Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 I Série — Número 28

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEDEZEMBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10

minutos. A Presidente deu as boas-vindas ao Deputado Jacinto

Serrão (PS) no seu regresso aos trabalhos parlamentares após ter sido vítima de um acidente de viação, que agradeceu as palavras que lhe foram dirigidas e a preocupação que tem vindo a ser manifestada pelo seu restabelecimento por parte dos Deputados e dos funcionários da Assembleia.

Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.

os 831 e 832/XII (3.ª).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino) — que foi interrompido por manifestações de protesto por parte de público que se encontrava nas galerias —, os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), David Costa (PCP), Mariana Aiveca (BE), Catarina Marcelino (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes),

Conceição Bessa Ruão (PSD), António Gameiro (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 173/XII (3.ª) — Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril. Fizeram intervenções, além do Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira), os Deputados Carla Rodrigues (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Carla Cruz (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Helena Pinto (PCP).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial [apreciação parlamentar n.º 64/XII (3.ª) (PCP)]. Intervieram, além da Secretária de Estado do Tesouro (Isabel Castelo Branco) — que foi interrompida por manifestações de protesto por parte de público que se encontrava nas galerias —, os Deputados Bruno Dias (PCP), António Gameiro (PS), Afonso Oliveira (PSD), João