7 DE DEZEMBRO DE 2013

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos ao ponto 3 da agenda, que consiste na

apreciação da petição n.º 249/XII (2.ª) — Apresentada pelo STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da

Administração Local e Regional, solicitando à Assembleia da República a defesa dos serviços públicos e dos

postos de trabalho, procedendo à alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, conjuntamente, e na

generalidade, com os projetos de lei n.os

424/XII (2.ª) — Garante a internalização dos trabalhadores que se

encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas

municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos

trabalhadores que lhes estão afetos (PCP) e 422/XII (2.ª) — Defende os serviços públicos e os postos de

trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (primeira alteração à Lei n.º 50/2012,

de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (BE).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP dirige-se,

naturalmente, ao STAL, que dinamizou esta petição, e aos mais de 6000 subscritores que, com esta petição,

trouxeram à Assembleia da República um problema que consideramos de grande importância. Importância,

porque podem estar em causa os postos de trabalho de milhares de trabalhadores; importância, porque pode

estar em causa a prestação dos serviços públicos que devem continuar a ser prestados por entidades

públicas. E podemos afirmar que partilhamos das mesmas preocupações quanto aos pressupostos desta

petição.

A lei do setor empresarial local, com os critérios que lhe permite extinguir empresas municipais… Aliás,

queria aqui dizer, desde já, que nós nunca acompanhámos a proliferação destas mesmas empresas

municipais, mas a verdade é que urge resolver um problema que está relacionado com a vida das pessoas e

que não pode passar em claro pela Assembleia da República.

Por isso, trazemos aqui um projeto de lei que, caso os Srs. Deputados demonstrem vontade de resolver o

problema, pode ser uma solução e podemos dar aqui, hoje, um passo significativo em dois sentidos: na

garantia e na salvaguarda de todos os postos de trabalho, no caso da extinção das empresas municipais, e

também na garantia de que os serviços públicos se mantêm sob a esfera pública,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … ou seja, que são assumidas diretamente pelos municípios todas estas

atribuições e competências, e não empurradas para o setor privado. Porque o que pode estar subjacente,

também, à lei que foi aprovada pelo PSD e pelo CDS é empurrar os municípios face a todos os

condicionalismos que lhes são impostos — seja pela lei dos compromissos, seja pelos condicionalismos do

PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), seja pelas restrições da contratação de trabalhadores, seja pela

asfixia financeira. O que pode estar aqui em causa, para além do despedimento de milhares de trabalhadores,

é empurrar os municípios para entregar estes serviços públicos a entidades privadas, por impossibilidade de

os poder assumir diretamente.

Srs. Deputados, queria aqui reafirmar o seguinte: estamos disponíveis para resolver este problema,

estamos disponíveis para o debate na especialidade; haja vontade, também, dos outros grupos parlamentares

para a resolução destes problemas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto,

do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar,

saúde o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, que teve a iniciativa desta

petição, e também os cidadãos e as cidadãs, em número superior a 6000, que assinaram a petição e que a

dirigiram à Assembleia da República.