13 DE DEZEMBRO DE 2013

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está mal informado!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira para uma

segunda intervenção.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta minha segunda intervenção

justifica-se face à intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista, que fez aqui um discurso muito datado

do «orgulhosamente só».

Esta é uma área em que, notoriamente, essa posição não se pode aplicar. Os voos, como todos sabemos,

não circulam só entre o Porto e Lisboa ou entre Lisboa e Faro; a maior parte dos voos, como é do domínio

público, circulam extrafronteiras. Portanto, esta é uma área em que a parceria, a colaboração com outros

países se impõe.

Se chamamos à colação a posição dos trabalhadores quanto a esta revisão, com a qual também não

concordamos, também devemos chamar à colação a posição dos trabalhadores quanto à situação atual. E o

que aqui deve ser dito, em abono da verdade, é que os trabalhadores do setor defendem o modelo atual,

porque o modelo atual é em si a prova da sua sustentabilidade.

É um modelo sustentável no âmbito social porque, como aqui foi dito, faz praticar o direito à livre circulação,

tornando os preços mais baratos e os voos mais seguros; é um modelo sustentável na área ambiental porque

diminui a poluição e diminui a fatura energética; e é um modelo sustentável no âmbito económico, porque

diminui os custos com o setor e traz ganhos para os países.

Repito, portanto, que quando queremos chamar à colação a posição dos trabalhadores convém que o

façamos de forma completa. Cabe aqui dizer que os trabalhadores foram ouvidos em audição na Comissão de

Economia e Obras Públicas, tendo ficado claro que os trabalhadores do setor defendem que o modelo atual é

um modelo viável e que merece o nosso acolhimento. Daí o Governo português e o Parlamento terem

reservas relativamente a esta revisão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, está concluído este debate.

Passamos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação da petição n.º

257/XII (2.ª) — Apresentada pela Federação Académica do Porto (FAP), associações académicas e

associações de estudantes do ensino superior, solicitando à Assembleia da República o fim da exclusão no

direito à bolsa por motivos familiares.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

cumprimentar os peticionários e dizer que é de mero bom senso aquilo que reivindicam junto da Assembleia e

a alteração da lei que propõem, a qual respeita, aliás, uma interpretação constitucional que a lei colocava em

causa.

Do que é que falamos em concreto? Falamos de estudantes que podem ter todo o mérito no seu percurso

académico, que podem estar em condições de necessidade económica, de carência, sendo-lhes devida uma

bolsa, mas esse acesso à bolsa ser impedido, porque alguém no seu agregado familiar tem uma situação não

regularizada ou com o sistema fiscal ou com a segurança social.

Ora, esta realidade demonstra que houve mau senso do lado de quem legislou, criando mais uma pedra

que cimenta os muros que afastam os estudantes do ensino superior. Por isso, em bom tempo chegou ao

Parlamento esta petição e em bom tempo foi alertado para um princípio que a Constituição prevê, ou seja, que

não haja transmissibilidade de responsabilidades fiscais. Os alunos não têm de ser punidos porque alguém no

seu agregado familiar não cumpriu uma obrigação fiscal ou uma obrigação perante a segurança social.

Vejamos o absurdo desta situação e como o Governo, mesmo perante o bom senso das propostas,

consegue teimar e impor dificuldades à vida das pessoas.