21 DE DEZEMBRO DE 2013

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o terceiro ponto da ordem do dia. O

projeto de resolução que acabámos de apreciar será votado no período regimental de votações.

Vamos, agora, proceder à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

807/XII (2.ª) — Recomenda

ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-Guarda, na

Linha da Beira Baixa (Os Verdes), 270/XII (1.ª) — Pela modernização e reabertura do troço Covilhã-Guarda e

prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa (PCP), 887/XII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da Linha

Ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS) e 888/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

reabilitação e reabertura da Linha da Beira Baixa (BE).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A falta de investimento e o

encerramento de serviços no Interior do País leva, naturalmente, a que nessa parte do território existam

menores oportunidades e, também, uma maior dimensão de despovoamento.

Portanto, quando falamos, designadamente na Assembleia da República, do combate às assimetrias

regionais, é bom que tenhamos em conta que as diversas políticas setoriais que vão sendo adotadas têm

influência neste aspeto particular.

Um exemplo disso é a Linha Ferroviária da Beira Baixa, que é um investimento, uma infraestrutura

determinante para a mobilidade das populações, para a ligação a outras regiões do País, e que tem também

um fator extraordinariamente relevante de desempenho ambiental associado ao transporte ferroviário.

Ora, acontece que na Linha Ferroviária da Beira Baixa foi feito um investimento de modernização e

eletrificação apenas até à Covilhã, o que significa que no troço Covilhã-Guarda isso não foi feito; o

investimento foi iniciado, mas não foi concluído!

Esse troço foi encerrado em 2009 para obras de modernização e, entretanto, foi assegurado um transporte

alternativo rodoviário. Ocorre que em 2012 até o transporte alternativo rodoviário foi suprimido, alegando-se a

suspensão — Sr.as

e Srs. Deputados, sublinho «a suspensão» — do processo de reativação do troço Covilhã-

Guarda. Ou seja, as populações ficaram sem ferrovia e sem transporte alternativo.

Entretanto, o material circulante da parte da Linha que estava modernizada foi desqualificado. Ou seja, até

houve um desperdício do investimento que foi realizado, porque, depois, o material circulante foi

desqualificado, não dando resposta à necessária rapidez da viagem, portanto, às necessidades das

populações.

É por isso que Os Verdes, hoje, trazem à Assembleia da República um projeto de resolução que

recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-

Guarda, na Linha da Beira Baixa, indo ao encontro das necessidades absolutas das gentes da Beira Baixa.

Sr.as

e Srs. Deputados, entretanto, outros grupos parlamentares decidiram também apresentar projetos de

resolução relativamente a esta matéria. E eu gostava de me dirigir, em concreto, ao Partido Socialista para

dizer o seguinte relativamente ao seu projeto: no ponto 1, o Partido Socialista pede também a requalificação

desta linha, mas sustenta esse pedido no Plano Estratégico de Transportes. Ou seja, recomenda ao Governo

que «assegure, como defendido no Plano Estratégico de Transportes, a mobilidade e acessibilidade (…)» das

populações.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Plano Estratégico de Transportes não assegura qualquer mobilidade, ele é o

Plano de encerramento das linhas ferroviárias!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, qual é a solicitação que Os Verdes fazem, expressamente,

ao Partido Socialista? Que o Partido Socialista ou retire essa parte em que se refere ao Plano Estratégico de

Transportes, porque não vamos dar o nosso aval a este Plano indiretamente, por esta via, pois, como referi,

ele justifica o encerramento dos transportes — por exemplo, foi justamente com base nele que a CP

argumentou o encerramento do transporte alternativo, Sr.as

e Srs. Deputados! — ou então, Sr. Presidente, se o

Partido Socialista não quiser alterar o seu projeto de resolução e pretender manter o seu acordo relativamente