I SÉRIE — NÚMERO 28

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

cumprimentar os peticionários, os que estão aqui presentes e todos os outros que subscreveram esta petição,

e dizer-lhes que, de facto, esta questão da regularização das dívidas fiscais ou da necessidade dessa

regularização pelos membros do agregado familiar quando os candidatos a bolsa poderiam ficar excluídos

está, felizmente, resolvida, resolução essa que saudamos.

Saudamos também as palavras do Partido Socialista pelo empenho, ainda que, em 2010, tenha colocado

em primeiro lugar essa questão na legislação.

Queria ainda fazer referência a um facto também muito objetivo, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves:

quando aqui retirámos a menção às bolsas de estudo no Decreto-Lei n.º 70/2010 para efeito de verificação de

recursos, o Partido Socialista foi contra e, agora, vem arrogar-se do direito de dizer que desse lado é que está

a virtude e os que defendem o sistema de ação social.

Devo dizer que essa matéria foi da iniciativa do CDS, na Legislatura anterior. Lembro-me bem desse

debate e digo que foi um bom trabalho feito por este Parlamento, mas contra a vontade do Partido Socialista

— é importante recordá-lo.

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Deputado Pedro Filipe Soares veio dizer que, na semana passada,

se recusou aqui uma alteração ao decreto-lei que rege esta matéria. É verdade, Sr. Deputado, mas também é

preciso recordar que essa alteração do Decreto-Lei era extemporânea quanto à sua abrangência.

Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

Era quase, quase, em termos de legística, tão estranho como a alteração que o Partido Socialista

introduziu no Orçamento do Estado para mudar o programa curricular do ensino secundário, onde introduzia o

Inglês como uma medida a vigorar no nosso ordenamento jurídico.

O que era importante alterar, Sr. Deputado, não era o Decreto-Lei, mas o regulamento, nomeadamente o

Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho, porque esse é que define as questões concretas do acesso à

bolsa e não o Decreto-Lei, que dá um «enquadramento-chapéu» muito vasto.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em todo o caso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o que fez esta

maioria — e julgo que o Deputado Duarte Marques já o referiu e é justo fazê-lo — foi, trabalhando e também

explicando que havia necessidade de garantir questões orçamentais porque, Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, é evidente que uma alteração destas, mesmo que a tivéssemos aprovado na semana passada, não

poderia entrar em vigor antes da mudança do Orçamento do Estado porque adicionaria despesa ao sistema, o

que fez esta maioria, repito, foi resolver tudo da forma como resolveu. Até porque o Governo já explicou que

foi quer ao POPH (Programa Operacional Potencial Humano), quer ao programa Garantia Jovem à procura de

verbas para poder dispor nas bolsas de ação social.

É exatamente por isso que elas cada vez mais são pagas a tempo, com maior valor, em média, e que o

sistema de ação social está, hoje, bem melhor do que quando o Governo tomou posse.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD e do CDS: Há quatro

anos, existiam no ensino superior 73 000 estudantes boleiros da ação social; no ano letivo anterior, existiam

50 000; o Sr. Deputado Duarte Marques disse aqui que, no ano letivo presente, existem 40 000 e os Srs.

Deputados acham que tudo vai bem no ensino superior, quando os problemas das famílias estão cada vez

piores e os rendimentos são cada vez menores.