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Quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 I Série — Número 33
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJANEIRODE 2014
Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Secretários: Ex.
mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a
sessão às 15 horas e 6 minutos. Foi anunciada a retirada, pelo BE, do projeto de lei n.º
379/XII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 723/XII (3.ª). Foram aprovados quatro pareceres da Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à transição da situação de suspensão para vacatura, à renúncia ao mandato e às respetivas substituições de Deputados do PS e à suspensão, retoma de mandato e respetivas substituições de Deputados do CDS-PP.
O Presidente anunciou que os votos de pesar pelo falecimento do futebolista Eusébio e do Deputado Manuel Seabra seriam votados na sessão da próxima sexta-feira.
Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.º 71/XII (3.ª), dos projetos de lei n.
os 479 a
489/XII (3.ª), do projeto de deliberação n.º 20/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.
os 890 a 902/XII (3.ª).
Após o Presidente ter lido a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII —
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, pronunciaram-se sobre a mesma os Deputados Artur Rêgo (CDS-PP), Pedro Jesus Marques (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Teresa Leal Coelho (PSD).
O Presidente em exercício, em nome da Presidente da Assembleia da República e da Mesa, endereçou votos de bom ano aos Deputados, aos funcionários e aos jornalistas presentes.
Em declaração política, o Deputado José Magalhães (PS), além de ter desejado um bom ano a todas as bancadas, teceu diversas críticas ao Governo, que acusou
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de ter cometido excessos na resposta à crise, e anunciou que o seu partido está a preparar um projeto de planeamento para o período após a conclusão do programa de ajuda económica a Portugal. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Menezes (PSD), Cecília Honório (BE) e António Filipe (PCP), que também saudaram o seu regresso ao Parlamento, tendo ainda suscitado o uso da palavra por parte da Deputada Teresa Leal Coelho (PSD).
Em declaração política, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) assinalou o termo do Programa de Assistência Económica e Financeira no ano que se iniciou, com o que se congratulou, e criticou os que pedem a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cecília Honório (BE) e Miguel Tiago (PCP).
Em declaração política, o Deputado João Oliveira (PCP) criticou a política seguida pelo Governo nas diferentes áreas, acusou o Governo de, antes do termo do Programa de Assistência Económica e Financeira, querer tornar definitivas medidas que anunciou de provisórias e defendeu a convocação de eleições antecipadas e a construção de uma política alternativa à do atual Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Junqueiro (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).
Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) chamou a atenção para a situação de o crédito malparado na habitação ter atingido valores recorde e informou a Câmara da apresentação, por parte do seu grupo parlamentar, de um projeto de lei que visa alterar o atual regime extraordinário de renegociação do crédito à habitação. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ramos Preto (PS), Carlos Santos Silva (PSD) e Paulo Sá (PCP). No final, o Deputado Carlos Santos Silva (PSD) interpelou a Mesa no sentido de pedir a distribuição de documentação, o que suscitou também uma
interpelação à Mesa do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) no mesmo sentido.
Em declaração política, o Deputado Arménio Santos (PSD), depois de ressalvar que o PSD está consciente das dificuldades por que os portugueses estão a passar, salientou sinais positivos registados no País a nível da economia e do emprego e solicitou ao PS o reconhecimento destes sinais positivos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), David Costa (PCP) e Artur Rêgo (CDS-PP).
A Câmara apreciou o inquérito parlamentar n.º 7/XII (3.ª) — Para apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao desmantelamento dessa unidade industrial (PCP), tendo-se pronunciado os Deputados Carla Cruz (PCP), Jorge Fão (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Abel Baptista (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Foram apreciados, conjuntamente, a petição n.º 227/XII (2.ª) — Apresentada por Profissionais das Terapêuticas Não Convencionais, solicitando à Assembleia da República a retificação da proposta de lei n.º 111/XII (2.ª), relativa ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, em conformidade com a letra e a especificidade da Lei n.º 45/2003, e o projeto de resolução n.º 902/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 2014 (BE). Intervieram os Deputados Helena Pinto (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ana Oliveira (PSD) e Paula Santos (PCP).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os
491 e 492/XII (3.ª).
O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 46 minutos.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias.
Vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para dar conta do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitido pela Sr.ª Presidente, o projeto de resolução n.º 892/XII (3.ª) — Reforço dos cuidados de saúde
primários (PCP), que baixou à 9.ª Comissão.
Entretanto, o Bloco de Esquerda solicitou a retirada do projeto de lei n.º 379/XII (2.ª) — Introduz medidas
de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE) e do projeto de resolução
n.º 723/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das
linhas suburbanas da CP (BE).
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, importa, ainda, apreciar e votar alguns pareceres da Comissão para
a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
O primeiro parecer refere-se à transição da situação de suspensão do mandato, nos termos da alínea a) do
n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, para vacatura, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo
Estatuto, com efeitos desde 1 de janeiro de 2014, inclusive, do Sr. Deputado Manuel Seabra (PS), círculo
eleitoral do Porto, sendo substituído pelo Sr. Deputado João Paulo Correia, que já se encontra em exercício de
funções e passa a ocupar o lugar de Deputado eleito na lista do Porto.
O parecer é no sentido de a transição e correspondente substituição serem de admitir, uma vez que se
encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o segundo parecer da
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação diz respeito à renúncia ao mandato de Deputado, nos
termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Manuel Pizarro (PS), círculo eleitoral do
Porto, sendo substituído pelo Sr. Deputado José Magalhães, com efeitos desde 1 de janeiro de 2014,
inclusive.
O parecer é no sentido de que a renúncia ao mandato é de admitir, uma vez que cumpre os requisitos
legais, sendo a substituição confirmada.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o terceiro parecer refere-se à
suspensão de mandato, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP),
círculo eleitoral do Porto, sendo substituído por Fernando Barbosa Alves Pereira, com efeitos desde 30 de
dezembro de 2013, inclusive, por se verificar o impedimento temporário das candidatas Vânia Carvalho Dias
da Silva de Antas de Barros e Vera Rodrigues, que, imediatamente, se lhe seguem na lista.
O parecer é no sentido de a suspensão e a assunção de mandato serem de admitir, uma vez que se
encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o último parecer da
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação diz respeito à retoma de mandato, nos termos dos n.os
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e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), círculo eleitoral de
Santarém, cessando a Sr.ª Deputada Margarida Neto, com efeitos desde 30 de dezembro de 2013, inclusive.
O parecer é no sentido de a retoma e a cessação em causa serem de admitir, uma vez que se encontram
verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, quero dar uma pequena nota e explicação à
Câmara.
Esta é a nossa primeira sessão plenária depois do falecimento de Eusébio e também, infelizmente, do
nosso colega Deputado Manuel Seabra. Por razões de articulação com as famílias e com as instituições
envolvidas, que fazem questão de estar presentes na Assembleia da República, os votos de pesar relativos ao
falecimento de Eusébio e do nosso colega Deputado Manuel Seabra serão votados na próxima sexta-feira, no
período regimental de votações.
Quero deixar esta nota, porque, sendo esta a nossa primeira sessão plenária depois desses lamentáveis e
tristes eventos, não quero que fique a ideia de que a Assembleia não está atenta a essa circunstância e,
naturalmente, empenhada em expressar o seu pesar por essas duas ocorrências.
Entretanto, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, tem mais expediente para anunciar, pelo que lhe
dou, de imediato, a palavra.
Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram ainda entrada na
Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: apreciação parlamentar n.º 71/XII (3.ª) —
Relativa ao Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012,
de 26 de abril, e à quarta alteração das Bases da Concessão do Serviço Postal Universal (PCP); projetos de
lei n.os
479/XII (3.ª) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte
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de doentes não urgentes (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 480/XII (3.ª) — Garante a vinculação dos
professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP), que baixa à 8.ª
Comissão, 481/XII (3.ª) — Programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Pública
(PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 482/XII (3.ª) — Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação
como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública (PCP),
que baixa à 5.ª Comissão, 483/XII (3.ª) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação
de trabalhadores em funções públicas (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 484/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º
108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS), que baixa à 6.ª Comissão, 485/XII
(3.ª) — Reposição dos feriados nacionais roubados (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 486/XII (3.ª) —
Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE), que
baixa à 6.ª Comissão, 487/XII (3.ª) — Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios
para portadores de ictiose (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão, 488/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de
17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (BE), que baixa à 6.ª Comissão, e 489/XII (3.ª) —
Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a pessoas portadoras de doenças raras
(BE), que baixa à 9.ª Comissão; projeto de deliberação n.º 20/XII (3.ª) — Solicitação de uma recomendação ao
Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial (PSD e CDS-PP); e projetos
de resolução n.os
890/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação urgente de um grupo de trabalho sobre a
aplicação do acordo ortográfico (CDS-PP e PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 891/XII (3.ª) — Recomenda ao
Governo a suspensão do processo de reorganização hospitalar e garante uma gestão pública das unidades
hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 893/XII (3.ª) — Medidas de
valorização da escola pública (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 894/XII (3.ª) — Valorização e reconhecimento
efetivo do papel da rede de ensino superior público em Portugal (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 895/XII (3.ª)
— Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à escola
pública inclusiva (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 896/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adequação da
rede consular e a melhoria da sua capacidade de intervenção de modo a corresponder às necessidades de
uma emigração crescente (PCP), que baixa à 2.ª Comissão, 897/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a retoma
dos serviços de extensão rural e a reconstituição do corpo de guardas florestais (PCP), que baixa à 7.ª
Comissão, 898/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda dos laboratórios do Estado da estrutura do
Ministério da Agricultura e Mar (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 899/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a
rápida resolução dos problemas com que o distrito de Braga se confronta na área da saúde (PCP), que baixa à
9.ª Comissão, 900/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para aumentar a transparência e o controlo da
agência de crédito à exportação (COSEC) (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 901/XII (3.ª) — Recomenda ao
Governo que garanta condições dignas de sobrevivência e de inserção social aos cidadãos residentes em
Portugal com o estatuto de refugiados (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, e 902/XII (3.ª) — Recomenda ao
Governo que a regulamentação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 2014 (BE).
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluído que está o anúncio do expediente,
vamos iniciar a matéria da ordem do dia.
O primeiro ponto dos nossos trabalhos tem a ver com a mensagem do Presidente da República sobre a
devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII — Estabelece mecanismos
de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social,
procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º
503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72,
de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de
aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, a cuja leitura irei proceder e à qual se seguirão
intervenções, pelo tempo de 2 minutos, dos diferentes grupos parlamentares.
Sr.as
e Srs. Deputados, a mensagem do Presidente da República é do seguinte teor:
«Sr.ª Presidente da Assembleia da República: Junto devolvo a V. Excelência, nos termos do artigo 279.º,
n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII (Estabelece mecanismos de
convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social,
procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º
503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72,
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de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de
aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações), uma vez que o Tribunal Constitucional, através de
acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela
inconstitucionalidade das normas constantes das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do referido
Decreto».
Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta decisão do Tribunal
Constitucional, ao contrário do que foi dito, não veio de forma alguma comprometer a intenção de estabelecer
a convergência entre os dois regimes de pensões que existem em Portugal. Veio dizer, sim, que aquilo que
constava da proposta do Governo não satisfazia, em concreto, as garantias de proporcionalidade e de defesa
do princípio da confiança.
O Governo, como lhe compete, irá acatar a decisão do Tribunal Constitucional e, dentro daquilo que é o
seu intuito reformista e dentro daquilo que são as medidas previstas no Memorando de Entendimento, irá rever
este diploma e as medidas propostas, ajustando-as àquilo que, basicamente, diz o acórdão do Tribunal
Constitucional.
Não há qualquer incompatibilidade entre o intuito reformista expresso pelo Governo e a necessidade de
convergência entre os dois sistemas no sentido de conseguir um maior equilíbrio e justiça, não há qualquer
incompatibilidade entre estes desideratos e a Constituição Portuguesa.
Há que assegurar que a reforma se faça de forma estrutural, com sentido de fundo, tendo sempre
subjacente, para futuro, o princípio pleno de equilíbrio e de sustentabilidade do regime de segurança social em
Portugal e que seja feita de forma a que não se criem outros e diferentes desequilíbrios entre o regime geral e
a CGA (Caixa Geral de Aposentações).
É nessa medida que o Governo irá agir e atuar e é nessa medida, no respeito pela decisão e pelos
caminhos e pistas abertos pelo próprio Tribunal Constitucional, que o Grupo Parlamentar do CDS se irá
futuramente pronunciar sobre quais as alternativas que existem a este diploma.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus
Marques.
O Sr. Pedro Jesus Maques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta é uma decisão clara, uma
decisão unânime, uma decisão de defesa do Estado de direito em Portugal, uma decisão de
inconstitucionalidade relativamente a um diploma que nunca deveria ter conhecido a luz do dia.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Jesus Maques (PS): — Dissemos: «Estabeleçam, finalmente, as linhas vermelhas e decidam
não propor cortes retroativos de pensões. Decidam, finalmente, que o País é um Estado de direito, um Estado
cumpridor, que não fere os direitos já adquiridos e consolidados daqueles que têm 75 ou 80 anos. Parem com
a tentativa de cortar retroativamente pensões.»
Disseram que não avançavam, mas avançaram com a proposta, e por isso tiveram agora o resultado, que
é claro. Por muitas que tenham sido as pressões sobre o Tribunal Constitucional, ele foi claro, unânime no
veto, na inconstitucionalidade do corte retroativo de pensões, porque feria a proteção mais basilar da
confiança dos cidadãos no Estado.
Uma vez mais, ficámos a saber que temos no Tribunal Constitucional, na Constituição a defesa dos direitos
fundamentais desta democracia que é a nossa, desta República que é a nossa. Foi isso que aconteceu com a
decisão tomada recentemente.
Mas não bastou ao Governo esta ideia, esta sanha dos cortes retroativos de pensões, e já tem um plano b:
aí está a TSU dos pensionistas, o corte dos rendimentos dos funcionários públicos, o corte retroativo de
pensões aos pensionistas do regime geral! Ao contrário do que disse Paulo Portas, ou seja, que a linha
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vermelha seria não cortar pensões do regime geral, aí está o corte retroativo de pensões do regime geral da
segurança social, aí está o plano b com o corte de rendimentos aos funcionários públicos, uma vez mais com
consequências económicas gravosas, agravando de novo a procura, mas, sobretudo, com consequências
socias inaceitáveis.
Parem com este ataque permanente à procura interna, parem com este ataque permanente aos
pensionistas e aos funcionários públicos. Deixem respirar a economia, deixem-na progredir. Não passem o
tempo a estrangular as possibilidades de estabilização da economia portuguesa, não passem o tempo a ferir
os direitos daqueles que já se reformaram e que nada podem fazer, não passem o tempo a criar novas TSU
sobre os pensionistas e a tirar mais rendimentos aos funcionários públicos. Escolham a economia, escolham a
política para o crescimento económico. Parem com a austeridade cega, parem com a austeridade retroativa,
que está a dar cabo da economia do País e da coesão social!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao contrário do que foi aqui
afirmado, o Governo não pretendia a dita convergência das pensões. O Governo e a maioria PSD/CDS — é
mais um assalto aos reformados da Administração Pública — queriam cortar 10% das reformas.
Tanto na discussão na generalidade como na especialidade, alertámos para o facto de esta lei ser
inconstitucional. No passado dia 17 de outubro, dissemos o seguinte: «Com a presente proposta de lei, o PSD
e o CDS estão a violar um contrato de uma vida inteira de trabalho e de descontos. Estão a violar a segurança
e a confiança depositada no Estado por milhares de trabalhadores». Dissemos ainda que não tínhamos
dúvidas em afirmar que a presente proposta de lei violava a Constituição da República Portuguesa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa referir que esta lei também seria declarada inconstitucional em
grande parte dos países da União Europeia.
Recentemente, o Tribunal Constitucional não declarou as reformas como direito de propriedade e, assim, o
Governo e a maioria sabiam muito bem que esta medida era inconstitucional, mas insistiram! Claramente que
insistiram em governar contra a Constituição de Abril! Com esta lei, embateram na Constituição e, uma vez
mais, este Governo de desgraça nacional foi derrotado.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com esta declaração de inconstitucionalidade, o Governo já viu mais de
seis vezes normas declaradas inconstitucionais, prova de que o Governo está a governar contra a Constituição
da República Portuguesa.
Face ao chumbo do Tribunal Constitucional, o Governo apressou-se em dizer que não vai aumentar os
impostos, mas aumentou imediatamente uma contribuição, que não é extraordinária e nem sequer é solidária,
e aumentou os descontos da ADSE. Tira pela janela aquilo que o Tribunal Constitucional impediu que se
tirasse pela porta, sem nunca tocar nos mais ricos e poderosos, agravando a injustiça e a pobreza entre os
reformados portugueses.
O Governo insiste em governar contra a Constituição e contra os seus valores, por isso só lhe pode ser
apontado um único caminho: a rua!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca.
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Podíamos estar a discutir uma
circunstância excecional do Tribunal Constitucional, mas não é disso que se trata. Estamos a discutir a regra
com que este Governo faz as leis. Já não cabe nos dedos das mãos o número de vezes que o Tribunal
Constitucional declarou inconstitucionais leis deste Governo. É, por isso, um Governo em contraciclo com a
Constituição, diria mesmo fora da lei constitucional.
Quando esta proposta de lei foi discutida no Parlamento, avisámos bastas vezes de que se tratava de uma
lei inconstitucional. Estavam a ser feridos direitos fundamentais no nosso acervo maior, que é a Constituição
da República. Parece que a maioria e que o Governo fazem uma espécie de experimentação, atirando o barro
à parede para ver se pega. Tendo em conta o que foi a discussão, parece que se palpitava que o Tribunal
Constitucional talvez viesse a declará-la inconstitucional. É disto que se tem tratado nesta governação.
Não contente com este chumbo, vem o Governo, na mesma altura, contornar, de uma forma grotesca, a
decisão do Tribunal Constitucional, dizendo que o corte, o roubo para um grupo específico de pensionistas
passa a ter maior abrangência não só em termos do número, como em termos do valor sobre o qual incide
esse roubo — não tem outro nome!
Sr.as
e Srs. Deputados, isto é uma versão claríssima da TSU dos pensionistas. Bem sei que não gostam
desta terminologia e que pensam que os reformados, os aposentados e os pensionistas se esqueceram
daquilo que era a irrevogável linha vermelha.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas do que se trata aqui é de ressuscitar a TSU dos pensionistas. Ou seja,
o CDS não tem tido, nem tem condições para impedir rigorosamente nada, pois ultrapassa a cada dia as suas
próprias linhas vermelhas irrevogáveis.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional
foi muito claro nesta decisão. A proposta apresentada pelo Governo viola a Constituição da República
Portuguesa e nós já vamos perdendo a conta às tentativas de governação à margem da Constituição —
confesso que já vou perdendo a conta!
Apesar da bonita designação, até sabemos que o objetivo do Governo nunca foi a convergência, pois o que
pretendia com esta proposta era proceder a cortes inaceitáveis nas pensões depois de ter feito o que fez aos
pensionistas. A somar ao brutal aumento do IRS e à contribuição extraordinária de solidariedade, o Governo
pretendia ainda proceder a um novo corte nas pensões, um corte brutal com carácter definitivo e retroativo que
iria reduzir em 10% as pensões de milhares e milhares de pessoas. Ou seja, os aposentados e os futuros
aposentados seriam novamente vítimas desta fúria do Governo contra as pessoas que trabalharam e que
descontaram uma vida no pressuposto de que o Estado cumpriria a sua palavra.
Para além da insensibilidade social que é demonstrada com esta proposta, o Governo também esteve
muito mal em todo este processo. Como dissemos durante a discussão, o Governo começou por enviar para a
Assembleia da República esta proposta de lei antes de terminadas todas as fases de negociação com os
sindicatos, o que violava, naturalmente, a lei da negociação coletiva da Administração Pública e que até
configurava, dizíamos nós na altura, mais uma inconstitucionalidade. Depois, apresentou uma proposta de lei
com uma extensa exposição de motivos mais dirigida ao Tribunal Constitucional do que propriamente ao
destinatário da proposta, a Assembleia da República. Tratava-se de uma exposição de motivos repleta de
incorreções e de falsidades, que não vou enumerar porque não disponho de mais tempo.
A concluir, limito-me a dizer que esta decisão do Tribunal Constitucional acaba por ser um esforço do
próprio Tribunal Constitucional para lembrar ao Governo que existe uma linha que se chama Constituição da
República Portuguesa. É bom que o Governo se vá habituando a isso!
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal
Coelho.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Acórdão do Tribunal
Constitucional que se pronuncia pela inconstitucionalidade do artigo 7.º da lei da convergência das pensões é
muito claro ao afirmar que é admissível, por razões de sustentabilidade financeira do sistema de segurança
social e dos dois sistemas que pretendíamos ver convergidos por razões de justiça, de equidade e de
proporcionalidade com esta lei. Mas o Tribunal é muito claro quando se refere à alteração das circunstâncias
demográficas, económicas e financeiras. E nós sabemos que, embora as alterações de circunstâncias que se
reportam à questão demográfica não sejam especificamente imputáveis àquilo que foram os termos da
governação nos últimos 40 anos de democracia, a verdade é que a alteração das circunstâncias financeiras e
económicas tem uma causa muito clara: essa causa são os seis anos de governação do Partido Socialista,
que implicaram uma despesa na ordem de 2 milhões de euros/hora, vezes 24 horas, vezes 365 dias, vezes
seis anos!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Por isso, quando o Partido Socialista vem aqui apelar ao princípio do
Estado de direito para garantir a sustentabilidade da revisão do sistema de pensões, a qual permitiria a
convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com as da segurança social e também a
sustentabilidade para o futuro por razões de justiça intergeracional, esquece-se que a violação do princípio do
Estado de direito se deu precisamente quando, nos 10 anos que antecederam a atual governação, o Partido
Socialista não teve a preocupação de promover condições de sustentabilidade para o presente e para o futuro.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — 16 anos!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — É verdade, Sr. Deputado, 16 anos!
Esta maioria acata com respeito a devolução do decreto da Assembleia da República, que foi promovida
pelo Presidente da República com base num acórdão do Tribunal Constitucional, e promoverá o expurgo deste
artigo no âmbito do decreto. No entanto, esta coligação, este Governo, esta maioria continuarão a trabalhar no
sentido de resolver os problemas de sustentabilidade para proteger não só as gerações atuais como as
gerações futuras.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da ordem do dia.
Antes de prosseguirmos, e tratando-se da primeira sessão deste ano, queria, em meu nome pessoal, em
nome da Sr.ª Presidente da Assembleia da República e em nome da Mesa, desejar aos Srs. Deputados um
bom ano novo, extensivo aos Srs. Funcionários e aos Srs. Jornalistas que nos acompanham. Bom ano para
todos.
Vamos passar às declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que felicito pelo seu regresso à Assembleia.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Manda a tradição que, no início do
ano, nos desejemos bom ano novo em nome de quem nos elegeu.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Foi o que acabei de fazer, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PS): — E muito bem, Sr. Presidente.
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É uma boa e velha forma de cultivar a esperança. Só a esperança ajuda a ter ânimo e, com ele, força para
agir. É precisamente disso que necessitamos num 2014 que começou tempestuoso e que vai exigir grandes
decisões.
Em nome do PS, saúdo todas as bancadas, aqueles que em nós confiaram e agradeço a honra de ser
porta-voz dos votos e dos desejos de todos nós, socialistas.
Aplausos do PS.
Primeiro voto: expurguemos a vida política portuguesa de malabarismos e hipocrisia, fumaça tóxica…
Vozes do CDS-PP: — Oh!…
O Sr. José Magalhães (PS): — … que, as mais das vezes, visa encobrir a fuga às responsabilidades e
decisões puramente erradas.
Há dias, ao ver um debate parlamentar no Canal Parlamento, percebi subitamente uma das causas do
desentendimento que há por vezes no nosso debate político.
Srs. Deputados, o Governo e alguns dos seus apoiantes andam a exprimir-se num português estranho, que
parece traduzido pelo famoso intérprete de língua gestual sul-africano:…
Risos do PS.
… requalificar é despedir; reformar é escavacar o Estado social;…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Escavacar é adequado!
O Sr. José Magalhães (PS): — … programas de ajustamento são orçamentos do Estado inconstitucionais
programadores do empobrecimento de todos, exceto dos que têm luz verde para enriquecer; medidas
temporárias são de repetição sucessiva sine die; poupanças são cortes e cortes nos mesmos; programa
cautelar pós-troica é uma indecifrável charada! Esses tiros saem pela culatra pela razão simples de que não
somos um País de parvos, mas causam amargura, geram desconfiança, levam a ter medo ou aversão em
relação aos decisores políticos, geram instabilidade social!
Por isso, o segundo voto, Srs. Deputados, é o de que ouçamos o País. Quando puderam ir às urnas, os
cidadãos foram claros, pela positiva e pela negativa, e todos os dias pedem mudança de rumo. Ouçamo-los!
Há que ativar o trabalho de círculo e sobretudo, meses depois de o povo ter falado, importa, por exemplo,
não adiar mais correções urgentes às leis eleitorais. Ao invés, o Governo dissolveu numa secretaria-geral a
estrutura administrativa que gere o processo eleitoral e a nona remodelação substituiu a experiência pela
virgindade na pilotagem de eleições. Tomaremos iniciativas!
Aplausos do PS.
Em terceiro lugar, desejamos reforçar a cooperação com todas as bancadas, neste momento difícil.
Esperamos ser correspondidos. A razão e a intuição dizem-nos que só a junção de esforços permitirá
enfrentar desafios que hoje excedem a escala nacional e exigem boas alianças europeias e mundiais, que o
Governo não tem sido capaz de obter.
As eleições europeias são uma oportunidade única para discutir como devemos evitar o aumento das
desigualdades e dos desequilíbrios geográficos na União, a espiral de desemprego, especialmente dos jovens,
a redução do consumo, a rutura da coesão social, tudo fatores de instabilidade política e de ascensão de
grupos antieuropeus cujo perigo não deve ser subestimado.
Como assinalou o Conselho Económico e Social da União, essas políticas de privatização perversa, de
cortes drásticos nos salários, nas pensões e nas prestações sociais levam ao colapso das economias,
sobretudo das sangradas pela obsessão austeritária. Como tem insistido, com razão, o Secretário-Geral do
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PS, hoje e no futuro um projeto para Portugal exige um pensamento estratégico para a Europa e exige
negociadores à altura! O Primeiro-Ministro prefere estar orgulhosamente só, e faz mal!
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, estamos a preparar meticulosamente esse projeto de forma participada e inovadora, o que
passa pela realização de uma convenção nacional fértil em soluções na qual serão certamente bem-vindos
todos os que recusam três dogmas que os arautos da situação repetem ad nauseam.
Primeiro dogma: tudo foi como tinha que ser.
Segundo dogma: os governantes, os atuais, e já agora os remodelados, merecem palmas pela fantástica
coragem reformista à qual deveríamos, supostamente, resultados históricos, no mínimo.
Terceiro dogma: é uma desgraça que o PS não aceite que não há alternativa a este rumo.
Srs. Deputados, em primeiro lugar, não tinha que ser assim! O próprio FMI, o BCE e a Comissão Europeia
reconhecem que foram cometidos erros, excessos na resposta à crise mundial, que prejudicaram gravemente
as economias mais fragilizadas da União, incluindo a nossa. O Primeiro-Ministro prefere fazer de Cândido
voltairiano insistindo no rumo, mas nem convence muitos dos seus, nem convence os cidadãos.
Por outro lado, o atual Governo coleciona recordes, mas de fracassos, bem inventariados na inesquecível
carta de demissão do Dr. Vítor Gaspar. Essa crónica histórica indesmentível tem tido, infelizmente,
aditamentos frequentes.
Por isso mesmo, o que seria uma desgraça para Portugal era se o PS renunciasse a ser oposição,
abdicasse de governar de forma diferente as autarquias que ganhou legitimamente e não preparasse o futuro
Governo de Portugal com novo rumo.
Aplausos do PS.
Por último, desejamos entendimentos. Não é fácil negociá-los com uma entidade cheia de ministros
solipsistas, isolados, apostados em destruir, mas incapazes de mobilizar esforços e de unir.
Somos capazes de consensos! Dá-los-íamos, por exemplo, para um Simplex, que não há, e para outras
políticas, incluindo a política cultural, as políticas de modernização de serviços públicos, a agenda digital e
muitas outras.
Em vez disso, queriam que colaborássemos no malabarismo da «convergência» de pensões, sobre a qual
o meu camarada Deputado Pedro Jesus Marques disse o que deveria ser dito. Ficará na História como uma
tentativa falhada de exterminar direitos dos reformados e dos pensionistas,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PS): — … em termos tais que o tribunal competente agiu como agiu, isto é, vetou.
O último voto, Srs. Deputados, é o de que acabe a guerrilha contra a Constituição e os seus guardiões. O
primeiro deles somos nós, que não permitiremos que o texto seja desfigurado.
Depois, é degradante que um Governo da democracia querida em Abril, há 40 anos, se erga contra normas
e princípios que são basilares em qualquer constituição democrática. Fica-nos mal e é aviltante no 40.º
aniversário do 25 de Abril.
A nossa opinião é contrária a essa postura e não estamos condenados a uma pena perpétua. Não
baixaremos os braços, como não o fizeram tantos antes de nós que é preciso homenagear. Só há uma forma
de fazê-lo: lutando pela liberdade, pela justiça, contra as desigualdades, contra o atraso e a selva social que
não conhece a fraternidade. Por esses valores havemos de bater-nos incansavelmente!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado José Magalhães, inscreveram-se, para lhe pedir
esclarecimentos, três Srs. Deputados. Agradeço que informe a Mesa se pretende responder individualmente
ou em conjunto.
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Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, começo por endereçar, em nome da bancada do PSD, o
desejo de um excelente 2014 para todo o Parlamento e por saudar o regresso do Deputado José Magalhães
às lides parlamentares.
Mas, Sr. Deputado José Magalhães, porventura é um regresso com alguma falta de memória, porque falou
de um conjunto de questões — com expressões demasiados fortes, julgo eu — que, pode ter-se esquecido,
estão vertidas no Memorando que o senhor, enquanto membro do anterior Governo, também vinculou este
País a cumprir.
Vozes do PSD: — Já não se lembram!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Deputado José Magalhães, falou de um conjunto de privatizações feitas
a eito, mas estão no Memorando.
Disse ainda que há todo um conjunto de malabarismos e hipocrisias que esta maioria usa e que
determinadas palavras têm um sentido diferente daquele que deveriam ter.
Gostava de perceber o que é que o Partido Socialista quer dizer com tudo aquilo que veio referir ao nível
de intenções para 2014, mas com a habitual falta de substância, porque mencionou que o caminho feito não
precisava de ter sido este, ainda que o tenham delineado no Memorando, e diz que há alternativas.
Mas não vou mais longe, nem vou inventar muito, porque, em dezembro último, o ex-Ministro das Finanças
Teixeira dos Santos, quando questionado sobre quais seriam as políticas alternativas que o PS poderia
apresentar para alterar o rumo das coisas que diz que tem de ser alterado, limitou-se a responder, dizendo
«eu não sei, terá de perguntar ao Dr. António José Seguro».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E disse-o porque ainda ninguém conhece quais são as medidas alternativas que o PS tem para apresentar
ao que este Governo tem sido obrigado a fazer para corrigir a situação que os senhores nos deixaram!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Termino, Sr. Deputado, dizendo-lhe que falou de muita coisa, sempre negativa, mas não falou do facto de a
taxa de desemprego ter descido 2,1% desde o pico que teve de 17,6% no primeiro trimestre de 2013 e não
falou de dois trimestres consecutivos de crescimento, que os senhores há um ano diziam que era impossível
existir.
Quanto àquilo que chamou de uma guerrilha contra a Constituição, o que pedia ao Partido Socialista era
que tomasse uma atitude responsável, que deixasse de ter uma atitude de bota-abaixo e que acabasse com
esta guerrilha permanente contra aquilo que esta maioria quer fazer, que é resgatar o País da bancarrota que
os senhores nos deixaram!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, muito obrigado pelas suas
palavras simpáticas.
Esqueci-me de formular um voto, que é bastante importante: tenho assistido com periodicidade aos
debates parlamentares, mesmo à distância, e uma das coisas que me impressiona e que impressiona as
pessoas que estão comigo são as chamadas conversas de surdos. Elas são completamente expectáveis, não
fazem nenhum sentido! O Sr. Deputado veio, outra vez, pela milionésima centésima nona vez, repetir que
houve um Memorando inicial. Ó Sr. Deputado, se o Memorando fosse a Vénus de Milo a esta hora tinha quatro
braços e dois bigodes!
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Risos de Deputados do PS.
Porque os senhores aditaram-lhe tais aberrações que duplicaram a austeridade e investiram contra a
Constituição!
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.
Portanto, concentremo-nos nos factos. O Sr. Deputado foge dos factos como o demo da cruz, mas os
factos foram narrados pelo cronista Vítor Gaspar, um cronista credenciado! São fracassos reconhecidos por
todos. E mais: conversando com empresários,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Ó Sr. Deputado, use o passe social! Nós temos direito a um passe social. Use o passe social, fale com as
pessoas, vale a pena,…
Risos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… porque as pessoas contam-lhe as suas preocupações quotidianas e contam-lhe as vicissitudes que, no
quotidiano, têm de enfrentar.
Nos próximos dias 18 e 19 e no dia 23, para muitos portugueses, pela primeira vez, haverá a chamada
computação agregada, isto é, as contas todas acumuladas dos aumentos decorrentes do inconstitucional
Orçamento do Estado para o ano de 2014. E milhões de portugueses sentirão na pele as consequências
disso. E o Sr. Deputado pede: «Deem-nos alternativas!» Damos, certamente: essa não é alternativa.
Reconheçam os fracassos!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Zero!
O Sr. José Magalhães (PS): — Reconheçam os erros! Reconheçam o que toda a gente reconhece!
Corrijam!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Dizem-nos: «Tenham uma atitude responsável». Mas, certamente, isso é absolutamente fundamental!
Mas para isso, Srs. Deputados, aceitem um princípio elementar…
Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Aceitem um princípio como o da proteção da confiança, um princípio constitucional como o da proteção do
excesso, o qual, de resto, não é um princípio invulgar, consta das constituições democráticas, tem de ser
respeitado e não nos podem pedir que o violemos.
Não terão um cêntimo de contribuição do PS para a violação da Constituição. Isto é inarredável!
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada
Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, tenho gosto em revê-lo,
acompanhando os votos que aqui deixou na responsabilidade de cada Deputado e de cada Deputada, neste
ano tão duro.
Começo por acompanhar esse seu apelo ao fim da hipocrisia, da fumaça toxica. Mas podemos deixar-nos
de eufemismos. Trata-se realmente de um conjunto hábil de floreados com que a maioria vai compondo as
suas grotescas mentiras.
É mentira esta quebra sucessiva dos dados do desemprego — só eles é que podem falar disto. Eles não
veem e não querem ver os números reais da imigração e de todos os desempregados que acorrem cada mês
aos centros de emprego.
É mentira que não haja mais um novo imposto sobre os reformados e pensionistas! É um novo imposto que
a maioria lhes impõe, e vêm agora falar de calibrar reformas e pensões, como se estivessem a falar de pneus,
como se falar do País fosse o mesmo que falar de pneus! Porventura, poderemos dizer-lhes: «Bom, os
senhores já não estão mesmo a calibrar nada bem».
Neste apelo a que falemos da verdade, da verdade da vida das pessoas, dos trabalhadores, dos
pensionistas, dos reformados, dos desempregados — falar verdade, Sr. Deputado, é o apelo que aqui deixou
—, eu também devolvo esse apelo, se me permite, ao Partido Socialista.
Este é o ano de um grande desafio, das eleições europeias, de um debate profundíssimo para o nosso
País e para esta Europa. Nesse sentido, quero questioná-lo sobre qual o entendimento do PS relativamente
aos compromissos de fundo da austeridade.
Sobre o Tratado Orçamental, Sr. Deputado, este rumo foi definido em inúmeras instâncias, mas foi
aprovado aqui também no Parlamento, com a responsabilidade do Partido Socialista. O Sr. Deputado bem
sabe que o Tratado Orçamental condiciona tudo: condiciona as políticas públicas e é a garantia da
austeridade. O Tratado Orçamental é a garantia da continuidade da ferocidade desta austeridade.
Qual é, então, Sr. Deputado, para falarmos da Europa e para falarmos de futuro, a posição do PS
relativamente ao Tratado Orçamental, uma vez que está na hora de nos entendermos?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não há austeridade light, Sr. Deputado, há esta. Portanto, definam-se e
falem verdade!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, muito obrigado pelo seu
pedido de esclarecimento.
Há, de facto, uma necessidade de clarificar exatamente qual é o objeto dos debates. Por exemplo, a
escolha da expressão — referiu a recalibração da contribuição extraordinária de solidariedade — é outra
daquelas coisas da nova língua especial incompreensível que achamos absolutamente inaceitáveis e
repugnantes.
Calibrar os reformados?!… Calibram-se objetos cilíndricos de diâmetro determinado e, depois, recalibram-
se para os estreitar. Estamos a falar de pessoas, pelo que não faz sentido.
Em relação à política europeia, estamos de acordo que as eleições europeias têm de ser uma oportunidade
fundamental para discutirmos abertamente que Europa é que queremos.
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Assumimos compromissos europeus, cedemos a nossa soberania, em parte, como os outros, na base do
princípio da reciprocidade, mas não cedemos o nosso povo, isto é, defendemos os cidadãos e temos de
defender e fazer valer o nosso interesse, o que pressupõe um determinado modelo de Europa, em que a
coesão social seja um valor relevante e, como sublinhou o Secretário-Geral do PS e como sublinhei, e como é
absolutamente óbvio, o projeto nacional depende intrinsecamente e inevitavelmente daquilo que consigamos
modelar a nível europeu.
Julgo que temos de tirar consequências da forma como os programas de ajustamento decorreram e temos
de cumprir as decisões que os órgãos da União Europeia tomaram e vamos ter, na altura própria, uma
renovação da composição desses órgãos, que é absolutamente necessária. Estes meses são muito difíceis
porque são os meses de fim de mandato de uma Comissão que será inevitavelmente substituída. Só que a
crise não para à espera da substituição dos decisores. Portugal tem de estar no centro dessas decisões.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. José Magalhães (PS): — Portugal não pode abdicar do seu papel de País que toma parte nas
decisões, tendo por um lado direitos e por outro lado deveres, mas não deveres sem direitos! E esta luta exige
gladiadores (permitam-me a expressão), exige representantes, exige alguém que não concorde com quem
está do outro lado.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PS): — Não é possível uma discussão frutífera na política do «orgulhosamente
sós», e é isso que, da nossa parte, nunca aceitaremos.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho pediu a palavra. Para que
efeito, Sr.a Deputada?
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir à Mesa que distribua cópia do
Memorando de Entendimento…
Vozes do PS: — Outra vez?!…
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … subscrito no dia 17 de maio de 2011, porque é precisamente este
Memorando de Entendimento negociado pelo Partido Socialista que utiliza o termo «recalibragem», o que
significa que é bom esclarecer o Sr. Deputado José Magalhães de que não se trata de um nova palavra no
léxico; trata-se de uma palavra que foi calibrada pelo Partido Socialista com a troica, quando negociaram e
elaboraram o Memorando de Entendimento, na sua versão inicial.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito obrigado, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães não esteve aqui, no
Parlamento, durante alguns anos, porque esteve a desempenhar funções governativas, como sabemos.
Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.
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Mas, na verdade, o tempo que vivemos hoje, em 2014, é um tempo em que não há passe social…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, já tomei nota do seu pedido à Mesa.
Vozes do PS: — Isso não é uma interpelação à Mesa!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Ó Sr. Presidente, só quero esclarecer que não há passe social
gratuito para os Deputados da Assembleia da República.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
No passado, noutros tempos, essas mordomias, essas regalias eram uma realidade.
Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, queria saudar o seu
regresso à Assembleia da República. V. Ex.ª destacou-se neste Parlamento, ao longo de muitos anos, como
um parlamentar brilhante e combativo. É sempre uma valorização para o Parlamento a sua participação nos
debates nesta Câmara.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É um fala-barato!
O Sr. António Filipe (PCP): — Quero, em nome da bancada do PCP, agradecer e retribuir os votos de
bom ano que o Sr. Deputado teve a amabilidade de nos endereçar.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Queria também registar as suas palavras no que se refere à disposição em
defender a Constituição Portuguesa dos ataques de que ela tem vindo a ser alvo por parte do Governo e pela
aprovação de sucessivos diplomas eivados de inconstitucionalidades.
Sr. Deputado, José Magalhães, relativamente àquilo que nos referiu como sendo o novo rumo defendido
agora pelo Partido Socialista, ficámos com alguma perplexidade quanto à questão de saber em que é que
esse novo rumo difere do anterior do Partido Socialista. E algo que nos deixou preocupados foi o seguinte: ou
eu percebi mal ou o Sr. Deputado veio aqui anunciar que o Partido Socialista ia tomar a iniciativa em matéria
de leis eleitorais. Pareceu-me que o Sr. Deputado se referiu a isso.
Então, eu diria que, em matéria de propostas de leis eleitorais, o passado do Partido Socialista não é
brilhante, porque aquilo que propôs, em momentos anteriores, foram precisamente propostas no sentido de
acentuar a bipolarização parlamentar por via de engenharia eleitoral.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se o Partido Socialista quer reincidir nessa matéria, vamos muito
mal relativamente à defesa de valores essenciais do regime democrático.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o Sr. Deputado referiu um outro aspeto, que é o pensamento
estratégico para a Europa.
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Ora bem, lembro-me de que, há uns tempos, o Partido Socialista anunciava que a vitória do Sr. Hollande
em França iria mudar completamente a Europa. Seria o fim do ciclo de austeridade e entraríamos no ciclo do
crescimento, dada a importância que a vitória do Sr. Hollande teria em França.
Ora bem, a que é que assistimos imediatamente a seguir? Foi à consolidação da aliança da França do Sr.
Hollande com a Alemanha da Sr.ª Merkel.
Mas, depois, o segundo objetivo era: se a Sr.ª Merkel perdesse as eleições e o SPD fosse para o governo
na Alemanha, então aí é que tudo se ia alterar. Bom, a que é que estamos a assistir? A que o SPD, neste
momento, está no governo, de braço dado com a Sr.ª Merkel, e nós não vemos jeitos, como diz o povo, de que
algo se altere relativamente às orientações das grandes potências que dominam a União Europeia.
Portanto, Sr. Deputado, é preciso que nos explique em que é que o novo rumo que propôs difere do
anterior, porque, de facto, a questão que se coloca é esta: quando os Srs. Deputados contestam — e fazem
muito bem em contestar — a política de austeridade…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Os Srs. Deputados ainda não nos disseram se, quando contestam a política de austeridade, consideram ou
não que, para ultrapassar esse ciclo de austeridade, é indispensável romper com o Memorando da troica, que
os senhores assinaram e que nos conduziu precisamente a essa austeridade.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Negociaram!
O Sr. António Filipe (PCP): — Isso os senhores ainda não nos disseram e têm de nos dizer. O Sr.
Deputado disse há pouco: «Ah, mas o FMI e a União Europeia reconhecem os erros cometidos». Sr.
Deputado, não se fie nisso, porque eles, todos os dias, reconhecem os erros cometidos, mas todos os dias
insistem em impor a austeridade que eles próprios reconhecem que está errada, mas não impõem outra coisa!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, a questão é a de saber se o Partido Socialista considera ou não
que é indispensável uma renegociação séria da dívida portuguesa, dos seus montantes, dos seus juros, dos
seus prazos de pagamento,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Sr. António Filipe (PCP): — … ou se considera que é suficiente que nos fiemos na troica, no
reconhecimento dos erros e que nos continuemos a entregar nos braços dessa troica que nos tem conduzido
até aqui.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer, e muitíssimo,
sinceramente, as observações simpáticas e elogiosas que o Sr. Deputado António Filipe me fez e que retribuo.
Gostaria também de dizer que contam com o diálogo que marca a relação cordial entre as bancadas, a
qual assenta em diferenças de pontos de vista, naturalmente, mas não deve assentar em fantasmas.
Primeiro aspeto: quando aqui alertei para a necessidade de, em defesa da qualidade da democracia,
ouvirmos o que os cidadãos disseram, pela negativa e pela positiva, nas eleições autárquicas, eu estava a
referir, nomeadamente, que não faz sentido, meses depois do ato eleitoral, abstrairmo-nos dos problemas que
esse ato gerou no seu próprio processo de organização, e que são muito bem conhecidos. Aliás, temos entre
nós alguém que participou diretamente na organização do ato eleitoral e que pode ajudar-nos na reflexão.
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Sabemos como se processou o relacionamento com a Comissão Nacional de Eleições. Temos
necessidade de tomar iniciativas que nos permitam resolver esses problemas, que são problemas
necessários, sobretudo no momento em que foi extinta a Direção-Geral de Administração Interna (DGAI), que
organiza os atos eleitorais, o que é uma decisão completamente estranha e, no mínimo, irresponsável.
Portanto, não ensombremos o debate com questões que não devem perturbar-nos.
Segundo aspeto: o debate europeu é absolutamente crucial, até porque quanto a ele temos um conjunto de
divergências. A posição dos dois partidos foi tradicionalmente e historicamente diferente, mas neste momento
há uma coisa completamente óbvia e comum: os senhores sabem que não confundimos disciplina orçamental
com o «gasparismo», com isto que está a acontecer.
Também não somos adeptos da teoria «não se paga, não se paga, não se paga a dívida»,…
Vozes do CDS-PP: — São, são!
O Sr. José Magalhães (PS): — … e menos ainda da teoria que diz que não importa a gestão orçamental.
Importa, mas não pode sangrar de tal forma o País que este fique exangue e não seja capaz de garantir o
crescimento.
É muito importante que exista a maior convergência possível em torno dessa ideia. É isso o que nos dizem,
por exemplo, a UGT, que ainda ontem aqui recebemos, ou os setores empresariais, de onde vem o pedido
para que haja um novo ciclo, um ciclo de crescimento. Isso é um imperativo nacional, isso é o que é
necessário fazer, e é isso que não se pode fazer mantendo o velho rumo. Aqui temos, portanto, um ponto de
convergência, o que é positivo, e aqui temos uma batalha a travar, que será travada. Travá-la-emos com
energia e com rumo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao iniciarmos um novo ano,
aproveitando para saudar todas as Sr.as
e Srs. Deputados, acho que devemos começar por falar um
bocadinho do quão decisivo 2014 vai ser para Portugal. Estamos a falar do ano que vai ser, muito
provavelmente, o mais significativo desta década. Este é um facto que não pode passar-nos ao lado.
Se tudo correr conforme o esperado — e é verdade que tanto a maioria, como muito em particular, e
sobretudo, os portugueses estão absolutamente comprometidos em conseguir este objetivo —, daqui a pouco
mais de quatro meses, em maio, o Programa de Ajustamento vai estar concluído e a troica vai sair de
Portugal.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os portugueses merecem que o esforço e os sacrifícios que estão a
fazer, e que já fizeram, se transformem no fim do Programa, e que este fim seja conseguido de forma positiva.
Merecem, sobretudo, que 2014 seja o ano em que Portugal comece gradualmente a ter uma vida normal do
ponto de vista da sua soberania, do ponto de vista da sua economia e do ponto de vista das suas escolhas.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E a quem acha que este é um objetivo vazio, retórico ou tecnocrático
é preciso lembrarmos que ele tem consequências muito práticas e muito reais.
Do mesmo modo que o pedido de ajuda, o início do Programa e o seu cumprimento tiveram objetivos
bastante práticos e bastante reais na vida de todos os portugueses, certamente que o seu fim, o facto de
podermos chegar rapidamente e no tempo previsto ao seu fim, também terá consequências bastante positivas
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para a vida dos portugueses. Tão positivas quão negativo foi Portugal ter-se posto numa situação de
necessitar de pedir ajuda.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sabemos e não esquecemos que o caminho da normalidade é bem
diferente de voltar à irresponsabilidade.
É óbvio que o fim do Programa não significa que vamos voltar a ter défices de 9% ou 10% ou que vamos
deixar de nos preocupar com o nosso défice. Obviamente, para além das regras constantes dos tratados
europeus com que Portugal se comprometeu, para termos défice vamos sempre precisar de alguém que o
financie, e isso vai sempre implicar credibilidade. Mas a verdade é que com o fim deste Programa vamos
recuperar uma parte fundamental da nossa soberania que tínhamos perdido.
Vejamos um exemplo muito prático do que pode significar o fim do Programa.
Nas oitava e nona avaliações, que já estão terminadas, o Governo e os partidos que o apoiam defenderam
uma flexibilização do défice para o ano de 2014. Entendiam, quer o CDS, quer o PSD, quer o Governo, que
4,5% seria uma meta mais adequada do que 4%, o que permitiria que o ajustamento fosse mais suave,
evitando alguns sacrifícios. Lembro-me, aliás, que, à época, o PS, o principal partido da oposição, a seguir a
estas notícias, veio logo dizer: «Não, não, 4,5% não chega; nós queremos 5%!» E também propôs isso à
troica. Foi, portanto, unânime que defendíamos um défice diferente.
Como foi também público e notório, os credores internacionais não aceitaram esta nova meta e não houve
flexibilidade para termos este ano um défice mais alto. Por isso mesmo, quando, recentemente, o Tribunal
Constitucional — legitimamente, como é óbvio — tomou uma decisão que, de forma objetiva, teve como
consequência o não cumprimento da meta do défice, sem medidas substitutivas, o Governo teve de fazer
escolhas, que, como é óbvio, são difíceis, e de tomar decisões que também, como é óbvio, não são fáceis.
Mas, independentemente das nossas opiniões sobre elas, as decisões do Tribunal Constitucional são para
cumprir — ponto final, parágrafo! Creio que este aspeto será unânime nesta Câmara. Uma questão em que
manifestamente já há opiniões bastante contraditórias no Parlamento é a que diz respeito à necessidade de
cumprir compromissos acordados, défices ou metas de défice combinados.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora, neste âmbito é preciso dizer uma coisa com muita clareza, nesta
nossa primeira declaração política do ano: não é compreensível que se defenda que Portugal saia do
Programa em maio, que saia do Programa cumprindo, de forma positiva, e, mais, que saia até como fez a
Irlanda, tal como defende o PS, e que, ao mesmo tempo, se queira inviabilizar o Orçamento do Estado para
2014, suscitando a sua fiscalização sucessiva, tal como faz o PS. Não é possível, ao mesmo tempo, defender-
se tudo e o seu contrário!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ambas as posições são, com certeza, legítimas e podemos discuti-
las — de certeza que há argumentos para ambas e até argumentos bastante válidos —, contudo não é
possível haver argumentos válidos e, ao mesmo tempo, defender-se duas posições que são, na prática,
rigorosamente incompatíveis. Isto não é compreensível! Ou se quer uma coisa, ou se quer a outra.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr.as
e Srs. Deputados, neste novo ano vale a pena falar daquilo que mais interessa e que mais nos tem de
interessar agora que Portugal está perto de iniciar um novo ciclo, com o fim do Programa — a economia.
Estamos a falar de um novo ano, em que, creio, a espiral recessiva sairá do léxico parlamentar e não fará
um regresso tão cedo.
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Hoje começamos por falar de um tema que foi, porventura — e é
ainda — a consequência mais difícil e mais dura do programa de ajustamento — o desemprego.
Soubemos hoje que, pelo nono mês consecutivo, o desemprego diminuiu face ao mês anterior. O ritmo não
é aquele que queremos — é bastante mais lento, não temos qualquer dúvida —, mas é um ritmo cada vez
mais consistente.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É mais difícil construir do que destruir!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Cada mês que passa temos motivos para, de forma mais consistente
e mais sustentada, termos esperança de que esta consequência, que é, volto a dizer, a mais dura, esteja a
caminho de ser ultrapassada.
Mais: os valores do indicador de confiança dos consumidores e do indicador de clima económico continuam
a aumentar; o turismo vive um dos seus melhores anos de sempre, o que é verdade quer em relação ao
número de hóspedes e de dormidas como também em relação aos proveitos por aposento, ou seja, no que
respeita ao preço, e isso verifica-se também nas receitas do turismo; a produção industrial continua a crescer;
as nossas exportações ganham cada vez mais quota de mercado, o que significa que estamos a comparar
bem com outros países e que estamos a ser mais competitivos, o que é também visível nas taxas de juro da
dívida portuguesa, que refletem este aumento de credibilidade.
Terminaria com uma pergunta óbvia: isto é suficiente? Estamos satisfeitos? É óbvio que não! É óbvio que
queremos muito mais. Queremos que todos estes sinais de viragem, estes sinais positivos, estes sinais de
crescimento, que começaram por ser ténues — e se há algo que o CDS pode dizer é que encarou sempre
com cautela e prudência estes sinais, tudo fazendo para os proteger no momento em que estavam mais
frágeis —, sejam cada vez mais fortes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, neste novo ano, temos motivos para ter esperança de que o pior já passou, de que este é o
momento em que vamos começar a ver resultados e em que, se tudo correr conforme o esperado e como os
portugueses merecem, a vida em Portugal, a partir de maio, começará, gradualmente, a decorrer com
normalidade, com regularidade e com prosperidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, cumprimentando-a pela sua
intervenção, não deixo de registar que o CDS, desde que deixou cair as suas linhas vermelhas, arranjou uma
linha de horizonte azul. Deixo-lhe algumas questões para que nos possa dizer se essa é uma linha irrevogável.
A Sr.ª Deputada veio aqui dizer-nos que, enfim, vem aí o fim do Programa de Ajustamento e que, depois, a
situação será diferente. Sr.ª Deputada, vamos hoje responder ao repto no sentido de falarmos claro. A Sr.ª
Deputada sabe muito bem que ou programa cautelar ou segundo resgate é o destino deste País,
condicionado, aliás, à matriz e ao compromisso do Tratado Orçamental. Voltamos sempre à mesma questão: o
Tratado Orçamental condiciona qualquer política de investimento público; o Tratado Orçamental é a bíblia
desta política de austeridade.
A Sr.ª Deputada tem, por isso, imensa dificuldade em falar dessa linha do horizonte tão azul, porventura
irrevogável, quando estes são os compromissos que existem.
Não quero sequer perguntar como pode falar com esse otimismo, quase tão cândido, quando o que temos
de discutir são os números do desemprego e do emprego. Não sei se a Sr.ª Deputada quer falar claramente
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sobre isso, se quer falar de uma forma consistente sobre essa nuvem, essa poeira, em torno da quebra do
desemprego, que não tem em conta nem os 10 000 emigrantes por mês nem o afluxo de desempregados que
todos os meses chegam aos centros de emprego; se quer falar realmente com alguma esperança quando
saíram do País 10 000 portugueses por mês, Sr.ª Deputada!
Quer falar de quê?! É que o seu compromisso é no sentido da continuidade destes problemas sociais, da
continuidade da emigração, da continuidade do desemprego. Esta é a moeda do vosso horizonte azul!
Há alguma esperança? Porventura há, Sr.ª Deputada, e tudo faremos para a tornar real: é a saída deste
Governo, que não tem condições para continuar porque toda a política de austeridade é um fracasso. E não há
sequer qualquer promessa de uma linha azul no horizonte. Sr.ª Deputada, não há qualquer sinal de esperança
naquela irrevogável linha azul do horizonte que aqui quis trazer.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, em primeiro lugar, quero
dizer-lhe que, para o Partido Comunista Português, não restam quaisquer dúvidas de que os objetivos deste
pacto de agressão assinado pelo Partido Socialista, pelo PSD e pelo CDS com o FMI, o Banco Central
Europeu e a União Europeia têm vindo a ser cumpridos.
Prova disso são as sucessivas avaliações positivas — positivas para os chamados credores, a que o CDS
não hesita em chamar parceiros, mas, ao mesmo tempo, captores da nossa soberania — e os resultados que
estas políticas têm vindo a produzir: a concentração da riqueza, amealhando os maiores grupos económicos
cada vez mais lucros; a destruição dos serviços públicos e as privatizações; e o empobrecimento generalizado
da população, com a diminuição dos salários, que, pelos vistos, não parará por aqui, e com o alastramento do
desemprego, ao contrário daquilo que a Sr.ª Deputada quis fazer crer.
Tem vindo a ser denunciado não só por nós mas também por várias forças o embuste em torno dos
números do desemprego que, apesar de terem vindo a diminuir, são, ao mesmo tempo, acompanhados pela
diminuição dos números do emprego total e pelo aumento da emigração de jovens e de pessoas com idade de
ainda poderem trabalhar em Portugal.
Portanto, os portugueses que são forçados a sair do seu País não estão inscritos nos centros de emprego
e, como tal, não contam para os números, mas, infelizmente, os partidos da maioria ainda usam isso como
forma de branquear os dados do desemprego.
Alerto também a Sr.ª Deputada para o facto de, apesar de o desemprego em Portugal ter diminuído uma
décima — o que também não é propriamente motivo de regozijo —, por exemplo, o desemprego jovem
continuar a subir três décimas, o que talvez deva ser mais motivo de preocupação para esta Assembleia da
República do que a uma décima que diminuiu no desemprego ser motivo de regozijo.
A Sr.ª Deputada quis lançar ou, pelo menos, aprofundar — e vou terminar, Sr. Presidente — a teia de
ilusões em que o CDS vem insistindo, a de que, chegados ao fim da vigência deste pacto, um novo mundo se
abrirá perante os portugueses: um mundo de crescimento, um mundo de prosperidade e de resgate da nossa
soberania.
Sr.ª Deputada, sabe tão bem quanto sabe o PCP que não é verdade que, após a vigência deste pacto de
agressão, os portugueses venham a viver melhor, a não ser que também as políticas sejam outras.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E nada disso está encerrado no conteúdo da sua intervenção. Bem pelo
contrário, é a continuidade das políticas de austeridade, de penalização dos trabalhadores, de roubo nas
reformas, nos subsídios, nos salários.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É a aposta continuada nestas políticas de empobrecimento da população, de
concentração dos lucros que está apresentado na sua intervenção.
Como tal, independentemente do fim da vigência do pacto de agressão, não pode ser apresentada
nenhuma mudança, como, aliás, o Orçamento de 2014 deixa bem claro.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É tão incompatível a ideia do PS — que a Sr.ª Deputada denunciou da
tribuna —, como a ideia de que, com este Orçamento, é possível crescimento económico.
Sr.ª Deputada, termino com esta questão: essa ilusão que nos quer aqui vender sobre o fim do pacto e a
passagem a um outro modelo de regresso assistido aos mercados, ou seja o que for, na verdade, o que nos
quer dizer é que, quanto mais depressa entregarmos a carteira, mais depressa o ladrão deixa de nos apontar
a arma.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas, Sr.ª Deputada, nós não queremos entregar a carteira…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas quem é o ladrão?!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e o ladrão, os grupos económicos que predam os interesses dos
portugueses e o nosso bem-estar fazem do Governo a sua arma.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar a Sr.ª Deputada Cecília
Honório e o Sr. Deputado Miguel Tiago e agradecer as perguntas, às quais, aliás, vou responder em bloco até
porque, em muitos casos, foram semelhantes.
Começo pelas acusações de otimismo. Srs. Deputados, digo-vos com franqueza que já me acusaram de
muita coisa, mas de otimista foi a primeira vez, porque, por natureza, tendo a ser o contrário. O meu discurso
não é otimista. Aliás, se ouvir com atenção a quantidade de vezes em que se fala de sacrifícios, em que é
mencionada a palavra «difícil», em que são elencadas medidas, é óbvio que Portugal está a passar um
período muito, muito custoso e também é óbvio que não vai acabar como que por magia. Isto não é um
discurso otimista.
Agora, com franqueza, Srs. Deputados, o que também não entendo — e não sou eu que digo, mas o INE e
o Eurostat — é que, quando estes organismos dizem que há criação líquida de emprego, os Srs. Deputados.…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não dizem nada!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Percebo que digam que o ritmo devia ser mais rápido. Eu também
estou de acordo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Que seria se não estivesse de acordo!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas não percebo que neguem a realidade. Isso é que, com
franqueza, não consigo compreender.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não posso acreditar que os Srs. Deputados fiquem tristes e que
gostassem que o País estivesse pior, que os portugueses tivessem ainda mais dificuldades.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os Srs. Deputados, tal como eu, são patriotas e, portanto, é óbvio
que, quando veem que as coisas estão a começar a melhorar, olhem para elas com satisfação. E era bom que
deixassem um pouco de lado a retórica parlamentar e o reconhecessem,…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exatamente! Deixe a Sr.ª Deputada a retórica parlamentar!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … porque, de facto, nós temos fundadas razões, e cada vez mais
fundadas, para achar que as coisas estão a mudar,…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Pois estão! O problema é esse!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … que está a haver uma viragem.
Vale a pena também dizer que é óbvio que o terminar do Programa não se vai traduzir numa situação de
paraíso, em que não temos de nos preocupar com o défice, pura e simplesmente porque essa situação não
existe nem para Portugal nem para país nenhum no mundo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os países que não se preocupam com o défice que têm, nem com as
dívidas que fazem, são países que depois se veem obrigados a fazer enormes sacrifícios. E é precisamente
isso que explica, pelo menos em parte, o estado em que nos encontramos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nós não queremos voltar a passar por isto. Não basta apenas que o
Programa acabe, é preciso que Portugal não volte à situação em que esteve e que o levou a pedir ajuda
internacional, porque essa ajuda internacional, que os senhores tanto criticam, foi o que permitiu não só pagar
os salários e as pensões das pessoas — e isso é que é preciso ser dito —,…
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não é verdade!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas também pagar com um juro substancialmente mais baixo do
que aquele que tinha sido pago no passado. É preciso que se diga isso! É preciso que se diga isso!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não é verdade! O que permitiu foi pagar juros!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, Sr. Deputado, porque quando, num Orçamento, se tem um
défice primário, como o Sr. Deputado sabe — e, se não sabe, é fácil confirmar o que estou a dizer —, significa
que o valor do défice está apenas não só a pagar juros, mas também a pagar salários e pensões,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga quanto é que foi para os salários!
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … coisa que os senhores sempre negam. Mas não é por,
recorrentemente, negarem que passa a ser verdadeiro.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mais uma mentirinha!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Porque me perguntou com muita clareza sobre «linhas vermelhas»
— este tem sido um dos argumentos recorrentes…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Eles lá sabem disso: de linhas vermelhas, etc.…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Bom, não vou entrar na retórica da «linha vermelha» ou da «linha
azul», mas, e com isto termino, posso dizer-lhe…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas que coincidência para quem falou de retórica parlamentar…!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … que o que estava previsto e aquilo que o CDS não aceitou, e não
aceita, é a aplicação cumulativa,…
Vozes do PCP: — Ah!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é «Ah»! É isso mesmo!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … repito, cumulativa, que os senhores poderão comprovar
documentalmente,…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não sabem o que quer dizer?!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … da chamada «TSU das pensões», da convergência das pensões e
da contribuição extraordinária de solidariedade. Estas três medidas, cumulativamente aplicadas, sem se
anularem umas às outras, o CDS não aceitou, não aceita e não aceitará.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente, agradecendo desde já a sua tolerância.
É evidente que estas medidas são difíceis, ninguém as aplica com prazer…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que não parece nada!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, do ponto de vista de cada um, e do ponto de vista de cada
pensionista, são extraordinariamente difíceis, mas, apesar de tudo, quando estamos a falar de rendimentos,
segundo o que diz o Governo, de cerca de 1000 € mensais, estamos a falar de pouco, mas, quando
falávamos, como era o caso da TSU das pensões, de rendimentos de 420 € mensais, estávamos a falar de
substancialmente menos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — As pensões já baixaram!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E, com franqueza, se há matéria em que o CDS se orgulha do que
fez, é precisamente a de ter sempre lutado, quer na oposição, quer no Governo, por aqueles que menos têm,
de entre os reformados.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E se as pensões mínimas estão descongeladas, a este Governo se
deve.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João
Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os poucos dias deste início de 2014
confirmam já os perigos com que o povo português e a democracia estão confrontados, colocando exigências
redobradas à luta contra o Governo e a sua política.
O Governo e a maioria já confirmaram que estão apostados em acelerar ao máximo o ritmo das medidas
do programa político de exploração e saque aos trabalhadores e ao povo português, levando tão longe quanto
possível a destruição de direitos e a mutilação da democracia.
Querem, rapidamente, transformar em definitivo tudo aquilo que diziam ser apenas temporário.
Querem tornar definitivos, antes da saída da troica, os cortes salariais, o saque das pensões, a facilitação
dos despedimentos e a precarização das relações laborais.
Querem tornar irreversíveis os cortes nos direitos à educação, à saúde, à segurança social, procurando
que sejam irreparáveis as medidas de desmantelamento do SNS, da escola pública, da segurança social, de
privatização de empresas públicas e outras medidas que entretanto foram tomando.
Ao mesmo tempo que aceleram as medidas estruturais para tornar definitivo este programa de
concentração da riqueza, empobrecimento do povo e exploração dos trabalhadores, o Governo e a maioria
estão apostados em fazer esquecer que interesses servem estas políticas e quem são os seus responsáveis.
Não há uma palavra do Governo ou dos Deputados do PSD e do CDS sobre o aumento do número de
milionários e das suas fortunas, ao mesmo tempo que entre o povo alastra a pobreza, a miséria e a
emigração.
O Governo e a maioria anunciam o final do pacto e a saída da troica como o momento em que se iriam
embora todos os nossos problemas, em que nos libertaríamos do protetorado para recuperar a nossa
soberania e os nossos direitos.
Tentam vender a ilusão de que tudo aquilo que foi imposto aos trabalhadores e ao povo nos últimos três
anos foi obra exclusiva da troica estrangeira e que a partir da sua saída, lá para meados do ano, tudo será
diferente.
Falam das medidas e das imposições da troica como se as assinaturas de PS, do PSD e do CDS naquele
pacto não fossem a sua própria aceitação da ocupação estrangeira. Como se não tivesse havido um Governo
PSD/CDS de Passos e Portas a executar fielmente todas as medidas desse pacto contra o povo e o País, sem
oposição do PS. Como se esse Governo de Passos e Portas não tivesse mesmo assumido querer ir mais
longe que a troica no roubo de direitos e de futuro a quem trabalha.
Este pacto foi assinado para servir os interesses da banca e dos grandes grupos económicos e foi
executado contra os interesses do povo e do País. Os seus responsáveis são os três partidos que o
assinaram, o Governo que o executou e a maioria parlamentar de geometria variável que o apoia e, por isso,
terão de responder perante o povo.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As notícias deste início de 2014 dão conta de um País arrasado e
da intenção do Governo em prosseguir a sua obra destruidora.
O final de 2013 trouxe mais um chumbo do Tribunal Constitucional — agora à designada «convergência de
pensões» —, confirmando que temos um Governo que governa à margem e contra a Constituição e a
democracia.
A resposta do Governo à declaração de inconstitucionalidade é a da que insistirá no roubo aos mesmos,
aos pensionistas e reformados, ainda que por outra via.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Os tribunais administrativos proferiram decisões que travaram a prova de
humilhação imposta pelo Governo aos professores, mas o Ministro Nuno Crato insiste que em 2014 o Governo
vai fazer tudo para levar a prova por diante.
Os novos roubos nos salários previstos no Orçamento do Estado para 2014 foram promulgados pelo
Presidente da República nos últimos dias de 2013, mas ficámos entretanto a saber — no rescaldo de mais
uma recauchutagem governamental em que foram substituídos três Secretários de Estado —, que o ex-
Secretário de Estado da Administração Pública Hélder Rosalino deixou em legado ao novo responsável a
preparação de novas medidas de corte salarial na Administração Pública com a tabela remuneratória única e o
corte de suplementos salariais.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E mantém-se a determinação do Governo para 2014 em rever novamente,
para pior, a legislação laboral, correspondendo aos desejos da troica, que quer ver criados os mecanismos
que permitam despedir trabalhadores com mais antiguidade por trabalhadores mais novos e mais qualificados,
mas pagos com salários da década de 40 do século passado.
Confirmámos ainda, neste início de 2014, numa notícia divulgada hoje mesmo, que não é exagerada a
acusação que o PCP tem feito ao Governo de que as suas políticas estão a conduzir muitos portugueses à
morte antecipada.
A notícia que dá conta da situação de uma cidadã portuguesa, utente do SNS, a quem foi diagnosticado um
tumor inoperável, depois de ter estado dois anos à espera de uma colonoscopia…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … por falta de recursos da unidade hospitalar que a devia realizar, é a dura
confirmação das consequências da política de direita que ataca o direito dos portugueses à saúde e
desmantela o SNS.
Esta política, Sr.as
e Srs. Deputados, não é cega, é uma política com natureza de classe, que nega o direito
à saúde aos trabalhadores e ao povo, transformando-a num bem ao alcance apenas de quem o possa pagar.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.
Quem tem meios para pagar serviços privados ou seguros de saúde não enfrenta filas de espera nem a
negação de exames ou cuidados. Quem necessita do SNS vê diariamente ser-lhe negado o direito
constitucional à saúde.
O Governo tem de ser responsabilizado pelo que está a fazer à vida e à saúde dos portugueses e o PCP
entregará hoje mesmo um requerimento para que o Ministro da Saúde venha à Assembleia da República
prestar contas pela política que está a executar.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A política de direita executada por
este Governo apoia-se em operações massivas de propaganda e da mais primária demagogia.
A propósito das estatísticas do desemprego, divulgadas hoje pelo Eurostat, assistimos a nova manobra de
demagogia por parte da maioria, na qual, de resto, encaixa a declaração política do CDS que acabámos de
ouvir.
Vangloriam-se PSD e CDS pela redução estatística da taxa de desemprego, constatada pelo Eurostat a
partir de dados fornecidos pelo próprio Governo.
Vangloriam-se desta redução estatística, ignorando a destruição de postos de trabalho em Portugal e o
facto de estarmos muito acima da média da União Europeia e da zona euro nos níveis de desemprego global e
desemprego jovem.
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PSD e CDS desconsideram o efeito da emigração dos desempregados e da desistência da inscrição nos
centros de emprego de muitos daqueles que continuam desempregados.
Para o Governo e a maioria PSD/CDS, o problema do desemprego estaria resolvido se todos os
desempregados emigrassem ou deixassem de estar inscritos nos centros de emprego.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
Esta é a marca de um Governo pouco preocupado com o desemprego como problema social e económico
e apostado em manter o desemprego em níveis estruturais elevados para garantir os objetivos de
agravamento da exploração.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O ano de 2014 só será diferente se diferente for quem governa e
diferentes forem as políticas seguidas.
A derrota deste Governo, a convocação de eleições antecipadas e a construção de uma política alternativa
continuarão, por isso, a ser objetivos imediatos do PCP, pelos quais continuaremos a lutar, ao lado do povo e
dos trabalhadores.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado João Oliveira, tem dois pedidos de esclarecimento.
Depois, informará a Mesa se responde individualmente ou em conjunto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Oliveira, é curioso que
este Orçamento de 2014 tenha sido promulgado e, para funcionar, para ser executado, tenha que levar um
retoque, um Orçamento retificativo para poder funcionar. E mais preocupante é o facto de sabermos que este
Orçamento do Estado, mesmo depois de retificado, pode ser um documento ferido de inconstitucionalidades, o
que quer dizer que, a acontecer, o País sofre um adiamento naquilo que devem ser políticas para o
crescimento e para o emprego. E nesta matéria, nesta Assembleia, hoje, ainda não ouvi, nem da parte do
PSD, nem da parte do CDS, nenhuma alusão a este facto, ao adiamento do País e ao acrescentar de
incerteza à execução do Orçamento do Estado.
Segunda nota: diz a maioria, eventualmente, que a culpa é do Tribunal Constitucional. Esta teimosia, esta
persistência da maioria faz-me lembrar a história de um condutor que provocou um acidente porque vinha em
contramão, ilegal, e perguntaram-lhe: «De quem é a culpa?» E o condutor respondeu: «A culpa é do Código
da Estrada!» Ora, lá está! É a mesma coisa. Um Governo que atua à margem da lei, mas depois, confrontado
com o Tribunal, a culpa não é de quem atuou à margem da lei, a culpa é do Tribunal, a culpa deste acidente é
do Código da Estrada. Parece-me, de facto, muito sui generis.
Finalmente, Sr. Deputado, queria colocar-lhe uma pergunta. A Sr.ª Deputada Cecília Meireles disse aqui
que o CDS-PP esteve sempre contra o corte cumulativo das pensões, mas o Vice-Primeiro-Ministro e líder do
CDS, quando falava durante a oitava e a nova avaliações da troica, disse que o CDS e os membros do
Governo do CDS, ou os Deputados do CDS, conseguiram afastar os cortes no regime geral de segurança
social. Por acaso, o Sr. Deputado leu isto e está lá escrita a palavra «cumulativamente»? Ou é agora um
disfarce que, afinal, não disfarça coisa nenhuma, porque as afirmações do CDS, Sr.ª Deputada, foram
exatamente estas?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Termino, dizendo o seguinte: de facto, Sr. Deputado, nesta matéria, se não
está lá esta expressão, então o CDS tem de recalibrar o discurso.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado João Oliveira, não chegou a esclarecer a Mesa se
pretende responder individualmente.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pretendo, sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem, então, a palavra para responder.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço-lhe as questões que
colocou e queria começar por responder-lhe relativamente à primeira questão que levantou, sobre o
Orçamento do Estado e sobre mais uma declaração de inconstitucionalidade, neste caso em relação à
chamada «convergência das pensões», que tem, necessariamente, impactos orçamentais.
Há um problema de fundo, que é o de saber se este confronto com a Constituição que, reiteradamente, o
Governo assume — sabendo qual é a Constituição que tem para cumprir e sabendo que tem de a cumprir
para respeitar as regras de funcionamento das instituições democráticas —, é um confronto que acontece por
acaso, por desleixo, por displicência do Governo, ou se é um confronto propositado. E a questão, Sr.
Deputado José Junqueiro, tem, quanto a nós, uma resposta simples: o confronto é propositado.
É propositado por duas ordens de razão: por um lado, porque o Governo tem um programa político para
cumprir, que é um programa político contrário à Constituição e à democracia e, para cumprir esse programa
político, não pode cumprir a Constituição — daí as decisões inconstitucionais; por outro lado, é propositado
também, porque este Governo está a procurar fazer o caminho para subverter a Constituição, para a
desfigurar e, eventualmente, chegar ao ponto em que a ideia pública que cria da Constituição é a de que ela é
um entrave ao desenvolvimento do País, quando neste momento, nesta situação em que atualmente vivemos,
se confirma que é a Constituição o elemento de defesa do progresso do nosso País, porque é o elemento que
se opõe a esta política de retrocesso que o Governo está a levar por diante. E é preciso que este alerta fique
bem sublinhado nesta Assembleia da República: o Governo está a criar as condições para que, do ponto de
vista da opinião pública, do ponto de vista geral, a Constituição possa ser apontada como um entrave ao
caminho que o País tem para percorrer. E é precisamente o contrário! É a Constituição que aponta um
caminho daquele que a política do Governo está a imprimir, porque é uma Constituição que aponta o caminho
do progresso, do desenvolvimento, da justiça social no nosso País.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E, Sr. Deputado José Junqueiro, em relação ao Orçamento retificativo, ele
será retificativo entre aspas, porque daquilo que já está anunciado pelo Governo e que, de resto, tem o apoio
das bancadas da maioria, a retificação será apenas em relação ao caminho a fazer para penalizar os mesmos.
Não há uma retificação às opções de fundo que este Governo e esta maioria sustentam em relação ao
Orçamento do Estado. Aquilo que o Governo anunciou, e que as bancadas da maioria já anunciaram apoiar, é
a penalização dos reformados, dos pensionistas, por uma outra via, procurando contornar a decisão do
Tribunal Constitucional.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Para que houvesse um Orçamento verdadeiramente retificativo, ele teria que
retificar, que alterar as opções de fundo…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — … que penalizam quem trabalha, quem trabalhou uma vida inteira,
hipotecam o futuro dos jovens e o futuro do nosso País, para defender os interesses do capital e dos grupos
económicos.
Por isso, Sr. Deputado José Junqueiro, termino, dizendo-lhe que a questão não é a do adiamento do
Orçamento do Estado, não é a do adiamento destas medidas. A questão política que hoje se coloca como
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decisiva para o futuro do nosso País é a rutura com estas políticas e a construção de uma política alternativa e
de esquerda.
Ficamos com pena de não ter ouvido, da parte do Partido Socialista, nada relativamente a isto.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Oliveira,
saúdo-o pela intervenção que fez, porque apontou alguns dos problemas fundamentais do País.
Pegou no exemplo que é a Constituição, naquilo que representa e na forma como este Governo, na sua
governação, teima em querer atropelá-la. Fá-lo diretamente no Orçamento do Estado e, por isso, tantas vezes
viu o Tribunal Constitucional dizer que as suas escolhas são inconstitucionais. A cada decisão do Tribunal
Constitucional parece querer fazer um novo desafio, não ficando contente e parecendo que o que está errado
são as regras e não o próprio Governo. E por isso, face à decisão do Tribunal Constitucional, que dizia que era
inconstitucional cortar pensões, o plano a é tão igual ao plano b agora apresentado que, tendo o plano a sido
chumbado por cortar as pensões, agora quer novamente insistir em cortar pensões.
Estas são as escolhas de quem olha para a Constituição, de quem olha para os direitos e vê um alvo a
abater.
Por isso é tão necessário que o País diga que é na Constituição que estão os seus direitos: o direito ao
salário, o direito à confiança na segurança social, o direito a um Estado social que o proteja nos momentos
mais difíceis, que é aquilo para que eles trabalharam uma vida inteira, que é aquilo para que eles descontaram
e foi aquilo que eles construíram com a democracia de Abril.
Mas deu um exemplo da saúde. Colocou um caso concreto e permita-me fazer exatamente o mesmo. No
distrito de Aveiro, por onde eu sou eleito, houve, mais uma vez, um descalabro no hospital de Aveiro, neste
período natalício. Estavam várias ambulâncias à porta do hospital, à espera de poder sair, porque levavam
doentes e o hospital não tinha macas para deixar os doentes. Estava um caos nas urgências do hospital de
Aveiro e as pessoas penavam porque tinham que esperar e penavam porque sabiam, também, que, se
alguma emergência acontecesse, as ambulâncias estavam lá, porque o hospital não conseguia responder,
nem aos utentes, nem à necessidade de ter macas para quem delas necessitava. Empurrou para os
bombeiros e foram as próprias corporações que disseram que era o Serviço de Urgência que estava a ser
colocado em causa. Ora, este é o exemplo concreto de um hospital que conheço bem, mas que relata o que é
a realidade do País.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Num serviço essencial como é o serviço de saúde, os utentes desesperam porque esperam nas urgências
sem terem acesso a cuidados essenciais e desesperam porque a austeridade destrói aquilo que foi construído
a tanto custo no nosso País.
Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe, finalmente, se não acha que a defesa da Constituição é, de facto, a
defesa daquilo que nos torna, enquanto nação, um povo solidário e é nessa defesa que confrontamos o
Governo nas suas escolhas fundamentais. De um lado, o Governo escolheu a banca, a finança, os
banqueiros; do lado da Constituição, está o povo, estão os direitos, está o Estado social e é desse lado que
devemos estar, na defesa daquela que é a identidade nacional, na defesa daquela que é a verdadeira
solidariedade entre todos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço as questões
que coloca e começo por responder às que levantou em relação à saúde.
De facto, já assistimos nesta Assembleia da República a reações, verdadeiramente abespinhadas, de
membros do Governo, quando o PCP o confrontou com a acusação de que a política de saúde deste Governo
está a conduzir portugueses à morte antecipada. E nós fizemos esta acusação pesando as palavras e tendo
em conta o sentido que elas comportam. E dissemos isto quando o Governo impediu muitos milhares de
portugueses neste País de terem acesso a exames e cuidados de saúde por falta de transporte, quando o
Governo impede os portugueses de terem acesso aos cuidados de saúde de que necessitam, porque não têm
condições para suportar os custos das deslocações, para suportar os custos dos medicamentos, para suportar
os custos dos exames, para suportar os custos das taxas moderadoras. E este exemplo que hoje trouxemos
aqui é o exemplo dramático, gritante na vida de uma cidadã, em que se traduzem estas opções políticas deste
Governo que, de facto, conduzem à morte antecipada de muitos milhares de portugueses neste País.
E ao exemplo que demos podem associar-se esses que referiu do distrito de Aveiro, mas podem também
associar-se outros. Nesta época natalícia, nos distritos de Évora e Portalegre, nós tivemos exemplos concretos
do falhanço da estrutura de emergência, na resposta a situações de emergência, das quais decorreu a morte
de vários cidadãos e em que tínhamos as VMER (Viatura Médica de Emergência e Reanimação) ou
helicópteros com escalas em branco, porque não há profissionais nem meios para manter e assegurar escalas
de 24 horas dos meios de emergência que são precisos para socorrer as pessoas nestes casos. E este é o
retrato dramático de uma realidade em que, de facto, se confirma que a política de saúde deste Governo está
a conduzir muitos portugueses à morte antecipada.
E o problema é que essa não é uma política cega. É uma política seletiva, que atinge aqueles que não têm
meios para aceder à saúde, porque aqueles que os têm sempre conseguem recorrer aos cuidados privados e
aos seguros de saúde. Quem não tem esses meios e precisa do Serviço Nacional de Saúde para a ela ter
acesso é que vê esse direito negado e esse é o retrato destas opções políticas que este Governo toma.
Mas também em relação às outras questões que colocou, Sr. Deputado, não as queria deixar sem
resposta, nomeadamente em relação a esta questão da inconstitucionalidade das medidas tomadas pelo
Governo e da forma como ele procura sempre, por caminhos enviesados, atingir os mesmos objetivos,
atingindo sempre os mesmos do costume. E nós, nesta fase, estamos confrontados, realmente, com um
problema que tem de ser encarado de frente, que é o problema do discurso que o Governo vai procurando
fazer, anunciando lá para meados deste ano, o desaparecimento de todos os nossos problemas porque a
troica se vai embora, identificando a troica como a responsável pelas medidas que têm sido aplicadas nos
últimos três anos. Não são as três instituições da troica as responsáveis pelas políticas; é este Governo e os
três partidos que assinaram o pacto, com aquele programa político para executar.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E aquilo que este Governo se está agora a preparar para fazer é ter pronto,
na altura em que a troica se for embora, todas as medidas que até agora eram anunciadas como provisórias,
na sua configuração definitiva. Aquilo que este Governo se está a preparar para fazer é, antes da saída da
troica, tornar definitivos os cortes nos salários, tornar definitivos os cortes nas pensões, tornar definitivo os
ataques à saúde, à educação, à segurança social, para que, depois, se possa dizer: «Bem, foi-se embora a
troica, estão resolvidas as medidas temporárias», quando, afinal, todas elas já se transformaram em
definitivas.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
E nós não podemos senão dar combate a estas opções, porque, se não o fizéssemos, isso significaria a
perpetuação deste rumo de retrocesso, de empobrecimento generalizado do povo português e de
agravamento da exploração dos trabalhadores, que este Governo levou por diante. E contra esse projeto,
estes partidos, este Governo e quem mais apoia este caminho, estará sempre o PCP.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os dados da crise não deixam
dúvidas de que estamos perante uma crise económica e social de grande relevo no País. Mas os dados que
são fundamentais para avaliar o resultado das políticas neste tempo de crise demonstram como temos falhado
na resposta às famílias portuguesas e como tão necessário era que essa resposta do Parlamento a estes
anseios tivesse tido, de facto, uma eficácia e uma consequência na vida das pessoas.
Soubemos, ontem, que o crédito malparado na habitação atingiu valores recordes no final do ano passado,
em novembro de 2013. No mês de setembro, o último mês em que há dados discriminados, eram mais de 124
000 as famílias que tinham o pagamento do seu crédito à habitação em atraso.
Ora, esta realidade deve levar-nos a perguntar: onde está, afinal, o regime extraordinário, que a maioria
impôs a este Parlamento há pouco mais de um ano, para ajudar estas famílias? Afinal, passado pouco mais de
um ano, que avaliação podemos fazer de uma resposta que se exigia a este Parlamento e que só não foi mais
longe porque a maioria assim o impediu?
Tivemos ontem um debate aprofundado sobre esta matéria na Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública. Há uma comissão de avaliação, que, constituída para o efeito, veio apresentar um
relatório que dava conta dos primeiros 11 meses de vigência deste regime extraordinário. Ora, das 124 000
famílias que se poderia esperar que tivessem acesso a este regime, porque ele deveria facilitar a resolução
dos seus problemas e garantir que elas mantinham o acesso às suas casas, não ficando nas mãos dos
bancos, nem nas mãos da dívida, dessas 124 000 famílias, repito, só pouco mais de 1000 tentaram recorrer a
este regime, pelo que os resultados são muito parcos, são uma mão cheia de nada.
E — espantem-se! — em 11 meses de vigência, apenas 110 famílias tiveram acesso a este regime e
conseguiram resolver o seu problema. Repito: de 124 000 famílias, apenas 110 tiveram acesso a este
mecanismo de resolução extraordinária do seu problema!
Ora, creio que, se dúvidas houvesse, estes dados demonstram que as críticas que tinham sido feitas à
escolha da maioria ficaram claramente demonstradas na realidade.
Façamos um pouco de história e lembremo-nos daquela que era a discussão que aqui tivemos antes de
novembro de 2012, nos seis meses que tivemos de debate na especialidade deste diploma.
Havia uma unanimidade inicial, em que se dizia que as pessoas não deveriam ficar reféns do crédito e que
o direito à habitação era, de facto, um direito a ser respeitado. Ora, após essa unanimidade inicial, bastou uma
reunião na sede do PSD entre os banqueiros e os Deputados do PSD e do CDS, nas vésperas da votação na
especialidade do diploma, para tudo ter mudado. E, afinal, a lei acabou por dar aos bancos o direito de
determinarem aquilo que eles achavam que as famílias deviam ter direito e não dar às famílias o direito de
resolverem os seus problemas, não as mantendo dependentes dos bancos, que era aquilo que deveríamos ter
legislado.
Ora, a maioria escolheu nessa reunião de que lado ficava: entre o lado das famílias e o lado dos bancos e
dos banqueiros, a maioria quis criar uma lei que defendeu os interesses da banca, da finança e dos
banqueiros e virar as costas às famílias, ignorando um anseio a que deveria ter sido dada resposta.
Passado mais de um ano, verificamos que o crédito malparado na habitação voltou a atingir recordes. Ora,
se voltou a atingir recordes, isso significa que é mais urgente hoje do que no passado ter uma resposta para
estas famílias.
E o que nos diz esta comissão de avaliação sobre os problemas que encontrou no terreno para as famílias
terem acesso a este regime extraordinário? Diz-nos que a escolha da maioria tornou a lei restritiva, não só
porque criou restrições no acesso pelo valor patrimonial mas também porque estabeleceu o rendimento bruto
como critério de avaliação para o acesso ao regime extraordinário.
Entendamo-nos: qual é, aqui, a diferença entre o rendimento bruto e o rendimento líquido? É que todo o
pensionista não viu o seu rendimento bruto ser alterado, porque o aumento das pensões foi estagnado, mas,
fruto dos cortes, como a CES (complemento extraordinário de solidariedade) ou outros que tais, viu o seu
rendimento líquido diminuir a cada ano que passava.
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Entendamo-nos: os trabalhadores e as trabalhadoras viram, fruto do aumento dos impostos, os seus
rendimentos líquidos cair, a cada ano que passou. O confisco fiscal foi exatamente isso: cortar no rendimento
líquido das famílias.
Ora, estas escolhas da maioria garantiram que as famílias continuaram a não ter as respostas que
precisavam para solucionar um problema tão fundamental.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Diz-nos a DECO ainda mais: que a lei é burocrática e dá um valor
àquilo que as famílias que estão em dificuldades têm de pagar para ter acesso, para ver a banca responder
aos seus requerimentos. De facto, todo o processo burocrático para uma família poder pedir a avaliação do
seu caso custa quase 50 €. Famílias em dificuldades têm de pagar 50 € por um pedido para lhes serem
alteradas as suas condições! E, a avaliarmos pelos resultados, sabe-se que estes 50 € quase são condenados
a ir para o caixote do lixo, porque, do lado das famílias, não se vê qualquer solução.
Mas, entenda-se, o caixote do lixo não é a lixeira; é o caixote do lixo dos bancos, que veem aqui mais uma
forma, à custa das famílias em dificuldades, de aumentar os seus rendimentos.
Srs. Deputados, da parte do Bloco de Esquerda, há toda a coragem para enfrentar novamente esse
problema. É esse o repto, o desafio que trazemos com esta declaração política.
Nos próximos dias, entregaremos na Assembleia da República um projeto de lei que visa alterar o regime
extraordinário em vigor. Isto é, alterar o valor patrimonial para acesso e os critérios do rendimento bruto, para
que não existam mais estas restrições a famílias que viram os seus rendimentos cortados e uma redução
brutal do seu rendimento líquido, mas também para que haja uma garantia, que não há com esta lei em vigor,
a de que nenhuma família fique sem casa e continue presa ao banco, nenhuma família fique sem a sua
habitação e mantenha no crédito uma prisão para toda a vida, enfim, para que haja uma resposta às famílias e
para que haja aqui, nesta Assembleia, um consenso capaz de lhes dar uma resposta.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nos próximos dias, traremos novamente este debate à Assembleia da
República. Espera-se que, do lado da maioria, haja mais do que a subserviência aos bancos. Há um País, há
124 500 famílias que esperam desta Assembleia, desta maioria uma resposta.
Da parte do Bloco de Esquerda, está lançado o repto. Esperamos que haja aqui também uma resposta
favorável às famílias.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, inscreveram-se três oradores
para pedir esclarecimentos. Agradecia que, depois, informasse a Mesa se responde individualmente ou em
conjunto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço-lhe o tema que
trouxe à discussão. É um tema importante, relevante, pelo que fez muito bem em trazê-lo.
Como sabe, este tema do crédito malparado está também ligado a todas as condições jurídicas que este
Governo e esta maioria estabilizaram não só no relacionamento entre os proprietários que tinham adquirido
casas mas também para todos aqueles que tinham contratos de arrendamento, cujo regime também se alterou
subitamente.
Ora, nós temos aqui aquilo a que se chama a «tempestade perfeita» e não é por acaso que, segundo os
dados que o Sr. Deputado apresentou, não há mais do que 110 famílias que conseguiram resolver o seu
problema.
Na verdade, estamos perante a «tempestade perfeita». Estamos perante a diminuição de rendimentos e
das pensões das pessoas, estamos perante o aumento do IMI das suas habitações, estamos perante a
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circunstância de muitas destas pessoas estarem novamente a receber os seus filhos e os seus netos, que
ficaram desempregados, em suas casas. Trata-se, pois, da «tempestade perfeita».
Assim, é impossível que as pessoas consigam, nem que seja por atitudes mais minimalistas, que não são
as soluções que foram consagradas pois essas foram as mais maximalistas, resolver este problema.
Sr. Deputado, dado que está prestes a dar entrada um Orçamento retificativo, não acha que era uma boa
altura para, aproveitando esse Orçamento retificativo, se introduzir medidas sérias para atacar este grave
problema com que milhares de pessoas estão confrontadas? E quais são, em seu entender, as medidas que
deveriam ser introduzidas nesse Orçamento retificativo para debelarmos esta chaga, este problema
gravíssimo, que deixa as pessoas «com o coração nas mãos», porque não têm capacidade para o resolver.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares informou a Mesa que
responderá individualmente a cada orador.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, agradeço as suas
considerações e as suas perguntas.
De facto, o Orçamento retificativo já foi anunciado e, se não me falha a memória, a sua discussão terá lugar
no dia 22. Veremos quanto tempo demora o respetivo debate, na especialidade.
Há um conjunto de alterações que pode, e deve, fazer-se no âmbito do Orçamento retificativo. Aliás, como
acompanha essa área, creio que se lembrará de que o Bloco de Esquerda apresentou um conjunto de
propostas de alteração, relativas, por exemplo, ao IMI, que até poupavam as famílias, mantendo a receita
fiscal. Ora, uma ideia que o Governo tentou fazer passar foi a de que teria uma mão forte, por exemplo, com
os fundos imobiliários para 2014, quando, na prática, o que inscreveu no Orçamento do Estado para 2014 foi
que lhes iria dar um bónus de 50% de isenção no pagamento do IMI. O Bloco de Esquerda esteve
frontalmente contra essa proposta e insistirá na sua. Esta é a nossa postura e creio que nos reconhecerá essa
legitimidade.
Agora, devo dizer que me parece que esta matéria — o regime extraordinário de renegociação do crédito à
habitação —, até pela validade jurídica que tem, não deveria constar do Orçamento retificativo, pois são
questões diferentes. Mas há muitas maldades orçamentais que devem ser corrigidas no Orçamento retificativo
— todas as questões fiscais, como, por exemplo, a sobretaxa do IRS, a forma como o Governo quer levar por
diante novos cortes. É que, entenda-se, este Orçamento retificativo trará novos cortes no rendimento das
famílias. Veja-se o exemplo que dei: se este Governo levar a sua ideia por diante, um pensionista verá
novamente o seu rendimento líquido cortado, mas, para efeito de cálculo no regime extraordinário, tudo ficará
como antes, porque, apesar de todos os cortes que vêm no talão e do menos dinheiro que lhe chega à conta
bancária ou ao bolso, na prática, o item inicial mantém-se inalterado. Ora, essa é a realidade que serve para
enganar aqueles que não têm um olhar atento a estas matérias.
Mas quem não se enganou sobre isto foram as famílias. Creio que essas é que olharam para a Assembleia
da República, particularmente para esta maioria, e perceberam que ela lhes virou as costas. A maioria não
quis sequer — e esse foi um dos pontos interessantes desse processo — votar as suas propostas iniciais, as
propostas que PSD e CDS tinham apresentado nesta Assembleia. Foram os grupos parlamentares da
oposição que as apresentaram novamente no momento da votação na especialidade e aí a maioria votou
contra. É que a maioria se, antes, percebia que este era um problema do lado das famílias e que tinha de
resolvê-lo respondendo às famílias, depois logo considerou que, se pudesse ser um problema para os
rendimentos da banca, então, teria era de estar do lado da banca, virando as costas às famílias.
Da nossa parte — e esse foi o repto que lancei —, esperamos que haja uma resposta positiva. Mas, é
claro, o processo legislativo tem os seus trâmites e o PS também está a tempo de fazer a apresentação das
suas propostas.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Em suma, esperamos que seja possível a apresentação de propostas
que respondam às famílias e que elas façam o seu caminho, conseguindo, de uma vez por todas, convencer a
maioria, para que ela não fique refém, não de si mesma, mas da banca, naquele que é um mau serviço ao
País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Santos Silva.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais queria saudar o Bloco de Esquerda por
ter trazido à discussão este tema que o PSD entende ser de uma grande importância para as famílias
portuguesas, dado que nasceu exatamente da iniciativa da maioria, neste caso do PSD, a apresentação de
propostas nesta área.
É evidente que as suas críticas não nos servem, não «enfiamos a carapuça», na medida em que o
arrazoado de ideias que trouxe a este Parlamento revela uma grande demagogia à volta deste tema.
Não é verdade que o crédito malparado relativo à habitação tenha aumentado. Se o Sr. Deputado for
honesto, deverá dizer, porque ouviu ontem declarações de representantes da Comissão de Avaliação, que o
que foi transmitido foi que esse crédito malparado no âmbito da habitação diminuiu. Portanto, não é verdade o
que diz.
A grande vantagem desta legislação que o Sr. Deputado falou (e que, na altura, foi um ato de coragem por
parte desta maioria) foi a de termos introduzido uma medida que não existia no sistema bancário português: a
de os bancos serem obrigados a dar uma solução às famílias que vivem, de forma dramática, dificuldades
financeiras, às famílias que estão no desemprego, às famílias que sofrem uma redução substancial de
rendimento. Nós obrigámos a banca, como o Sr. Deputado enfatiza, a dar uma solução às pessoas. É esta a
grande virtude deste regime extraordinário, que não existia no sistema bancário português nem em lado
nenhum na Europa.
Ouvimos, ontem, pessoas insuspeitas dizerem que, Portugal, em matéria legislativa, é dos países europeus
mais evoluídos no que toca ao crédito à habitação e à proteção dos devedores. Portanto, isto é fonte de
regozijo para todos nós, no PSD.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Foi devido a esta nossa legislação, foi devido a estas nossas
medidas que as famílias portuguesas estão mais bem defendidas neste momento.
Sr. Deputado, nós não defendemos aquilo que os senhores defendem. Nós defendemos que as famílias
continuem a pagar as suas casas, não defendemos que as famílias se livrem das dívidas mas vão viver para
debaixo da ponte. Com as vossas medidas, de entrega da casa de forma unilateral, o que os senhores estão a
fazer é levar a que as pessoas, no futuro, vão viver debaixo da ponte.
Nós queremos dar futuro às pessoas, nós queremos dar esperança às pessoas. Com as nossas
negociações, ao obrigar a que haja negociações entre o banco e as famílias, as pessoas vão continuar a
pagar as suas casas. De resto, temos de referir que o regime geral associado resolveu 470 000 processos ao
longo deste ano.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É demagogia da vossa parte virem dizer que só 100 famílias é que
resolveram o seu problema. Foram 470 000 os processos de crédito à habitação que ficaram resolvidos no
âmbito do regime geral de recuperação de dívidas.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É demagogia vossa insistir que este regime não serviu para nada.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O País tem de fazer a conciliação de ambos os regimes: por um lado, existe um regime geral a que toda a
gente pode aceder, mesmo as famílias que têm valores patrimoniais superiores a 120 000 €, e, por outro,
existe um regime extraordinário para as famílias mais necessitadas. É para isto que serve este regime, para
estar do lado dos portugueses que têm mais necessidades, mais dificuldades e que precisam de ter esperança
no futuro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Silva, não
vou entrar na discussão de quem foi o «pai da criança», mas devo dizer-lhe que os registos dão conta que foi
o Bloco de Esquerda que, em março de 2012, levantou este problema. Aliás, tivemos de esperar quatro meses
para que o PSD e o CDS apresentassem as suas propostas.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas esperámos. Porquê? Porque achávamos que uma matéria tão
importante para o País, para as famílias, merecia que se fizesse um caminho de consenso capaz de alterar a
realidade do crédito e de responder à chaga social que existia.
O problema é que esperámos, houve um processo em sede de especialidade onde foram ouvidos todos os
que quiseram ser ouvidos, de todas as partes do problema e, depois, chegados ao fim desse processo, quem
rompeu o consenso até foi a maioria. Para quê? Para se juntar à única voz dissonante, que era a voz da
finança.
Diz o Sr. Deputado que não é verdade o que eu disse da tribuna quando referi que o crédito malparado
aumentou. Bem, devo dizer que não é uma verdade do Bloco de Esquerda, é uma notícia da Lusa de ontem,
que refere Crédito malparado na habitação volta a bater recorde em novembro.
Mais: ouvimos, ontem, um representante da DECO dizer na Comissão que, em 2012, 23 000 famílias
pediram ajuda à DECO. Ora, em 2013, depois do regime extraordinário estar em vigor, foram 27 000 famílias!
Sr. Deputado, não venha dizer que resolveu problemas. Os dados demonstram que não resolveu problema
nenhum.
Compreendo o desespero retórico da maioria. Diz o Sr. Deputado que as escolhas do Bloco de Esquerda
atiram as pessoas para debaixo da ponte. Sr. Deputado, com este regime extraordinário, há pessoas que
ficam sem casa, mas continuam a estar presas a um crédito para a vida. Ora, essa é que é a prisão que a
maioria está a colocar em cima da mesa!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para lá da retórica, quando o Sr. Deputado se sentar novamente e
respirar, reconhecerá com seriedade que a postura do Bloco de Esquerda em todo este processo sempre foi a
da defesa do direito à habitação. Sempre dissemos: em primeiro lugar, o direito à habitação. Esse é o nosso
valor fundamental.
Mas dissemos também que um crédito à habitação nunca pode ser uma prisão para a vida e que as
pessoas não devem estar reféns dos interesses da banca. Reconhecer-nos-á não só essa competência na
defesa das famílias mas também essa coerência. O que dissemos foi que não é à banca que cabe determinar.
O que é que está na lei? Entendamo-nos sobre isto. A lei tem um conjunto de possibilidades, só que essas
possibilidades são determinadas pelo banco.
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O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É a lei que o obriga!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É o banco que determina quais são as possibilidades a que as famílias
têm acesso.
Ora, o que vemos é que, de facto, as famílias sem possibilidades ficaram sem acesso a este regime
extraordinário.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O resultado de 11 meses em vigor desta lei é 110 casos resolvidos,
num universo de 124 500 famílias que precisavam de uma esperança, de uma solução para um problema
fundamental que é o acesso à habitação.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, queria saudá-
lo pelo tema que trouxe hoje, um tema de grande importância e que tivemos ontem oportunidade de discutir
com a Comissão de Avaliação do Regime Extraordinário.
Gostaria de fazer um resumo do que se passou e da situação criada pela maioria há uns meses.
Em maio de 2012, foram apresentadas, na Assembleia da República, 19 iniciativas legislativas por parte de
todos os partidos, que visavam resolver este grave problema do crédito à habitação. Um problema que existia
na altura e que não despareceu; pelo contrário, foi-se agravando em resultado das políticas levadas a cabo
pelo Governo.
Todos os partidos tinham propostas distintas, maneiras distintas de abordar o problema. No entanto, havia
a possibilidade de se estabelecer um consenso que permitisse fazer uma abordagem e uma resolução sérias
deste grave problema do crédito à habitação.
Contudo, logo a seguir, a banca falou e manifestou o seu desagrado perante as propostas apresentadas
pelos diversos grupos parlamentares, em particular pela maioria.
A banca falou — dissemo-lo na altura e repito-o hoje — e a maioria amoxou!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A maioria recuou e apresentou um texto de substituição das suas propostas
iniciais que esvaziava completamente o âmbito desta lei. Os critérios de aplicação, as exigências
apresentadas para poder aceder a este regime eram tão restritivos que o acesso ficaria reduzido a um número
perfeitamente residual de famílias.
Sr. Deputado, lembro-lhe que, na altura, dissemos (e vou citar): «O que vai hoje sair daqui, depois do recuo
em toda a linha do PSD e do CDS, é algo que se aplicará apenas a um reduzidíssimo número de famílias, é
algo totalmente incapaz de lidar com o gravíssimo problema do crédito à habitação.»
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Mas votou a favor!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — «As expetativas dos portugueses saem, assim, frustradas, simplesmente porque
a maioria parlamentar está mais preocupada em servir a banca do que em resolver os problemas do País.»
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Como é que votou?!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Hoje, um ano e meio depois, sabemos quantificar o impacto reduzidíssimo desta
lei.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Que os senhores votaram a favor!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Como referiu o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, com esta lei, foram resolvidos
118 casos, num universo de 124 500 agregados familiares em situação de incumprimento. Isto representa
0,95% ou, dito de outra forma, 95 casos em cada 100 000 foram abrangidos por esta lei.
Diz o Sr. Deputado Carlos Santos Silva que este regime é para as famílias mais necessitadas. Sr.
Deputado, abrangeu apenas 95 famílias em cada 100 000. Este é o resultado da vossa lei!
Na altura, como o PSD e o CDS enjeitaram as suas próprias propostas, nós adotámo-las, apresentámo-las
para serem votadas e assistimos ao espetáculo que foi o PSD e o CDS votarem contra as propostas que
tinham apresentado inicialmente apenas porque a banca manifestou o seu desagrado com o que tinham
apresentado.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A banca falou e os senhores recuaram. E o resultado está à vista: um ano e meio
depois, a lei praticamente não teve qualquer impacto.
Por isso — já anunciámos em dezembro e reafirmamos agora —, é necessário alterar esta lei, alterar os
seus critérios de aplicação de forma a que ela possa abranger todas aquelas famílias em dificuldades que não
têm possibilidade de pagar o crédito à habitação e que estão em risco de perder a sua casa, pelo que iremos
apresentar, muito brevemente, uma iniciativa para aumentar os critérios de aplicação, alargando o universo de
famílias que terão acesso a este regime.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Cá estaremos!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só desta maneira é que será possível resolver o gravíssimo problema do crédito
à habitação que os senhores, tendo oportunidade de resolver há um ano e meio, não resolveram,
simplesmente porque a banca manifestou o seu desagrado e os senhores recuaram perante as pressões da
banca,…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … o que não nos surpreende porque é isso que os senhores fazem sempre!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Sá,
agradeço as considerações que fez e devo dizer, como é visível, que acompanhamos muitas das vossas
preocupações e que a narrativa histórica (utilizando essa palavra que agora está na moda) é realmente
factual.
Há uma maioria que cedeu ao interesse da banca no último minuto de um processo que foi longo, que,
creio, foi rico e que demonstrou a necessidade de ter uma lei que defendesse as famílias. Ora, a maioria
cedeu não à necessidade de as famílias terem o melhor regime de crédito para resolverem os seus problemas,
não para defender o direito à habituação, mas, sim, para defender os interesses da banca.
Entenda-se que o está em cima da mesa é uma lei que tem um conjunto enorme de possibilidades, que
cria limitações ao seu acesso e que coloca nas mãos da banca a determinação das possibilidades de acesso
por parte das famílias.
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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Então, por que é que votaram a favor? Explique por que é que
votaram a favor!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, estas escolhas, acopladas a um processo burocrático que custa
50 € a famílias que estão em dificuldades, demonstram, sempre dissemos desde o início, como esta lei está
errada, deve ser corrigida e melhorada nos critérios de acesso. Aliás, creio que ninguém poderá dizer que a
DECO está manietada por algum partido da oposição, muito menos pelo Bloco de Esquerda, e a DECO, mal
viu as propostas finais do PSD e do CDS, disse que esta lei iria atingir um número limitadíssimo de famílias.
Ora, assim está a ser. Por isso, é necessário mudar os critérios de acesso a esta lei.
Mas, entenda-se, é também necessário mudar o seu conteúdo, porque não pode estar nas mãos da banca
a determinação do direito das famílias sobre o crédito à habitação. É algo fundamental, é a sua casa, é o seu
lar!
Lembro, como o Sr. Deputado se lembrará, a chantagem da direita, que dizia que, se formos muito
permissivos, vamos ter as pessoas a entregar as casas, porque não querem ficar com elas. Ora, nada disso
aconteceu porque a direita demonstrou que não conhece como pensam as pessoas. O que é fundamental é a
sua habitação e elas não a querem entregar, porque investiram nela o resultado do seu «suor», o seu salário.
São anos de pagamento de crédito à habitação.
Por isso, o que elas queriam era que houvesse possibilidade de resolver o problema, o qual foi criado
também pelas políticas de austeridade deste Governo, que lhes cortou os salários, que fez com que o
desemprego lhes «batesse à porta», que cortou pensões, que reduziu o valor das horas extraordinárias.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, esta política de austeridade, que cortou o rendimento das famílias,
criou ainda mais problemas, porque não deu resposta a uma matéria fundamental como é a da habitação.
É urgente mudar esta lei. Creio que são bem-vindos todos os esforços nesse sentido e que a maioria deve
ouvir o País porque, se o fizer, de certeza que virará as costas à banca para abarcar as necessidades e os
anseios das famílias!
Aplausos do BE.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, foram indicados alguns elementos relativamente ao
aumento do crédito malparado no que diz respeito à habitação.
Pedia a V. Ex.ª que mandasse distribuir o registo áudio ou vídeo de ontem da reunião em que foi ouvida a
Comissão de Avaliação, onde técnicos credíveis de instituições insuspeitas nos informaram que, durante o ano
de 2013, o incumprimento no campo do crédito à habitação diminuiu.
Por outro lado, também gostaria de pedir a V. Ex.ª que mandasse distribuir a ata da reunião em que esta
legislação aqui foi aprovada e onde vem demonstrada a sua vantagem — e recordo que esta legislação foi
aprovada por unanimidade de todos os partidos desta Assembleia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, os serviços providenciarão essa distribuição.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, não tinha previsto fazer esta interpelação à Mesa, mas,
se me permite, nos mesmos termos usados pelo Sr. Deputado que me antecedeu — e percebo que é difícil a
esta distância ver esta letra tão pequeninha —, gostaria que a Mesa procedesse à distribuição da notícia que
dá conta da realidade fatual no nosso País. Os dados que foram invocados estão ainda a ser analisados e não
são públicos — essa era uma parte relevante que queríamos dar conta.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça chegar esse documento aos serviços e
providenciaremos à sua distribuição.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria também pedir que fosse distribuída a declaração
de voto que o Bloco de Esquerda fez relativamente à votação da legislação em vigor, onde dissemos que
qualquer família que tenha uma melhoria nas suas condições de vida, isso, para nós, é uma vitória, mas que o
nosso voto não escondia que era necessária uma resposta mais alargada…
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Muito bem! Para nós também!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … para mais famílias poderem ter acesso a uma melhoria do crédito à
habitação para responder a um problema essencial como este.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Com certeza, Sr. Deputado.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Portugal foi profundamente
atingido pela crise e iniciámos 2014 ainda num quadro de grande austeridade e exigência.
Sabemos quão difícil tem sido para muitos portugueses os efeitos da execução do programa de assistência
financeira a que Portugal tem estado sujeito. Não ignoramos o sofrimento das camadas sociais mais afetadas
pelo drama do desemprego e pela perda dos seus rendimentos. Estamos bem conscientes dessa realidade e
não esquecemos as dificuldades dos desempregados, dos reformados e dos jovens que procuram uma
oportunidade de emprego para organizarem a sua vida.
Mas, se reconhecemos estes problemas sociais, também devemos salientar os sinais positivos, que
começaram a surgir no final do ano passado e que nos permitem encarar 2014 com mais esperança. Sinais
ténues, é verdade, mas que indicam que os sacrifícios estão a valer a pena e que estamos a preparar um ciclo
novo de crescimento económico. Indicadores que precisam de ganhar solidez, é verdade, mas que nos dão
esperança e que deles aqui deixamos alguns exemplos.
No domínio do desemprego, que, no primeiro trimestre de 2013, atingiu os 17,6% e que ainda está muito
elevado, começa a baixar, tudo apontando para que em 2013 se situe nos 16,7%.
Hoje mesmo, o Eurostat publicou os números do desemprego relativos a novembro passado — 15,5% —,
confirmando a tendência de descida que se vem verificando desde agosto passado.
O indicador de confiança dos consumidores volta a ganhar terreno em dezembro, igualando os níveis de
outubro de 2010.
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O Relatório de Inverno do Banco de Portugal reviu em alta as projeções para a economia portuguesa: as
exportações revelam um bom comportamento e 2013 será o melhor ano de sempre com taxas de crescimento
anuais médias de 5,5%; a nossa produção industrial registou o maior aumento da União Europeia em maio e
agosto e continua a crescer 3% com um ritmo superior à média europeia, que se situa em 0,8%.
A recuperação das dívidas ao Estado por pagamento voluntário ultrapassou os 1200 milhões de euros,
quando a previsão se situava nos 700 milhões de euros.
Os juros da dívida pública portuguesa estão a cair em todas as maturidades, o que revela confiança dos
credores no Portugal de hoje: a dívida a dois anos atinge os mínimos de maio de 2010, com a taxa implícita
nas obrigações para 2,38%; os juros a cinco anos recuaram para os 4,19%; e os juros das obrigações do
tesouro português a 10 anos desceram para 5,8% no mercado secundário.
Estes são bons sinais que não devemos esconder, porque são mérito do esforço, do sacrifício e da enorme
determinação dos portugueses em superarem as atuais diversidades.
Tal como disse o Sr. Presidente da República na sua recente mensagem de ano novo, e cito: «Não é ainda
possível afirmarmos que as dificuldades estejam ultrapassadas e que a economia portuguesa tenha ganho a
dinâmica do crescimento sustentado e que desejamos alcançar. Mas há que reconhecer o extraordinário
esforço desenvolvido pelos nossos empresários e trabalhadores para vencerem obstáculos e encontrarem
novos mercados para a produção nacional, sobretudo fora do espaço europeu».
Não podemos estar mais de acordo! Naturalmente que estes sinais de melhoria e de esperança ainda não
chegaram ao dia a dia dos portugueses, com a dimensão que desejam e merecem e que gostaríamos que
sucedesse. Mas estes sinais demonstram que estamos a levantar-nos do chão e que é preciso continuar a
consolidar estes indicadores de recuperação económica e a fortalecer o clima de confiança, para daí resultar a
criação de mais emprego e a melhoria das condições de vida dos portugueses.
Por isso, não percebemos como é que os partidos da oposição, em vez de reconhecerem o lado bom
daquilo que vai acontecendo no campo económico e nas capacidades do País para vencer as dificuldades,
preferem manter-se reféns de um discurso negativista e de uma estratégia partidária que subordinam aos seus
cálculos eleitorais particulares aos interesses de Portugal e das novas gerações.
E, se, em alguns partidos da oposição, é normal a postura de tudo contestarem e de nunca assumirem
qualquer responsabilidade política, já o seguidismo do PS em relação a essas mesmas formações partidárias
causa perplexidade.
O PS tinha, e tem, o dever de reconhecer o esforço dos portugueses e congratular-se com os resultados
que começam a surgir.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, 2014 é um ano decisivo, que todos desejamos seja
marcado pela conclusão, com sucesso, do programa de ajustamento e que, a partir de maio, não vejamos os
funcionários da troica a aterrar em Lisboa.
Esse facto, só por si, não altera significativamente a nossa vida, porque a gravidade dos problemas
económicos e financeiros do País vão continuar a exigir políticas orçamentais rigorosas, mas representará um
virar da página, reforçará a credibilidade de Portugal e dos portugueses e constituirá, seguramente, um
estímulo à nossa autoestima nacional.
Gostaríamos que todas as forças políticas e parceiros sociais convergissem neste desígnio nacional —
reganhar níveis de autonomia financeira — e gostaríamos também de ver o Partido Socialista a assumir as
suas responsabilidades políticas, apresentando alternativas credíveis e não miragens.
Sim, Srs. Deputados, é que enquanto o PS continua a apresentar o aumento do défice como receita para
resolver o problema das nossas contas públicas, sabe que isso não passa no crivo das nossas obrigações
internacionais e sabe que foi exatamente esse caminho de agravamento do défice que nos conduziu à
situação de dependência em que nos encontramos, nada de bom é de esperar do Partido Socialista.
Por nós, Sr. Presidente, acreditamos no rumo traçado, nos empresários e nos trabalhadores, em todos os
portugueses, para juntos vencermos esta fase difícil da nossa vida coletiva e, assim, iniciarmos um novo ciclo
de criação de riqueza e de emprego e devolvermos às famílias e às novas gerações a esperança e a
confiança num futuro melhor e com coesão social.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Arménio Santos, devo
dizer que, ao ouvi-lo, estava a apreciar positivamente a diferença de tom entre a declaração política que o
PSD aqui trouxe hoje e a declaração política do CDS-Partido Popular, mas, depois, o Sr. Deputado, não sei se
por dever de ofício, não resistiu à cartilha populista habitual com que o PSD nos costuma brindar.
A verdade é que — e resolvemos já este assunto — eu não acredito que o Sr. Deputado, com a sua
experiência e reconhecida capacidade parlamentar, ande distraído. Portanto, é mesmo só uma cartilha
populista, tipo cassete do antigamente, que os senhores gostavam de dizer que outros partidos utilizavam.
O Partido Socialista — e vou dizer-lhe novamente, apesar de não ter grandes esperanças de que o senhor
não persista no equívoco —, repetidas vezes, neste Parlamento e fora dele, já saudou todos os sinais
positivos que indiciam uma tímida recuperação de alguma atividade económica e uma ténue descida da taxa
de desemprego,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E isso é bom!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … sim, isso é bom, e também saudamos positivamente a descida da
taxa de juros, porque isso também é bom.
Portanto, seria bom que os senhores abandonassem essa cartilha, que não corresponde à realidade.
O Sr. Deputado referiu há pouco a questão do défice e eu vou só referir-lhe o que o senhor também sabe: o
défice contratualizado pela Irlanda é de 4,7%.
Porém, é também preciso ir ao outro lado da realidade, e é isso que temos dito. Tal como reconhecemos
esses dados positivos, é preciso debater este assunto com seriedade e eu acho que o Sr. Deputado também
nos acompanha nessa seriedade.
De facto, as exportações estão a crescer — e isso é positivo —, mas temos uma excessiva dependência de
tudo o que tem a ver com Sines. Por isso é que o Partido Socialista solicitou, hoje, na Comissão de Economia
e Obras Públicas — e foi aprovado por unanimidade —, um conjunto de audições com membros do Governo e
variadíssimas entidades para convergirmos ao nível de tudo o que temos de fazer para as exportações
continuarem a aumentar e até articular esse assunto com os fundos comunitários.
Também é verdade que, apesar da descida do desemprego, que é positiva, mas tímida, os números
continuam altos, bem como os números do desemprego jovem, sendo também verdade que na criação de
riqueza recuámos ao nível de há 12 anos e que nos números do emprego também recuámos ao nível de há
duas décadas. Temos 1,1 milhões de portugueses que estão fora do mercado de trabalho, porque, como o Sr.
Deputado também sabe, os números relativos aos inativos deixaram de constar nas estatísticas, bem como —
e isso também é verdade e o Sr. Deputado bem o sabe — os números da emigração.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Portanto, vamos discutir este assunto com seriedade — é este o
desafio que lhe faço — e, de uma vez por todas, abandonem essa cassete populista e demagógica a que têm
socorrido e à qual, mais uma vez, o Sr. Deputado não resistiu a recorrer.
A verdade é que a crise continua, a verdade é que os Orçamentos que os senhores fazem continuam a ser
fora da lei,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Fora da lei?!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … a violar a Constituição e a ter efeitos de austeridade.
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E, Sr. Deputado, tem de convir que o Orçamento, que está aprovado e que já vai ser retificado, não vai
contribuir para o que o Sr. Deputado quer: para o emprego e para a riqueza.
Reconheça isso, que nós também debatemos estes assuntos com seriedade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Arménio Santos informou a Mesa que pretende
responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, fala de sinais positivos. Com a
realidade que o País atravessa, onde estão os sinais positivos, Sr. Deputado? Sinais positivos para os
trabalhadores que emigram? Para os jovens que têm de emigrar? Para os trabalhadores dos Estaleiros Navais
de Viana do Castelo, que aqui se encontram a assistir à sessão, que veem os Estaleiros serem desmantelados
e o seu trabalho em risco? Sinais positivos, Sr. Deputado?! Sinais positivos para quem quer ter acesso ao
Serviço Nacional de Saúde e não consegue, tendo de esperar horas e não tendo meios para se deslocar?
Sinais positivos, Sr. Deputado?!
Sinais positivos para os estudantes, com a ação social educativa cada vez mais com piores condições?
Sinais positivos para quem? Sinais positivos só para a banca e para os especuladores financeiros, que estão à
espera do vosso programa habitual de privatizações e que está aí. Esses é que são sinais positivos.
E mais: podem contar com o PCP para lutar contra esse tipo de sinais positivos, porque enquanto este
Governo não se for embora nós cá estamos para atingir o grande objetivo de o Governo ir embora e de haver
mudança política.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, agradeço a intervenção que
nos trouxe, focando aquilo que é realmente importante.
Neste momento, após cerca de dois anos de governação e de implementação do programa de austeridade
e das medidas constantes do Memorando de Entendimento, temos uma situação em que a taxa de
desemprego tem vindo a diminuir, sistematicamente, desde o fim do primeiro trimestre deste ano; há aumento
do número líquido de postos de trabalho criados neste País; há aumento da população ativa; há aumento da
produção industrial — como o Sr. Deputado referiu, e muito bem, Portugal tem estado na dianteira do
crescimento da produção industrial da Europa durante o segundo trimestre deste ano; há aumento da
produção agrícola; há aumento das exportações. E verificou-se este ano aquilo que não se verificava há
muitos e muitos anos, isto é, aumentou exponencialmente o número de novas empresas criadas por
portugueses, numa atividade de empreendedorismo pura. Aconteceu o que não acontecia há já muitos e
muitos anos, isto é, por cada empresa que encerrou abriram duas novas empresas, o que significa
revitalização do tecido económico empresarial português e criação de postos de trabalho, mas não artificial, ou
seja, criação de postos de trabalho pelo lado do setor privado, pelo lado da economia e não artificialmente pelo
Estado, à custa de dívida e de despesa pública e dos nossos impostos.
Perante todos estes sinais, Sr. Deputado, o que é que falta aqui? Nós sabemos — e qualquer português
sabe — que para destruir é muito fácil e rápido, mas para reconstruir e recuperar é preciso muito esforço,
muito sacrifício e demora muito mais tempo. Mas uma coisa nós sabemos: é que ao fim de dois anos, em que
a oposição andou a dizer que esta política de restrição, de contenção, de rigor ia destruir o País e nos ia
mandar para uma espiral recessiva com o emprego galopantemente a crescer, nós finalmente vemos que está
a acontecer tudo ao contrário do que foi dito pela oposição no princípio deste ano. Os resultados estão a
começar a aparecer, lentamente, mas de forma estável e constante.
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Sr. Deputado, há partidos da oposição dos quais eu não espero um determinado tipo de comportamento,
pois, segundo a sua cartilha, o seu programa, hão de andar sempre a pedir o poder na rua, mas em relação ao
Partido Socialista deixo a seguinte questão: não seria tempo de o Partido Socialista, de forma séria,
reconhecer estes sinais, reconhecer que retomámos o rumo do crescimento sólido, sustentável e progressivo
e de, finalmente, fazer aquilo que nós andamos insistentemente a pedir e a apelar, isto é, que se junte aos
partidos da maioria para fazermos um pacto de regime, um programa estável à volta de temas que são
essenciais e estruturantes para programar um crescimento continuado e sustentável do País, não para uma
legislatura, mas para as legislaturas vindouras, independentemente de ser o partido a ou o partido b que esteja
no Governo?
Primeiro que tudo tem de estar Portugal e os portugueses.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento os três Srs. Deputados que tiveram a
gentileza de me colocar questões, começando por responder ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O PS já reconheceu, segundo o Sr. Deputado, os sinais positivos que se estão a sentir em termos
económicos e sociais.
Sr. Deputado, quero confessar que bem gostaria que o Partido Socialista fosse consequente com a sua
questão ou com o seu incómodo perante a intervenção que nós fizemos aqui. Isto porque os dados podem não
ser aqueles que nós desejaríamos que fossem. Nós gostaríamos que, por exemplo, o crescimento económico
fosse mais sólido, fosse mais robusto, que as famílias tivessem menos dificuldades, que os índices de
desemprego fossem significativamente mais baixos, que os nossos jovens tivessem mais esperança para
encontrarem um futuro com segurança no nosso País. Gostaríamos, também, que a sociedade portuguesa
estivesse mais determinada quanto à recuperação da nossa economia e do desenvolvimento, do progresso e
da justiça social de Portugal.
No entanto, o Sr. Deputado sabe muito bem quais foram os constrangimentos que foram impostos…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Pelos senhores!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — … a quem hoje está no Governo. O Sr. Deputado sabe muitíssimo bem
que o atual Governo não tem autonomia para definir um programa que possa realizar de acordo com as suas
opções próprias. O nosso Governo não é o Governo desta maioria, é o Governo do todo português, de
Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — O Governo português está condicionado por um instrumento que VV.
Ex.as
negociaram, que VV. Ex.as
celebraram, que VV. Ex.as
assinaram…
O Sr. João Oliveira (PCP): — E VV. Ex.as
igualmente!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — … e, fosse qual fosse o governo, deste ou de outro círculo político,
naturalmente teria de honrar os compromissos que foram celebrados por VV. Ex.as
. Portanto, as soluções que
o Governo tem estado a adotar, os resultados que têm sido conseguidos, do nosso ponto de vista têm
implicado muitos sacrifícios, é verdade, mas estão agora a sentir-se os primeiros sinais positivos.
Está agora a sentir-se que os sacrifícios têm valido a pena e que há razões para termos esperança, que há
razões para podermos acreditar que o flagelo do desemprego vai ser atacado, porque o flagelo do
desemprego não é atacado com palavras, com discursos e com retórica,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Enfie a carapuça!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — … o flagelo do desemprego é atacado com o crescimento da economia.
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Os Srs. Deputados do Partido Comunista gostam muito de falar no desemprego, nos trabalhadores, mas
seria interessante para os senhores, não para o País, que as vossas políticas pudessem ser aplicadas, porque
se tivessem sido testadas provavelmente o desemprego não seria de 15%, mas de 30% ou 40%.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — A pobreza não teria os índices de hoje, seria, se calhar, muito mais
elevada.
O Sr. David Costa (PCP): — Quem é que mandou os jovens emigrarem?
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Por isso, a nossa preocupação é a de elaborarmos um programa que nos
permita dar sinais de confiança, que nos permita criar as condições para um modelo económico mais
sustentável no futuro e capaz não só de responder aos problemas do desemprego, aos problemas da nossa
juventude, dos nossos reformados, mas, sobretudo, de criar condições para que Portugal se identifique num
projeto de desenvolvimento económico e social.
Sr. Deputado Artur Rêgo, num quadro de dificuldades como aquele que vivemos, seria normal, seria
patriótico que da parte do principal partido da oposição, que tem enormíssimas responsabilidades na situação
a que o País chegou, houvesse disponibilidade para encontrar, de forma construtiva, compromissos, não para
este Governo, não para o próximo governo do Partido Socialista, mas compromissos que fossem ao encontro
de políticas futuras que pudessem contribuir para que a economia funcionasse,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — … para que mais investimento pudesse ser canalizado para a nossa
economia e para que, ao fim e ao cabo, os problemas com que os portugueses se confrontam pudessem ser
ultrapassados, para bem de Portugal e não em obediência à estratégia e aos interesses político-partidários do
Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado este ponto da nossa ordem do dia,
vamos passar à apreciação do inquérito parlamentar n.º 7/XII/ (3.ª) — Para apuramento das responsabilidades
dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que
conduziram ao desmantelamento dessa unidade industrial (PCP).
Para apresentar o pedido de inquérito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os trabalhadores dos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo aqui presentes, a assistir à sessão.
A decisão do Governo de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo constitui um dos exemplos
mais escandalosos de abdicação dos interesses nacionais.
Esta decisão é o culminar de um conjunto de atos, decisões, omissões e orientações políticas levadas a
cabo pelo atual Governo e executadas pela administração, com destaque para a paralisação forçada da
empresa, apesar de os trabalhadores terem pedido insistentemente meios para trabalhar; o protelamento da
construção de navios asfalteiros; o caso do navio Atlântida, nunca totalmente explicado e que teve
consequências gravosas e desastrosas e o caso das contrapartidas decorrente da compra dos submarinos.
A importância do apuramento de responsabilidades por parte dos Governos e das sucessivas
administrações de confiança política, pela situação calamitosa para que a empresa foi arrastada, tem sido
claramente demonstrada com as audições que têm sido realizadas na Comissão de Defesa Nacional.
Não sabemos se o contrato para construção dos asfalteiros vai ou não ser cumprido. E, se não for
cumprido, quem assume as consequências pelo incumprimento?
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — E se for, quem o executará?
Está por esclarecer como é que Empordef conseguiu agora dinheiro para comprar o aço para a construção
dos asfalteiros e não o angariou nos últimos dois anos.
Soubemos, hoje mesmo, que o concurso para a subconcessão não decorreu ao abrigo da contratação
pública, porém fica por esclarecer o enquadramento jurídico em que o concurso decorreu e que levou à
entrega dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo à Martifer.
É, por isso, necessário apurar responsabilidades dos sucessivos governos e das administrações dos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao desmantelamento desta unidade
industrial e ao despedimento da totalidade dos trabalhadores, razão pela qual o PCP considera este inquérito
parlamentar indispensável.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Tem-se assistido, nos últimos dois anos e
meio, a fragilidades e erros de gestão e administração nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, à difícil
situação financeira com que aquela empresa se debate, à paralisação do seu funcionamento e ao
desmantelamento progressivo da sua estrutura produtiva, à polémica sobre as muitas indecisões, mas,
particularmente, à grande controvérsia sobre as desastrosas decisões que este Governo tem tomado,
protagonizadas pelo Ministro da Defesa — lamentamos que não esteja presente neste debate — quanto ao
futuro dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
De facto, Sr.as
e Srs. Deputados, estas questões e outras que com elas, estão relacionadas têm vindo, e
bem, nos últimos tempos, a ocupar o debate parlamentar e a envolver o trabalho e a intervenção de
Deputados dos vários grupos parlamentares. Têm despertado a atenção na opinião pública, dúvidas e
comentários por parte das pessoas, têm mobilizado a reportagem e a análise da comunicação social. Ou seja,
Sr. Presidente, estes factos comprovam e reforçam a importância social, económica e política e, ainda,
sobretudo, a verdadeira dimensão nacional dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
A verdade é que os debates que se desenvolveram neste Plenário, os projetos de resolução, os
requerimentos e as perguntas que aqui foram formulados, o trabalho que tem sido desenvolvido na Comissão
de Defesa Nacional, com audições aos vários protagonistas, nomeadamente ao Sr. Ministro da Defesa, tudo
isto não tem sido, efetivamente, suficiente para se apurarem várias situações, designadamente as verdadeiras
razões do sucessivo adiamento do início da construção dos navios asfalteiros para a Venezuela, as
verdadeiras razões e o ponto da situação do procedimento aberto pela Comissão Europeia aos Estaleiros e ao
Estado português, pelas chamadas «ajudas de Estado» à construção naval. Mas também não tem sido
suficiente para justificar a dessintonia que existe entre as afirmações do Ministro da Defesa Nacional e as
afirmações do Comissário Europeu sobre o desenvolvimento do procedimento aberto a Portugal, para justificar
as verdadeiras razões do encerramento do processo de privatização dos Estaleiros Navais que este Governo
iniciou, para perceber qual o futuro dos trabalhadores que não negociarem a rescisão amigável com a tutela,
para justificar a paralisação e o desmantelamento, para explicar aprofundadamente o dossier Atlântida e,
enfim, ainda agora, por último, em função da audição que hoje tivemos com o Presidente do Júri e de
avaliação das propostas, percebemos que não tem sido suficiente, porque se passou a saber que o concurso
da subconcessão, afinal, não foi desenvolvido no âmbito do regime da contratação pública.
Por isso, o Partido Socialista tem estado disponível e envolvido no processo, na tentativa de clarificar e
apurar todas as justificações para estas situações. A verdade é que, efetivamente, este objetivo não tem sido
alcançado e, por isso, atendendo a que o regime jurídico dos inquéritos parlamentares estabelece que têm
como função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da
Administração e como objeto avaliar qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das
atribuições da Assembleia da República, entendemos que, no caso, estas razões se verificam.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
E porque a comissão de inquérito tem poderes particulares de investigação, entendemos que esta iniciativa
deve ter lugar no âmbito das competências, e até das obrigações, desta Assembleia da República, pelo que
merecerá o apoio do Partido Socialista e, portanto, o voto favorável para a sua viabilização.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu
Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sejamos claros quanto àquilo que
se tem passado em relação aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Aqueles que nos dizem para voltarmos
a fazer exatamente aquilo que foi feito nas últimas décadas nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo não
estão a mostrar compaixão ou compreensão pela situação dos trabalhadores e muito menos a exibir
preocupações com os interesses de Portugal e dos portugueses, nem são amigos do Alto Minho e da sua
economia.
Aqueles que exigem que se continue a derramar dinheiro dos contribuintes numa empresa que,
sucessivamente, gestão pública após gestão pública, se transformou num irremediável poço sem fundo e que
foi transformada de empresa viável em empresa inviável, neste momento, não têm respeito pelos mais
elementares princípios da saúde económica de que o nosso povo precisa para ser feliz.
Quem assim pensa não se importa com os anos e anos de prejuízos acumulados, e já são mais de 300
milhões de euros!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso, queremos apurar as responsabilidades!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não querem saber do facto de os 13 navios construídos entre 2006
e 2010 terem tido mais de 100 milhões de euros de prejuízo — todos os 13 navios deram prejuízo. Mas
também parecem alhear-se do facto, absolutamente sintomático, de um conhecido, um ilustre militante do
Partido Socialista do Alto Minho, que fez parte do anterior Conselho de Administração dos Estaleiros Navais
de Viana do Castelo e que integra o atual, ainda ontem, aqui, no Parlamento, na Comissão de Defesa
Nacional, ter feito uma reflexão que deveria, também, servir de mote a uma reflexão mais profunda do partido
a que pertence. Dizia ele: «Quanto mais trabalho tínhamos, com mais prejuízo ficávamos».
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E, então, «mata-se»?!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Meus senhores, que fique muito claro: esta maioria não vai voltar
atrás, esta maioria não vai voltar a cometer os erros que foram cometidos, sucessivamente, em relação aos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Não vamos voltar a trilhar o triste caminho que nos trouxe até aqui, não
vai existir nenhum regresso ao passado.
O PSD quer apurar todos os factos, no âmbito da margem de inquirição do poder legislativo. É isto que
estamos a fazer na Comissão de Defesa Nacional e é por isso que, nesta Comissão, já foram ouvidos o Sr.
Ministro da Defesa, o Sr. Presidente da Empordef, o Conselho de Administração dos Estaleiros…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Têm medo!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … e, hoje mesmo, de manhã, o Sr. Procurador-Geral Adjunto que
presidiu ao júri do procedimento da subconcessão.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E já há coisas por esclarecer!
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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas, na Comissão de Defesa Nacional, estão também já
agendadas as audições de todos os anteriores conselhos de administração dos Estaleiros, da comissão de
trabalhadores, do presidente da empresa açoriana Atlânticoline e do ex-Presidente do Governo Regional
Carlos César.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa principal preocupação é a manutenção da atividade de construção
e reparação naval em Viana do Castelo e saber criar as condições para que a maioria dos trabalhadores
possa continuar a exercer o seu esforço laboral exatamente nesta área. Mas também temos o dever de
dignificar esta Assembleia e as figuras regimentais que estão previstas para o seu bom funcionamento. E isto
só se alcança evitando as redundâncias e recusando a banalização dos expedientes regimentais.
Não cederemos, Srs. Deputados, perante o esforço de abalroamento regimental e do princípio da
separação de poderes.
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sim, Srs. Deputados, do princípio da separação de poderes,
porque…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … ouvi dizer aqui que, eventualmente, poderia haver vícios nos
atos administrativos. Ora, uma comissão de inquérito não serve para aferir da legalidade de atos
administrativos ou de atos contratuais.
Protestos do PCP.
O PSD está perfeitamente disposto a tudo esclarecer, mas mantém a firme convicção de que aquilo que foi
feito é transparente e que o caminho deve ser feito para apurar toda a verdade dos factos na Comissão de
Defesa Nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o que os senhores não querem! A verdade dos factos!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José
Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando falamos dos Estaleiros
Navais de Viana do Castelo e da forma como este Governo geriu todo este processo, somos forçados a
extrair, pelo menos, três conclusões.
A primeira é a de que o Governo se esqueceu, propositadamente ou não, do interesse público. O interesse
público passou completamente ao lado deste processo.
A segunda é a de que este Governo continua muito pouco preocupado com a nossa economia e com
aquele que deveria ser o seu combate prioritário, que era o combate ao desemprego. Afinal, estamos a falar
da unidade industrial mais importante do distrito de Viana do Castelo, que tem vindo a contribuir de forma
muito acentuada para o desenvolvimento de toda a região do Alto Minho. E também estamos a falar do único
estaleiro naval, no nosso País, com capacidade própria relativamente à elaboração e materialização de
propostas de construção naval.
Para além disso, ainda temos a contribuição que o Governo pretende fazer relativamente ao aumento do
desemprego, já que — e isto é consensual — não há quaisquer garantias, por parte da empresa que vai ficar
com a subconcessão dos Estaleiros, de integrar os 600 trabalhadores que o Governo quer despedir,
trabalhadores que, aliás, aproveito para saudar, em nome de Os Verdes, bem como as lutas que têm vindo a
desenvolver.
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A terceira conclusão que se pode extrair deste processo é a de que há muitos elementos por esclarecer.
Até podemos apontar as causas que conduziram à situação atual dos Estaleiros Navais, mas não basta
chegar aqui e dizer que as coisas estão más, porque os Srs. Deputados do PSD não chegaram só agora, já
estiveram no Governo, e há muito tempo.
Mas, como estava a dizer, até podemos apontar as causas, que são, por um lado, a falta de investimento,
por parte dos vários Governos, inclusivamente e sobretudo do Governo atual, e, por outro, o trabalho das
várias administrações que têm passado pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que não mostraram
grande vontade de procurar soluções.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Já agora, permitam-me que lembre quem é que nomeia esses
conselhos de administração ou, pelo menos, quem é que os nomeou ao longo destes anos, e não apenas nos
últimos dois.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E, como as coisas não acontecem por acaso, até fica a ideia de
que houve um trabalho ao longo do tempo, por parte deste e dos anteriores Governos, no sentido de preparar
o caminho para desmantelar os Estaleiros e entregar ao setor privado tanto os terrenos como as instalações.
No mínimo, é inquestionável que faltou vontade política a este Governo para garantir a viabilização
económica dos Estaleiros.
Faltou vontade política ao Governo para a concretização da carteira de encomendas dos Estaleiros, que
ultrapassava os 500 milhões de euros.
Faltou vontade política ao Governo para garantir as condições financeiras para que os Estaleiros
avançassem com a construção de navios já contratualizada.
Faltou vontade política ao Governo para que os Estaleiros conseguissem salvar um negócio de 128
milhões de euros, cujo contrato estava formalizado e do qual, aliás, os Estaleiros chegaram a receber um
adiantamento. Curiosamente, agora, parece que já apareceu dinheiro para o aço, o que ainda é mais estranho.
Portanto, faltou muito coisa e falta esclarecer outra tanta. E falta, sobretudo, apurar responsabilidades
pelas decisões que foram tomadas ao longo dos anos, tanto pelos Governos como pelas administrações que
passaram pelos Estaleiros, e que acabaram por culminar no desmantelamento desta importante empresa.
Mas não basta dizer que as coisas estão más e que se entrega aos privados. Vamos apurar
responsabilidades! Não deve haver nada a esconder e, portanto, apurem-se as responsabilidades!
Neste sentido, Os Verdes acompanham a proposta do Partido Comunista Português relativamente à
criação de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processo dos Estaleiros Navais de Viana do
Castelo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, sejamos claros: de acordo com a
intervenção do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, a maioria e o PSD demonstram medo. Os senhores têm
medo de quê?! A comissão de inquérito serve exatamente para tratar de matérias de interesse público. Esta
não é uma matéria de interesse público, Sr.as
e Srs. Deputados?!
Há poucos minutos, um Deputado do PSD, numa resposta, gastou 5 minutos e 30 segundos a falar do
desemprego, dizendo que quer combater o flagelo do desemprego. Nada mais falso e hipócrita, Srs.
Deputados! É o Governo do PSD que vai provocar o maior despedimento coletivo de sempre, despedindo os
609 trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo!
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Sejamos claros, Srs. Deputados: hipocrisia é não querer apurar responsabilidades e vir aqui invocar o
interesse pelas pessoas e a «pena» das pessoas. Os trabalhadores e a população de Viana do Castelo não
precisam da vossa condescendência, precisam da vossa coragem. E a vossa coragem seria a obrigação de
aferirem as responsabilidades pelo passivo de 300 milhões; a vossa coragem seria aferirem a
responsabilidade por uma unidade industrial conseguir construir todos os navios e todos eles terem prejuízo.
Existe responsabilidade, mas os senhores não querem apurar a verdade, porque não bastam audições para
esse apuramento.
É exatamente numa comissão de inquérito que se tem que apurar o comportamento de todas as gestões,
nos últimos anos. E todas têm responsabilidades, desde o processo do navio Atlântida até às contrapartidas
militares e ao prejuízo consecutivo e sistemático de todas as construções.
Sejamos claros: os senhores têm medo e manifestam aqui toda a hipocrisia, porque não querem resolver o
problema, querem entregar de mão-beijada toda uma história, todo um know-how, querem espatifar toda uma
região, querem com isto provocar também mais recessão.
Sejamos claros: dizem que não havia 15 milhões para comprar o aço para os asfalteiros;
surpreendentemente, há 30 milhões para indemnizações. Falência fraudulenta! É disto que se trata aqui!
O Governo comporta-se como o pior dos patrões e diz que é obrigado a encerrar para, no mesmo lugar,
crescer uma outra unidade com os mesmos ou com outros trabalhadores, mas a um preço mais barato. É este
o vosso combate ao desemprego. É desta forma que querem lançar a esperança dos discursos anteriores.
Sejamos claros: basta de hipocrisia. Esta bancada tem toda a disponibilidade para se apurar toda a
verdade, porque nós, aqui, não temos medo de apurar a verdade!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Relativamente a este processo,
se há coisa que nesta maioria e neste Governo não tem faltado é vontade de esclarecer, é transparência e é
disponibilidade para informar.
Quando o Governo iniciou funções, logo no primeiro mês o Sr. Ministro da Defesa Nacional veio à
Comissão de Defesa Nacional esclarecer questões relativas aos Estaleiros Navais de Viana de Castelo,…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP). — … que, na altura, tinham em cima da mesa o despedimento de cerca de
300 trabalhadores, com «assinatura» do Partido Socialista.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional sempre se disponibilizou, inclusive no último mês, o de dezembro, para
vir à Comissão de Defesa Nacional prestar esclarecimentos sobre o processo de subconcessão do espaço
onde estão instalados os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Foram os próprios grupos parlamentares da
maioria — o PSD e o CDS-PP — que requereram na Comissão de Defesa Nacional um conjunto de audições
para esclarecimento de dúvidas de alguns sobre os processos de reprivatização, que não foi possível, e de
subconcessão do espaço dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Portanto, se há aqui alguém que não quer ver esclarecida toda a situação dos Estaleiros Navais de Viana
do Castelo não é, seguramente, o CDS, nem o PSD, nem o Governo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS alinha no mesmo posicionamento do PSD!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas há algumas questões que também não posso deixar de apontar.
Srs. Deputados do Partido Comunista Português, é falso — para não dizer que é mentira, usando a vossa
linguagem — que o Governo abdique do interesse nacional.
Risos do PCP.
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Srs. Deputados, não tem graça!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois não. Não tem graça!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não tem graça, porque todo o processo é muito complicado…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e, inclusive, por respeito pela Comissão de Trabalhadores e pelos
trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Não tem graça!
Aplausos do CDS-PP e CDS-PP.
E não tem graça que só hoje se venha pedir a constituição de uma comissão de inquérito, quando a
empresa chegou à situação a que chegou e quando a única forma de resolver o problema é esta, porque a
outra seria pura e simplesmente encerrar a empresa, deixando de existir capacidade de construção naval
naquele espaço, em Viana do Castelo.
O interesse nacional está salvaguardado,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Está, está!…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … o interesse regional está salvaguardado, porque a atividade se vai
manter, e o interesse dos trabalhadores está salvaguardado não só no processo de subconcessão como
também no processo de indemnização. Se há sensibilidade social por parte deste Governo, ela tem existido
neste processo, em particular.
Portanto, é falso quando dizem que o Governo está contra os trabalhadores. O Governo não está contra os
trabalhadores, está, sim, a encontrar a solução mais adequada para que todos os trabalhadores possam ter
trabalho naquela região e naquele local com uma nova empresa. O que nós não temos, Srs. Deputados do
Partido Comunista Português, é qualquer preconceito contra o setor privado.
Aliás, no caso das OGMA (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), que os senhores muitas vezes
apontam, foi o setor privado que viabilizou a empresa, mantendo-a a trabalhar, criando mais postos de
trabalho, mais valor salarial e mantendo uma atividade, sendo que de outra forma, como setor público, teria
encerrado. Não somos nós que temos um preconceito. Há outras indústrias que foram privatizadas, que
mantiveram o trabalho e a produção de riqueza, que pagam impostos e, assim, também é defendido o
interesse nacional.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — E sobre o inquérito?!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido
Comunista Português, termino, dizendo que se há alguém que não quer transparência neste processo,
seguramente, não é esta maioria nem este Governo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que o PCP anunciou que proporia
um inquérito parlamentar para apurar responsabilidades sobre as decisões que foram tomadas envolvendo os
Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ficou claro que o propósito fundamental da maioria foi evitar o inquérito
parlamentar.
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Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é muito claro!
Aliás, as audições que têm vindo a ser feitas na Comissão de Defesa Nacional, que tiveram o óbvio
objetivo de justificar a recusa, por parte da maioria, do inquérito parlamentar, só estão a demonstrar a
indispensabilidade da realização desse inquérito.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim veio reconhecer que os Estaleiros
Navais de Viana do Castelo foram lançados para uma situação calamitosa. É verdade! E isso sucedeu por
responsabilidade de vários governos e de várias administrações nomeadas por esses mesmos governos, mas,
quanto a apurar responsabilidades, aí os senhores dizem: «Ah, não! Isso não! Apurar responsabilidades já
não»!
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — A construção dos navios de patrulha oceânica deu prejuízo. Não temos que
apurar responsabilidades por isso?! Dizem os senhores: «Ah, isso não»!
Sobre o processo, mais que nebuloso, que envolve toda a construção do navio Atlântida, o apuramento de
responsabilidades pelo facto de ele estar a apodrecer no Arsenal do Alfeite à espera de um comprador, que
não aparece, e de os Estaleiros ainda terem que indemnizar o Governo Regional dos Açores em 40 milhões
de euros, não tem que se apurar responsabilidades por isso?! Os senhores acham que não!
Sobre a construção dos navios asfalteiros — um contrato de 130 milhões de euros que só por si permitiria
viabilizar os Estaleiros, em que o Governo da Venezuela avançou com 10%, à cabeça, e nada se fez nada,
ninguém assume a responsabilidade por isso?! Não é preciso apurar responsabilidades?! «A culpa pode
morrer solteira»?! Os Srs. Deputados acham que sim, que «a culpa pode morrer solteira»! Ninguém foi
responsável!
A maior empresa de construção naval do País, que tem 600 trabalhadores altamente qualificados, é
destruída por decisão política e pela ação de sucessivas administrações e ninguém tem de ser
responsabilizado por isto?! Não é um dever indeclinável do Parlamento apurar até ao fim as responsabilidades
de governos e de administrações por se ter chegado a esta situação?! Os senhores acham que não!
Vozes do PCP: — É uma vergonha!
O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores lamentam a situação a que se chegou, mas recusam
perentoriamente que alguém seja chamado a assumir responsabilidades pela situação a que se chegou. Ou
seja, os senhores temem, repito, os senhores temem, a realização do inquérito parlamentar,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — … porque temem o apuramento de responsabilidades pela situação para
que atiraram os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, em consequência de decisões políticas dos Governos
do PS, do PSD e do CDS.
É por isso que os senhores não querem que o inquérito parlamentar se realize.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
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Mas terão que assumir a responsabilidade perante os trabalhadores, perante a região, perante a defesa
dos interesses nacionais, porque, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, não é uma questão de compaixão
relativamente aos trabalhadores,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Claro!
O Sr. António Filipe (PCP): — … é uma questão de solidariedade em relação aos trabalhadores e também
de defesa do interesse nacional.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Nós entendemos que a indústria naval é necessária ao nosso País e
rejeitamos totalmente a decisão política do Governo de liquidar a construção naval em Portugal. Garantias de
que os Estaleiros Navais de Viana continuarão a fazer construção naval não há nenhumas. Zero garantias de
que a empresa poderá continuar a fazer aquilo que sempre soube fazer.
Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminou este ponto da nossa ordem de trabalhos.
Vamos passar ao ponto seguinte, que consiste na apreciação da petição n.º 227/XII (2.ª) — Apresentada
por Profissionais das Terapêuticas Não Convencionais, solicitando à Assembleia da República a retificação da
proposta de lei n.º 111/XII (2.ª), relativa ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas
não convencionais, em conformidade com a letra e a especificidade da Lei n.º 45/2003, conjuntamente com o
projeto de resolução n.º 902/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.º 71/2013, de
2 de setembro, seja aprovada em março de 2014 (BE).
Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir.
Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Helena
Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os
mais de 7000 peticionários que dirigiram uma petição à Assembleia da República no sentido de proceder à
regulamentação de Lei n.º 45/2003, que, como devemos estar lembrados, foi aprovada por unanimidade neste
Parlamento e que é a Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais.
Passaram nove anos desde a data da publicação desta Lei, passaram vários Governos e toda a
regulamentação que era fundamental para proceder à sua aplicação não foi levada a cabo.
O atual Governo adotou outra medida e outro procedimento e, em vez de regulamentar a Lei n.º 45/2003,
apresentou à Assembleia da República uma nova proposta de lei que visava regulamentar a Lei n.º 45/2003.
Nesta petição, os subscritores entenderam também fazer um conjunto de recomendações sobre o
conteúdo da proposta de lei n.º 111/XII (2.ª). Bom, esta proposta de lei já é hoje uma lei — a Lei n.º 71/2013.
No entanto, a aplicação de parte substancial da mesma depende novamente de regulamentação. Aspetos
como a caracterização do conteúdo funcional, o acesso à profissão, a cédula profissional, o seguro
profissional, e por aí fora (porque o tempo não chega, não posso enumerar todos), continuam pendentes de
regulamentação.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda, sobretudo tendo em conta o passado recente, que não é assim tão
recente porque foram precisos nove anos para regulamentar uma lei, o que, convenhamos, é muito tempo,
entendeu apresentar uma recomendação ao Governo no sentido de solicitar que a Lei n.º 71/2013 não fique
sem regulamentação, porque não é possível a estes profissionais continuarem numa situação não
completamente definida no que respeita ao exercício da sua profissão, o que também tem reflexo óbvio em
todos os utentes que utilizam as terapêuticas não convencionais.
Sr.as
e Srs. Deputados, o nosso apelo vai no sentido de que se dê continuidade ao consenso que foi
possível alcançar com a Lei n.º 71/2013 e que este Parlamento, usando de todos os seus poderes, recomende
desde já ao Governo que não se esqueça do prazo legal para proceder à regulamentação desta Lei.
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Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça
Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Queria também
cumprimentar os representantes dos peticionários, cujo número, como já aqui foi dito pela Sr.ª Deputada
Helena Pinto, ultrapassou os 7000, e saudá-los pelo facto de esta petição incidir sobre um tema da maior
relevância e que é particularmente caro ao CDS, que muito se empenhou neste processo e, sobretudo, penso
que é justo destacar a figura do meu Colega João Serpa Oliva, que por motivos de saúde tem mandato
suspenso.
Foi, como acabei de dizer, um tema em que muito nos empenhámos. Pretendemos sempre que a proposta
de lei versada na petição que hoje, aqui, é discutida fosse uma realidade e que se chegasse à publicação da
lei do enquadramento das terapêuticas não convencionais.
Convém lembrar que houve um longo processo legislativo, com 10 anos de vazio e que em nada beneficiou
a clarificação nesta área, e foi na sequência de uma proposta deste Governo que se avançou, em 2013, para a
criação de um grupo de trabalho, que, como disse, foi coordenado pelo meu Colega Serpa Oliva, no âmbito da
Comissão de Saúde, e foi também ele o relator desta petição. Foi um processo bastante participado.
Felizmente e, mais uma vez, aqui saudamos, depois de tantas divergências, um processo de consenso e
de elevada participação pública. Devo dizer que muitas das pretensões dos peticionários foram acolhidas e a
Lei foi, como também já foi dito, finalmente publicada em setembro.
Consideramos que se deu um passo fundamental no sentido da exigência e da transparência nesta área.
Este passo da publicação da Lei credibiliza os profissionais, protege os cidadãos e, quero sublinhá-lo, em
nada menoriza todas as outras áreas profissionais que, no âmbito da saúde, concorrem para o bem-estar do
cidadão. Por conseguinte, não subscrevemos nem alimentamos polémicas estéreis que em nada protegem a
qualidade e o rigor que se pretende para esta área.
O CDS orgulha-se de ter sido parte ativa neste processo e considera que a regulamentação da presente
Lei é fundamental e obrigatória e que estamos ainda no prazo para que tal aconteça, pelo que será
redundante falar mais sobre esta realidade.
É, seguramente, um processo, como eu disse, imprescindível. Estaremos atentos e não deixaremos de
acompanhar todo este processo no sentido de que, finalmente, em Portugal, a prática das terapêuticas não
convencionais se possa fazer com qualidade, com rigor e com dignidade, a bem de todos os cidadãos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa
Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo também por cumprimentar
os mais de 7000 peticionários, autores desta petição, e, em concreto, alguns dos que hoje se encontram
connosco nas galerias e que connosco têm trabalhado nestes últimos anos sobre esta matéria.
Queria realçar o seguinte: à partida, poderia parecer que não faria muito sentido discutir esta petição, uma
vez que ela deu entrada nesta Casa no dia 9 de janeiro, faz amanhã um ano, tendo até havido um despacho
do Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva sobre este assunto, e de, já depois, ter sido aprovada uma lei. O que
os peticionários vieram aqui trazer foram preocupações sobre a proposta de lei n.º 111/XII (2.ª), que estava, na
altura, em discussão, que, entretanto, foi alvo de trabalho em sede de especialidade e que resultou na Lei n.º
71/2013, de 2 de setembro. Portanto, poderia parecer não fazer sentido discuti-la.
Porém, faz todo o sentido discutirmos esta petição, porque os autores da petição vieram trazer-nos
preocupações que lhes assistiam, face às intenções que o Governo aqui trouxe quando apresentou a respetiva
proposta de lei.
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Faço um parêntesis para realçar, uma vez mais, que o Governo só trouxe uma proposta de lei à
Assembleia da República sobre esta matéria porque, verdadeiramente, há um ano não quis resolver em
definitivo a questão das terapêuticas não convencionais.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Digo isto porque já existia a lei-quadro, a Lei n.º 45/2003, aprovada por
unanimidade, e que conferiu ao Governo competência para regulamentar e decidir, em definitivo, as questões
que preocupam aqueles e muitos outros profissionais. Mas o Governo preferiu adiar a resolução do problema
e trouxe-o novamente à Assembleia da República. E, entretanto, foi aprovada uma nova lei.
Algumas das questões foram resolvidas, e bem resolvidas.
Vozes do CDS-PP: — Ah!…
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Por exemplo, a questão relacionada com a perda de autonomia destes
profissionais se estes fossem sujeitos ao controlo de um médico inscrito na Ordem dos Médicos desapareceu
e, portanto, passa a ser um profissional das terapêuticas não convencionais a coordenar tecnicamente os
estabelecimentos, ou a questão relacionada com aa venda dos produtos, em que foi conferido um período de
três anos de adaptação. Em suma, algumas das preocupações que os peticionantes aqui nos trouxeram foram
acauteladas, como não podia deixar de ser. Aliás, ouvimos várias vezes o grupo de trabalho coordenado pelo
Sr. Deputado Serpa Oliva, cujo reconhecimento também queremos aqui deixar.
Houve, pois, evolução em alguns aspetos; porém, há muitos outros, nomeadamente sete, em particular,
que precisam ainda de ser regulamentados.
Portanto, a questão das terapêuticas não convencionais não está resolvida, falta ainda regulamentar sete
aspetos, que fazem toda a diferença, para que verdadeiramente este assunto seja assumido. E é inevitável
fazê-lo, porque os portugueses cada vez mais recorrem às terapêuticas não convencionais e é uma realidade
que são terapêuticas cada vez mais reconhecidas.
Nós acompanhamos o teor da petição, assim como acompanharemos o teor do projeto do Bloco de
Esquerda, cuja intenção é, em definitivo — — e esta é também a nossa intenção —, reconhecer, em Portugal,
a validade, a importância e a qualidade das terapêuticas não convencionais, que este Governo, mais uma vez,
não quis fazê-lo. Mas tem até março e o que esperamos é que cumpra o prazo que está previsto na Lei para
que regulamente todos os aspetos que ficaram ainda em aberto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras
são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de cidadãos
que subscreveram a petição, em especial aqueles que hoje estão aqui connosco, e que, através dessa
petição, pretendem uma regulamentação das terapêuticas não convencionais ao serviço dos utentes e dos
profissionais.
Quando, neste Plenário, discutimos a proposta de lei, do Governo, que pretendia regulamentar a Lei n.º
45/2003, relativa ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, dizia
o Governo que essa proposta pretendia preencher uma lacuna que já tinha uma década e, nesse debate, Os
Verdes tiveram oportunidade de chamar a atenção do Governo para as preocupações expressas por algumas
instituições ligadas às terapêuticas não convencionais relativamente à proposta que o Governo então
apresentou. Essas instituições manifestavam reservas tanto quanto à forma, isto é, quanto ao processo que
envolveu a construção dessa proposta, mas também quanto ao conteúdo da proposta e às soluções
apresentadas pelo Governo.
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Ora, uma das reservas manifestadas por essas instituições referia-se ao facto de a proposta de lei, do
Governo, não vir regulamentar a Lei 45/2003, mas, sim, proceder à sua substituição. E foi isso, exatamente,
que aconteceu. Esta proposta acabaria por dar origem à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que também
necessitava (ou necessita) de regulamentação.
Portanto, aquilo que aconteceu foi o prolongamento da espera pela regulamentação, porque esta lei, em
vez de regulamentar a Lei n.º 45/2003 (que dizia regulamentar), deixou expressa a necessidade da sua própria
regulamentação, pelo que mais não fez do que adiá-la.
Em termos práticos, tanto os profissionais como os utentes das terapêuticas não convencionais continuam
à espera da regulamentação. Agora, já não da regulamentação da Lei n.º 45/2003, mas da regulamentação da
Lei n.º 71/2013. Portanto, a espera acaba por ser a mesma!
Assim, profissionais e utentes continuam à espera que o Governo, que ficou de regulamentar a Lei n.º
45/2003, regulamente agora a Lei n.º 71/2013, continuam à espera que o Governo regulamente matérias
como, por exemplo, a da caraterização e o conteúdo funcional das terapêuticas não convencionais, a do
acesso à profissão, a da cédula profissional, a do seguro profissional, e muitas outras cuja regulamentação é
absolutamente imprescindível tanto para os profissionais como para os utentes das terapêuticas não
convencionais.
A terminar, queria dizer que Os Verdes acompanham de perto os propósitos e as preocupações dos
peticionantes e vão agora aguardar que o Governo cumpra a lei, ou seja, que proceda à regulamentação da
Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, dentro do prazo que a própria Lei estabelece, que, como já foi aqui dito,
termina em março.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Oliveira.
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Terapeutas presentes nesta
Câmara: Começo por cumprimentar os peticionários e agradecer o vosso contributo e o de todos os terapeutas
não convencionais pelo trabalho realizado relativamente à regulamentação da Lei n.º 45/2003.
Em seguida, como hoje já foi referido, gostaria de notar que perfaz precisamente amanhã um ano sobre a
data em que a petição n.º 227/XII (2.ª) foi apresentada nesta Assembleia, sendo certo que muito mudou de
então para cá.
Com efeito, já em novembro de 2012, o atual Governo, pondo termo a quase uma década de inércia dos
anteriores Executivos, apresentou uma proposta de lei, visando regulamentar o exercício profissional das
atividades de aplicação das terapêuticas não convencionais. Esta Assembleia desencadeou um longo e
exigente processo de apreciação da referida proposta de lei, ouvindo representantes de cada uma das
terapêuticas e inúmeras personalidades de reconhecido mérito, ponderando todas as soluções propostas,
discutindo as mais diversas propostas de alteração.
Teve-se em conta todo o trabalho produzido e apresentado pelos diversos representantes das terapêuticas
não convencionais, bem como os contributos resultantes das reuniões realizadas ao longo deste processo e,
por fim, temos um trabalho final que muito nos orgulha, onde se teve sempre em primeira linha de pensamento
os profissionais da área como utilizadores destas terapêuticas. O culminar do referido processo foi a
aprovação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, diploma que reconheceu a autonomia técnica e deontológica
do respetivo exercício profissional das práticas da acupuntura, fitoterapia, homeopatia, naturopatia, osteopatia,
quiroprática e medicina tradicional chinesa.
Dispondo o Governo de 180 dias para regulamentar a referida Lei em alguns dos seus aspetos, como
sejam a caraterização e conteúdo funcional, o acesso à profissão ou o seguro profissional, está agora, pois, o
Executivo a cumprir o que lhe compete.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Fazendo um enquadramento das terapêuticas não convencionais,
faço aqui lembrar que Portugal ao longo dos últimos anos tem sido um País em que o recurso às terapêuticas
não convencionais tem sido uma realidade que não pode, nem deve, ser ignorada. Sem dúvida que as
terapêuticas não convencionais são uma área da saúde complementar à medicina tradicional e convencional e
a população portuguesa tem o direito de usufruir dos benefícios do correto exercício destas terapêuticas. Por
isso, reforço a importância desta regulamentação que teve como principal objetivo salvaguardar a saúde
pública, bem como salvaguardar e dar credibilidade aos profissionais deste domínio da saúde.
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O PSD, ao contrário do que outros fizeram no passado, não se demitiu de debater esta questão e hoje é,
sem dúvida, um marco histórico e importante para as terapêuticas não convencionais, é a concretização de um
compromisso de há longo tempo, é, além de mais, um direito dos cidadãos.
Sabemos que é uma área em constante evolução, que tem cada vez mais procura, que tem apresentado
resultados de esperança a cada vez mais pessoas.
Queremos ser facilitadores desta área, que é útil, que é importante para a saúde pública, garantindo-lhe,
ainda assim, qualidade, competência para serem motivo de confiança por parte dos utentes e dos
profissionais.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra do Grupo
Parlamentar do PCP para os mais de 7000 peticionários que subscreveram esta petição e que trouxeram à
Assembleia da República, no âmbito do debate na especialidade da proposta de lei, do Governo, sobre as
terapêuticas não convencionais, a sua opinião e as suas preocupações, que consideramos bastante positivas.
Queremos também saudar os peticionários aqui presentes e que connosco estão a acompanhar este
debate.
Mas permitam-me que diga o seguinte: como já foi referido nas intervenções anteriores, esta petição deu
entrada há, sensivelmente, um ano na Assembleia da República. É pena que o debate não tenha acontecido
anteriormente à aprovação da lei, porque nessa altura o seu conteúdo teria sido muito mais efetivo e muito
mais valorizado até por parte da Assembleia da República.
É verdade que há 10 anos que estes profissionais aguardam a regulamentação por uma lei que foi
aprovada na Assembleia da República, por unanimidade, mas também é importante que se diga que a não
regulamentação tem responsáveis, pelo que também é preciso que se identifiquem esses responsáveis para
que não se ande a atirar responsabilidades de uns para os outros. Ora, os responsáveis foram os Governos do
PSD, do CDS e do PS, que, ao longo de 10 anos, não cumpriram com a sua responsabilidade, que era a de
avançarem com a referida regulamentação, porque de 2003 a 2005 tivemos um Governo PSD/CDS, de 2005 a
2011, durante seis anos, tivemos um Governo PS, que nada fez,…
Protestos do PS.
… e, agora, este Governo tem uma saída que, de facto, consideramos airosa, porque descarta a sua
responsabilidade atirando-a novamente para a Assembleia da República, quando a Assembleia da República
já tinha cumprido o seu papel,…
O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que era o de estabelecer os princípios gerais e, agora, o Governo teria
de os regulamentar e concretizar, o que não fez.
Consideramos que a proposta de lei n.º 111/XII (2.ª) constituiu uma desresponsabilização por parte do
Governo. Mais, constituiu também uma tentativa de enganar os próprios profissionais, como se estivesse a
avançar para um processo de regulamentação quando, na prática, muito pouco regulamentou. Foram dados
alguns passos, mas a verdade é que, lendo agora a lei, verificamos que muitas das matérias continuam por
regulamentar, como, aliás, seria expectável.
Vamos acompanhar atentamente os desenvolvimentos deste processo, pois o prazo de regulamentação
previsto na nova lei está ainda a decorrer, mas esperamos não ter de aguardar para além do tempo que está
previsto para que esta regulamentação saia. Porque, na verdade, os profissionais é que são penalizados, os
utentes das terapêuticas não convencionais é que são penalizados.
Permitam-me que refira ainda, em relação a esta matéria, dois aspetos que também nos preocupam.
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Um dos aspetos que quero destacar logo à partida tem a ver com o primeiro ponto da presente petição, que
se refere ao acesso exclusivo à profissionalização de todos profissionais atuais.
A lei aprovada pela Assembleia da República — e isso constituiu uma das razões por que o PCP se
absteve — não garante que todos os profissionais acedam à profissão. O facto de se exigir ou um documento
da entidade patronal, ou a declaração de exercício de atividade da Autoridade Tributária e Aduaneira, ou um
documento de inscrição no regime de segurança social não garante que todos os profissionais possam aceder
à profissão. Pode haver situações em que os profissionais tenham suspendido a sua atividade e, por isso, não
tenham estes documentos ou em que os profissionais ainda não tenham iniciado essa sua atividade.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, queira terminar.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, logo num dos primeiros pontos, mostra-se que esta nova lei deixa muito desejar, e daí as nossas
preocupações crescentes em relação a esta matéria.
Reiteramos que o PCP vai estar atento. Vamos acompanhar esta situação e iremos verificar se é desta, ou
não, que o Governo cumpre as suas responsabilidades.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos.
A Sr.ª Secretária vai, agora, anunciar alguns diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, os projetos de lei n.os
491/XII (3.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de
Juventude e representantes de reformados no Conselho Económico e Social, alargando também o número de
representantes dos representantes dos trabalhadores e do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.º
108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os
80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20
de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (PSD), e 492/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º
108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS), que baixam à 6.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, voltamos a reunir-nos amanhã, quinta-feira, às 15
horas. Iniciaremos a nossa ordem de trabalhos com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º
187/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e
procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de
refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e
2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, conjuntamente com o projeto de
resolução n.º 901/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta condições dignas de sobrevivência e de
inserção social aos cidadãos residentes em Portugal com o estatuto de refugiados (PCP).
Do segundo ponto da ordem do dia consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 188/XII (3.ª)
— Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes
eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e
referendários.
Seguir-se-á a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
388/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º
108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 484/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º
108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS), 488/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º
108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (BE), 363/XII (2.ª) — Reforça a
representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (Quinta alteração à Lei n.º
108/91, de 17 de agosto) (PS), 383/XII (2.ª) — Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no
Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as
modificações feitas pelas Leis n.os
80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de
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maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 384/XII (2.ª) — Integra o Conselho Nacional de Juventude no
Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as
modificações feitas pelas Leis n.os
80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de
maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 385/XII (2.ª) — Integra a representação de associações de
imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto,
com as modificações feitas pelas Leis n.os
80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20
de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 491/XII (3.ª) — Integra a representação do Conselho
Nacional de Juventude e representantes de reformados no Conselho Económico e Social, alargando também
o número de representantes dos representantes dos trabalhadores e do patronato, procedendo à quinta
alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os
80/98, de 24 de
novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (PSD), e 492/XII (3.ª)
— Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS).
Segue-se a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 478/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico
aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de
cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS) e do projeto de lei n.º 483/XII (3.ª) — Revoga
a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP).
Srs. Deputados, lembro-vos que irá agora decorrer, no Salão Nobre, uma sessão de cantares das janeiras,
pelas trupes da CERCIVAR — Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Ovar, da
Escola Básica e Jardim de Infância da Habitovar e da Casa da Amizade do Rotary Club de Ovar.
Estão todos convidados para irem ouvir as janeiras. Era importante que lá estivéssemos para agradecer a
presença destes grupos, que se disponibilizaram, neste início de ano, para trazer à Assembleia da República
uma lufada de ar fresco com os seus cantares.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 46 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.