9 DE JANEIRO DE 2014

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas, na Comissão de Defesa Nacional, estão também já

agendadas as audições de todos os anteriores conselhos de administração dos Estaleiros, da comissão de

trabalhadores, do presidente da empresa açoriana Atlânticoline e do ex-Presidente do Governo Regional

Carlos César.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa principal preocupação é a manutenção da atividade de construção

e reparação naval em Viana do Castelo e saber criar as condições para que a maioria dos trabalhadores

possa continuar a exercer o seu esforço laboral exatamente nesta área. Mas também temos o dever de

dignificar esta Assembleia e as figuras regimentais que estão previstas para o seu bom funcionamento. E isto

só se alcança evitando as redundâncias e recusando a banalização dos expedientes regimentais.

Não cederemos, Srs. Deputados, perante o esforço de abalroamento regimental e do princípio da

separação de poderes.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sim, Srs. Deputados, do princípio da separação de poderes,

porque…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … ouvi dizer aqui que, eventualmente, poderia haver vícios nos

atos administrativos. Ora, uma comissão de inquérito não serve para aferir da legalidade de atos

administrativos ou de atos contratuais.

Protestos do PCP.

O PSD está perfeitamente disposto a tudo esclarecer, mas mantém a firme convicção de que aquilo que foi

feito é transparente e que o caminho deve ser feito para apurar toda a verdade dos factos na Comissão de

Defesa Nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o que os senhores não querem! A verdade dos factos!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando falamos dos Estaleiros

Navais de Viana do Castelo e da forma como este Governo geriu todo este processo, somos forçados a

extrair, pelo menos, três conclusões.

A primeira é a de que o Governo se esqueceu, propositadamente ou não, do interesse público. O interesse

público passou completamente ao lado deste processo.

A segunda é a de que este Governo continua muito pouco preocupado com a nossa economia e com

aquele que deveria ser o seu combate prioritário, que era o combate ao desemprego. Afinal, estamos a falar

da unidade industrial mais importante do distrito de Viana do Castelo, que tem vindo a contribuir de forma

muito acentuada para o desenvolvimento de toda a região do Alto Minho. E também estamos a falar do único

estaleiro naval, no nosso País, com capacidade própria relativamente à elaboração e materialização de

propostas de construção naval.

Para além disso, ainda temos a contribuição que o Governo pretende fazer relativamente ao aumento do

desemprego, já que — e isto é consensual — não há quaisquer garantias, por parte da empresa que vai ficar

com a subconcessão dos Estaleiros, de integrar os 600 trabalhadores que o Governo quer despedir,

trabalhadores que, aliás, aproveito para saudar, em nome de Os Verdes, bem como as lutas que têm vindo a

desenvolver.