21 DE DEZEMBRO DE 2013

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Ora, aqui, nestes três exemplos, demonstra-se por que é que esta é uma reforma errada, por que é que ela

protege as grandes empresas e por que é que ela tornará o nosso sistema fiscal ainda mais injusto.

Que a maioria o aceite, é a sua escolha, nós sabemos que é a sua ideologia. Que o PS vá atrás, é a

cedência num namoro que já era antigo, mas que é claramente um mau serviço ao País e uma desistência

daquelas que eram as suas bandeiras.

Dizia-nos a maioria que poderia discutir depois a baixa do IRS e uma reestruturação do IVA, no futuro. Diz-

nos o PS que conseguiu que, no futuro, se possa discutir o IRS e a reestruturação do IVA. Entenda-se: isso é

tudo demagogia, é retórica política! Podem inclusive dizer que, no futuro, até poderão discutir se o Natal é no

verão, na primavera ou no outono,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… mas nós sabemos bem que, na realidade, o que vai acontecer…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quando se toca nos pontos certos, Sr.ª Presidente, há manifestações das bancadas. É normal nesta Casa.

Mas, de facto, se o Natal será quando um homem quiser, a reforma do IRC é quando esta maioria e o PS

se entenderam para que ela seja.

De facto, a reforma do IRC existe. Já do lado do IRS, temos sobretaxas, temos o esbulho fiscal, e, do lado

do IVA, temos o absurdo de um IVA que estabelece a taxa máxima para a restauração.

Não está no horizonte do Governo, nem da maioria, ter uma revisão do IRS ou do IVA. Não está no

horizonte porque, já o sabemos, assinaram-no com a troica. No entanto, só o PS se deixou enganar neste

engodo que foi lançado ao País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Desde o início da

discussão desta reforma que o CDS se empenhou muito em que esta reforma não só fosse aprovada mas

também beneficiasse de um consenso alargado. Portanto, neste momento, quando vamos votar a reforma do

IRC, é justo dizer que esta reforma é positiva por duas razões: uma é certamente a substância da reforma,

mas outra, tão importante, é a base de apoio para essa reforma.

Dissemos, desde o início, que mexer num imposto tão importante como o IRC não podia ser tarefa apenas

de uma maioria, ainda que essa maioria fosse absoluta. É que se temos um problema em Portugal, que é o da

instabilidade dos nossos regimes fiscais, e se muitas vezes é a instabilidade do nosso regime fiscal que nos

torna pouco competitivos, mais até do que às vezes o valor das taxas, o que tínhamos de assegurar era

alguma estabilidade no regime, algum consenso, para que quem olha para o nosso regime, sejam as

empresas nacionais sejam aqueles que pensam em investir em Portugal, saiba que, quando se está a fazer

uma simplificação, quando se está a fazer uma série de alterações que são positivas e também se está a rever

as taxas, há um horizonte de estabilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta lei que agora vai ser votada — deve também dizer-se

isso, pois é positivo — é melhor do que qualquer proposta inicial. Não é um mero resultado de um consenso

de cedências de parte a parte; ou seja, é isso certamente, mas é melhor do que a proposta que entrou, e todos

devemos ter orgulho nisso.

Se temos, neste momento, um regime de IRC que é melhor do que aquele que entrou neste Parlamento,

isso resulta do trabalho deste Parlamento, resulta de uma maioria absoluta que se soube abrir ao diálogo e