7 DE DEZEMBRO DE 2013

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sobre a petição e os projetos de lei que estão em cima da mesa, quero

dizer que, de forma diferente, os dois diplomas, o do PS e o do PSD, procuram o mesmo fim. Nós

acompanharemos as duas iniciativas com a intenção de, na especialidade, podermos, eventualmente, chegar

até a um texto comum, mas principalmente ter a preocupação de limar alguns aspetos que creio não estarem

ainda completamente resolvidos: por um lado, a matéria contraordenacional e, por outro lado, tentar chegar

mais adiante no âmbito dos projetos de lei, porque eles não esgotam a intenção da petição. Creio que todos

nós temos essa ideia. Apenas versam sobre a temática de maus-tratos dos animais — dos animais

domésticos, no caso do PSD.

Por isso, como todos percebemos, a lei de proteção dos animais, que era a intenção inicial da Associação

Animal, tem ainda muito mais para podermos aprender, muito mais até para podermos legislar. Estaremos

empenhados de corpo e alma nessa tarefa e tentaremos começar a fazê-lo já na discussão, na especialidade,

destes projetos de lei.

Em todo o caso, e resumindo o que disse sobre os projetos de lei, acompanhá-los-emos com a intenção

de, de forma positiva, os poder melhorar na especialidade e conscientes de que só foram possíveis porque há,

de facto, um movimento que mudou a sociedade e que tem aqui um peso enorme nesta petição, mas um peso

também enorme na mudança de consciência que está a ocorrer e que lembra que os animais não são objetos,

que têm direitos que devem ser respeitados e também, na transcrição do ordenamento jurídico, devem ser

valorizados enquanto seres sencientes e respeitados como tal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João

Rebelo, do CDS-PP.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Gostaria, antes de

mais, de cumprimentar também a Associação Animal, aqui representada, pelo esforço notável que teve em

recolher as assinaturas para esta petição e também saudar o Partido Socialista e o Partido Social Democrata

por terem apresentado os projetos.

Tenho de começar por dizer que estamos, de facto, perante um debate interessante e mobilizador, como

reparamos pelo número de assinaturas envolvidas nesta petição, para as consciências presentes.

Se passarmos em revista as páginas do Diário da República e do Jornal Oficial da União Europeia,

compreendemos que se tem vindo a acentuar uma preocupação importante no sentido de conferir maior

proteção jurídica aos animais.

Em termos bioéticos, o estatuto moral do animal é altamente controverso, tendo atrás de si uma evolução

histórica que opõe o animal objeto ao animal senciente, tendo como marco o século XVII e como figura

principal Jeremy Bentham, filósofo e utilitarista inglês que, pela primeira vez, chamou a atenção para a

capacidade de os animais sentirem dor.

Alguns Estados também conferem proteção aos animais a nível constitucional, e cito as Constituições

suíça, alemã e brasileira.

No âmbito da União Europeia, o corpo legislativo que visa a proteção jurídica do animal é bastante denso,

destacando-se o protocolo anexo ao Tratado de Amsterdão, relativo ao bem-estar animal.

Por seu turno, também o Conselho da Europa se tem debruçado sobre estas questões, bem como a

UNESCO e outras organizações internacionais.

Mas a proteção jurídica do animal é uma realidade que se vem expressando não só ao nível do direito

público, mas também do direito civil.

Na verdade, encontramos uma nova compreensão do estatuto do animal em vários países europeus,

sendo de destacar a evolução decorrida na Áustria, na Alemanha, em França e na Suíça.

Começo por dizer que o CDS já afirmou no passado e continua a afirmar hoje uma posição de princípio

favorável à dignificação do estatuto legal dos animais.