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I SÉRIE — NÚMERO 25

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A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que também eu

comece por saudar, em nome do CDS, os peticionários que se dirigiram a esta Assembleia exercendo, por

esta via, um tão importante direito de participação política.

Em causa está o chamado «mapa judiciário» e neste caso concreto o que se encontra previsto para o

concelho de Chaves, distrito de Vila Real, estando subjacente, como todos também bem sabem, uma das

mais importantes reformas da justiça: uma reforma estrutural que teve o seu mais importante passo na recente

aprovação da lei da organização judiciária, dando não apenas cumprimento ao que consta do Programa do

Governo, concluindo o que foi prometido e não foi concluído pelo anterior Governo, como também — há que

reconhecer — aos nossos compromissos decorrentes do Memorando de Entendimento.

Estamos hoje, assim, perante uma equilibrada mudança de modelo pautada por objetivos de eficiência, de

celeridade e de qualidade.

Naturalmente que nenhuma reforma desta natureza é isenta de dúvidas, pelo que é fundamental que a

postura de diálogo e de convergência, que reconhecemos ter existido com os operadores da lei e a sociedade

civil no contexto da lei de organização judiciária, seja, pois, mantida no contexto do mapa judiciário que, como

todos sabemos, ainda se encontra em discussão, sendo, como todos também bem sabemos, da

responsabilidade do Governo, não obstante o nosso dever de acompanhamento no quadro da Assembleia da

República.

Por isso mesmo, estas petições são importantes, pelo que volto a saudar a sua apresentação.

Ora, quer no anteprojeto de decreto-lei de dezembro de 2012, quer no mais recente, Chaves é uma

instância local com uma secção de competência genérica com duas subsecções, uma cível e outra criminal. E

mais: nessa instância também fica sedeada uma secção de competência especializada da instância central

para as execuções. Dito isto, esta arquitetura é, a nosso ver, e olhando para todo o mapa judiciário, o

reconhecimento claro da importância de Chaves no contexto da comarca de Vila Real.

Saliento que no distrito só existe uma outra instância local com duas subsecções cível e criminal, instalada

precisamente em Vila Real, sede de comarca.

Assim sendo, não considerando nós que o anteprojeto de regime de organização e funcionamento dos

tribunais judiciais coloca em causa a importância do Tribunal de Chaves, mesmo admitindo que numa reforma

desta natureza o diálogo nunca é de menos, pelo que devemos sempre atender às especificidades e às

necessidade locais, julgamos que há que reconhecer que a pretensão da manutenção do estatuto de comarca

para o Tribunal de Chaves, que no fundo é o objeto desta petição, nos parece dificilmente conciliável com a

nova organização judiciária recentemente aprovada, nos termos da qual o estatuto do tribunal de comarca é

reservado apenas ao tribunal que se situa na sede de comarca, ou seja, na capital de distrito, uma vez que as

novas comarcas coincidem, em regra, com os distritos. Dificilmente se compreenderia, pois, que a comarca de

Vila Real tivesse sede em Chaves e o tribunal da sede de comarca fosse apenas de instância local.

Pelo exposto, e não obstante sermos sensíveis às preocupações expostas, bem como ao facto de

estarmos a falar de um anteprojeto de decreto-lei, portanto, algo que está ainda em evolução e é da

responsabilidade do Governo, termino dizendo que, face à lógica da reforma em curso, exatamente no que se

refere ao objeto da petição e que tem que ver com a sede de comarca, dificilmente se considera que estas

pretensões possam ser atendidas. Não obstante, devo também referir a importância de, neste local, serem

tidas em devida conta todas as especificidades e de procurarmos encontrar se existe uma outra solução que

melhor possa responder àquilo que estes peticionários aqui nos trazem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, tem a palavra.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero começar também por

saudar os subscritores desta petição e dizer-lhes, com absoluta clareza, que o Partido Socialista os

acompanha.

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