13 DE DEZEMBRO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Cumprimento a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública, que se encontram presentes para participar num debate que vai ter lugar.

Antes de dar a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa para ler o expediente, gostaria de dar as boas-vindas ao

Sr. Deputado Jacinto Serrão, do Partido Socialista, que já está de novo entre nós, pletórico de força, e que nos

dá por isso uma grande alegria.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Neste meu regresso à atividade parlamentar, embora de forma muito condicionada, quero deixar o meu

agradecimento à Sr.ª Presidente e a todos os Srs. Deputados que, desde a primeira hora, manifestaram

solidariedade para comigo no estado muito crítico em que me encontrava. Felizmente, a recuperação foi

fantástica.

Queria deixar esta palavra de forte agradecimento pela manifestação de grande solidariedade manifestada

por todos os Srs. Deputados e pelos funcionários desta Casa.

Independentemente das divergências políticas, os Srs. Deputados manifestaram um sinal claro de que há

valores mais altos que se levantam, valores de natureza humana, e isso é bom para a qualidade da nossa

democracia e também para a qualidade da nossa sociedade.

Muito obrigado a todos.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jacinto Serrão, sentimos todos uma grande alegria. Muito obrigada

pelo testemunho que nos dá.

Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria Paula Cardoso para fazer o favor de proceder à

leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os

881/XII (3.ª) — Participação da Assembleia da

República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da

Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de agosto) (PSD e PS) e 882/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo

medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira) (BE).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.

Sr.as

e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) —

Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: A quantidade e a complexidade dos diplomas que atualmente regulam o trabalho em funções

públicas, bem como as alterações avulsas e sucessivas de que os mesmos têm vindo a ser alvo, sobretudo

por via das leis do Orçamento do Estado, ainda que justificadas em cada momento, dificultam a gestão

corrente e estratégica dos órgãos e serviços da Administração Pública e a sua adaptação ao contexto

presente, marcado por fortes restrições financeiras.