I SÉRIE — NÚMERO 29

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco fez-me chegar a indicação de que teríamos agora

para votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública, relativo ao projeto de lei n.º 429/XII (2.ª) — Incentivos à capitalização das empresas (PS) e à proposta

de lei n.º 175/XII (3.ª) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o

Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro.

Como os Srs. Deputados sabem, há um conjunto de requerimentos de avocação, todos eles em ligação

com os diplomas referidos, pelo que a sua votação fica adiada por consenso.

Sendo assim, Srs. Deputados, passamos à votação de dois pareceres da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial do Funchal, 2.º Juízo Criminal, Processo n.º 2924/12.3TSFUN, a Comissão para a Ética, a Cidadania

e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar

(PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Em segundo lugar, a solicitação do Tribunal Central de Instrução

Criminal de Lisboa, Secção Única, Processo n.º 1582 7/11.7TAPTM, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) a

intervir no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Presidente: — Antes de terminarmos, o Sr. Secretário vai ainda dar conta da entrada na Mesa de

um diploma.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Deu entrada na Mesa, e foi admitido pela Sr.ª Presidente, o projeto

de deliberação n.º 19/XII (3.ª) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação

sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do

método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a

elaboração do programa educativo individual (PS), que baixa à 8.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, na próxima quarta-feira, dia 18, às 15 horas, terá lugar o debate

preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.