I SÉRIE — NÚMERO 28

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, este nosso projeto de

resolução, como já aqui foi dito, prende-se não com aquilo que foi designado como Céu Único Europeu ou

Single European Sky, que teve, no fundo, em 2004, a sua existência e culminou, depois, em 2009, com a

Eurocontrol. Este projeto teve, de facto, eficiências evidentes quer a nível de segurança, quer a nível de preço

para o próprio utilizador, para o próprio consumidor, porque reduziu em muito o preço das viagens.

Acontece que, em Portugal, sobre esta matéria, o percurso que foi feito até agora foi um percurso positivo,

ou seja, a constituição da Eurocontrol, a constituição do Céu Único Europeu resultou em ganhos evidentes em

segurança, em tráfego e em preço e teve até eficiências, em resultado do know-how que Portugal conseguiu

ter nessa matéria. Lembro, por exemplo, o sistema Free Route — para incomodar um pouco mais a bancada

do Partido Comunista —, que é um modelo utilizado em Portugal que permite que cada companhia aérea

escolha a rota mais fácil e mais direta para aterrar, o que traz ganhos evidentes ao tráfego aéreo. Ora,

Portugal já faz isso, pelo que entendemos que em relação aos benefícios criados com o Céu Único Europeu

nós aplicamos os melhores, e aplicamo-los de forma mais eficiente e mais eficaz.

Este passo para o «2+» merece alguma ponderação e preocupação, por parte do Governo português.

Aliás, essa ponderação e essa preocupação é também comum a outros países europeus que suscitaram

dúvidas sobre a necessidade de dar um passo em frente e sobre o que estaria em causa.

Lembro que, de facto, Portugal, na RIV (Região de Informação de Voo) ou na FIR (Flight Information

Region) — como quiserem — de Santa Maria tem ganhos evidentes. É a única zona de controlo aéreo que

tem a ver com todo o espaço atlântico e que ainda está sob a tutela de Portugal, é uma tutela de soberania do

Estado português, que pode até pôr em causa a utilização militar dos aeroportos portugueses, e isso tem

trazido ganhos para Portugal. Lembro aqui valores de 37,6 milhões de euros e 11,7 milhões de euros,

respetivamente, na região aérea de Lisboa.

Portanto, para nós, esta proposta e esta ação da Comissão Europeia merece, de facto, muita atenção e

muito cuidado, porque nela não se identifica qualquer contributo para incrementar a qualidade do serviço

nacional de navegação aérea que não seja já efetiva. Ela representa uma apropriação injustificada pelo

espaço europeu de uma competência nacional, que até foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas,

de que aqui falei, nomeadamente a FIR dos Açores; põe em causa a manutenção de know-how dentro das

fronteiras dos Estados-membros, e Portugal, nesta matéria, tem muita cooperação quer com os PALOP, quer

com outros Estados; e não torna claros os ganhos evidentes da criação de 5000 postos de trabalho, porque,

por um lado, cria-os, mas retira-os por outro, tal como retira muita capacidade no espaço nacional e no espaço

dos Estados-membros.

Por isso, a nossa recomendação é a de que o Governo olhe para esta proposta com atenção. Esta matéria

não está em causa em nenhum dos tratados europeus ou acordos, pelo que entendemos que a ponderação e

o cuidado têm de ser uma premissa.

Sei que há um largo consenso, por parte das várias bancadas, para encontrarmos um texto comum, não

contra o conceito da Eurocontrol e do Céu Único Europeu, mas, sim, contra este passo do pacote «2+», que,

de facto, é um passo desnecessário e, até ver, inútil, que não põe em causa nenhum dos pressupostos nem

nenhum dos objetivos que estavam, entretanto, propostos naquilo a que se chamava o Single European Sky,

proposto em 2004 e em 2009.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Existe um grande

consenso relativamente ao setor dos serviços de navegação aérea em Portugal, que são atualmente

prestados pela NAV Portugal (Navegação Aérea de Portugal).