhecer o erro, porque ele está à vista de todos. A introdução das

portagens é obra do PSD e do CDS-PP, mas, com os dados que têm hoje na mão, os senhores podem dizer

que erraram, que podem recuar, mas não o fazem.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É uma absoluta mentira!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Entram em ziguezague com o passado e com o «vamos estudar» e com o

«talvez sim, talvez não», mas as populações e a região não podem esperar!

Entretanto, ouvimos uma posição diferenciada do Partido Socialista: quer isenção das portagens, mas está

contra as normas revogatórias.

Os senhores saberão o que fazer perante as exigências da população do Algarve e perante as exigências

dos vossos autarcas, uma vez que os senhores têm autarcas eleitos a votar a favor das moções contra as

portagens na Via do Infante. Respondam aos vossos eleitos, que reconhecem a evidência da injustiça das

portagens na Via do Infante, em vez de fazerem de conta que o problema não existe ou remeter para o

passado ou, porventura, para outros estudos. Tenham a responsabilidade de reconhecer o erro e a

possibilidade de o projeto de lei que aqui apresentamos dar resposta a esta injustiça.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois de termos ouvido as intervenções

do CDS-PP e do PSD, é necessário fazermos um exercício para avivar a memória desses partidos,

lembrando-lhes aquilo que disseram e dizem no Algarve, até para analisarmos a tal questão de coerência de

que falava o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr. Deputado, nas eleições de 2011, o CDS-PP assumiu cinco compromissos com o seu eleitorado, pela

voz do seu cabeça de lista. O terceiro compromisso, relativo aos transportes refere o seguinte:

«Continuaremos ainda a nossa luta contra as portagens na Via do Infante».

Um ano e meio depois, numa entrevista dada ao jornal Gazeta de Lagoa, diz o Sr. Deputado Artur Rêgo:

«Hoje, passado que é este tempo com portagens, está aprovado e demonstrado que os prejuízos para a

região algarvia foram incomparavelmente superiores à das outras regiões do País afetadas por esta medida.

Assim, é agora legítimo defender que se devem abolir as portagens na Via do Infante».

Sr. Deputado, dentro de meia hora, terá oportunidade votar a favor da abolição das portagens na Via do

Infante.

É também necessário lembrar o que é que o PSD disse em 2010, quando o PS anunciou a intenção de

introduzir portagens na Via do Infante.

Vamos, então, relembrar o que dizia um comunicado de imprensa do PSD, subscrito pelo Deputado

Mendes Bota, na altura dirigente regional do PSD: «O Governo socialista concretizou mais uma ignomínia

contra o Algarve, contrariando todos os compromissos, juras e promessas solenes anteriores de governantes

e dirigentes partidários.»

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E continuava: «Consideramos inaceitável a introdução de portagens na Via do Infante sob todos os

aspetos, político, económico e moral, com isenções, descontos e exceções ou sem elas, com estrada nacional

n.º 125 requalificada ou não, porque nunca será alternativa.»

E terminava dizendo: «O PSD/Algarve apelará aos seus militantes e simpatizantes para aderirem à

manifestação de revolta que, certamente, as forças vivas da sociedade algarvia não deixarão de convocar. A

introdução de portagens na Via do Infante é uma ignomínia contra o Algarve.»

Era isto que o PSD dizia na altura! Vamos ver como é que, dentro de meia hora, os Deputados das

bancadas do PSD e do CDS irão votar a nossa proposta de abolição de portagens na Via do Infante e vamos

verificar se são coerentes ou não, porque fazem no Algarve um discurso e aqui fazem exatamente o oposto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São troca-tintas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para defesa da honra pessoal.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Deputado Paulo Sá, já é a segunda ou a terceira vez…

O Sr. João Oliveira (PCP): — A defesa da honra tem de ficar para o fim do debate…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O debate já acabou, Sr. Deputado! Já não há tempos disponíveis.

Protestos do PCP e do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, tenho consciência de que a defesa da honra

pessoal só pode ter lugar no final do debate, mas, como poderão verificar, a não ser que algum membro do

Governo entre agora na Sala e se inscreva, já acabou o debate, porque já não há mais tempos disponíveis.

Queira continuar, Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado Paulo Sá, já é a segunda ou a terceira vez que o Sr. Deputado…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estão aqui as suas declarações!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Deputado, gostaria que me deixasse intervir.

Já é a segunda ou a terceira vez que o Sr. Deputado, neste Plenário, vem com essa rábula. E eu já o

esclareci anteriormente, dizendo-lhe que o que o Sr. Deputado diz e que citou é uma absoluta mentira, porque

as entrevistas que dei estão truncadas…

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

Eu sempre disse — repito-o aqui, está escrito em todo o lado e disse-o também nessas entrevistas — que

a abolição das portagens na A22 seria feita em contrapartida a não se fazer a reclassificação da estrada

nacional n.º 125 e o acabamento da eletrificação da CP.

Mantenho essa posição, que, aliás, sempre foi a minha posição pessoal e a do Grupo Parlamentar do CDS-

PP.

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Gostaria também de lhe dizer o seguinte: assumindo que as pessoas são sérias, que as pessoas falam

verdade, admito que na primeira ou na segunda vez que o Sr. Deputado falou estivesse induzido em erro por

ter lido só o que estava publicado, não sabendo tudo aquilo que foi respondido, mas a partir do momento em

que eu o esclareci e em que o Sr. Deputado, mesmo assim, vem aqui repetir isso, o que lhe posso dizer é que

o Sr. Deputado está deliberada e dolosamente a mentir para enganar as pessoas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, o senhor defendeu a sua honra, mas

só mostrou, mais uma vez, incoerência.

O que eu fiz qui foi ler notícias publicadas nos jornais algarvios, que mostram que o Sr. Deputado Artur

Rêgo, no Algarve, tem, por diversas vezes, defendido a abolição das portagens na Via do Infante, mas vem

agora…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está a continuar a mentir!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … dizer que estes jornais — O Algarve e A Gazeta de Lagoa — truncaram as

entrevistas, falsificaram este material para porem o Sr. Deputado a dizer coisas que não disse.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nunca ouviu isso da minha boca!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O que eu fiz aqui foi ler integralmente o que está nestas entrevistas.

O Sr. Deputado defendeu, durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas e posteriormente, a

abolição das portagens, mas, depois, aqui, quando nós apresentamos propostas para a abolição das

portagens, o Sr. Deputado vota sempre contra essas propostas, defendendo a manutenção das portagens.

E a questão é esta, Sr. Deputado: o Sr. Deputado está a favor ou contra as portagens? É a esta questão a

que tem de responder! Deve ter só um discurso no Algarve e aqui na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Face a essa sua intervenção, só posso dizer que o senhor é um mentiroso

e não tem vergonha na cara!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está encerrado este ponto da nossa ordem de

trabalhos.

Vamos prosseguir com a discussão da petição n.º 248/XII (2.ª) — Apresentada por Maria João Vidal de

Oliveira Baptista Marcelo Curto, solicitando à Assembleia da República que seja assegurada a continuidade do

Instituto de Odivelas como uma escola de excelência.

Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar as

meninas de Odivelas aqui presentes hoje, à assistir à sessão, que trazem uma bonita moldura de juventude e

de cidadania a este Hemiciclo, e cumprimento também o presidente da Junta de Freguesia de Odivelas e a

Presidente da Câmara de Odivelas que muito se têm debatido pelo Instituto de Odivelas.

O assunto da petição que hoje aqui debatemos é emblemático do que tem sido a ação do Governo nestes

dois anos e meio.

Quando um dia recordarmos este período, será pela destruição sistemática das instituições e pelo derrube

de uma ideia de sociedade assente no respeito pela coisa pública e na igualdade de oportunidades.

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E em tão pouco tempo já tanto foi destruído! É fácil destruir em dois anos o que levou um século a

construir. Faz-se por despacho, e assim se extingue, sem remorso nem consciência, o Instituto de Odivelas,

fundado em 1900, com 113 anos de história a servir a educação em Portugal.

Simultaneamente, ao encaminhar as alunas de Odivelas para o Colégio Militar, desvirtua-se, compromete-

se e descaracteriza-se também o Colégio Militar, outra instituição simbólica cuja essência também é posta em

causa com esta medida.

Como é que Portugal se pode dar ao luxo de destruir símbolos de excelência que levaram tanto tempo a

construir e que são simbólicos da nossa capacidade em certos domínios?

A reforma das escolas militares, levada a cabo pelo Ministério da Defesa com a cumplicidade do Ministro

da Educação, demonstra como o Governo ignora a essência das matérias em que mexe; ignora o que faz das

meninas de Odivelas um exemplo de excelência no ensino em Portugal; ignora o que está para além do estrito

cumprimento dos programas e das metas curriculares; ignora o que ultrapassa a relação entre

professor/aluno/encarregado de educação; ignora o sentimento de corpo, de pertença, de partilha, de

solidariedade, que marca as alunas que por lá passam; ignora os conceitos de ética e de valores, que já se

vêm a perder na sociedade portuguesa e que, felizmente, ainda perduram onde os sabem conservar; ignora

ainda que, entre algumas das mais proeminentes mulheres na sociedade portuguesa, nas várias áreas

profissionais, estão ex-alunas de Odivelas, que nunca precisaram de frequentar um colégio misto para se

afirmarem como mulheres por inteiro; e ignora, certamente, a dimensão da excelência do ensino de Odivelas,

uma das melhores escolas do País — no ano passado ficou colocada em segundo lugar no ranking das

melhores escolas públicas do ensino secundário e 95% das suas alunas entraram no ensino superior.

Talvez por isso, o Governo resolveu extinguir esta que é uma das melhores escolas públicas que temos em

Portugal. Só pode ser por ignorância!

A racionalização de custos não justifica tudo, nem sequer está devidamente comprovada — aliás, há

estudos que indicam o contrário. Trata-se, sim, de uma medida despesista, uma vez que obriga à construção

de um anexo no Colégio Militar e ao desperdício das atuais instalações, que estão bem equipadas, com

laboratórios e com todos os meios complementares de aprendizagem.

Sr.as

e Srs. Deputados, este assunto é de interesse nacional, e o interesse nacional está a ser lesado com

a destruição de um projeto educativo único no País e está a ser lesado pela redução da oferta pública

diferenciada e pela diminuição de opção de escolha.

Tudo isto devido à incapacidade do Governo em respeitar e em perceber que o Instituto de Odivelas

acrescenta ao País em vez de o diminuir.

Apelo aqui às bancadas dos partidos que apoiam o Governo que se juntem a esta petição e exijam a

revogação deste despacho. Ainda vamos a tempo de corrigir este erro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar

os peticionários, na pessoa da primeira peticionária, Maria João Vidal de Oliveira Marcelo Curto, cumprimentar

também as alunas e os docentes do Instituto de Odivelas que aqui se encontram e também não posso

também deixar de louvar o exercício cívico-democrático das 5400 pessoas que se associaram a esta causa,

que nos merece a maior ponderação.

Partilhamos, de facto, do diagnóstico feito nesta petição, pois o Instituto de Odivelas trata-se de uma escola

de valores, de uma escola de rigor, de uma escola de competência e as preocupações de honrar este

percurso e de dignificá-lo na reforma em curso são também preocupações nossas porque, de facto, o Grupo

Parlamentar do PSD partilha da exigência pela excelência e dela não abdica.

Mas o que nos orienta nesta reforma que estamos a levar a cabo nos institutos militares de ensino não

superior é uma reforma estrutural que visa obter racionalização económica, mas também, e sobretudo,

melhorar a sua dimensão pedagógica e assegurar a sua coerência com as características próprias da

instituição militar e da sua eficiência.

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O que se discute aqui hoje não é uma extinção; o que se discute aqui hoje é uma reforma em nome de uma

educação mais democrática, mais igualitária e mais integradora.

Desta forma, não se trata de extinguir o Instituto de Odivelas mas, sim, de, respeitando os seus valores e o

seu acervo, inclui-lo no Colégio Militar, potenciando o ensino regular de exigência e conciliando a integração

de género com a sua matriz militar identitária. E esta aquisição não é despicienda.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — De facto, com esta integração, eliminamos uma discriminação de género

que, para nós, era inaceitável no paradigma democrático atual.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Mas deixem-me dizer mais umas palavras acerca do tempo que medeia a

entrada desta petição na Assembleia da República e esta discussão em Plenário.

De facto, a mudança foi testada, o ano letivo no Colégio Militar e no Instituto de Odivelas e a integração das

raparigas no Colégio Militar decorreu com normalidade, com tranquilidade, com aumento do número de

inscrições e de matrículas, o que revela que este processo, que estará finalizado no ano letivo de 2014/2015 e

que está a ser monitorizado por nós, traduz a normalidade e a tranquilidade com que achamos que esta

mudança deve ser encarada e adotada.

Tais como as 5400 pessoas que assinaram esta petição, também o Grupo Parlamentar do PSD, que tem

nas suas bancadas alunas do Instituto de Odivelas e alunos do Colégio Militar, está preocupado com esta

questão e com esta integração, apoiando-a firmemente, porque acreditamos, como já disse, que se põe fim a

uma discriminação de género, que é inaceitável, que contribui para um processo pedagógico e para um

resultado pedagógico muito mais positivo.

Finalmente, quero dizer que, quando toca a garantir uma educação democrática de excelência, este Grupo

Parlamentar diz «presente».

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria, em nome da bancada do PCP,

saudar os peticionários subscritores desta petição e também as alunas e professoras do Instituto de Odivelas

que assistem hoje a este debate.

Do nosso ponto de vista, este processo tem sido pessimamente gerido por parte do Governo, na medida

em que não tem dado qualquer atenção às objeções e sugestões feitas por quem contesta — com toda a

legitimidade! — a extinção do Instituto de Odivelas.

Mesmo que possamos concordar com algumas das afirmações agora feitas pela Sr.ª Deputada Mónica

Ferro, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a questão que se coloca é a de saber se as conceções que

aqui defendem foram postas em prática de forma adequada.

Ou seja, a questão é esta: para pôr em prática essas conceções pedagógicas era necessário extinguir o

Colégio de Odivelas? É esta a grande interrogação da nossa parte.

Podemos discutir o modelo pedagógico, mas o que o Governo fez foi primeiro decidir extinguir e, depois, é

que vai discutir os modelos pedagógicos, e esse, de facto, não foi o bom caminho.

Nós não estamos nada convencidos de que fosse uma inevitabilidade a extinção do Instituto de Odivelas,

até porque se nos dizem que esta é uma escola de excelência, então fica por explicar porque é que a

extinguem. Isso significa que só a extinguem por más razões, porque as boas razões não as dão!

Portanto, do nosso ponto de vista, este processo devia ter sido gerido de outra forma, em diálogo com os

interessados, com as pessoas que têm frequentado e que frequentam, quer o Instituto de Odivelas quer o

Colégio Militar, porque essa solução a que o Governo chegou não agradou a ninguém.

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O nosso apelo, se isso é possível, é que se possa ainda manter esta discussão na Assembleia com vista a

chegar-se a uma solução mais consensualizada e que não passe pelo Governo impor, unilateralmente, uma

solução que não agrada a ninguém e que vai, obviamente, destruir um património relativamente ao qual muitas

pessoas, com toda a legitimidade, têm uma enorme afeição, pois há uma grande carga afetiva para com estas

escolas que nós respeitamos.

Pensamos que, de facto, deve ser discutido qual o modelo pedagógico mais adequado para estas

instituições, mas optar pela extinção e pela descaraterização pura e simples, sem qualquer discussão, só

porque o Governo decidiu que deve ser assim, parece-nos não ser o melhor caminho.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

autarcas, as alunas, os professores e os pais que se encontram presentes nas galerias a assistir à sessão.

Gostaria, em primeiro lugar, de reafirmar tudo o que escrevi no relatório sobre esta petição. Na qualidade

de relator, disse o que disse e reafirmo totalmente o que foi dito.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Em segundo lugar, gostaria de relembrar, em particular a Sr.ª Deputada

Gabriela Canavilhas, que já em 2002 foi herdada de um Governo do Partido Socialista uma reforma dos

estabelecimentos de ensino militar que previa o fecho do Instituto Pupilos do Exército. Portanto, é bom de ver

que o Partido Socialista, em relação a estes estabelecimentos de ensino, mudou de posição e vai defendê-los.

É, pois, muito importante registar esta mudança do Partido Socialista.

E espero que a posição que a Sr.ª Deputada aqui manifestou seja a posição do Partido Socialista,…

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — É!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — … porque eu já vi escritas por muitos dirigentes vossos referências a este

tipo de estabelecimentos de ensino, nomeadamente ao Colégio Militar, que são verdadeiras barbaridades.

Vozes do CDS-PP. — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Portanto, gostaria também de relembrar isso e fico muito satisfeito que o

Partido Socialista tenha mudado de opinião em relação a esta matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Gostaria também de me referir a um e-mail que recebi da Dr.ª Margarida Cunha, mãe de uma aluna, que

pediu aos Deputados — penso que todos os Deputados receberam — que fossem aqui feitas várias

referências a um discurso feito pela melhor aluna do 5.º ano aquando da cerimónia da entrega de diplomas, há

algum tempo atrás.

Ela fazia várias perguntas: «Porquê acabar com uma escola que tem 113 anos de história?» «Porquê

acabar com uma escola em que 95% das alunas ingressou no ensino superior?» «Porquê acabar com uma

escola que, nos rankings, foi avaliada como uma das melhores escolas secundárias públicas em termos de

desempenho dos seus alunos e a que melhor classificação teve?». Portanto, foram feitas várias perguntas que

merecem resposta.

Consideramos que esta reforma, em parte, é necessária, mas, por outro lado, deve continuar a ser

avaliada, fazendo minhas as palavras do Deputado António Filipe no sentido de que este processo, para nós,

não está finalizado.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Analisando o que foi implementado este ano e monitorizando toda esta

reforma, o Sr. Ministro da Defesa Nacional comprometeu-se com os Deputados da Comissão de Defesa a

analisar que mudanças poderiam ou não ter lugar. Espero que, com o apoio dos principais partidos aqui

representados, o Sr. Ministro entenda que os Deputados têm uma visão diferente sobre a forma como a

reforma foi implementada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Deverá ser essa a sensibilidade transmitida e nós consideramos

absolutamente essencial fazer o nosso trabalho no sentido de convencer o Sr. Ministro de que a reforma deve

acontecer.

Todos os alunos, pais e dirigentes desses estabelecimentos de ensino manifestaram que eram favoráveis a

que essa reforma acontecesse, mas noutros moldes, evidentemente. Estavam disponíveis para tal,

consideravam que era necessário melhorar o desempenho de gestão dessas escolas e que parte desse

processo já estava a ser elaborado.

É necessário transmitir ao Sr. Ministro que isso pode ser feito com uma análise real, concreta, calma e

disciplinada, eventualmente alterando parte deste despacho.

Se isso irá acontecer ou não, não posso garantir, mas é nosso trabalho, nestes próximos meses, fazermos

tudo o que permita acomodar uma solução que possa corresponder ao desejo dos pais, dos alunos, do corpo

docente, dos autarcas e da população de Odivelas face ao exemplo notável que este Instituto tem dado ao

País.

Este Instituto tem feito muito pelo País e é necessário garantir que isso continue a acontecer.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero, em especial, cumprimentar os

peticionários, as alunas, as professoras e os autarcas e queria começar com uma afirmação clara, a de que o

Bloco de Esquerda defende o ensino misto em todas as suas dimensões.

Não obstante esta consideração, entendemos que este problema não foi tratado à luz de critérios

pedagógicos, nem no sentido da melhoria desses mesmos critérios. Creio que a decisão foi tomada muito à

luz dos cortes e de também neste caso ser implementada a austeridade sem ouvir, como aqui já foi dito, os

protagonistas principais e os construtores e fazedores da escola de Odivelas.

Por isso mesmo, achamos que não é esta a forma de responder aos problemas, não obstante reafirmar a

consideração do Bloco de Esquerda de que o ensino público deve ser misto e não ter este formato — quero,

com toda a clareza, deixar esta afirmação.

Porém, por aquilo que disse a Sr.ª Deputada Mónica Ferro, penso que ainda estamos em tempo de fazer

uma discussão mais aprofundada e de tomar as medidas que, não pondo em causa o ensino de qualidade e o

ensino misto, permitam fazer uma aferição ainda melhor daquelas que foram as medidas do Sr. Ministro da

Defesa Nacional.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos este ponto da ordem do dia.

O ponto seguinte consta da apreciação da petição n.º 250/XII (2.ª) — Apresentada pela CGTP-IN

(Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional), solicitando à Assembleia da

República a defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição da República.

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Srs. Deputados, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.

Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar os autores

desta petição, que revelam preocupações com as políticas sociais do País, que desejam participar e que não

se resignam. Partilhamos dessas preocupações.

O Estado social é um património importante de todos os portugueses, não tem donos ideológicos e só foi

possível construi-lo graças à liberdade democrática e ao desenvolvimento económico do nosso País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — O PSD orgulha-se de ter dado um contributo decisivo para se atingir o

padrão de políticas sociais que hoje são reconhecidas como essenciais por parte de todos os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Aqui no Parlamento, ou no Governo, propusemos, aprovámos ou

viabilizámos medidas legislativas que são hoje os pilares do nosso modelo social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá uma!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Nos domínios da educação, da saúde, da segurança social e da

solidariedade, o PSD tem a sua marca humanista e personalista e assume-a com muita convicção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — O PSD esteve na primeira linha das preocupações e das políticas que

estão na base dos direitos e preocupações tratados nesta petição apresentada pela CGTP.

Por isso, compreendemos muito bem as dificuldades e os sacrifícios que muitos portugueses estão a

sofrer, devido à crise que, infelizmente, atinge o nosso País.

Por isso, se no passado protagonizámos avanços decisivos no sentido da sua afirmação, também agora

não podemos ignorar os constrangimentos económicos e financeiros do País e que acabam por condicionar as

políticas sociais.

É neste contexto que foi necessário adotar medidas impopulares, que bem desejávamos não ser obrigados

a tomar.

Mas essas medidas, embora representando sacrifícios hoje, encaramo-las como necessárias para

salvaguardar a sustentabilidade do Estado social em termos futuros e para que Portugal continue fiel ao

modelo social europeu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sim, apesar das dificuldades, apesar dos sacrifícios, esta é a palavra que

queremos deixar aos autores desta petição e aos portugueses.

O Partido Social Democrata tudo fará para que, no futuro, esses direitos sociais sejam sustentados e

respeitados, o que só será possível com base numa política de crescimento económico em bom ritmo, como

todos nós sabemos.

Mas, como dizia, o Partido Social Democrata tudo fará para que esses direitos sejam respeitados, para

bem das atuais e futuras gerações, para reduzir as desigualdades sociais e para promover a coesão e a

justiça social em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queremos, em nome do PCP, saudar

a CGTP-IN de forma calorosa pela justa iniciativa em defesa das funções sociais do Estado, bem como todos

os subscritores desta petição. Valorizamos não só o objeto da petição, como também as mais de 99 000

assinaturas que a apoiam.

Estamos perante um Governo PSD/CDS-PP que tentou rever a Constituição da República Portuguesa,

mas, como não conseguiu, tomou a opção de aplicar uma política de agressão às funções sociais do Estado

que a democracia de Abril nos deixou como património.

Este Governo, sem olhar ao interesse nacional, tenta aniquilar e enfraquecer as funções sociais do Estado

para assim abrir caminho a privatizações e a encerramento de serviços.

Na área da saúde, os cuidados de saúde primários são desprezados. Prova disso mesmo são os inúmeros

encerramentos de centros de saúde e serviços de atendimento permanente por todo o País.

A introdução da lógica de centralizar os serviços hospitalares faz com que muitos portugueses, e muitos até

com mobilidade reduzida, tenham de se deslocar quilómetros e quilómetros para ir a um hospital com custos

acrescidos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. David Costa (PCP): — Queria lembrar também que este último Orçamento do Estado, aprovado para

2014, retira mais 300 milhões de euros ao Serviço Nacional de Saúde.

Nas escolas, aproxima-se a grande separação das águas que o PSD e o CDS-PP sempre ambicionaram:

ter uma escola de elite para alguns. Sempre ambicionaram financiar as escolas privadas através do

Orçamento de Estado em detrimento do investimento na escola pública de qualidade para todos. Querem uma

escola a duas velocidades e a implementação do ensino vocacional funciona como uma triagem dos

estudantes em função dos rendimentos e da origem social do agregado familiar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. David Costa (PCP): — Tudo isto, contrariando o princípio constitucional de igualdade de

oportunidades no acesso, frequência e sucesso escolar em todos os níveis de ensino.

O corte nos salários e o corte nas pensões de reforma são exemplos flagrantes do vale tudo desta política

de submissão aos interesses graúdos do grande capital. Não honram os compromissos contratuais com os

trabalhadores do Estado, mas para os especuladores financeiros todos os contratos são sagrados.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. David Costa (PCP): — Esta petição alerta, e muito bem, que é através de uma aposta na produção

nacional, seja como forma de combate ao desemprego, seja como mola de criação de riqueza, que podemos

evitar o empobrecimento e a fome no País.

Assim sendo, o PCP exige o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e a reposição do papel

central do Estado, com todas as suas funções sociais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Otília Gomes, creio que também ainda não a tinha cumprimentado aqui.

Faça favor.

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar todos os peticionários

e a CGTP, na pessoa do seu Secretário-Geral, Arménio Carlos, aqui presente.

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A CGTP apresentou a petição que está agora em discussão, «em defesa das funções sociais do Estado

consagradas na Constituição», com enfoque na saúde, na educação e na segurança social.

Não posso deixar de realçar que concordamos que as funções sociais do Estado, constitucionalmente

consagradas, são primordiais a qualquer Estado de direito, devendo o Estado assegurar a todos o acesso à

saúde, à educação e à segurança social.

O que já não concordamos é que se afirme que este Governo esteja a pôr em causa essas funções ou que

não esteja a concretizar o que está instituído constitucionalmente.

Assim, apesar de todas as contingências orçamentais a que este Governo está sujeito, pode verificar-se

que, quer no Orçamento deste ano, quer no Orçamento para o próximo ano, mesmo assim, não foram

colocadas em causa, em momento algum, as funções sociais do Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está lá agora!…

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Defendemos o modelo de Estado social que a nossa

Constituição prevê. No entanto, por razões de competitividade, de envelhecimento demográfico e do ténue

crescimento económico que se verifica em Portugal, como, aliás, por toda a Europa, têm que se levar a cabo

reformas que garantam e preservem esse mesmo Estado social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Porque, Sr.ª Presidente, também é função do Estado o

planeamento e a boa gestão dos bens e serviços públicos e dos seus recursos, que devem ser otimizados de

modo a garantir, a todos, o acesso aos mesmos e nas melhores condições possíveis. E isto não quer dizer

que o Estado, embora mantenha a sua tarefa, constitucionalmente consagrada, de defesa e garantia do

Estado social, tenha de fazer a gestão direta de tais serviços públicos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Os recursos não são ilimitados, como temos a prova disso, e o

Estado não pode continuar a endividar-se e a criar défices excessivos, hipotecando não só o futuro das novas

gerações, como o de todos nós. É tarefa essencial do Estado garantir a todos a saúde, a educação e o acesso

a apoios sociais, mas isso só pode acontecer se o Estado fizer uma gestão eficiente e realista dos recursos

que tem ao seu dispor.

Com as reformas que têm vindo a ser implementadas, não pretende o Governo, de modo algum, criar um

Estado mínimo, ou eximir-se ao cumprimento das suas funções essenciais, mas, sim, criar um Estado melhor,

um Estado onde seja efetivamente assegurado a todos o acesso aos bens e serviços e que isso possa

acontecer com liberdade. Liberdade de escolher a escola para os seus filhos, de escolher o hospital onde quer

ser tratado, de ver assegurado o seu direito, depois de uma vida de trabalho, a uma reforma condigna, ou seja,

assegurar e garantir, a todos, repita-se, Sr.ª Presidente, uma melhor qualidade de vida.

O CDS, apesar de saber que são difíceis, revê-se nas reformas que estão em curso, pois tais reformas são

imprescindíveis para que, em primeiro lugar, todos tenham acesso aos serviços públicos e que não fiquem

privados dos mesmos em qualquer circunstância e, em segundo lugar, para que esse acesso seja feito em

liberdade, assegurando, desta forma, o Estado, a prestação de tais serviços com racionalidade, fazendo uma

boa gestão dos recursos ao seu dispor.

Dou como exemplo a coragem que o Governo demonstra com a reforma em curso da Lei de Bases da

Segurança Social, que tem como principal objetivo que, de futuro, todos possam, efetivamente, usufruir de

uma pensão de reforma.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Terminando, Sr.ª Presidente: o CDS não vai embarcar na

crítica pela crítica de todas e quaisquer reformas e que todas têm em vista o fim do Estado social. Não. As

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reformas são necessárias e o Governo tem vindo a realizá-las, com vista a criar um Estado social sustentável,

pedindo a quem pode mais que contribua um pouco mais no sentido de procurar uma maior coesão social e o

desenvolvimento do País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Agradeço a sua intervenção, Sr.ª Deputada Otília Gomes, desejando-lhe, também,

um bom trabalho parlamentar.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Ruivo, do PS.

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria iniciar a minha intervenção

saudando, em particular, o Sr. Secretário-Geral da CGTP, primeiro subscritor desta petição e nele todos os

peticionários desta iniciativa da CGTP que promoveu esta petição em defesa do Estado social, essa

importante conquista da Revolução de Abril, que mereceu a significativa adesão de mais de 90 000

subscritores que fizeram questão de dizer «presente» na defesa da educação, da saúde e da segurança social

pública, verdadeiros baluartes do nosso sistema democrático.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Apesar da austeridade, e para além desta, os peticionários quiseram lembrar

ao Governo que é importante respeitar os compromissos que o Estado assume, mas que não pode ter só

preocupação e vontade com os assumidos com o exterior e esquecer os que foram assumidos com o povo.

Não podemos apelar ao rigor no pagamento do que se deve, através da violação de direitos fundamentais,

bem mais antigos e que o Estado assumiu com os portugueses na sua Constituição.

Este Governo tem revelado uma absoluta insensibilidade social, recusando-se a assumir que a

Constituição é um texto que o incomoda, preferindo, antes, a coberto da intervenção externa, contornar os

direitos e reforçar os deveres e os sacrifícios dos portugueses.

Este é um Governo que se preocupa em financiar o ensino particular, em vez de investir na escola pública,

e que coloca em causa a igualdade de oportunidades e a qualificação dos portugueses que permitiu a Portugal

uma significativa progressão no Relatório PISA.

Este é o mesmo Governo que desperdiça a qualidade dos docentes da escola pública, obrigando-os a

pagar 20 € para serem aquilo que já são e que já foram.

Este é um Governo que, na saúde, exige de todos os que, em situação de extrema fragilidade, acedem ao

Serviço Nacional de Saúde (SNS) se preocupem entre o tratamento e o pagamento, levando muitos a

prescindirem da assistência para poderem adquirir o pão com o qual resistirão à frustração e ao desespero da

ausência de apoio de um Estado que os deveria proteger na enfermidade.

Esta é uma petição que nos recorda que os apoios sociais são cada vez menos e mais complexos, que o

Governo corta no RSI (rendimento social de inserção) e no CSI (complemento solidário para idosos), que perto

de 500 000 portugueses desempregados não têm qualquer apoio e, simultaneamente, corta, reduz salários e

«assalta» as pensões e reformas dos portugueses.

Porque são cada vez mais os portugueses que, cada dia que passa, sentem que já não podem aceder à

saúde, que os seus filhos já não podem aceder ao ensino superior, que a educação já não é fator de

promoção da igualdade, que o Governo agrava os apoios sociais enquanto cresce o número de milionários,

por tudo isso, os portugueses sentem saudades das conquistas de Abril. Mas muito mais do que isso: sentem

saudade do Estado social que lhes garantiram em Abril de 1974 e têm saudades de um futuro que anseiam

lhes chegue rápido para poderem voltar a acreditar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, faça favor.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Saúdo especialmente a CGTP, promotora

desta grande petição, entregue exatamente neste Parlamento a 2 de abril de 2013, aniversário da Constituição

da República Portuguesa e, portanto, teve essa carga simbólica, como também há uma outra coincidência de

datas que não é despicienda, ou seja, a audição dos peticionários em comissão, exatamente no dia 8 de maio,

Dia da Segurança Social.

Esta petição, que tem o mérito de ser subscrita presencialmente por mais de 83 000 pessoas, tem um

significado grande na atualidade.

O Estado social em Portugal decorre do 25 de Abril, bem mais tarde do que a construção dos Estados de

bem-estar na Europa que, como sabemos, começou a acontecer no pós-Guerra. O que significa que o Estado

social em Portugal é ainda débil e, por isso, necessitava de um grande aprofundamento e melhor qualidade de

serviços, para assim se respeitar a Constituição de Abril.

Ao invés disso, Portugal, adotando a consigna de «menos Estado, melhor Estado», ainda o Estado social

era uma criança e já se iniciava o espatifar desse mesmo Estado social. E aqui chegados, o que temos são

menos e cada vez menos serviços públicos de qualidade.

Durante esta manhã, já falámos do encerramento de hospitais, do encerramento de serviços públicos. Não

obstante estes encerramentos, onde o Governo atual mete a mão é exatamente para espatifar o Estado social,

não só nos serviços, como também nos seus atores e nos seus principais construtores que, desde Abril de

1974 — e falo exatamente dos trabalhadores dos serviços públicos —, têm tão bem sabido construir um

Estado que pretendia representar a igualdade entre os cidadãos e as cidadãs.

Aqui chegados, o que temos é um Governo que quer diminuir, cada vez mais, o Estado social, cortando a

direito nos direitos da segurança social, cortando a direito nos serviços públicos de qualidade, encerrando

hospitais, encerrando tribunais, fazendo um ataque sem precedentes à escola pública, dizendo sempre que há

melhor Estado com menos Estado.

Nós, aqui, nesta bancada, achamos que o Estado deve assumir a plenitude consagrada na Constituição de

Abril, na Constituição da República, assumir as suas responsabilidades de proporcionar aos cidadãos e

cidadãs uma melhor vida, porque o Estado tem de ser o garante da liberdade, tem de ser o garante do bem-

estar, tem de ser o garante de uma melhor vida para todos os cidadãos e cidadãs. E é contra esta consigna

que aqui hoje também nos manifestamos, subscrevendo e estando ao lado, sempre e sempre, daqueles e

daquelas que em cada momento, nas ruas, nos seus locais, com o seu empenho, com as suas organizações,

com as forças vivas de cada localidade defendem o Estado social e os serviços públicos de qualidade.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É este o compromisso que aqui hoje deixamos e que, muitas vezes, se

transforma em propostas concretas desta bancada. Assim continuaremos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Por Os Verdes, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de

saudar, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», os cerca de 90 000 peticionantes, disse bem, cerca de

90 000 subscritores, que se dirigem a esta Assembleia com o propósito muito claro de convocar para

discussão a necessidade de proceder à defesa das funções sociais do Estado, consagradas na Constituição

da República Portuguesa. São 90 000 cidadãos a exigir respeito. Respeito pela Lei Fundamental do País, à

qual, tanto a maioria PSD/CDS, como o Governo, estão também sujeitos.

Diz-se, e com razão, que se queremos ser respeitados, teremos de respeitar. E nós, que exigimos hoje,

com muita frequência, respeito àqueles que nas galerias assistem aos trabalhos, também temos de os

respeitar. E respeitá-los é respeitar, desde logo, a Constituição da República Portuguesa, porque, se assim

não for, então perdemos a legitimidade e toda a autoridade moral para exigir respeito a quem assiste aos

trabalhos.

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O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — São estas as regras do Estado de direito e, quer se goste, quer

não, teremos de nos amanhar com elas, porque essa conversa da política franciscana, do «olha para o que eu

digo e não para o que eu faço», foi «chão que deu uvas», já não cola, já não pega.

E se o Governo não consegue assegurar as funções sociais do Estado, se o Governo não consegue

governar respeitando a Constituição da República Portuguesa, o melhor que tem a fazer é agarrar na mala de

cartão e, de forma verdadeiramente irrevogável, sair do conforto. Que grande jeito fazia aos portugueses! Que

grande jeito fazia ao País!

Mas não: preferem continuar a destruir tudo o que a Constituição de Abril nos trouxe.

Quando falamos das reformas, a direita esquece-se do Estado de direito e da necessidade de cumprir os

compromissos que o Estado assume com os cidadãos.

Quando falamos do Serviço Nacional de Saúde, a direita diz que continua a encerrar serviços para

melhorar a qualidade de acessos dos portugueses à saúde.

Quando falamos da escola pública, a direita diz-nos que os cortes pretendem valorizar o ensino e a

educação.

Iluminados pela «luz ao fundo do túnel», guiados pelos sinais positivos da troica e encandeados pelo

neoliberalismo, o Governo e a maioria que o suporta não conseguem ver o resultado do bonito serviço que

andam a fazer: empobrecimento e fome; desemprego e recessão.

E, como muito bem lembram os peticionários, que pagam, aliás, os seus impostos e contribuições, os

princípios da universalidade e da solidariedade dos serviços públicos e das funções sociais do Estado têm de

ser respeitados, assim como tem de ser respeitada a Constituição da República Portuguesa.

Tal como os peticionários, também Os Verdes consideram que é indispensável uma urgente mudança de

política que assegure o crescimento e o desenvolvimento económico do País; que aposte na produção

nacional; que crie mais e melhor emprego; que promova uma justa distribuição da riqueza; e que garanta a

melhoria e a defesa das funções sociais do Estado.

Para terminar, quero dizer apenas que Os Verdes subscrevem na íntegra as pretensões dos peticionantes

que, recordo, são cerca de 90 000.

Aplausos de Os Verdes e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate sobre a petição n.º 250/XII (2.ª), passamos ao

ponto 7 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação de petição n.º 216/XII (2.ª) — Apresentada por

António Cândido Monteiro Cabeleira e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do atual

Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca.

Estão já inscritos vários Srs. Deputados.

Em primeiro lugar, tem a palavra, para intervir, a Sr.ª Deputada Maria Manuela Tender.

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que dirija as

primeiras palavras desta intervenção aos 4800 cidadãos que subscreveram a petição n.º 216/XII (2.ª), aqui

representados pelo Sr. Arquiteto António Cabeleira, primeiro subscritor e atual Presidente da Câmara

Municipal de Chaves, acompanhado de uma digníssima delegação de flavienses, a quem saúdo, em meu

nome pessoal, como conterrânea, e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, pelo exercício do direito de

petição, enquanto legítimo instrumento de participação política democrática, na defesa dos direitos dos

cidadãos do Alto Tâmega.

A petição n.º 216/XII (2.ª) deu entrada nesta Câmara a 29 de novembro de 2012 e o seu objeto tem por

causa, no âmbito da região do Alto Tâmega, a reforma do sistema judiciário empreendida pelo Governo, no

cumprimento de um compromisso assumido pelo Estado português e inscrito no Memorando de Entendimento,

assinado em maio de 2011 com os nossos credores internacionais.

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Aí se prevê: o aumento da «eficiência através da reestruturação do sistema judicial e adotando novos

modelos de gestão dos tribunais», bem como a elaboração de «um novo mapa judiciário (…) integralmente

financiado através das poupanças nas despesas e em ganhos de eficiência».

O Programa do XIX Governo Constitucional previa, assim, como não podia deixar de prever, a reforma do

sistema judiciário, comprometendo-se a assegurar o acesso universal ao direito e aos tribunais para defesa

dos direitos e interesses legalmente protegidos, na conceção do sistema de justiça como um pilar essencial do

Estado de direito.

O Governo apresentou ao Parlamento a proposta de lei de organização do sistema judiciário e o

anteprojeto de decreto-lei sobre o regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Foram

iniciativas legislativas sujeitas a discussão pública, destinada a propiciar a recolha de contributos.

É neste enquadramento que surge a petição n.º 216/XII (2.ª), dado que o novo regime legal estabelece as

normas gerais de enquadramento e organização do sistema judiciário, instituindo um alargamento da base

territorial das circunscrições judiciais, coincidente, em regra, com os distritos administrativos, colocando a sede

de cada comarca na capital de distrito.

Através da petição ora em discussão, os peticionários mostram a sua discordância com o critério que

emerge do novo quadro legal e «solicitam a manutenção do atual tribunal judicial da Comarca de Chaves

como Tribunal de Comarca», garantindo uma justiça de proximidade ao serviço dos cidadãos e das empresas.

Não aceitam a perda de valências do Tribunal de Chaves, atualmente sede de comarca e de círculo judicial.

Alertam, ainda, os peticionários para as previsíveis consequências nefastas da perda de valências do

Tribunal de Chaves, nomeadamente do ponto de vista social e económico, com consequente perda de

atratividade e competitividade deste território e mais acentuado despovoamento. E apontam diversas razões

justificativas das pretensões expressas na petição, referindo especificidades e dinâmicas territoriais,

demográficas, económico-sociais, judiciais, às quais acrescem razões culturais e climatéricas.

Tudo converge na necessidade de criação da comarca do Alto Tâmega ou da não perda das valências

atualmente existentes no Tribunal de Chaves.

O Parlamento não é insensível (nem se poderá mostrar insensível!) aos argumentos aduzidos e às

preocupações dos peticionários…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — … e o relatório final da petição, aprovado na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — e estou a terminar, Sr.ª Presidente —, revela

que o Parlamento foi sensível a esses argumentos, solicitando o envio de cópia da petição e do relatório ao

Ministério da Justiça «para ponderar a contemplação do peticionado no decreto-lei (…) sobre o regime de

organização e funcionamento dos tribunais judiciais».

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O País, os cidadãos, as empresas e as famílias vivem dias difíceis.

A região do Alto Tâmega sente particularmente os efeitos desta crise que assola o País. Garantir a

proximidade e a equidade no acesso à justiça é o princípio basilar da reforma em curso.

As razões expostas na petição são sérias, factuais, estribam-se no conhecimento direto da realidade e são

merecedoras de particular atenção.

Estamos certos de que o Ministério da Justiça saberá acolher os contributos que as instituições e os

cidadãos lhe têm feito chegar, bem como ao Parlamento, e que procederá à sua análise e devida ponderação,

por uma justiça próxima, de qualidade e cada vez mais humanizada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada falou de Chaves, mas tenho que ser imparcial.

Risos do PSD.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP.

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A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que também eu

comece por saudar, em nome do CDS, os peticionários que se dirigiram a esta Assembleia exercendo, por

esta via, um tão importante direito de participação política.

Em causa está o chamado «mapa judiciário» e neste caso concreto o que se encontra previsto para o

concelho de Chaves, distrito de Vila Real, estando subjacente, como todos também bem sabem, uma das

mais importantes reformas da justiça: uma reforma estrutural que teve o seu mais importante passo na recente

aprovação da lei da organização judiciária, dando não apenas cumprimento ao que consta do Programa do

Governo, concluindo o que foi prometido e não foi concluído pelo anterior Governo, como também — há que

reconhecer — aos nossos compromissos decorrentes do Memorando de Entendimento.

Estamos hoje, assim, perante uma equilibrada mudança de modelo pautada por objetivos de eficiência, de

celeridade e de qualidade.

Naturalmente que nenhuma reforma desta natureza é isenta de dúvidas, pelo que é fundamental que a

postura de diálogo e de convergência, que reconhecemos ter existido com os operadores da lei e a sociedade

civil no contexto da lei de organização judiciária, seja, pois, mantida no contexto do mapa judiciário que, como

todos sabemos, ainda se encontra em discussão, sendo, como todos também bem sabemos, da

responsabilidade do Governo, não obstante o nosso dever de acompanhamento no quadro da Assembleia da

República.

Por isso mesmo, estas petições são importantes, pelo que volto a saudar a sua apresentação.

Ora, quer no anteprojeto de decreto-lei de dezembro de 2012, quer no mais recente, Chaves é uma

instância local com uma secção de competência genérica com duas subsecções, uma cível e outra criminal. E

mais: nessa instância também fica sedeada uma secção de competência especializada da instância central

para as execuções. Dito isto, esta arquitetura é, a nosso ver, e olhando para todo o mapa judiciário, o

reconhecimento claro da importância de Chaves no contexto da comarca de Vila Real.

Saliento que no distrito só existe uma outra instância local com duas subsecções cível e criminal, instalada

precisamente em Vila Real, sede de comarca.

Assim sendo, não considerando nós que o anteprojeto de regime de organização e funcionamento dos

tribunais judiciais coloca em causa a importância do Tribunal de Chaves, mesmo admitindo que numa reforma

desta natureza o diálogo nunca é de menos, pelo que devemos sempre atender às especificidades e às

necessidade locais, julgamos que há que reconhecer que a pretensão da manutenção do estatuto de comarca

para o Tribunal de Chaves, que no fundo é o objeto desta petição, nos parece dificilmente conciliável com a

nova organização judiciária recentemente aprovada, nos termos da qual o estatuto do tribunal de comarca é

reservado apenas ao tribunal que se situa na sede de comarca, ou seja, na capital de distrito, uma vez que as

novas comarcas coincidem, em regra, com os distritos. Dificilmente se compreenderia, pois, que a comarca de

Vila Real tivesse sede em Chaves e o tribunal da sede de comarca fosse apenas de instância local.

Pelo exposto, e não obstante sermos sensíveis às preocupações expostas, bem como ao facto de

estarmos a falar de um anteprojeto de decreto-lei, portanto, algo que está ainda em evolução e é da

responsabilidade do Governo, termino dizendo que, face à lógica da reforma em curso, exatamente no que se

refere ao objeto da petição e que tem que ver com a sede de comarca, dificilmente se considera que estas

pretensões possam ser atendidas. Não obstante, devo também referir a importância de, neste local, serem

tidas em devida conta todas as especificidades e de procurarmos encontrar se existe uma outra solução que

melhor possa responder àquilo que estes peticionários aqui nos trazem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, tem a palavra.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero começar também por

saudar os subscritores desta petição e dizer-lhes, com absoluta clareza, que o Partido Socialista os

acompanha.

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O Partido Socialista, e não apenas os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Vila Real,

está ao lado dos peticionários nesta luta contra uma reforma, que é desastrada e desastrosa, do mapa

judiciário.

Esta é uma reforma errada, porque prejudica o funcionamento do sistema de justiça, limita o acesso dos

cidadãos aos tribunais, representa um claro sinal de abandono e de desinteresse pelo interior e mostra, acima

de tudo o mais, um enorme desconhecimento sobre a situação e as necessidades do Tribunal de Chaves,

como, aliás, dos demais tribunais do distrito de Vila Real.

E para que fique absolutamente claro, uma vez que já aqui os Deputados do CDS e do PSD invocaram um

compromisso com a troica, quero recordar, porque os Srs. Deputados escusaram-se de ler essa parte do

acordo inicial com a troica, que esse acordo inicial dizia que era necessário acelerar a aplicação do novo mapa

judiciário criando 39 comarcas. Era isso que estava no Memorando inicial!

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Depois, nas sucessivas revisões do Memorando, isso foi alterado, já por este Governo, que inscreveu lá

outra coisa, outro modelo! No Memorando, passou a estar escrito que era necessário aplicar um novo modelo

e passou a exigir metas trimestrais para reduzir o número de tribunais e encerrar tribunais subutilizados.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Portanto, aquilo que era uma reforma de qualificação do mapa judiciário

foi transformado, já por este Governo, numa reforma de retrocesso do sistema de justiça e numa reforma de

encerramento dos tribunais. Esta é que é a verdade!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Ora, acontece que eliminar o Tribunal de Chaves como tribunal de

comarca e, além disso, eliminar-lhe um conjunto de valências é fazer o contrário daquilo que as populações de

Chaves e do respetivo distrito precisam. Pelo contrário, sentido faria considerar a inclusão de competências

especializadas de trabalho, de família e de menores, porque são essas as necessidades daquele Tribunal.

Além de mais, desaproveitar as instalações recentemente qualificadas do Tribunal de Chaves é um

absurdo. E mais absurdo ainda é mandar as pessoas para um tribunal a 100 km de distância, o Tribunal de

Vila Real, um tribunal que hoje não tem capacidade para suportar a transferência que está prevista, de acordo

com o plano de encerramento destes tribunais. Isto é um absurdo!

É por isso, Sr. Deputado Luís Menezes, que o Memorando inicial não previa o encerramento do Tribunal

Judicial da Comarca de Chaves, previa, sim, a criação de 39 tribunais de comarca.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isto é uma vergonha!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É uma falsidade. Na política não vale tudo!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Portanto, Sr.ª Presidente, termino dizendo que o Partido Socialista não

se limita a reencaminhar a petição dos peticionários para o Governo, não se limita a mostrar sensibilidade para

com as suas preocupações, o que diz é que estará, junto com as populações, com os outros partidos que

nesta Câmara queiram travar o combate contra esta reforma do mapa judiciário. Interpelámos já, várias vezes,

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a Sr.ª Ministra da Justiça e o Governo sobre este assunto e continuaremos a fazê-lo, porque isso é servir as

populações do distrito de Vila Real.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Sr. Deputado Jorge Machado, faça favor.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, saudar os 4800 peticionários, alguns deles aqui presentes, nomeadamente membros

eleitos da Assembleia Municipal de Chaves e o Presidente da Câmara Municipal de Chaves, que aproveitamos

por saudar.

Os peticionários referem, e muito bem, que a Constituição consagra o princípio do acesso ao Direito e aos

tribunais. Ora, este Governo PSD/CDS-PP, por via do Regime de Organização e Funcionamento dos

Tribunais, está a proceder a um conjunto de encerramentos, mais ou menos encapotados, de tribunais em

todo o País.

No que diz respeito a Chaves, propõe a integração do Tribunal na orgânica de Vila Real. Com esta decisão,

o Tribunal de Chaves perde valências e afasta as populações e o tecido económico do acesso ao Direito

consagrado na Constituição, uma vez que obriga a deslocações da ordem dos 100 km, obriga a perder mais

tempo, obriga a deslocações, muitas vezes, incomportáveis do ponto de vista financeiro para a população.

Importa aqui referir não só a realidade concreta do distrito de Vila Real, mas também o cenário de uma

população muito envelhecida e com grandes dificuldades económicas, muitas das quais provocadas pelo

Governo PSD/CDS-PP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Um Governo que, além de provocar os problemas de natureza económica

e social, encerra serviços públicos verdadeiramente fundamentais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quero dizer aqui que, ao contrário daquilo que o PSD e o CDS-PP

querem fazer crer, que pretendem que Chaves seja uma situação excecional relativamente ao resto do País, a

verdade é que a orientação política deste Governo é de uma completa destruição de serviços públicos —

temos tribunais a encerrarem ou a perderem valências em Alcanena, Monchique, Mértola, Arraiolos, Castelo

de Paiva. Um pouco por todo o País encerram ou perdem valências tribunais, comprometendo o acesso à

justiça.

Mas o PSD e o CDS-PP, ao contrário daquilo que aqui foi dito, pretendem encerrar outros tribunais no

distrito de Vila Real: Mondim de Basto, Boticas, Mesão Frio, Murça, Sabrosa, Valpaços, uma lista interminável

de tribunais que estão para encerrar.

Não sendo isto já suficientemente mau, o PSD e o CDS-PP são também responsáveis por se perderem

valências, por exemplo, no hospital de Chaves, por encerrarem estações de CTT, etc., etc.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este Governo PSD/CDS-PP não tem a mínima preocupação com estas

populações e é uma máquina de destruir serviços públicos verdadeiramente fundamentais para os cidadãos.

Consideramos que, com estas medidas, o PSD e o CDS-PP estão a dar um contributo muito significativo

para agravar o problema de desertificação deste território, problema que efetivamente existe no distrito.

Quero dizer também que o PCP não só defende o estatuto do tribunal de comarca como tem em boa nota a

sugestão dada na petição de criação de secções de competência especializada na área do Trabalho e na área

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de Famílias e Menores. No fundo, o que a petição vem dizer é que devíamos estar a melhorar o serviço

público prestado pelo tribunal e não a encerrá-lo, não a prejudicá-lo, não a diminuir as suas valências.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Essa é uma justa reivindicação, que aqui acompanhamos.

Por fim, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quero dizer aos peticionários e a quem nos ouve que aqui, no

Parlamento, o PSD e o CDS-PP têm o discurso de saudar a petição, dizem que é um exercício salutar da

democracia, e é, dizem que até concordam com os argumentos dados na petição, mas depois, na verdade, no

plano concreto, quando chega a altura de tomar medidas, o que aqui dizem não passa de treta, não passa de

conversa fiada. Porque as medidas estão lá, estão no decreto, e são para encerrar serviços públicos

fundamentais!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — À imagem do que dizemos no Parlamento Europeu relativamente às

consequências das opções políticas, aqui também dizemos: o PSD e o CDS-PP cá as fazem (no Parlamento),

mas são as populações que lá pagam as consequências políticas destas medidas!

Para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer que o PSD e o CDS-PP que aqui defendem esta reforma e esta

reorganização do mapa judiciário são exatamente os mesmos partidos que, depois, quando dão a cara junto

das populações, dizem que não concordam com aquele mapa judiciário e que não concordam com o

encerramento. Isto é uma profunda hipocrisia! Junto das populações dizem uma coisa, mas aqui fazem

precisamente o seu contrário, o que é verdadeiramente inaceitável, uma vergonha!

Aqui fica a denúncia deste facto.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, tem a palavra.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda os

peticionários e as peticionárias, alguns dos quais aqui presentes, pela importância desta iniciativa, centrada,

afinal, no fatídico mapa judiciário e nas suas desastrosas consequências.

Quero salientar que esta petição invoca a nossa Constituição, recordando os princípios nela consagrados

do acesso à justiça e aos tribunais. Ora, é mesmo este o centro do debate.

A reivindicação da petição é absolutamente pertinente e acompanhamo-la: a permanência das grandes

competências no Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, com as condições invocadas no texto da petição,

pela proximidade com as populações, pela centralidade do concelho na região do Alto Tâmega, pelas

distorções que a proposta que se conhece quanto a Vila Real provocará e porque, evidentemente, é preciso

ter em conta a realidade, como aqui já foi anunciado. Ora, essa realidade dá-nos conta da falta de transportes

públicos, de uma população envelhecida, sendo que esta solução limita o acesso destas pessoas à justiça e a

um direito consagrado na Constituição. Por isso, saudamos a presente iniciativa e acompanhamo-la, porque

ela é justa.

Quero deixar uma outra nota: esta maioria que privatiza e encerra estações de CTT, que fecha escolas,

que fecha centros de saúde, que fecha repartições de finanças, é uma maioria que tem um profundo desprezo

pelas populações do interior. Só lhe falta mesmo fechar o interior do País!… O apelo que aqui hoje se faz é

esse mesmo, ou seja, que se olhe com seriedade para estas populações, para esta realidade, e se veja os

riscos que correm com as vossas políticas de fecho de escolas, de centros de saúde, de estações de CTT, de

serviços de finanças e, agora, de tribunais. O que os senhores e as senhoras estão a fazer é a abandonar

estas populações. É este é o centro do debate que aqui hoje fazemos!

Reconheço que houve uma nota de esperança na intervenção da Sr.ª Deputada do PSD, que veio aqui

falar de mais sensibilidade, de menos sensibilidade… Sr.ª Deputada, parece-nos que não se trata de uma

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questão de sensibilidade, a questão é esta: o Tribunal de Chaves ou fica com estas competências ou não fica.

A questão é esta: ou fica ou não fica! Mas a Sr.ª Deputada veio aqui dizer-nos: enfim… é preciso

sensibilidade… pode ser… quiçá… porventura…

Não sei se reparou que a Sr.ª Deputada do CDS veio desmentir essa sua esperança numa eventual

sensibilidade.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Quanto a sede de comarca!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A verdade é que consideramos que a quebra da oferta e esta estrutura é

mais uma das medidas deste Governo contra as populações do interior, de costas voltadas para as

necessidades destas populações, esquecendo as questões básicas da realidade: onde estão os transportes

públicos? Quais são as características desta população? Para tudo isto não é de sensibilidade que se precisa,

Sr.ª Deputada, são necessárias respostas efetivas. E são respostas efetivas que estas populações merecem!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir que seja

distribuída uma página do Memorando inicial, negociado e assinado pelo Partido Socialista.

O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira disse que no Memorando inicial não vinha nada sobre o encerramento

do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves. Pois não, Sr.ª Presidente!… Falava-se, no ponto 7.3, na

aceleração e aplicação do novo mapa judiciário, criando 39 comarcas. Não vinha nada discriminado!…

Tal como não vinha nada discriminado no ponto em que é necessário…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira sintetizar.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Serei sintético, Sr.ª Presidente.

Tal como no ponto em que se dizia que era preciso encerrar repartições de finanças não era referida

nenhuma que devesse encerrar!… E tal como no ponto em que se dizia que era preciso agregar freguesias

não se referia nada sobre encerrar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tão mau é Pedro como é Paulo!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — O PS negociou este Memorando e fugiu, deixando a quem ficou a

responsabilidade de ter de tomar as decisões. Nós vamos tomá-las sem medo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas o ex-Ministro Pedro Silva Pereira, ao dizer o que disse, faltou à

verdade, e isto deve ser dito. Vamos fazer distribuir esta página do Memorando para que fique bem claro.

O Memorando não diz nada sobre nenhum tribunal…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, está identificado o documento e a razão por que quer apresentá-lo.

Pedia-lhe que fosse breve.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, o Memorando não diz nada sobre a comarca de Chaves

nem sobre nenhuma outra comarca, porque o Partido Socialista não teve coragem de escrever isso no

Memorando inicial.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, a quem peço que seja breve.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Serei breve, Sr.ª Presidente.

Naturalmente, uma vez que o Sr. Deputado Luís Menezes não se limitou a anunciar a junção do

documento, prestou esclarecimentos sobre o mesmo, quero também esclarecer a Câmara.

O que o Sr. Deputado leu foi aquilo que eu li na minha intervenção.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não, não!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Realmente, o que está escrito no Memorando inicial é que se vão criar

39 comarcas. O Sr. Deputado talvez não tenha reparado, mas 39 não são 20!… Agora, o Governo quer uma

comarca por distrito, quer reduzir o número de comarcas em relação ao que estava no Memorando inicial!

Aplausos do PS.

É por isso que tem de encerrar tribunais, o que não estava previsto, de facto, no Memorando inicial. O

mapa judiciário que estava pressuposto no Memorando inicial foi aquele, aliás, que esteve também

pressuposto num pacto sobre a justiça celebrado com o PSD e que o PSD rasgou.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não rasgou!

A Sr.ª Presidente: — Está esclarecido. Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Termino dizendo que houve uma experiência-piloto de aplicação desse

mapa judiciário em três concelhos. Dessa experiência-piloto, resultou não a eliminação de algum tribunal mas,

sim, a criação do Tribunal de Sines, que é um concelho que até então nunca tinha tido um tribunal.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Prosseguindo com o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes, para uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este pingue-pongue entre o PS

e o PSD faz lembrar-me uma história… Vou dispensar-me de a contar, mas vou concluir: se não foi um, foi

outro; havemos de descobrir! Para mim, até foram os dois!… Mas se não foi um foi outro!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Gostaria de saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os cerca de 5000

subscritores da presente petição, através da qual exigem a manutenção do Tribunal Judicial da Comarca de

Chaves como tribunal de comarca, bem como os autarcas de Chaves que estão hoje connosco a assistir aos

trabalhos.

Queria ainda registar o facto de o primeiro subscritor desta petição ser um autarca do PSD e um ex-

Deputado da bancada do PSD, o que, naturalmente, nos criou algumas expectativas relativamente à posição

do PSD, e sobretudo dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Vila Real, quanto a esta petição. Mas,

afinal, Srs. Deputados, ficámos na mesma.

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Sr. Presidente da Câmara Municipal de Chaves, Arquiteto António Cabeleira, vai daqui como veio, fica sem

saber qual é a posição do PSD. Mas não desanime, porque não é o único; nós também ficamos sem perceber

qual é a posição do PSD. Foram 5 minutos de «muita parra e pouca uva»!…

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Quando falamos do encerramento do Tribunal de Chaves somos

forçados a questionar a racionalidade do processo que o Governo engendrou para encerrar tribunais, mas

também somos forçados a constatar que o Governo nem sequer respeitou os critérios que ele próprio definiu

neste processo.

É que, de facto, segundo dados do próprio Ministério da Justiça, o Tribunal de Chaves tem um maior

volume processual, quer a nível de processos de competência do Tribunal do Trabalho, quer quanto à grande

instância criminal, do que o Tribunal de Vila Real. Sr.ª Deputada, são dados do Ministério da Justiça.

Ao mesmo tempo, o Tribunal de Vila Real apresenta o dobro dos processos de execução em relação ao

Tribunal de Chaves, mas a proposta do Governo — pasme-se! — coloca o Tribunal do Trabalho e a grande

instância criminal em Vila Real e a Execução em Chaves, exatamente ao contrário do que o Governo definiu.

Sr.ª Deputada, estes são factos, e contra factos só nos resta encolher os ombros. Foi assim — não há

critérios, não se respeitam os critérios.

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Anjinho.

Portanto, o que se passou neste processo foi exatamente aquilo que o Governo determinou. Ou seja, anda

tudo à deriva, o que interessa é encerrar serviços, quer sejam escolas, quer sejam centros de saúde, quer

sejam postos da GNR, quer sejam repartições de finanças, e agora os tribunais. O que interessa é fechar, os

critérios pouco interessam, são só «para inglês ver».

Como muito bem referem os peticionantes, nós também entendemos que o Tribunal Judicial da Comarca

de Chaves deve manter as grandes instâncias, tanto a nível cível, como criminal, a fim de garantir o acesso ao

Direito das populações da região do Alto Tâmega e do Barroso.

Não nos podemos esquecer de que a justiça é sinónimo de Estado de direito, como dizem os peticionantes,

pelo que manter o Tribunal perto das suas populações é não só um direito constitucional, como também um

importante vetor de desenvolvimento económico e social.

Acresce, ainda, que os transmontanos já estão fartos de levar porrada deste Governo. Quer dizer, estão

fartos de levar com o encerramento de serviços: serviços de saúde, GNR, CTT, finanças, escolas. É tudo a

encerrar e, portanto, já sofreram o suficiente com as políticas deste Governo, que continua, aliás, a agravar-

lhes a sua qualidade de vida e a criar-lhes problemas.

Resta-me apenas dizer que nós, Os Verdes, acompanhamos os peticionantes na exigência de manter o

atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como Tribunal de Comarca e creio que, neste sentido, fazemos

o que devemos fazer, que é acompanhar o interesse das populações.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate desta petição, relativa ao Tribunal Judicial da

Comarca de Chaves, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Entretanto, cumprimento o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro de

Estado e dos Negócios Estrangeiros e também a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade que se juntam hoje a nós na apreciação do voto sobre o falecimento de Nelson Mandela.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 2, perfazendo 205

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

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Srs. Deputados, conforme consta do guião de votações, vamos começar por apreciar o voto n.º 163/XII

(3.ª) — De pesar pelo falecimento de Nelson Mandela, subscrito por todos os grupos parlamentares

juntamente com a Presidente.

Como costuma acontecer sempre que um voto é subscrito por todos os grupos parlamentares, o voto não é

lido, havendo lugar a intervenções de todos os partidos.

Antes das diversas intervenções, não resisto a deixar uma nota pessoal, inevitável, sobre o falecimento de

Nelson Mandela.

Começaria, desde logo, tomando por antonomásia as palavras de um seu discurso, dizendo que este é um

dia de tristeza para o espírito humano.

É muito difícil, perante a gigantesca realidade de Mandela, a suficiência das palavras.

Com alguma humildade, gostaria de deixar dois ou três registos, partilhando este arrepio de tristeza que a

todos nos atinge.

O primeiro registo é o que tem a ver com o facto de Mandela simbolizar a capacidade imensa que um

homem só tem para transformar o mundo, uma grandeza sem limites, como se um homem só fosse — e, na

verdade, é — capaz de ser um exército.

O segundo registo é para referir o que ele nos deixa de mensagem implícita, mas muito intensa: toda a

injustiça é sempre a prazo, porque a injustiça é contra a razão e porque é contra a razão não perdura.

A outra referência que gostaria de deixar tem a ver com o seu longo tempo de espera na prisão, com o

silêncio ou quase-silêncio, com a inércia ou quase-inércia de uma comunidade internacional, que foi capaz de

conviver tanto tempo com o absurdo da injustiça e da iniquidade.

Essa culpa coletiva que todos, de um modo ou de outro, arrastamos, obriga-nos, em honra da memória de

Mandela, a olhar para outros lugares onde a injustiça mora.

A grandeza de Mandela não se exprimiu apenas na dificuldade da luta — muitas vezes é mais difícil fazer a

paz do que fazer a luta —, foi, depois do apartheid, a grandeza da superação do ressentimento, a capacidade

de evitar e de contornar a fratura.

Quando o apartheid terminou, Mandela lutou, do mesmo modo, por um convívio equilibrado e digno entre

os homens; lutou por um convívio digno e humano entre todos.

A frase de Mandela que registo «eu sou o senhor do meu destino» é, nem mais, nem menos, do que a

afirmação viva, e no terreno, da dedução transcendental kantiana, que é o pressuposto universal de toda a

justiça: a capacidade imensa de raciocinar e de agir que é inerente ao ser humano.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com o arrepio de quem hoje sente na memória de Mandela o

impulso de um dever de libertação de todos e para todos, que nos cabe a nós como agentes políticos, deixo

aqui o registo da minha imensa tristeza e também um sentimento quase paradoxal de privilégio de poder ter a

oportunidade de manifestar aqui, em lugar público, a minha imensa dor como ser humano.

Srs. Deputados, todos os grupos parlamentares usarão agora da palavra pela ordem que está

consensualizada: do maior partido para o mais pequeno.

Dou, pois, a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado António Rodrigues, do PSD.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma

primeira referência, desde logo, para assinalar que o Governo também se quis associar a este voto. Raras são

as vezes em que se consegue uma unanimidade tão global.

Essa é a primeira expressão que julgo que podemos agregar ao espírito de Nelson Mandela, pela sua obra,

pela forma como progrediu, ao longo de toda a vida, entre o momento em que decidiu lutar pela liberdade, o

momento em que se viu privado da liberdade e, depois dela, continuar a trilhar o caminho da liberdade.

Liberdade é, seguramente, uma expressão de uma dimensão absoluta, que casa com o espírito e com a

personalidade de Nelson Mandela.

Mas há uma segunda expressão da qual não o podemos dissociar: a humildade. Como ninguém, ao longo

de tudo aquilo por que passou — algemado, preso, sujeito a sevícias, escondido dos olhares de todos nós e

do mundo —, ele atraiu sobre si, sempre com atenção, sempre com cuidado e sempre com espírito de

humanidade, a atenção de todos, mas, ao mesmo tempo, com um espírito humano de uma candura, de uma

forma tão discreta, que podemos dizer que ele representava também o lado discreto da liberdade, com a

humildade com que encarava toda a vida e tudo aquilo que lhe tinha acontecido.

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Por isso, ele encarna, mais do que qualquer definição, o espírito de um democrata, porque lutou pela

democracia, porque fez democracia e porque, para além disso, fez País, fez democracia, fez um Estado, mas

também fez humanidade.

Julgo que Nelson Mandela, acima de tudo, e mais do que qualquer definição, do que qualquer conteúdo e

do que qualquer conjunto de palavras, é o exemplo vindouro da História do Século XX, da História do Século

XXI e dos séculos que se lhes irão seguir.

Nelson Mandela é um exemplo para todos nós, não por causa de cinco números com que foi aprisionado

durante 27 anos, não por causa do 46664, um número que encarna em si toda estas palavras, toda esta

expressão e toda a dimensão de um verdadeiro cidadão do mundo.

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, julgo que mais do que o voto de pesar que aqui foi

consensualizado, poderíamos proclamar que, a partir de hoje, Nelson Mandela é, seguramente, património

imaterial da humanidade, porque todos nos revemos no seu percurso, todos nos revemos na sua prática,

todos nós, acima de tudo, gostávamos de continuar a ver mais Nelson Mandela para o futuro.

Ele é um exemplo para todos nós e, seguramente, perdurará na memória e no futuro.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nelson

Mandela cruzou a sua vida e o seu destino com a História da Humanidade. O PS sente-se honrado, todos nos

sentimos, por honrar a memória de Nelson Mandela.

A liberdade, o combate ao racismo, o combate ao apartheid, a libertação dos povos oprimidos, a

democracia e a tolerância podem ter um rosto, hoje, na nossa memória e na nossa vida — Nelson Mandela.

Portugal encontrou-se com Nelson Mandela na causa da defesa dos povos oprimidos, na causa de Timor-

Leste e Mandela, mais uma vez, como sempre, esteve do lado certo da História.

O Partido Socialista presta vénia e homenagem à memória de um homem invulgar, um herói cívico

universal que, em si, sintetiza o melhor da dignidade humana e da liberdade.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Mais do que pesar, manifestamos aqui, hoje, uma profunda e sentida homenagem a Nelson

Mandela, numa circunstância relevante da representatividade que esta Assembleia tem em nome de todo o

povo português, também ele curvado perante a memória de uma referência tão grande.

Temos de ter consciência que nenhuma homenagem estará à sua altura, à altura do extraordinário

exemplo que foi de liberdade, de esperança e do exemplo que foi de convicção, um exemplo consequente,

libertador e inspirador.

A sua prisão foi libertando povos e gerações, a sua eternidade foi calando extremismos, a sua memória

será sempre e ficará como uma enorme barreira ao ódio.

Mandela foi «invicto», como o poema de Henley, que o inspirava e que tantas vezes citava aos seus

companheiros de prisão, como no filme de Eastwood, que conta esse momento marcante da História da África

do Sul, que foi o apoio de um líder negro a um desporto de brancos num extraordinário momento de união de

uma nação que estava a dar passos, embora pouco firmes, de uma nova História e de um novo caminho que

se construía e que não se sabia ainda como se iria desenvolver.

Por tudo isto, Mandela foi conquistando o mundo. Primeiro, eram só os que o rodeavam e partilhavam as

suas lutas políticas. Depois, alguns aprenderam a respeitá-lo pela sua resistência enquanto esteve preso;

muitos comoveram-se com a sua libertação e, mais, perceberam que o facto de não guardarem ressentimento

era uma extraordinária lição; muitos e quase todos consideraram que o Nobel que lhe foi atribuído foi, talvez,

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dos que maior justiça reuniu; hoje, quase todos se curvam perante a sua memória nesta invocação de respeito

universal.

A razão desta homenagem universal é simples: ao contrário do quepensavam aqueles que lideraram um

regime que impunha uma lógica sobre Mandela e aqueles que partilhavam com ele a cor da pele, Mandela era

muito superior. Mandela é muito superior, e é por isso que o homem que agora parte jamais morrerá.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste dia,

honramos a memória e o exemplo de Nélson Mandela.

O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a elaboração deste voto e, seguramente, com a sua

aprovação.

O grande exemplo de Nelson Mandela é um exemplo de luta, de inconformismo, é um exemplo de que, por

mais difícil que seja, a luta quando é justa vale sempre a pena. E Nelson Mandela pagou o preço dessa luta

com 27 anos de prisão nas cadeias do regime do apartheid.

É preciso dizer que isso aconteceu sob a acusação da prática de atos de terrorismo, porque Nelson

Mandela dirigia a luta armada do ANC, do povo da África do Sul para derrubar esse hediondo regime do

apartheid. Por isso, pagou com 27 anos de prisão, com uma condenação a prisão perpétua, que não foi

executada precisamente porque o povo sul-africano, a sua luta, a luta do ANC derrubaram o regime do

apartheid.

E o regime do apartheid não caiu pela benevolência dos seus defensores, caiu porque a luta de Nelson

Mandela, a luta de Walter Sisulu, a luta de Oliver Tambo, a luta de Joe Slovo, a luta de milhares de patriotas

sul-africanos lutadores pela liberdade da África de Sul, a luta do povo da África do Sul conseguiu derrubar

esse regime hediondo.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a reconciliação pela qual Mandela tanto lutou

não pode ser ocultada da História, porque a História tem de ser conhecida precisamente para que não se

repita. E é bom que se assumam essas responsabilidades, como, aliás, se assumiu na África do Sul, através

da Comissão de Verdade e Reconciliação — foi da reconciliação, mas foi da verdade.

É preciso dizer que, em 1987, quando a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou uma resolução

exigindo a libertação incondicional de Nelson Mandela, teve apenas três votos contra: o dos Estados Unidos,

de Ronald Reagan, o do Reino Unido, de Margaret Thatcher e o de Portugal, de Cavaco Silva.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — A História não pode ser escondida.

Neste dia, em que todos, e felizmente por unanimidade, honramos a memória de Nelson Mandela, é

preciso recordar a História precisamente para que não se repita.

Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do BE.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Nelson

Mandela é uma figura ímpar para a humanidade, inspirou e inspira gerações. A sua vida, a sua luta, as suas

escolhas não deixaram ninguém indiferente. É um símbolo da liberdade.

Permitam-me que relembre as palavras de Nelson Mandela exatamente sobre a liberdade: «Liberdade não

é meramente tirar as correntes de alguém mas, sim, viver de uma forma que respeita e aumenta a liberdade

dos outros». Era este o pensamento de Nelson Mandela.

Nelson Mandela é um símbolo da luta contra o apartheid, esse regime odioso, é um símbolo da luta contra

o racismo.

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Nelson Mandela foi condenado a prisão perpétua e esteve encarcerado durante 27 anos.

Sr.as

e Srs. Deputados, falamos de um homem que foi considerado terrorista. E, pela liberdade e pela

dignidade do seu povo, nunca hesitou, nem mesmo quando foi preciso pegar em armas.

Ontem morreu Nelson Mandela, o homem que mostrou ao mundo como as ideias e as convicções nunca,

nunca são vencidas pela opressão.

Em 1987, Portugal esteve do lado errado, pois votou contra a libertação incondicional de Nelson Mandela.

Hoje, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, curvamo-nos perante o seu exemplo

e pela sua memória.

Aplausos do BE, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Foi com consternação que o mundo conheceu a notícia do falecimento de Nelson Mandela.

Devido ao seu frágil estado de saúde, a notícia já era esperada mas, mesmo que previsível, quando o

mundo perde um ser humano com o significado deste, fica necessariamente consternado.

Nelson Mandela é talvez a definição, em pessoa, de um ser humano virtuoso, detentor de valores

humanistas muito claros e muito fortes. Nelson Mandela e o ANC foram peças-chave para matar o regime do

apartheid, a opressão e o racismo sempre tenebroso, não da História, porque esses horrores não se apagam

da História, mas da vida quotidiana das pessoas concretas.

Nelson Mandela, mesmo depois de quase três décadas de prisão, provou o seu espírito agregador e de

união das pessoas e de um povo. Lançou sementes e colheu frutos de princípios de liberdade e de igualdade.

Importa que, no mundo, esses princípios cresçam e floresçam.

Sr.ª Presidente, os votos de pesar vão, obviamente, para a família, para o povo sul-africano, mas a

grandeza deste homem alarga, necessariamente, os votos de condolências ao mundo inteiro.

Aplausos de Os Verdes, do PCP, do BE e de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Governo também se associa a este voto.

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Rui Machete): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo português associa-se, comovidamente, à Assembleia da República no voto de pesar

pelo falecimento desta grande figura da nossa época, que é Nelson Mandela.

Agradeço, também, à Assembleia da República esta oportunidade de participar num momento tão alto

nesta Casa de homenagem à figura de Nelson Mandela.

Ao longo da sua vida, Nelson Mandela sacrificou-se pela liberdade, pagando duramente, com o

cerceamento da sua liberdade, tantos anos de prisão. Mas talvez um dos aspetos mais notáveis da sua vida

foi quando, sem quebrar, finalmente adquiriu a liberdade que lhe tinha sido tantas vezes negada. Não saiu

com espírito de vindita, não abandonando os grandes propósitos que tinham norteado a sua vida ao longo de

todos aqueles anos, e continuou, naturalmente, a lutar para que o seu país fosse uma democracia e,

sobretudo, para que o regime iníquo do apartheid terminasse.

Mas fê-lo com tolerância, fê-lo em espírito de diálogo, deu o exemplo de que é possível manter-se fiel aos

valores fundamentais da liberdade, da tolerância e do amor ao próximo, porque foi nisso que se traduziu a sua

vida, sem trair as suas convicções políticas e criando um exemplo inspirador que ainda hoje a África do Sul

admira, segue e reverencia.

Nesse aspeto, Nelson Mandela conseguiu, através do seu exemplo e do seu sacrifício, dar à África do Sul a

possibilidade de, sem uma revolução sangrenta, permitir algo que ninguém imaginava possível: mudar

radicalmente aquele país, tornando-o um país democrático e onde tantos e tantos portugueses continuam hoje

a laborar, beneficiando do clima que esse homem extraordinário conseguiu criar.

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É perante a memória desse homem e esperando que ela perdure por gerações que nos curvamos com

admiração e respeito.

Aproveito a oportunidade para dizer que o Governo português, em homenagem à morte de Nelson

Mandela, decidiu decretar um luto de três dias. Trata-se de uma forma simbólica de exprimir

insofismavelmente a admiração e aquilo que nós lhe devemos. Não é apenas a África do Sul que lhe deve a

sua liberdade, a África em geral e todo o mundo também lhe deve o seu grandioso exemplo.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as intervenções, vamos proceder à votação do voto n.º

163/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Nelson Mandela, apresentado por todos os partidos, que a Mesa

também subscreve e a que o Governo também se associa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Entre aqueles que da lei da morte se libertam pela realização de obras valorosas, o século XX inscreve na

História universal o nome de Nelson Mandela, ontem falecido aos 95 anos de idade.

O primeiro Presidente negro da África do Sul, que dedicou grande parte da sua longa vida, primeiro, no

combate ao apartheid e, depois, na edificação de um regime democrático no seu país, é um exemplo de luta

por ideais, valores e princípios humanistas.

Rolihlahla Madiba Mandela nasceu a 18 de julho de 1918, numa pequena aldeia da província do Transkei.

De etnia xosa, tornou-se, com sete anos, o primeiro membro da sua família a frequentar a escola, sendo aí

que a sua professora lhe deu o nome de «Nelson». Formou-se na Universidade de Fort Hare, onde como

jovem estudante de direito iniciou a sua oposição ao regime do apartheid, que negava aos negros, mestiços e

indianos os mesmos direitos políticos, sociais e económicos que eram reconhecidos à população branca.

Em 1942, juntou-se ao Congresso Nacional Africano e, na sequência do massacre de Sharpville, em que a

polícia sul-africana assassinou 69 manifestantes e feriu 180, Nelson Mandela passou a liderar a luta sem

cedência contra o regime do apartheid conduzida pelo ANC.

Em 1962, foi preso, sob a acusação da prática de atos de terrorismo, tendo cumprido 27 anos de pena

como o prisioneiro n.º 46664.

Libertado, Mandela emergiu como cabeça do Congresso Nacional Africano para conduzir o país na sua

transição após 46 anos de segregação racial. Aquando da sua libertação, o seu primeiro apelo foi dirigido às

potências estrangeiras para que não reduzissem a sua pressão sobre o regime de Pretória com vista a uma

reforma constitucional. Foi libertado em fevereiro de 1990, já com 72 anos.

Em 1993, Nelson Mandela, juntamente com o presidente sul-africano De Klerk, foi distinguido com o

Prémio Nobel da Paz. Em maio de 1994, foi eleito Presidente da República da África do Sul, funções que

exerceu até 1999.

Mandela veio a desempenhar um papel fundamental na transição do regime do apartheid para um regime

democrático na África do Sul, mostrando-se sempre empenhado no processo de reconciliação nacional e

externa, tendo granjeado o reconhecimento e o respeito dos seus conterrâneos e da comunidade

internacional.

Após deixar a presidência em 1999, Mandela passou a dedicar a sua vida à defesa de diversas causas

relacionadas com a defesa dos direitos humanos e à melhoria das condições de vida da população da África

do Sul.

Em 2004, já com 85 anos, anunciou a sua retirada da vida púbica, mas manteve um empenhamento ativo

na luta contra o HIV/SIDA, um dos maiores flagelos do continente africano e, muito particularmente, da África

do Sul.

Em novembro de 2006, recebeu da Amnistia Internacional o prémio de Embaixador de Consciência em

reconhecimento pela sua liderança na luta pela proteção e promoção dos direitos humanos.

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O Dia Nelson Mandela foi instituído em 2009 para celebrar a sua vida e a chamada à ação que fez ao longo

da sua vida. Celebra-se a 18 de julho e, propositadamente, não é um feriado para que inspire todas as

pessoas em todo o mundo a trabalhar pelos valores que Nelson Mandela defendeu ao longo de toda a sua

vida.

Mandela, que um dia disse «Ser pela liberdade não é apenas tirar as correntes de alguém, mas viver de

forma que se respeite e melhore a liberdade dos outros», foi o exemplo perfeito de que, acreditando nos

valores da paz e conciliação, é possível mudar os regimes e as mentalidades e encontrar um caminho novo.

Nelson Mandela é uma das personalidades mais respeitadas em todo o Mundo, pela sua integridade

política e moral, pelo seu exemplo universal de coragem em defesa da liberdade, da justiça, da igualdade

entre os seres humanos, pelo seu abnegado empenhamento nas causas mais nobres da Humanidade.

Nestes termos, o Plenário da Assembleia da República delibera:

Enviar as mais sentidas condolências à família de Nelson Mandela e, em particular, à viúva Graça Machel;

Expressar às autoridades sul-africanas e ao povo sul-africano o seu profundo pesar pela perda de um

estadista universal.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Segue-se a apreciação do voto n.º 162/XII (3.ª) — De pesar pelas vítimas do acidente aéreo ocorrido com o

avião das Linhas Aéreas de Moçambique que fazia a ligação entre Maputo e Luanda (PS), que vai ser lido pelo

Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A queda de um avião das Linhas Aéreas de Moçambique, na passada sexta-feira, 29 de novembro, que

fazia a ligação entre Maputo e Luanda, provocou a morte das 33 pessoas que seguiam a bordo, entre as quais

sete portugueses, dois deles com dupla nacionalidade. Alguns desses portugueses eram empresários com

atividade em Angola e/ou Moçambique e alguns tinham também empresas e residência em Portugal.

Este acidente trágico, cujas causas se encontram ainda sob investigação, foi sentido entre nós com grande

pesar e consternação, tendo motivado reações unânimes de enorme solidariedade. Para agravar este

sentimento de consternação, o acidente ocorreu no norte da Namíbia, numa zona de acessos difíceis, num

parque natural, o que criou obstáculos às equipas que procederam à identificação dos corpos e à recolha dos

destroços do avião que se despenhou.

A Assembleia da República lamenta profundamente o sucedido e transmite às famílias portuguesas

enlutadas o seu pesar pela tragédia que as atingiu, voto extensível aos familiares das restantes vítimas deste

acidente aéreo, através das embaixadas de Moçambique, Angola, França, Brasil e China».

A Sr.ª Presidente: — Informo que chegou à Mesa a mensagem do Governo no sentido de que também se

associa a este voto.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 162/XII (3.ª) — De pesar pelas vítimas do

acidente aéreo ocorrido com o avião das Linhas Aéreas de Moçambique que fazia a ligação entre Maputo e

Luanda (PS), a que se associa o Governo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos prosseguir com a apreciação do voto n.º 161/XII (3.ª) — De congratulação pela integração da dieta

mediterrânica praticada em Portugal na lista do Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO

(PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

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O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A partir do dia 4 de dezembro de 2013, a dieta tradicional praticada em Portugal — a dieta mediterrânica

— passou a integrar a lista do Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO. A candidatura foi

apresentada por um conjunto de seis Estados europeus (Portugal, Espanha, Itália, Grécia, Croácia e Chipre) e

um do Magreb (Marrocos), tendo sido escolhidas, em cada Estado candidato, comunidades representativas.

A Assembleia da República saúda, com este voto, a comunidade de Tavira, através da sua Câmara

Municipal (copromotora) e as demais estruturas promotoras da candidatura, direta e indiretamente envolvidas

no processo de reconhecimento que se iniciou há dois anos, deixando-se uma especial palavra de apreço ao

Movimento Mulheres de Vermelho que, em 2011, mobilizaram vontades para apresentar a candidatura

portuguesa da dieta mediterrânica a Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO.

Com este reconhecimento, constata-se que foi devidamente premiado o esforço conjunto que se refletiu na

mobilização da sociedade civil, na capacidade de trabalho das instituições científicas e administrativas,

juntamente com uma vontade política que passou por diversos governos e pela Assembleia da República.

Portugal passa, assim, a ser um dos países cuja dieta gastronómica é Património Cultural Imaterial da

Humanidade da UNESCO.

Numa altura em que as questões da alimentação global, nomeadamente a qualidade alimentar e a própria

segurança alimentar, são preocupações muito presentes nas agendas políticas, mas também mediáticas, este

reconhecimento revela-se importante não só para a divulgação da necessidade de uma alimentação saudável,

mas também como contributo para a preservação de uma identidade cultural que se estabelece através de

uma base alimentar comum, apesar das grandes diferenças sociais e religiosas que acaba por ligar.

Face a esta distinção, a Assembleia da República congratula-se com o facto de a UNESCO ter reconhecido

a dieta tradicional portuguesa e toda a sua envolvente social e cultural como Património Cultural Imaterial da

Humanidade».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 161/XII (3.ª) — De congratulação pela

integração da dieta mediterrânica praticada em Portugal na lista do Património Cultural Imaterial da

Humanidade da UNESCO (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, votamos agora o projeto de deliberação n.º 18/XII (3.ª) — Procede à quinta alteração à

deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012, que fixa a composição, distribuição e elenco

dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 869/XII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da

X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 172/XII (3.ª) — Estabelece os princípios

e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias

praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi

cometida e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011,

que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito

relacionadas com a segurança rodoviária.

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

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Srs. Deputados, segue-se a proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de

2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim

de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.

A Mesa tem indicação de que irá ser apresentado um requerimento oral no sentido da baixa deste diploma

à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa para apresentar o requerimento.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, tal como referiu, quero apresentar um requerimento no

sentido de que, nos termos do artigo 146.º do Regimento, a presente proposta de lei baixe à 1.ª Comissão,

sem votação, pelo prazo de 30 dias.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Consequentemente, Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) baixa à 1.ª Comissão, sem votação,

por 30 dias, conforme requerido.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 459/XII (3.ª) — Altera o Código Penal,

qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes

de execução e administradores judiciais (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 587/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um

plano integrado de revitalização das associações de estudantes dos ensinos básico e secundário como vetor

de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP).

A Mesa tem a indicação de que o PCP requer uma votação desagregada, ponto por ponto, pelo que solicito

ao PCP que indique os números para avançarmos com os trabalhos.

Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, tínhamos requerido à Mesa, no início da sessão, a

desagregação, ponto por ponto, na votação desta iniciativa, porque temos sentidos de voto diferentes nos

vários números da mesma.

A Sr.ª Presidente: — Peço que me indique os pontos, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São oito pontos, Sr.ª Presidente, podendo agregar-se, talvez, os pontos 4, 5

e 6. Os restantes têm de ser votados separadamente.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada pela indicação, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 587/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

a adoção de um plano integrado de revitalização das associações de estudantes dos ensinos básico e

secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao ponto 2 do projeto de resolução.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Seguidamente, vamos votar o ponto 3 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e

abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, os pontos 4, 5 e 6.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o ponto 7 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos votar o ponto 8 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções

do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 473/XII (3.ª) — Pela salvaguarda da

autonomia e independência das Associações de Estudantes e respeito pelo seu papel (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Entretanto, peço à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro o favor de me substituir na Mesa.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 871/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-

Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não

superior (Os Verdes) [apreciações parlamentares n.os

68/XII (3.ª) (PS) e 69/XII (3.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-P e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 873/XII (3.ª) —

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino

Particular e Cooperativo de nível não superior (BE) [apreciação parlamentar n.º 68/XII (3.ª) (PS)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 874/XII (3.ª) — Cessação da vigência do

Decreto-Lei nº 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível

não superior (PS) [apreciação parlamentar n.º 68/XII (3.ª) (PS)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, para ajudar na condução dos trabalhos, penso que

poderemos votar, porque versam todos sobre a mesma matéria, os projetos de resolução n.os

870/XII (3.ª),

872/XII (3.ª), 875/XII (3.ª) e 876/XII (3.ª), relativos à cessação de vigência do mesmo decreto-lei.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Agradeço-lhe muito essa sugestão

por uma questão de economia de tempo e porque, com toda a probabilidade, o sentido de voto iria repetir-se.

Vamos, então, proceder à votação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os

projetos de resolução n.os

870/XII (3.ª) (PCP), 872/XII (3.ª) (Os Verdes), 875/XII (3.ª) (PS) e 876/XII (3.ª) (BE) — Cessação da vigência

do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do Estatuto da

Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

[apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª) (PCP)]

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 859/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas

de ação social escolar (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 467/XII (3.ª) — Estabelece a amnistia

pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para

estudantes que regressem ao ensino superior (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 468/XII (3.ª) — Eliminação de critérios abusivos para

acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, de acordo com um pedido que chegou à Mesa, separadamente o ponto 3, os

pontos 6 e 9 e, depois, em conjunto os restantes pontos do projeto de resolução n.º 865/XII (3.ª) — Reforço da

ação social escolar no ensino superior (PCP).

Vamos, então, votar o ponto 3 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar os pontos 6 e 9 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

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Vamos votar os pontos 1, 2, 4, 5, 7 e 8 deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 866/XII (3.ª) — Estabelece a progressiva

gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes), relativamente ao qual a Mesa tem um pedido para se

votar separadamente o ponto 1 e, depois, os restantes.

Vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PS,

do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar os pontos 2 a 4 deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos prosseguir os trabalhos com a votação do projeto de resolução n.º 810/XII (2.ª) — Pela continuação

do Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica — FITEI (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 861/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo concurso extraordinário de

apoio às artes para colmatar deficiências graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de

extinção do FITEI — Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 864/XII (3.ª) — Determina a realização de concursos extraordinários

de apoio às artes (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 868/XII (3.ª) — Pela manutenção do serviço de finanças de Castelo

de Paiva (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para anunciar que, em meu nome e no da Deputada

Teresa Anjinho, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução n.º 868/XII

(3.ª).

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica feito o registo, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Sérgio Azevedo pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, pedindo desculpa pelo meu lapso, quero declarar o meu

interesse particular na votação do projeto de resolução n.º 864/XII (3.ª).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica feito o registo ainda em tempo útil, julgo eu.

Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 877/XII (3.ª) — Pela manutenção da

repartição e serviços de finanças de Castelo de Paiva (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente,

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, em meu nome e em nome dos Deputados do PSD eleitos

pelo círculo eleitoral de Aveiro, vamos apresentar uma declaração de voto respeitante à votação dos projetos

de resolução n.os

877 e 868/XII (3.ª).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica feito o registo, Sr. Deputado.

Sr.as

e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 474/XII (3.ª)

— Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus tratos contra animais e alarga os direitos das

associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputado do

CDS-PP (João Rebelo), votos contra de 5 Deputados do CDS-PP (Abel Baptista, Hélder Amaral, José Lino

Ramos, Margarida Neto e Raúl de Almeida) e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, nesta votação o CDS teve liberdade de voto e,

portanto, não há uma posição de voto do CDS, há, sim, abstenções de um x número de Deputados do CDS

(confesso que não olhei para trás), no qual, de resto, me incluo.

Assim, era preferível anunciar novamente a votação porque não há uma votação única do CDS, há uma

votação absolutamente livre por parte de cada Deputado do CDS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é o Comité Central!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem toda a razão, Sr. Deputado.

Então, vou pedir aos Deputados do CDS que indiquem o seu sentido de voto, visto que houve liberdade de

voto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite, faço a seguinte sugestão: tendo a Sr.ª

Presidente já identificado o Deputado do CDS-PP que votou a favor, penso que o problema se resolve

identificando os cinco Deputados que votaram contra, dizendo, depois, que os restantes se abstiveram.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E as faltas?!

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Absolutamente.

Vou, então, anunciar o resultado da votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 474/XII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputado do

CDS-PP (João Rebelo), votos contra de 5 Deputados do CDS-PP (Abel Baptista, Hélder Amaral, José Lino

Ramos, Margarida Neto e Raúl de Almeida) e abstenções do PSD, do PCP e de 16 Deputados do CDS-PP

(Artur Rêgo, Cecília Meireles, Inês Teotónio Pereira, Isabel Galriça Neto, João Paulo Viegas, João Pinho de

Almeida, Manuel Isaac, Michael Seufert, Nuno Magalhães, Otília Ferreira Gomes, Paulo Almeida, Pedro

Morais Soares, Telmo Correia e Teresa Anjinho).

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 475/XII (3.ª) — Altera o Código Penal,

criminalizando os maus tratos a animais de companhia (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, de Os Verdes e de 12

Deputados do CDS-PP (Inês Teotónio Pereira, João Paulo Viegas, João Pinho de Almeida, João Rebelo,

Manuel Isaac, Otília Ferreira Gomes, Paulo Almeida, Pedro Morais Soares, Telmo Correia e Teresa Anjinho),

votos contra de 5 Deputados do CDS-PP (Abel Baptista, Hélder Amaral, José Lino Ramos, Margarida Neto e

Raúl de Almeida) e abstenções do PCP e de 5 Deputados do CDS-PP (Artur Rêgo, Cecília Meireles, Isabel

Galriça Neto, Michael Seufert e Nuno Magalhães).

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em meu nome e em nome de alguns Srs. Deputados do

CDS, apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, o projeto de lei n.º 475/XII (3.ª) baixa, igualmente, a 1.ª Comissão.

Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 424/XII (2.ª) — Garante a

internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços

municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de

31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 422/XII (2.ª) — Defende os serviços públicos e os

postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (Primeira alteração à Lei n.º

50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações

locais) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 471/XII (3.ª) — Determina a isenção de

portagens na A22 (Via do Infante) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Fernando Serrasqueiro, Nuno André Figueiredo e Paulo

Campos) e abstenções de 3 Deputados do PS (Isabel Alves Moreira, Miguel Freitas e Pedro Delgado Alves).

O Sr. Deputado Nuno André Figueiredo solicitou à Mesa para usar da palavra. Para que efeito, Sr.

Deputado?

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O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que eu e os Srs.

Deputados Fernando Serrasqueiro e Paulo Campos apresentaremos uma declaração de voto sobre o projeto

de resolução que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 863/XII (3.ª) — Abolição da

cobrança de portagens na Via do Infante (PCP).

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me interrompê-la?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente desculpe, mas peço a repetição da votação a que acabámos

de proceder, porque a Sr.ª Presidente começou por fazer a votação do projeto de lei e não do projeto de

resolução.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado, certamente, não terá o guião atualizado. A versão

atualizada do guião corresponde exatamente à ordem de votação que segui, portanto, lamento, mas não

iremos repetir a votação.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, relativamente ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, eu

voto favoravelmente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Miguel Freitas, antes de cada votação, a Mesa anuncia

qual é o diploma que está a ser votado, anunciando, nomeadamente, o seu autor. Portanto, o Sr. Deputado

teve oportunidade de ouvir.

Mas havendo tolerância por parte da Câmara, enfim, não sendo muito curial, poderá alterar o seu sentido

de voto, mas isso não altera o resultado final da votação.

Vozes do PSD: — Pode alterar o sentido de voto!

A Sr. ª Presidente: — Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 863/XII (3.ª) — Abolição da cobrança

de portagens na Via do Infante (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções de 3 Deputados do PS (Isabel Alves Moreira, Miguel Freitas e Pedro

Delgado Alves).

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Os senhores não se podem manifestar. Estão a infringir o Regulamento da Assembleia da República.

Pausa.

Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que, sobre esta matéria que

acabámos de votar, eu e o Deputado Cristóvão Norte, mais uma vez, apresentaremos uma declaração de

voto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr.a Deputada.

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Segue-se a votação final global, por maioria absoluta do Deputados em efetividade de funções, do texto

final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à

proposta de lei n.º 170/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei

Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de

2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns

aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União

residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade.

Nos termos da lei, este texto final terá de ser aprovado por maioria absoluta do Deputados em efetividade

de funções, visto que se trata de matéria relacionada com o sistema eleitoral, com recurso a votação

eletrónica, nos termos da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República,

pelo que peço aos serviços que acionem o sistema de verificação do quórum e aos Srs. Deputados o favor de

se registarem.

Pausa.

Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se

registado 158 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP) e 21 abstenções (PCP, BE e Os Verdes).

Vamos ainda votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública, relativo à proposta de lei n.º 181/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de

novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da

iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Pretendo formular um requerimento à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Em que sentido, Sr. Deputado?

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — No sentido de que seja reduzido o prazo de reclamação da redação

final da iniciativa que acabámos de votar, de três dias úteis para um dia útil, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, trata-se de um requerimento verbal que terá de ser

submetido à aprovação da Câmara.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Era exatamente isso que solicitava, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Se houver disponibilidade da parte de todas as bancadas para que o

façamos, votá-lo-emos, Sr. Deputado.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar o requerimento verbal que o Sr. Deputado Cristóvão Crespo acaba de

formular.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

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Peço, agora, ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, que nos dê conta de um parecer da Comissão para

a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que importa também apreciar e votar.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do 4.º Juízo do

Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 7247/13.8TDLSB, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Hugo Velosa (PSD) a

intervir no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, fica, assim, concluída a nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 11, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia:

declarações políticas; apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 453/XII (3.ª) — Trigésima primeira

alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008,

de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de

21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção

pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD) e apreciação do

projeto de resolução n.º 478/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda

dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do

Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao

serviço dos portugueses o mais brevemente possível (PS).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 32 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os

868/XII (3.ª) (BE) e 877/XII (3.ª) (Os Verdes):

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro abaixo assinados não votaram

favoravelmente os projetos de resolução acima enunciados nos termos da disciplina de voto existente no seio

do Grupo Parlamentar do PSD, que respeitam.

Acompanham, no entanto, as preocupações constantes destas iniciativas legislativas, relativamente a um

facto que não sucedeu e que tudo faremos para que não venha a acontecer, através de um acompanhamento

muito próximo do processo de reestruturação da rede de repartições de finanças, medida que consta do

memorando de entendimento assinado pelo governo do Partido Socialista com a troica.

Tal como sucedeu noutros casos, relativamente a vários municípios do distrito de Aveiro, incluindo Castelo

de Paiva no que respeita à reforma judiciária (onde estava previsto o encerramento do tribunal), esperamos

ser bem sucedidos nas diligências para que Castelo de Paiva não fique privada de serviços de finanças.

Os Deputados do PSD, Ulisses Pereira — Maria Paula Cardoso — Couto dos Santos —— Bruno Coimbra

— Carla Rodrigues — Amadeu Soares Albergaria —Paulo Cavaleiro.

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———

Relativas aos projetos de lei n.os

474/XII (3.ª) e 475/XII (3.ª):

Abstive-me na votação dos projetos de lei n.os

474/XII (3.ª), do PS, e 475/XII (3.ª), do PSD, respetivamente

(e em relação aos quais e na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP decidi dar liberdade

de voto aos restantes Deputados), por considerar que as propostas constantes nestes projetos têm méritos,

objetivos relevantes e uma intenção bondosa, mas não preveem as melhores soluções jurídicas.

A forma como uma sociedade encara os seus animais domésticos e a forma como responde quando são

maltratados ou abandonados é relevante e complexa. Deste modo, a abordagem deve ser ampla e concertada

com ações punitivas mas também preventivas, que abranja o poder central e o local, o poder executivo,

deliberativo e judicial e, sobretudo, a sociedade civil. Ocorre que estas propostas apenas abrangem a vertente

punitiva e o poder judicial, sendo até redutoras face às propostas da petição que estes projetos

acompanharam. Ora, em minha opinião, sendo parte da solução, esta vertente é apenas parte de uma solução

que deve ser mais ampla.

Acresce que tenho as maiores dúvidas sobre a bondade das soluções jurídicas previstas nestes projetos

em concreto, nomeadamente da sua inserção sistemática e do seu alcance e âmbito. Estou de acordo com um

reforço das sanções a quem maltratar intencionalmente animais domésticos, mas não estou de acordo com a

inserção de normas penais «abertas» e conceitos vagos que podem, em última instância, criminalizar um mero

juízo de valor sobre a qualidade, ou não, da forma como cada um aloja os seus animais. É certo, estou em

crer, que não é esta a intenção dos proponentes, mas perante uma técnica legislativa que considero incorreta

não posso, em consciência, votar favoravelmente estes dois projetos.

No entanto, participarei na especialidade construtivamente no sentido de alcançar as melhores soluções

jurídicas para os objetivos que, acredito, nos une.

O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães.

——

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Lino Ramos, Margarida Neto, Raúl Almeida e Abel

Baptista votaram contra o projeto de lei n.º 474/XII — Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos

animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à 2.ª alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de

setembro (PS), e o projeto de lei n.º 475/XII — Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais

de companhia (PSD), por discordarem que os maus tratos animais seja considerados crime, com fundamento

nos seguintes argumentos:

1 – Não entendem que os maus tratos animais possam ser equiparados a maus tratos ou a crime de

ofensas corporais infligidos a pessoas — não entendemos que se trate animais como pessoas, nem pessoas

como animais;

2 – Concordam com a defesa do bem estar animal e de que deve ser sancionado o ato de maus tratos e

até de negligência no bem estar animal, mas para isso a contraordenação e a aplicação de sanção assessória

(por exemplo, trabalho comunitário a favor de associações de defesa de animais) deve ser adequada a estas

práticas ilegais e ilícitas;

3 – O sistema judicial e o sistema judiciário devem estar atentos a toda a criminalidade, mas parece-nos

exagerado que se ponham os tribunais e as policias a julgar e a investigar eventuais atos que configuram o

tipo de crime como aqui é proposto. Será razoável que um cidadão que, inadvertidamente, atropele um animal

seja constituído arguido e responda criminalmente para a final ser declarado inocente?

4 – Não se compreende que se criminalize de forma mais grave os maus tratos animais (pena de prisão até

3 anos) do que, por exemplo o homicídio por negligência (pena de prisão até 2 anos ou até 3 se a negligencia

for grosseira);

5 – Todos somos defensores do bem estar animal, todos somos contra os maus tratos animais e todos

condenam atos que inflijam maus tratos violentos e injustificados sobre todos os animais, sejam eles de

companhia ou não.

Os Deputados do CDS-PP, Abel Baptista — José Lino Ramos — Margarida Neto — Raúl de Almeida.

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———

Relativa aos projetos de lei n.os

471/XII (3.ª) e projeto de resolução n.º 863/XII:

Em relação ao projeto de resolução n. 863/XII (3.ª) dá-se por reproduzido, no geral, muitas das

considerações exaradas na declaração de voto sobre o projeto de resolução n.º 778/XII (2.ª).

O Partido Comunista não quer verdadeiramente abolir as portagens na Via do Infante.

Várias das suas iniciativas sobre esta matéria, num total de seis projetos de resolução, todos foram

rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS.

O que o Partido Comunista quer é ter uma arma de arremesso político continuo, e não verdadeiramente a

eliminação das portagens, porque se tal acontecesse ficaria sem essa arma de arremesso político

demagógico.

O Partido Comunista sabe muito bem que as resoluções se destinam a fazer recomendações ao Governo.

Uma resolução da Assembleia da Republica faz um percurso dentro da organização política do Estado,

mas não tem qualquer efeito externo.

Esta proposta de resolução, como todas as outras, nada de novo trouxe, todas foram reprovadas, pelo que

o Partido Comunista, ao repetir mais do mesmo, e sabendo antecipadamente o resultado, apenas pretende

repetir o seu gasto discurso político sem qualquer intenção de que o mesmo terá qualquer efeito.

Uma vez que somos de opinião que se trata de uma conduta que deverá ser reprovada, a utilização deste

expediente demagógico, os deputados abaixo assinados votaram contra este projeto de resolução. Mais um

ato falhado.

Os Deputados do PSD, Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte.

——

No que concerne à apreciação do projeto de lei n.º 471/XII, do Bloco de Esquerda, que determina a isenção

de portagens na A22 (Via do Infante) e do projeto de resolução n.º 863/XII, do PCP, que recomenda a abolição

da cobrança de portagens na Via do Infante, exerci a minha liberdade de voto relativamente à orientação de

voto contra do PS, tendo votado favoravelmente a proposta do Bloco de Esquerda e tendo-me abstido na

resolução do PCP, com os seguintes fundamentos:

1 — A necessidade de deixar um sinal político claro de que não devemos aceitar as portagens na A22 sem

qualquer regime de diferenciação regional, pois as razões que levaram à discriminação positiva do Algarve se

mantêm, não havendo uma «verdadeira» alternativa à Via do Infante.

2 — Que o Partido Socialista deve revisitar a questão das portagens nas SCUT, e não deve dar como

adquirido um princípio que nunca defendeu, o do utilizador-pagador.

3 — O atual Governo do PSD/CDS, depois de introduzir as portagens na Via do Infante, em dezembro de

2011, com um regime de isenções e descontos que havia sido criado pelo Governo do Partido Socialista,

recuou e acabou com este regime ao final de alguns meses, concretizando um pagamento pleno de portagens

nesta via.

4 — As obras na EN 125 estão paradas, sem qualquer data para a sua conclusão, depois de renegociadas

e amputadas em parte das suas obras, nomeadamente em algumas variantes, que permitiriam maior fluidez

de tráfego, particularmente no atravessamento e acessos das principais cidades do Algarve.

5 — O que temos, portanto, é um regime de portagens sem qualquer diferenciação de tarifa e sem a

conclusão das obras na EN 125.

6 — O Partido Socialista sempre defendeu uma solução global nacional para a política de mobilidade e

transportes, nomeadamente para a existência de portagens, mas assumindo a necessidade de diferenciação

regional, tendo criado as SCUT — autoestradas sem custos para os utilizadores e, mesmo quando se decidiu

a introdução de portagens em todas as SCUT, pelo acordo no PEC III com o PSD, manteve uma discriminação

positiva, com um regime de isenções e descontos para residentes e empresas com sede nas regiões.

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7 — No Algarve, a posição do PS foi a de defender que as portagens dependem da alternativa, e sem as

obras na EN125 concluídas, a alternativa não existe em pleno, devendo haver um regime de exceção para o

Algarve durante o período em que não existe esta alternativa.

8 — Ora, o projeto de lei n.º 471/XII, do Bloco de Esquerda, que determina a isenção de portagens na A22,

embora tendo uma norma revogatória das portagens (artigo 4.º) é diferente da pretensão do PCP de abolição

das portagens, pois tem uma base de 3 artigos que permitiria uma negociação na especialidade para uma

solução de diferenciação através de um regime de isenções e descontos, o que suportou o meu voto

favorável.

O Deputado do PS, Miguel Freitas.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Nuno André Figueiredo e do CDS-PP

Raúl de Almeida não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia

da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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