I SÉRIE — NÚMERO 32

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Apolónia (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Paulo Campos (PS), Mariana Mortágua (BE), João Prata (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 862/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à abertura do processo de classificação do Cinema Odéon (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 172/XII (3.ª) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho [apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª) (PCP)].

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 134/XII (2.ª) — Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º

260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Relativamente ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 429/XII (2.ª) — Incentivos à capitalização das empresas (PS) e à proposta de lei n.º 175/XII (3.ª) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, foram aprovados requerimentos de avocação, para votação em Plenário, das propostas de alteração aos artigos 87.º, 93.º e 106.º constantes do artigo 2.º do texto (requerimento do PCP), do artigo 9.º do texto e do artigo 42.º-A constante do artigo 3.º do texto (requerimento do PSD e do CDS-PP) e da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 52.º constante do artigo 2.º do texto (requerimento do BE).

Após terem usado da palavra os Deputados Paulo Sá (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Eduardo Cabrita (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP), foram rejeitadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo BE e aprovadas as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, tendo depois aquele texto de substituição sido aprovado na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas.

Depois de ter formulado votos de boas-festas, a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 37 minutos.