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I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — São estas as regras do Estado de direito e, quer se goste, quer

não, teremos de nos amanhar com elas, porque essa conversa da política franciscana, do «olha para o que eu

digo e não para o que eu faço», foi «chão que deu uvas», já não cola, já não pega.

E se o Governo não consegue assegurar as funções sociais do Estado, se o Governo não consegue

governar respeitando a Constituição da República Portuguesa, o melhor que tem a fazer é agarrar na mala de

cartão e, de forma verdadeiramente irrevogável, sair do conforto. Que grande jeito fazia aos portugueses! Que

grande jeito fazia ao País!

Mas não: preferem continuar a destruir tudo o que a Constituição de Abril nos trouxe.

Quando falamos das reformas, a direita esquece-se do Estado de direito e da necessidade de cumprir os

compromissos que o Estado assume com os cidadãos.

Quando falamos do Serviço Nacional de Saúde, a direita diz que continua a encerrar serviços para

melhorar a qualidade de acessos dos portugueses à saúde.

Quando falamos da escola pública, a direita diz-nos que os cortes pretendem valorizar o ensino e a

educação.

Iluminados pela «luz ao fundo do túnel», guiados pelos sinais positivos da troica e encandeados pelo

neoliberalismo, o Governo e a maioria que o suporta não conseguem ver o resultado do bonito serviço que

andam a fazer: empobrecimento e fome; desemprego e recessão.

E, como muito bem lembram os peticionários, que pagam, aliás, os seus impostos e contribuições, os

princípios da universalidade e da solidariedade dos serviços públicos e das funções sociais do Estado têm de

ser respeitados, assim como tem de ser respeitada a Constituição da República Portuguesa.

Tal como os peticionários, também Os Verdes consideram que é indispensável uma urgente mudança de

política que assegure o crescimento e o desenvolvimento económico do País; que aposte na produção

nacional; que crie mais e melhor emprego; que promova uma justa distribuição da riqueza; e que garanta a

melhoria e a defesa das funções sociais do Estado.

Para terminar, quero dizer apenas que Os Verdes subscrevem na íntegra as pretensões dos peticionantes

que, recordo, são cerca de 90 000.

Aplausos de Os Verdes e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate sobre a petição n.º 250/XII (2.ª), passamos ao

ponto 7 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação de petição n.º 216/XII (2.ª) — Apresentada por

António Cândido Monteiro Cabeleira e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do atual

Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca.

Estão já inscritos vários Srs. Deputados.

Em primeiro lugar, tem a palavra, para intervir, a Sr.ª Deputada Maria Manuela Tender.

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que dirija as

primeiras palavras desta intervenção aos 4800 cidadãos que subscreveram a petição n.º 216/XII (2.ª), aqui

representados pelo Sr. Arquiteto António Cabeleira, primeiro subscritor e atual Presidente da Câmara

Municipal de Chaves, acompanhado de uma digníssima delegação de flavienses, a quem saúdo, em meu

nome pessoal, como conterrânea, e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, pelo exercício do direito de

petição, enquanto legítimo instrumento de participação política democrática, na defesa dos direitos dos

cidadãos do Alto Tâmega.

A petição n.º 216/XII (2.ª) deu entrada nesta Câmara a 29 de novembro de 2012 e o seu objeto tem por

causa, no âmbito da região do Alto Tâmega, a reforma do sistema judiciário empreendida pelo Governo, no

cumprimento de um compromisso assumido pelo Estado português e inscrito no Memorando de Entendimento,

assinado em maio de 2011 com os nossos credores internacionais.

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